Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000808-60.2020.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000808-60.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 13:04

Documento (Informações)

01/11/2023, 12:53

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000808-60.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000808-60.2020.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.816,49 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ PASQUALI Polo Passivo(s): Município de Paranacity/PR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por João Luiz Pasquali em face do Município de Paranacity/PR tramitou regularmente, sendo determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Posteriormente, o autor recebeu o crédito ora pleiteado através do levantamento de alvará. Isto posto, diante do cumprimento da obrigação e da satisfação do credor, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 16:28

Confirmada

30/10/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 15:23

Confirmada

17/10/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 09:42

Confirmada

06/10/2023, 09:42

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000808-60.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000808-60.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.816,49 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ PASQUALI Polo Passivo(s): Município de Paranacity/PR DECISÃO 1. Certifique-se o trânsito em julgado e retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. Cumprido o item anterior, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). 3. Havendo impugnação, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não opostos embargos ou estando as partes de acordo com o cálculo apresentado, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC) e art. 13, incisos I e II da Lei 12.153/2009. 4.1. Em atenção ao artigo 13, § 2º, da Lei 12.153/2009, a expedição de RPV deverá considerar o limite de R$21.648,08 no âmbito do Estado do Paraná, englobando principal, custas e despesas processuais (Resolução SEFA 002/2023). 4.2. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 5. Sobrevindo informação do pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pelo exequente, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 5.1. Antes de expedir o alvará de transferência, a Secretaria deverá proceder a retenção do Imposto de Renda, desde que tenha havido concordância do exequente com o valor informado pelo executado, conforme determina o art. 35, inciso III e art. 50, inciso V, ambos da Resolução n. 303 do CNJ c/c e em consonância com o Decreto Judiciário n. 382/2020. 5.2. Após a realização das retenções, desde já fica autorizada a expedição de alvará para transferência dos seus valores, diretamente à conta bancária que vier a ser indicada pelo ente público. 5.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a satisfação do seu crédito, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação do débito. 7. Oportunamente tornem os autos conclusos para sentença de extinção em face do cumprimento da obrigação. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000808-60.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000808-60.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.816,49 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ PASQUALI Polo Passivo(s): Município de Paranacity/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pela Juíza Leiga nos autos do processo em epígrafe. Verifico a adequação e a correção da decisão da sequência retro, com ressalva no que tange ao índice utilizado para correção monetária e termo inicial da incidência dos consectários legais. Em 09 de dezembro de 2021, entrou em vigor a EC nº 113, que alterou a incidência de correção monetária e juros de mora em condenações em face da Fazenda Pública, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim sendo, cumpre-se registrar que a sistemática antiga será empregada para atualização de todas as dívidas fazendárias até 08/12/2021 eis que o novo regime do art. 3º da EC nº 113/2021 somente entrou em vigor no dia 09/12/2021. Deste modo, visando obstar eventual oposição de embargos de declaração, o dispositivo passa a conter a seguinte redação: Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por João Luiz Pasquali, em face do Município de Paranacity/PR, para o fim de: a) CONDENAR o Requerido a pagar ao Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$4.816,49 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser atualizado até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, desde os respectivos desembolsos e como juros moratórios, os incidentes nas aplicações da poupança, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), já que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17 do STF). No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a decisão retro, com as ressalvas acima mencionadas, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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