Cumprimento de sentença 0005275-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005275-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 16:08

Documento (Informações)

20/10/2022, 15:38

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 10:50

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:25

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:31

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:37

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005275-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$13.845,64 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO HILLMANN XAVIR juliana cantidio ikeda Executado(s): IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA QATAR AIRWAYS SV VIAGENS LTDA VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito remanescente pelo 1º Executado, os Exequentes exararam sua concordância. DECIDO O pagamento integral do montante exequendo e a concordância dos Exequentes ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor dos Exequentes para levantamento do valor depositado em mov. 123, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 16:57

Confirmada

21/09/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005275-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005275-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$13.845,64 Polo Ativo(s): JOSÉ AUGUSTO HILLMANN XAVIR juliana cantidio ikeda Polo Passivo(s): IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA QATAR AIRWAYS SV VIAGENS LTDA SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA CANTIDIO IKEDA e JOSÉ AUGUSTO HILLMANN XAVIER em face de SUBMARINO VIAGENS LTDA, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e QATAR AIRWAYS, em que alegam, em síntese: a) que os requerente são noivos e pretendendo passar lua de mel nas Ilhas Maldivas ou Ilhas Seychelles, se cadastraram em vários sites especializados de anúncio de passagens aéreas; b) que no dia 18 de janeiro os requerentes realizaram uma compra por intermédio do site Submarino Viagens de duas passagens aéreas para o voo saindo do Rio de Janeiro/RJ com destino às Ilhas Seychelles (Aeroporto de Mahé), com conexões em Madrid (Espanha) e Doha (Qatar), voos operados pelas companhias Iberia Lineas Aéreas de España e Qatar Airways; c) que confirmado o pagamento, em 21 de janeiro realizaram a reserva no hotel Acajou Beach Resort, onde permaneceriam entre os dias 22 a 26 de outubro de 2021, hotel exclusivo para passageiros em lua de mel; d) que praticamente uma semana depois da compra das passagens e após a reserva de hotel e confirmação de detalhes de alimentação nos voos, no dia 25 de janeiro de 2021, os requerentes viram uma notícia no site Melhores Destinos, informando que a requerida Iberia estava cancelando todos os bilhetes para as Ilhas Seychelles emitidos nos dias 17 e 18 de janeiro de maneira unilateral, alegando que houve “erro evidente na alimentação das tarifas para essa rota, publicadas em valor equivalente a 10% (dez por cento) da tarifa real e correta; e) que ainda em 25 de janeiro, o requerente José Augusto verificou que havia e-mail da ré Submarino em seu lixo eletrônico cancelando unilateralmente as passagens, sob a alegação de que a companhia aérea cancelou as viagens; f) que em 27 de janeiro os requerentes inseriram duas reclamações no sistema Consumidor.gov.br, uma contra a Submarino Viagens e outra contra a Iberia Lineas Aéreas; g) que a requerida Iberia se manifestou aduzindo que não se tratava de promoção, vez que o preço pago seria apenas de 10% a 20% do valor original, tratando-se de erro material, informando que o reembolso seria realizado o mais breve possível, o que não ocorreu; h) que a Submarino Viagens informou que o pedido estava cancelado e em processo de reembolso, tentando afastar sua responsabilidade por se tratar de mera intermediária contratual. Requereu a condenação das rés à emissão de novas passagens aéreas em favor dos Autores, mantendo-se a origem e destino, observando as mesmas condições das passagens escolhidas originalmente, subsidiariamente, a condenação das rés a honrarem com o compromisso de compra e venda firmado no aceita da oferta e realização do pagamento, na exatidão do que fora proposto e, por fim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 19.1), a QATAR AIRWAYS alegou: a) que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, visto que todos os infortúnios pelo qual alegam os autores terem passado advieram de conduta da agência de turismo Submarino Viagens e da corré Iberia; b) que nenhuma responsabilidade poderia ser imputada a esta ré, pois a compra foi realizada junto à Submarino Viagens e foi ela que efetuou a oferta das passagens aéreas conforme informações e valores repassados pela Iberia; c) que a passagem adquirida pelos autores custa dez vezes mais do que o valor efetivamente pago por ela, se estando diante de erro sistêmico e não de publicidade enganosa; d) que não há hipótese de solidariedade entre os réus; e) que não há danos morais. Requereu a extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Em contestação (mov. 20.1), a requerida IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDADE ANÓNIMA OEPRADORA alegou: a) que não se tratou de promoção realizada pela requerida, mas, sim, erro ocorrido na hora de realizar o upload dos preços em seu site, de modo que disponibilizadas tarifas com valor de apenas 10% a 20% do preço original, o que se trata de erro grosseiro e de fácil percepção; b) que o mínimo atualmente comercializado para voos de ida e volta até Seychelles é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa; c) que as tarifas discutidas nos autos não estavam regidas pela tarifa mais básica, haja vista a possibilidade de despacho de bagagem e outros; d) que a própria ré Iberia receberia apenas R$ 980,48 por passageiro para voos de ida e volta, ao passo que se trata de trecho com três voos internacionais, entre Brasil, Espanha, Emirados Árabes Unidos e Seychelles, sendo tal quantia insuficiente para cobrir o custo da operação; e) que os passageiros que adquiriram os referidos bilhetes terão o reembolso realizado o mais breve possível; f) que a obrigação de fazer seria impossível visto que todos os bilhetes aéreos dos voos para Seychelles foram cancelados, bem como a parceria comercial foi desfeita e os voos que inicialmente estavam programados não mais existem; g) que não há danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 22.2). Em contestação (mov. 25.1), a requerida SV VIAGENS LTDA alegou: a) sua ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade da viagem é exclusiva da companhia aérea, de modo que a responsabilidade solidária das agências de turismo é admitida somente quando há comercialização de pacotes de viagem; b) que em pesquisa ao site da ré, para o mesmo trecho e mesma data, verifica-se que cada passagem tem o valor de R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais), totalizando R$ 23.370 (vinte e três mil trezentos e setenta reais); c) que o ato jurídico que causou alegado prejuízo ao autor tem vínculo direto somente com a Iberia; d) que não há danos morais. Requereu a extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação (mov. 26.1), os autores rebateram alegações e reiteraram seus argumentos iniciais, pleiteando, subsidiariamente, o reembolso dos valores pagos. Recebido o pedido como emenda à inicial (mov. 28.1), as requeridas se manifestaram contrariamente (mov. 40.1 e 41.1). É o breve relatório. DECIDO Passo ao julgamento antecipado do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da documental já acostada nos autos. QUESTÃO PENDENTE O Juízo recebeu o pedido subsidiário de alínea “d” da impugnação à contestação (mov. 26.1) como emenda à inicial, em que os autores pleiteiam o reembolso das quantias pagas, subsidiariamente. Intimadas a se manifestar, as requeridas discordaram do pleito, argumentando pela impossibilidade de emenda à inicial após a citação. Não lhes assiste razão. Há interpretação específica no que toca os Juizados Especiais Cíveis, senão vejamos: FONAJE/ENUNCIADO 157 – O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (XXX Encontro – São Paulo/SP). Assim, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, ante a informalidade regente (art. 2º, Lei 9.099/95), cabível a emenda à inicial até a audiência de instrução. Como não ocorrera audiência de instrução nesse feito, cabível a emenda naquele momento, visto que resguardado o direito de defesa das rés que foram intimadas para se manifestar sobre o pedido subsidiário. Nesse ponto, o pedido subsidiário será examinado pelo Juízo. PRELIMINARMENTE A requerida Qatar Airways alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que todos os infortúnios pelo qual alegam os autores terem passado advieram de conduta da agência de turismo e da corré Ibéria. Não lhe assiste razão, estando na cadeia de fornecimento do serviço, é fornecedora para fins consumeristas, sendo parte legítima para responder à ação decorrente de eventuais danos. A requerida SV Viagens LTDA também alega sua ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade da viagem é exclusiva da empresa aérea, não havendo solidariedade por não estarmos diante de venda de pacote de viagem. Não lhe assiste razão. Na esteira de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações da parte autora, ao passo que cognição mais profunda se consubstancia em julgamento de mérito (teoria da asserção - REsp 1561498/RJ). Aprioristicamente, os autores imputam falha na prestação do serviço da requerida que anunciou as passagens, de modo que a discussão sobre sua responsabilidade se traduz no mérito da ação. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer decorrente de descumprimento de oferta. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. Pois bem, a relação entre as partes restou incontroversa, bem como a compra das passagens. A lide se desenvolve para discussão da ocorrência ou não de erro grosseiro na veiculação das ofertas. 1. Do Erro Grosseiro Neste ponto, assiste razão às requeridas. Compulsando os autos, verifica-se que as passagens adquiridas pelos autores totalizaram R$ 3.746,66 (três mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) (mov. 1.3), ao passo que em breve pesquisa em sites correlatos (decolar.com), noticiam o preço médio de R$ 9.728,00 (nove mil setecentos e vinte e oito reais), bem como, conforme argumentado pela requerida Ibéria, em janeiro deste ano, os preços mínimos eram de R$ 5.959,00 (cinco mil novecentos e cinquenta e nove) por pessoa. Nota-se que os autores adquiriram as passagens por, na melhor das hipóteses, um terço do preço real. Nesse contexto, é válido ressaltar que a eticidade é um dos princípios que guiam as relações civis e consumeristas, devendo os contratantes guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé (art. 422, CC). Existiu, em verdade, erro sistêmico, tanto que verificado e comunicado aos consumidores em curto período de tempo, de modo que a ré atuou de maneira ágil para minimizar os percalços constatados. Por essas razões, constatado o preço ínfimo da oferta e a diferença considerável entre os valores do produto praticados no mercado, vislumbro aplicabilidade de exceção ao princípio da vinculação da oferta, não havendo se falar em condenação dos réus à obrigação de vender passagens aéreas pelos preços erroneamente ofertados. Cito, a propósito, o entendimento da nossa Turma Recursal nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. OFERTA EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VALOR MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. PRONTA CORREÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021260-93.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.09.2018) 2. Do Dano Moral No mais, entender que a situação vivenciada pelos demandantes configuraria um dano moral iria gerar um evidente enfraquecimento dessa espécie de danos, que estão intimamente ligados a direitos da personalidade, são caros ao ordenamento jurídico e estão atrelados à própria dignidade da pessoa humana. Neste caso, não houve descaso da companhia aérea e, ademais, não vejo de qual maneira essa situação tenha lesado direitos da personalidade dos autores. 3. Da Restituição dos Valores Pagos Por fim, verifica-se que as rés não comprovam o reembolso do valor pago, que é cabível. Argumentam que não há pretensão resistida neste ponto, porém, não procedem ao reembolso efetivamente. Há de se condenar as requeridas Submarino Viagens Ltda e Ibéria Lineas Aéreas de España S/A ao reembolso imediatos dos valores recebidos, não se aplicando aos autos a Lei 14.034/2020 ante a excepcionalidade do fato e a ausência de correlação com a pandemia de covid-19. O reembolso observará o valor efetivamente pago conforme comprovantes de mov. 1.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. IMPROCEDENTE o pedido de emissão de novas passagens e cumprimento da “oferta”, em razão do erro sistêmico. 2. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 3. PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos, para: a) CONDENAR especificamente a requerida SV VIAGENS LTDA a restituir o valor de R$ 137,26 (centro e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso; b) CONDENAR especificamente a requerida IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A a restituir o valor de R$ 3.609,40 (três mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso; Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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