Cumprimento de sentença 0000648-70.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGratificações Municipais EspecíficasCumprimento de sentença

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Guarapuava - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOãO ADEILSON DE SIQUEIRA FERREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Reu

Advogados / Representantes

ADELAR FAUSTO

OAB/PR 53833·CPF·Representa: Autor

ARIBELCO CURI JUNIOR

OAB/PR 63429·CPF·Representa: Autor

ADELAR FAUSTO

OAB/PR 53833·CPF·Representa: Réu

ARIBELCO CURI JUNIOR

OAB/PR 63429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 14:25

Confirmada

30/05/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 13:41

Confirmada

24/05/2022, 00:04

Confirmada

21/05/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 12:47

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2022, 11:45

Documento (Informações)

13/05/2022, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 13:05

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2022, 17:15

Documento (Certidão)

11/05/2022, 14:04

Todas as movimentações(163)

Definitivo

06/06/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 14:25

Confirmada

30/05/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 13:41

Documentos

•16/03/2022, 00:00

Confirmada

24/05/2022, 00:04

Confirmada

21/05/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 12:47

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2022, 11:45

Documento (Informações)

13/05/2022, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 13:05

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2022, 17:15

Documento (Certidão)

11/05/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:20

Confirmada

31/03/2022, 11:19

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2022, 14:45

Confirmada

22/03/2022, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

18/03/2022, 14:01

Ato ordinatório

18/03/2022, 13:32

Documento (Certidão)

18/03/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000648-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$17.897,76 Exequente(s): JOÃO ADEILSON DE SIQUEIRA FERREIRA Executado(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1 - Retifico o determinado no item 124 e defiro o pedido apresentado pela parte exequente no item 125. Assim, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência à parte exequente no valor de R$ 15.129,33 (quinze mil, cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos), tendo por base os dados informados no item 121, vez que os montantes de R$ 2.174,89 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e de R$ 3.865,49 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) deverão ser transferidos para conta bancária informada pelo Município de Guarapuava/PR no item 136, na Caixa Econômica Federal, Ag. 0389/006 c/c 00800003-0. 2 - Oportunamente, arquivem-se os autos, comunique-se o Distribuidor, dando-se baixa na distribuição. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 14:09

Confirmada

15/03/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:02

Outras Decisões

14/03/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 19:51

Confirmada

10/03/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000648-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$17.897,76 Exequente(s): JOÃO ADEILSON DE SIQUEIRA FERREIRA Executado(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1 - A fim de garantir o contraditório substancial, intime-se o Município de Guarapuava/PR para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o petitório apresentado no evento 125.1. 2 - Após, tornem conclusos. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:15

Outras Decisões

08/03/2022, 14:04

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 16:52

Confirmada

04/03/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000648-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$17.897,76 Exequente(s): JOÃO ADEILSON DE SIQUEIRA FERREIRA Executado(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1 - Defiro o pedido apresentado pela parte executada no item 115. Assim, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência à parte exequente no valor de R$13.731,31 (treze mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), tendo por base os dados informados no item 121, vez que os montantes de R$ 2.174,89 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e de R$ 3.865,49 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) deverão ser transferidos para conta bancária a ser informada pelo Município de Guarapuava/PR. 2 - Ainda, intime-se a Município de Guarapuava para que apresente os dados bancários necessários a efetivar a transferência dos valores relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária apontados nos presentes autos. 3 - Oportunamente, arquivem-se os autos, comunique-se o Distribuidor, dando-se baixa na distribuição. 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 19:49

Outras Decisões

24/02/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 12:54

Trânsito em julgado

23/02/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 16:13

Confirmada

22/02/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000648-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$17.897,76 Exequente(s): JOÃO ADEILSON DE SIQUEIRA FERREIRA Executado(s): Município de Guarapuava/PR DESPACHO 1 - Preliminarmente a análise do pedido apresentado no item 115 pelo Município de Guarapuava/PR quanto às retenções legais, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca do contido nos autos. 2 - Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 17:51

Mero expediente

18/02/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 13:36

Confirmada

17/02/2022, 13:35

Confirmada

12/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000648-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$17.897,76 Exequente(s): JOÃO ADEILSON DE SIQUEIRA FERREIRA Executado(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1 - Defiro o pedido de prazo. Intime-se. 2 - Com o decurso do prazo (ou anterior apresentação das informações), tornem conclusos. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 15:53

deferimento

04/02/2022, 20:55

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 13:42

Confirmada

03/02/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000648-70.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-70.2017.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$17.897,76 Exequente(s): JOÃO ADEILSON DE SIQUEIRA FERREIRA Executado(s): Município de Guarapuava/PR SENTENÇA 1 - Extrai-se dos autos que houve depósito do valor devido, conforme consta nos itens 99 e 100, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Nesse sentido, após o transito em julgado da presente decisão EXPEÇA-SE alvará/oficio de transferência em favor do exequente, considerando os dados bancários apresentados à seq. 103. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, comunique-se o Distribuidor, dando-se baixa na distribuição. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2022, 16:03

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 10:48

Confirmada

24/01/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2022, 16:10

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 12:20

Por decisão judicial

16/08/2018, 16:21

Mero expediente

16/08/2018, 12:17

Conclusão (para despacho)

06/08/2018, 15:37

Documento (Ofício)

28/06/2018, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2018, 14:59

Documento (Outros documentos)

02/05/2018, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2018, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2018, 16:21

Mandado

19/04/2018, 11:36

Ato ordinatório

18/04/2018, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2018, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2018, 08:38

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2018, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2018, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2018, 16:00

Trânsito em julgado

06/04/2018, 16:00

Trânsito em julgado

06/04/2018, 16:00

Decurso de Prazo

06/04/2018, 01:01

Decurso de Prazo

06/04/2018, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2018, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2018, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2018, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2018, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2018, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2018, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2018, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2018, 14:23

deferimento

14/03/2018, 17:26

Conclusão (para decisão)

13/03/2018, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2018, 12:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2017, 00:09

Documento (Informações)

04/12/2017, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 16:47

Mero expediente

24/11/2017, 16:59

Conclusão (para decisão)

21/11/2017, 14:35

Remessa (em diligência)

21/11/2017, 14:35

Ato ordinatório

21/11/2017, 14:35

Reativação

21/11/2017, 14:34

Petição (Petição (outras))

16/11/2017, 21:08

Definitivo

14/11/2017, 14:33

Documento (Informações)

14/11/2017, 14:06

Remessa (em diligência)

14/11/2017, 13:35

Decurso de Prazo

08/11/2017, 00:14

Decurso de Prazo

08/11/2017, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2017, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2017, 13:53

Recebimento

26/10/2017, 13:49

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2017, 15:21

Petição (Contra-razões)

29/06/2017, 14:15

Decurso de Prazo

21/06/2017, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2017, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2017, 00:06

Decurso de Prazo

09/06/2017, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2017, 14:41

Com efeito suspensivo

06/06/2017, 16:29

Conclusão (para despacho)

06/06/2017, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2017, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2017, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2017, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2017, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2017, 17:50

Improcedência

17/05/2017, 16:53

Conclusão (para julgamento)

16/05/2017, 16:46

Conclusão (para decisão)

09/05/2017, 13:06

Mero expediente

08/05/2017, 18:52

Conclusão (para julgamento)

28/04/2017, 14:38

Conclusão (para decisão)

18/04/2017, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2017, 17:35

Petição (Contestação)

31/03/2017, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Carta)

16/02/2017, 14:07

Mero expediente

16/02/2017, 13:58

Documento (Informações)

18/01/2017, 17:55

Conclusão (para decisão)

18/01/2017, 17:30

Distribuição (sorteio)

18/01/2017, 17:08

Petição (Petição inicial)

18/01/2017, 17:08

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

•28/02/2022, 00:00

•22/02/2022, 00:00

•08/02/2022, 00:00

•02/02/2022, 00:00