Procedimento Comum Cível 0006294-82.2018.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006294-82.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006294-82.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006294-82.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUCIMARA APARECIDA TEODORA Réu(s): ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCIMARA APARECIDA TEODORA em face de ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. Alega, em síntese, que mantinha contrato de seguro de vida em grupo com a parte requerida quando fora acometido por uma doença grave a qual acarretou sua invalidez funcional permanente. Tal moléstia, segundo o requerente, restou demonstrada frente o órgão previdenciário estatal, que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário. Diante disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização securitária devida. Juntou os documentos necessários à comprovação de seu direito (seq. 1.2-12). À parte requerente foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 9.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 19.1), afirmando, em síntese, que o quadro clínico da parte requerente não se amolda a qualquer das modalidades de coberturas contratadas, não havendo evidência de que o requerente esteja totalmente inválido para suas relações existenciais, a ponto de sua situação se enquadrar na cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), sendo irrelevante, ademais, o reconhecimento de sua invalidez perante a Previdência Social. Juntou documentos (seq. 19.2-7). Impugnação a contestação apresentada (seq. 24.1). Saneado o feito (seq. 35.1.1), deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a produção de prova pericial. Juntado o laudo pericial produzido pelo Perito nomeado (seq. 79.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida em grupo que tem como cobertura, dentre outras, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). A parte requerente teve seu pedido administrativo negado pelo segurado sob o fundamento de que não ficou evidenciada a efetiva invalidez funcional. Segundo a requerida, a beneficiária não logrou comprovar que o quadro clínico incapacitante inviabiliza, de forma irreversível, o pleno exercício de suas relações autônomas. De antemão é necessário consignar que existem duas espécies de cobertura para invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). O próprio Superior Tribunal de Justiça já distinguiu os conceitos de invalidez laborativa e funcional. Senão vejamos[1]: Na Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (aquela através da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais). Ademais, para efeitos dessa cobertura, consideram-se também como total e permanentemente inválidos os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Já na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)- caso dos autos, a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. Ademais, para efeitos dessa cobertura, consideram-se também como total e permanentemente inválidos os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Observa-se que o alcance da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) é mais restritiva, exigindo a perda da existência independente e autonômicas da vida diária do segurado para que haja cobertura, já a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) diz respeito exclusivamente à impossibilidade do segurado seguir no exercício de sua atividade laborativa principal, sem prospecto de recuperação ou reabilitação presentes. Ressalta-se que tal diferença, por si só, não torna a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) abusiva ou ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor (AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016). Por outro lado, indispensável que a seguradora preste informações precisas a respeito da cobertura ofertada para o fim de evitar que o consumidor recaia em erro ao contratar. Neste sentido[2]: “[...] É dizer, a IFPD não é incompatível com a legislação consumerista, desde que a seguradora sempre esclareça previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.”. No caso dos autos, verifica-se que o certificado individual de seguro discrimina e esclarece os tipos de coberturas contratadas pelo segurado, dentre as quais constando a cobertura decorrente de eventual Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) da segurada. No que tange à causa de pedir, a parte requerente almeja indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), por ter sofrido de espondilose cervical e lombar (CID M 47.8), a qual gerou sequelas permanentes impeditivas ao desempenho de sua atividade laboral. No entanto, o requerente confunde as espécies de cobertura existentes para invalidez por doença, tratando a invalidez funcional (cobertura contratada) como sendo laborativa, fundando seu pedido na perda da capacidade laborativa específica, somada ao fato de ter recebido benefício por invalidez temporária junto ao ente previdenciário nacional. Nesse diapasão, considerando o tipo de cobertura contratada, o laudo pericial juntado nos autos, em que pese concluir pela existência de perda funcional específica do segurado, relata a não caracterização de quadro incapacitante que inviabilize, de forma total e irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas da segurada (vide respostas aos quesitos 07 e 08 da parte requerida). Portanto, não estando configurado o quadro clínico incapacitante causador de invalidez funcional permanente por doença, condição necessária ao recebimento da indenização postulada, a parte requerente falece na sua pretensão de receber a integralidade da indenização correspondente à cobertura securitária contratada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista a simplicidade da demanda e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se aos benefícios da justiça gratuita previamente deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Demais diligências necessárias. _____________________________________ [1] STJ – REsp nº 1.449.513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19/3/2015 – com adaptações. [2] STJ – Resp nº 1.636.501/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJ 28/04/2017, Grifou-se. Arapongas, 30 de setembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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