Usucapião 0021386-04.2019.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0021386-04.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 23:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:42

Confirmada

30/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021386-04.2019.8.16.0001 1. Defiro o requerimento formulado no mov. 470.1. A Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, prevê a correção anual dos valores dos honorários periciais no mês de janeiro de cada exercício: "§ 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E." No presente caso, considerando que já se encontra vigente a atualização referente a janeiro de 2026, o expert informa que o valor original de R$ 370,00 corresponde, após atualização, a R$ 584,30, resultando no total de R$ 2.921,50, em razão da multiplicação por cinco. Diante do exposto, determino que se proceda à atualização dos honorários periciais conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016/CNJ, adotando-se os valores apresentados pelo perito. 2. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 424.1 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021386-04.2019.8.16.0001 Ao mov. 442.1, o ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, alegando erro material na decisão de mov. 437.1, requerendo a limitação dos honorários periciais ao padrão remuneratório previsto no item 2.7 da Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 370,00) ou, subsidiariamente, a manutenção do arbitramento em R$ 1.480,00, conforme majoração prevista no art. 2º, §4º da referida norma. É o relatório. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade (cabimento, legitimação, interesse, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito. É cediço que tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se posicionado acerca da excepcional possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sempre que, para se corrigir irregularidades que deram ensejo ao recurso, seja necessário reavaliar os fundamentos que motivaram a decisão embargada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021). No caso concreto, assiste parcial razão à parte embargante. A decisão de mov. 437.1 homologou honorários periciais no valor de R$ 6.283,50, em contradição com a decisão anterior (mov. 424.1), que havia fixado o montante em R$ 2.672,30. O equívoco decorreu da interpretação equivocada do perito, que aplicou multiplicador de cinco vezes sobre valor já integral, induzindo este juízo a erro. Diante disso, impõe-se a correção do erro material, com atribuição de efeitos infringentes, para ajustar os honorários periciais ao patamar adequado, observando o art. 2º, §4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1. Diante de todo o exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com atribuição de efeitos infringentes, para revogar a decisão de mov. 437.1 e manter os honorários periciais no valor de R$ 2.672,30, conforme majoração prevista na norma aplicável. 2. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita permanecer no encargo diante da redução dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 424.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RF

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ASSIS CELSO ZANI e outra Embargado: LINDOMAR FERREIRA BORGES DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos nº 0021386-04.2019.8.16.0001 Vistos e etc. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré em face da decisão acostada ao mov. 172.1, a qual declarou a perda superveniente de legitimidade passiva das partes ASSIS CELSO ZANI e TRIUNFAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aduz que a decisão foi omissa ao deixar de determinar a citação do Espólio de Sofia Biernaski, ato imprescindível à regularidade da demanda. Decido. Os embargos merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. De fato, a decisão merece ser complementada para que fique expressamente consignada a necessidade de citação do Espólio de Sofia Biernaski, representado pelo Sr. Assis Celso Zani. Outrossim, nos termos do art. 242 do CPC, a citação poderá ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Portanto, cite-se o Espólio de Sofia Biernaski através de seu representante legal - Sr. Assis Celso Zani, por meio de seu procurador regularmente constituído, nos termos da decisão de mov, 18.1. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra, que altera e passa a integrar a decisão impugnada. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA Embargado: BANATURAMÃ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0021386-04.2019.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 145.1 os requeridos ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETO, OSMAR RISSETTO, E, ESTANISLAU BELINOVSKI opuseram embargos de declaração em face da decisão saneadora acostada ao mov. 135.1. Indicaram que a decisão restou omissa, pois deixou de apreciar a preliminar de inépcia da inicial alegada em sede de contestação. Por sua vez, os réus ASSIS CELSO ZANI e TRIUNFAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA também embargaram de declaração. Aduzem que a decisão restou omissa, pois deixou de se manifestar quanto a preliminar de ilegitimidade, redarguida em mov. 77.1 e 78.1. Decido. Os embargos merecem parcial guarida, eis que a decisão de saneamento, de fato, deixou de apreciar as preliminares suscitadas. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Assim, sendo a decisão omissa, passo à análise das preliminares. Da Inépcia da Inicial Alega a parte ré que a petição inicial é inepta, eis que a exordial não veio acompanhada de o imóvel pretendido não restou suficientemente definido, não sendo possível definir onde encontra-se localizado referido bem. Contudo, o imóvel objeto da presente usucapião encontra-se suficientemente definido, sendo que a documentação carreada aos autos é suficiente à análise de mérito da demanda. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. SOLICITAÇÕES DE MEDIDAS CONDICIONADAS AO SEGUIMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. BEM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE IPTU E FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA LIDE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0005238-29.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 30.03.2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO BEM USUCAPIENDO E DE ALGUNS DOS IMÓVEIS CONFINANTES. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 219 E 220 DO CPC. BEM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO POR MEIO DE MEMORIAL DESCRITIVO. CERTIDÕES ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA, MAS APENAS DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL ORIGINÁRIO, QUE DEU ORIGEM AO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO E AO JULGAMENTO DA AÇÃO. SISTEMA DE MATRÍCULAS VIGENTE APENAS A PARTIR DE 1.973. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0005737-38.2014.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 16.03.2020) Deste modo, resta superada a alegação de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade Passiva Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva também merece ser rechaçada. Dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. O §3º, do artigo referido dispõe verbis: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 A legitimidade das partes é definida pela pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN, Manuale di Diritto Processuale Civile, ristampa da 2ª ed., 1968, v.I, nº14, p. 42). Para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, a parte deve ser titular de direito que resiste à pretensão do autor, e no caso em apreço, as partes ASSIS CELSO ZANI e TRIUNFAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA eram titulares do objeto pretendido pelo autor, sendo que a anulação da sentença de partilha ocorreu em momento posterior ao da propositura da demanda. Por outro lado, ante a superveniente alteração da titularidade do bem, a retificação do polo passivo para que passe a constar Espólio de Sofia Biernaski, a ser representado pelo Sr. Sr. Assis Celso Zani, que já integra o polo passivo da demanda. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, e no mérito ACOLHO as pretensões veiculadas, para o fim de apreciar as preliminares suscitadas, que passa a integrar a decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BIA IAN NO O JA JAB BU UR R C CE EC CY Y Ju Jui iz z d de e D Di ir re ei it to o ( (docu documen ment to o a ass ssi in na ado do d di ig gi it ta almen lment te) e) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LINDOMAR FERREIRA BORGES Requerido: ASSIS CELSO ZANI, ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETO, ESTANISLOU BELINOVSKI, OSMAR RISSETTO E TRIUNFAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO SANEADORA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0021386-04.2019.8.16.0001 Vistos e etc. 1. Trata-se de Ação de Usucapião de bem imóvel. Verifica-se que os confrontantes, citados, não ofereceram resposta, razão pela qual lhes decreto a revelia. Na ação de usucapião, ante a imprescindibilidade da instrução probatória, imcumbe ao autor comprovar o tempo, a continuidade e a tranqüilidade da Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ posse (elemento objetivo) e o animus rem sibi havendi (elemento subjetivo), não havendo outra forma de fazê-lo senão em audiência de instrução. 2. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente na inquirição das testemunhas que deverão ser oportunamente arroladas pelas partes (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 2.1. À Serventia para que fixe a data da audiência. 2.2. Enquanto não realizada a audiência, o presente feito tem caráter prioritário, com a finalidade de que o ato efetivamente ocorra, não se perdendo data da pauta. Para tanto, determino que se coloque identificação de “audiência de instrução designada”, em lembrete nos autos. 2.3. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar sobre o comprometimento de levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2.5. Caso a parte não cumpra as determinações supra ou caso a diligência se frustre por outro motivo, abra-se conclusão dos autos com prioridade. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

21/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(496)

Todos os documentos(32)