Cumprimento de sentença 0008548-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008548-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008548-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.616,89 Exequente(s): SANDRA INÊS PRANDO OLTAMARI Executado(s): JOSIANE CRISTINA CARDOZO VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, requereu a realização de consulta SNIPER e a anotação via SERASAJUD. DECIDO O sistema SNIPER se encontra em fase de análise de implantação pelo Tribunal de Justiça do Paraná ante o recente lançamento pelo CNJ, motivo pelo qual não dispõe este Juízo da mencionada ferramenta de pesquisa. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. 4. Sem prejuízo, proceda-se à anotação do nome da Executada no cadastro de inadimplentes mediante expedição de ofício via SERASAJUD. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008548-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008548-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.616,89 Polo Ativo(s): SANDRA INÊS PRANDO OLTAMARI Polo Passivo(s): JOSIANE CRISTINA CARDOZO SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve pelo rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Sandra Inês Prando Oltamari em face de Josiane Cristina objetivando a condenação da ré ao pa- gamento de valores representados em notas promissórias emitidas por ocasião da venda de produtos de vestuário à ré, cujo preço não foi pago. Citada, a ré não contestou, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda. Reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, em especial quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes e o inadimplemento dos valores, já que a parte ré optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia. Não bastasse isso, a autora trouxe aos autos elementos de prova que me convencem da dívida, conforme as regras do ônus da prova que lhe incumbiam (art. 373, I, CPC), em especial as notas promissórias assinadas pelo réu (mov. 1.5). Assim, dos elementos trazidos aos autos, me sinto suficientemente convencido que a parte ré não cumpriu a sua obrigação de pagar o preço dos produtos à autora, notadamente porque não fez prova do contrário (art. 373, inciso II, do CPC). Portanto, os documentos trazidos aos autos, conjugados à revelia da ré, fazem prova do crédito em favor da autora, no valor total de R$ 846,00, como demonstram as notas promissórias. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sandra Inês Prando Oltamari em face de Josiane Cristina e, consequentemente, CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 846,00, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados desde o vencimento das dívidas. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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