Embargos à Execução 0005586-36.2019.8.16.0097 - TJPR

Embargos à Execução 0005586-36.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005586-36.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005586-36.2019.8.16.0097 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.734,61 Embargante(s): RODRIGO FONSECA PETRASSI SANTAS VICENÇA DA FONSECA PETRASSI Silvio Gabriel Petrassi Embargado(s): Banco do Brasil S/A RODRIGO FONSECA PETRASSI, SILVIO GABRIEL PETRASSI e SANTA VICENÇA DA FONSECA PETRASSI, já qualificados nos autos acima referenciado, ajuizaram os presentes embargos à execução em face de Banco do Brasil S/A, asseverando que o Embargado propôs Execução de Título Extrajudicial sob a alegação de que é credor do Embargante em quantia líquida, certa e exigível, fundamentada em Cédulas Rurais. Mencionam os embargantes que houve indevida cobrança de juros capitalizados mensalmente, anatocismo, utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, ausência de documento denominado CET- Custo Efetivo Total -, violando, assim, dever de informação, má-fé da requerida ao fornecer empréstimo para renegociação de dívidas, inépcia da inicial, por falta de juntada de extratos e do contrato originário, inexistência de cálculos no momento da propositura da execução, falta de constituição em mora, cobrança de juros acima do permitido pela legislação, gerando cobrança abusiva, indevida capitalização de juros, declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001 e da Lei 10931/04. Requereram a suspensão da execução e concessão de tutela de urgência consistente na determinação de não-inserção dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. Juntaram documentos (eventos 1.2 a 1.11). A inicial foi recebida, com rejeição do pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos bem como da tutela de urgência pleiteada (evento 28.1). Em impugnação, o embargado defendeu que os embargos deveriam ser rejeitados tendo em vista que os embargantes não juntaram seu demonstrativo de cálculos, que o título executivo é líquido, certo e exigível, que é desnecessário o envio de notificação extrajudicial, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e da apresentação de outros documentos. Sustentou, ainda, que não há vedação da capitalização de juros, que a mora está caracterizada e que não há má-fé a ensejar a repetição de indébito (evento 32.1). Os embargantes manifestaram-se sobre a resposta (evento 40.1). Instados a apresentarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes requereram a produção de provas pericial e documental (evento 51.1) e o embargado requereu o julgamento antecipado do feito (evento 50.1). É o relatório Decido. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. “Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. 1. O julgador não está obrigado a decidir de acordo com as alegações das partes, mas, sim, mediante a apreciação dos aspectos pertinentes ao julgamento, de acordo com o seu livre convencimento, sendo certo que "não há falar em cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, se o Acórdão recorrido demonstra que a matéria dependia de interpretação do contrato" (REsp nº 184.539/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 06/12/99). Ademais, "a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, 3ª Turma, Relator o Senhor Ministro Cláudio Santos, DJ de 05/02/96). 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 441850/SP Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 3ª Turma - DJ 28.10.2002 p. 315). Registre-se, por ser de rigor, conforme estipula o artigo 77, inciso III do Código de Processo Civil, que não é dado aos participantes do processo, em especial, ao juiz, permitir a produção de provas desnecessárias à elucidação da lide À luz de tais ponderações, procedo ao julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. Os embargos não merecem provimento. Inicialmente consigno que não há que se falar em rejeição de plano dos embargos apresentados na medida em que este é meio hábil estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa dos executados. Ademais, em evento 1.8, os embargantes juntaram os cálculos dos valores que foram pactuados e as diferenças que entenderam aplicáveis. A execução é fundamentada em títulos executivos consistentes em cédula de crédito bancário de nº 063.315.146, com vencimento final para 15/08/2018. Em consequência, é possível afirmar que se trata de título executivo extrajudicial, de características cambiais, emitidos pelo devedor principal e avalizado pelos coembargantes (conforme evento 1.7 dos autos principais). Feitas tais premissas, não procede a alegação de que o título está despido de inexigibilidade, já que o exame do título revela que ele está revestido de todas as formalidades legais e nem há que se falar em ilegitimidade dos coembargantes. Além de toda a linha de argumentação já exposta, evidencia-se que os embargantes assinaram o contrato que deu origem à execução (evento 1.7 dos autos principais). Observo que não houve violação do dever de informação pelo credor, com os dados da operação explícitos na referida cédula em item 2. A questão deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, por tratar-se de relação de consumo, tendo em vista que as partes encaixam-se no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, aplicável à instituição financeira o CDC (Súmula 297 do STJ). Como se trata de contrato regido pelo CDC, lei de ordem pública, não há que se falar que a vontade das partes é superada pela manifestada no contrato, já que a relação preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Portanto, é possível a manifestação judicial, por meio de ação revisional, sobre a existência de cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. A contratação da “Tabela Price”, como metodologia para o cálculo do saldo devedor e das parcelas a serem pagas, em financiamento de longo prazo, não é ilícita. A fórmula da “Tabela Price” é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar num valor de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para se apurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente. Observa-se que não se processa qualquer mecanismo de capitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros, pois a parcela calculada prevê a quitação de todo o juro incidente naquele período, não havendo saldo de juros a serem lançados no período seguinte se a prestação for quitada integralmente. Ou seja, o cálculo prevê um valor a ser pago que quita por completo os juros vencidos por ocasião do pagamento da prestação, não havendo novo lançamento de juros sobre aquele valor, mas sim sobre o saldo devedor após a amortização com o restante do valor pago, calculado com base no tempo e na taxa de remuneração do empréstimo. Dessa forma, em qualquer Sistema “Price”, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema “Price” de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. A utilização da “Tabela Price” também não caracteriza a prática de anatocismo, pois implica na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. Assim, não há ilicitude ou nulidade a ser reconhecida pelo uso da Tabela “Price” no contrato de financiamento estabelecido entre as partes. No que diz respeito à taxa de juros estipulada e o modo de sua aplicação, um dos princípios que regem as obrigações contratuais é o da autonomia da vontade, que se funda na liberdade de contratar, podendo as partes estipular livremente sobre seus interesses, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O mesmo diploma legal dispõe que os contratos devem obedecer ao interesse social e à boa-fé objetiva (arts. 421 e 422), a estes sendo acrescidos os preceitos de ordem pública para assegurar a função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único). Ao que consta, os juros contratados livremente não são desproporcionais, já que o contrato foi feito mediante a aplicação da taxa de juros vigente no mercado, e também não ocorreu nenhum fato superveniente à celebração do contrato, extraordinário e imprevisível, que tenha tornado as cláusulas excessivamente onerosas para os embargantes. Tratando-se de cédula de crédito bancaria celebrada com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, onde preponderam em relação às taxas de juros as normas da Lei 4.595/64 (que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições), na forma do entendimento consagrado na Súmula 596 do STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”), o que significa que não estão os agentes financeiros sujeitos à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ou no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal. Mesmo a limitação imposta pela norma do §3º, do art. 192, da Constituição Federal, expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 40, não poderia ser aplicada na espécie, porque tinha sua eficácia contida, dependendo de lei complementar, conforme entendimento pacificado pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Segundo a Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No presente caso houve a expressa contratação de juros remuneratório de 7,763% ao ano e 0,625% ao mês. Todos os encargos e condições estavam previstos no contrato firmado, inclusive as penalidades pecuniárias, estipuladas aquelas previstas pelo Banco Central do Brasil. Por essa razão, ainda, não há que se falar em excesso de execução. Destarte, no tocante a capitalização de juros, não há como se negar vigência à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, uma das reedições da MP 1.963/2000, pois não declarada a sua inconstitucionalidade por nossa mais Alta Corte e porque os requisitos da urgência e relevância são de apreciação de órgão legislativo na aprovação ou na rejeição da norma. Sobre o tema, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 2.170-36. 1. A alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36 não pode ser analisada por esta Corte, visto que compete ao Colendo Supremo Tribunal Federal o referido exame à luz da Constituição Federal. 2. É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 766.015/RS, j. em 12.9.2006, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA). Assim a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 passou a permitir, após 31.3.2000, a capitalização mensal dos juros, mas desde que ajustada, o que é o caso dos presentes autos. Em decisão, proferida pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.827 - RS (2007/0179072-3), em sede de julgamento de recurso repetitivo, restaram definidas as seguintes questões: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Confira-se a ementa do referido julgado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp nº 973.827 – RS, 2ª Seção, por maioria, j. 8.8.2012, Relatora para o acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). No caso concreto, observando a orientação pacificada do C. STJ, a capitalização de juros é licita vez que conforme se verifica do contrato firmado, há convenção de juros mensais efetivos e anuais de modo que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Enfim, as taxas contratadas pelas partes devem prevalecer, não restando caracterizado o excesso de execução ou a abusividade dos encargos cobrados. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora dos devedores no presente caso, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, conforme disposto no art. 397 do Código Civil. Tendo em vista a inexistência de valores pagos indevidamente, a repetição do indébito é por obvio improcedente. Desse modo, é de rigor reconhecer a improcedência dos pedidos, prosseguindo-se na execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução formulados por RODRIGO FONSECA PETRASSI, SILVIO GABRIEL PETRASSI e SANTA VICENÇA DA FONSECA PETRASSI em face de BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo-os com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10 % do valor da causa, pelo Embargantes, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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