Monitória 0026835-11.2017.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0026835-11.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 17:33

Documento (Informações)

05/09/2024, 15:41

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 13:41

Trânsito em julgado

05/09/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026835-11.2017.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.592,11 Autor(s): SALVACENTER COMERCIO DE SALVADOS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE ANDERSON VAZ DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte exequente, com a extinção do feito, eis que todos os meios de reaver o crédito executado restaram infrutíferos. DECIDO. O prosseguimento da execução restou prejudicado, posto que apesar das diligências realizadas, a parte exequente não logrou satisfazer seu débito. Por sua vez, em se tratando de execução, mostra-se desnecessário o consentimento da parte adversa quanto ao pedido de desistência. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a a execução, diante da desistência, com fundamento no art. 775 e 485, VIII, do CPC. Custas pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 14:33

Confirmada

12/07/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 12:30

Desistência

09/07/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 14:47

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:45

Confirmada

06/05/2024, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SALVACENTER COMÉRCIO DE SALVADOS LTDA. Requerido: ANDERSON VAZ DOS SANTOS. SENTENÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de Ação Monitória em que a parte autora objetiva o recebimento da quantia de R$ 2.592,11 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e onze centavos), referentes a dois cheques emitidos e não pagos pelo réu, conforme cartulas que acompanham a petição inicial. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Após diversas tentativas de sua localização, foi deferida a citação por edital do requerido (mov. 87.1). Edital de citação publicado no mov. 107.2, e decurso de prazo ao mov. 112.1. Nomeado Curador Especial ao requerido (mov. 117.1). O Curador nomeado, opôs Embargos Monitórios (mov. 123.1). Em síntese, aduziu a prescrição intercorrente da ação; a nulidade da citação por edital; a não incidência dos efeitos da revelia. Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Sobre os embargos à monitoria, manifestou-se a parte autora em mov. 131.1. Decisão de mov. 143.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da citação editalícia Nos termos de seus embargos monitórios, o Curador Especial do requerido suscitou a nulidade da citação editalícia, vez que não esgotadas as tentativas de localização do requerido. Sem razão o nobre Defensor. Conforme excerto do art. 256, §3º, do CPC, o réu será considerado em local incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização mediante buscas inclusive nos órgãos e concessionárias de serviços públicos. Salvo melhor juízo, o referido dispositivo não estabelece rol taxativo das pesquisas a serem realizadas, deixando a cargo do juízo a sua análise: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) Página 2 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Analisando os autos, verifica-se a realização de diversas tentativas de citação do requerido, além de pesquisas com o fito de sua localização, inclusive perante os órgãos públicos a que tem acesso o judiciário, conforme se infere dos eventos 24.2, 37.2/37.3, 38.1, 39.1, 57.1 e 67.2. Sendo assim, entendo que cumprido o regramento atinente à citação editalícia, restando indeferida a preliminar. 2.1.2. Da Prescrição Aduziu o Defensor do requerido, a prescrição da ação, vez que, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data do ajuizamento da ação, cabe à parte autora, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do art. 240, do CPC/15. Sendo assim, haja vista o réu ter sido citado quase 3 anos após a propositura da ação, aliado ao fato das diversas interrupções durante o trâmite processual, por culpa do autor, não houve a devida interrupção da prescrição. Salvo melhor juízo, entendo que a prescrição não se consumou no presente caso. Dos autos dessume-se que o liame jurídico material que vincula as partes, é representado pelos cheques constantes do mov. 1.6/1.7. Em relação à prescrição das cártulas, in casu, o prazo a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e na Súmula 503 do STJ, ou Página 3 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 seja, aplica-se a prescrição qüinqüenal ao presente caso. O termo inicial para contagem do prazo é a partir da data da emissão do cheque. Portanto, como os cheques foram emitidos nas datas de 10/10/2012 e 10/11/2012, e o autor impetrou a presente demanda na data de 03/10/2017, verifica-se a NÃO ocorrência da prescrição. Neste sentido: Súmula 503 do STJ “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Na mesma direção a jurisprudência: “Decisão APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.O direito de pleitear em Juízo, dívidas líquidas constantes em título sem força executiva, prescreve em cinco anos, segundo a regra ordinária de prescrição prevista no inciso I, do § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002, aplicável à espécie. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0026835-11.2017.8.16.0001 VISTOS. (...)” (TJ-PR - AC: 9734210 PR 973421-0 (Decisão Monocrática), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 06/12/2012, 6ª Câmara Cível). Já, a respeito da prescrição intercorrente, segundo o disposto no art. 219, do CPC/73, correspondente ao insculpido no art. 240, do CPC/15, tem-se que: Art. 219 – CPC/73. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando Página 4 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Art. 240 – CPC/15. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Do texto da norma legal acima, extrai-se que, caso o autor deixe de promover os atos necessários à citação do réu, não haverá interrupção da prescrição em seu favor. No novo Código de Processo Civil, conferiu-se foro legal à chamada prescrição intercorrente. Disso já se falava antes da novel lei, mas a falta de previsão expressa dificultava seu reconhecimento. No atual Código, o §4º do art. 921 e o inciso V do art. 924 literalmente referem-se à prescrição intercorrente, Página 5 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 sem, contudo, arrolar suas exigências, embora seu pressuposto seja o mesmo da prescrição normal, tendo lugar com o transcurso do tempo previsto na lei associado à inércia no processo do titular do direito postulado. Em que pese o enfoque legal estar na disciplina da execução e do cumprimento de sentença, essa não é privativa destas modalidades de processo, podendo ocorrer mesmo em fase de conhecimento de qualquer feito. Desta forma, se um processo que ainda não obteve sentença ficar paralisado por tempo superior ao suficiente para a perda do direito, deverá ser extinto com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sendo assim, se em algum momento os presentes autos ficaram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, o direito do autoral prescreveu. Na mesma senda, consigno que, tanto na execução, em sentido amplo, e na fase de conhecimento, além da superação do prazo legal, há de se ter a inércia da parte, de modo que a simples paralisação do processo não é suficiente para que se tenha a prescrição intercorrente. Sua paralisação nas mãos do juiz ou na dependência de ato da parte contrária, que não o realiza, não importa na prescrição, que somente se verifica quando a omissão e, pois, a paralisação seja decorrente da parte que pede o direito. Assim, com relação à observância da norma insculpida no art. 219, §2º, do CPC/73 e art. 240, §2º, do CPC/15, entendo que não houve desídia do autor na busca pelos endereços do réu, conforme se denota das dezenas de diligências encetadas tanto pela parte autora, quanto pelo juízo, no bojo da ação, bem como pela manifestação do demandante nos autos sempre que intimado a fazê-lo. Neste sentido a jurisprudência: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. Inexiste prescrição intercorrente diante da ausência de inércia da parte demandante para o prosseguimento da ação Página 6 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 monitória. A mera irregularidade formal no edital de citação é plenamente compreensível e suprível, sobrepondo-se, principalmente, a situação de que a parte demandante pretende elidir a obrigação do título. Apelo provido. (Apelação Cível. Nº 70083492488, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2020). Nem se alegue ainda, que o simples transcurso de tempo superior ao prazo prescricional inicial, no caso, 5 (cinco) anos, seja suficiente para imputar ao credor a desídia necessária para gerar a ineficiência do ato que interrompeu a prescrição. Nestes termos, o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 106 – “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por todo o exposto, não reconheço da prescrição da ação. MÉRITO Trata-se, como foi visto, de ação monitória, analisada sob o prisma dos embargos oferecidos. O autor da demanda ajuizou a presente ação com o objetivo de receber valores constantes em documento escrito sem eficácia de título executivo. Quanto à adequação, pela técnica da ação monitória, a petição inicial já deveria vir acompanhada de documento desprovido de eficácia Página 7 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 executiva, mas que veiculasse obrigação líquida. Esse requisito se infere da própria sistemática estabelecida no art. 700 e segs. do CPC, pois se o embargante não paga a dívida no prazo de 15 dias, o mandado de pagamento inicial se converterá em mandado executivo, com toda execução pressupondo título de obrigação líquida. Acerca das dívidas líquidas documentadas, a propósito, extrai-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior (In Comentários ao novo código civil, v. 3. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 343): Considera-se líquida a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Quando o crédito consta de instrumento público ou de documento particular e é líquida, porque sua existência e seu objeto se acham definidos documentalmente, a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular sujeita-se ao prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I). Araken de Assis, por sua vez, apesar de colocar o assunto em obra sobre o processo de execução, assinala, de um modo geral, que a liquidez se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos (In Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 151). Ora, se aqui o que se pretende é também um crédito expresso em valores matemáticos, fruto do repasse de dívida inadimplida pelo réu, afeiçoa-se perfeitamente ao requisito da liquidez, o que é o bastante para atrair a norma aplicada. Destaca-se, outrossim, que a questão de certeza do crédito, aferível a nível de segurança de que o réu deve a quantia, é inconfundível, e somente haveria de ser fixada no correr da ação monitória, com ampla possibilidade cognitiva. Página 8 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Nos presentes autos foram juntados pelo credor, as cártulas de cheques vencidas e não pagas pelo emitente, ora réu, no valor total inicial de R$ 1.177,00 (um mil cento e setenta e sete reais). O cheque, em sua definição, é uma ordem de pagamento à vista, na qual o sacador (emitente) ordena ao sacado (banco ou uma instituição financeira) que efetue o pagamento de determinada quantia ao beneficiário ou credor. Neste diapasão, o artigo 700, da Lei Adjetiva Civil, determina os requisitos para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida sem eficácia executiva e que se objetive receber o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O autor instruiu a petição inicial com os 02 (dois) cheques vencidos, emitidos em outubro/2012 e novembro/2012, expedidos pelo réu em favor do autor, sendo os referidos títulos instrumentos adequados para embasar o pedido monitório. Desta forma, tendo em vista que a ré figura como emitente do título, infere-se que é parte legítima a compor o polo passivo da presente ação e, por conseguinte, efetivamente deve ao autor. Nessa linha, Elpídio Donizetti citando Humberto Theodoro Júnior preleciona que: “é cabível o uso da monitória quando a lide instaurada é superficial, ‘não passando do plano da insatisfação da pretensão, e assim, não chegando ao campo da contestação a ela’. Ou seja, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito – a prova -, por si só, Página 9 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 carrega carga de legitimidade que permite ao juiz visualizar, desde logo, que o 1 devedor não terá alternativa a não ser pagar o débito em aberto”. Dessarte, presente o pressuposto da prova documental atinente à tutela monitória, como também, a observância do prazo cabível e a presunção de veracidade dos fatos alegados, a pretensão lançada pelo requerente merece acolhida. Desta feita, denota-se a existência da dívida e inadimplência da requerida (embargante), sendo que a única defesa possível seria a demonstração do adimplemento ou inexigibilidade da dívida, o que por certo não ocorreu no caso concreto. Portanto, considerando que a ré/embargante, através do Curador Especial, não logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à monitória, e de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor das cártulas, atualizado, cujo montante é de R$ 2.468,68 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Por fim, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 17ª ed; São Paulo: Atlas, 2013. p. 1371-1372. Página 10 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Tendo em vista a prolação da sentença, proceda-se a baixa na anotação do META 2. Publique-se, registre-se e intimem-se. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BU UR R C CE EC CY Y J Ju ui iz z d de e D Di ir re ei it to o ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lm me en nt te e) ) 2 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 11 de 11

28/02/2022, 00:00

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