Execução de Título Extrajudicial 0015906-31.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015906-31.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015906-31.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015906-31.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.619,84 Exequente(s): DCL SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): LARISSA CARLA VISCONCINI RODRIGUES SENTENÇA 1. Diante da notícia da satisfação da obrigação exequenda, fato que contou com a aquiescência da parte ativa, com fulcro no art. 924, II, CPC/2015, extingo a presente lide pelo adimplemento. 2. Considerando-se a voluntariedade do pagamento e a inexistência de controvérsia a seu respeito, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará ou ofício de transferência em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único do CPC), advertindo-se que estes somente poderão ser expedidos em nome da(s) parte(s), ou de procuradores munidos de poderes especiais para dar quitação (arts. 105 e 906, caput do CPC). 3. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

15/07/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015906-31.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015906-31.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.619,84 Exequente(s): DCL SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): LARISSA CARLA VISCONCINI RODRIGUES DECISÃO I. Do pedido de penhora do salário: Na linha do mais atual entendimento prevalecente no STJ, a regra da impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil, poderá ser excepcionada naqueles casos em que a constrição de percentual dos rendimentos não interferir na subsistência do executado e de seu núcleo familiar. Acompanhe-se julgado acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DODEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de marçode 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF,entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.,prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do casoconcreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DEFARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Isso se justifica em decorrência da colisão da regra da impenhorabilidade dos salários, reflexo da proteçãoà dignidade do devedor, com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva,ambas de matriz constitucional. Nesta perspectiva, caberá ao juiz, mediante aplicação dos postulados daproporcionalidade e razoabilidade, aferir, caso a caso, a ocorrência de ofensa à dignidade do devedor esua família, quando a penhora for de proporção tal que possa vulnerar o sustento básico do núcleofamiliar. No caso dos autos, verifica-se, através da documentação juntada (mov. 265.1), que o executado percebe,mensalmente, remuneração mensal superior a R$ 4.000 (quatro mil reais). Neste cenário, sendo seus rendimentos mensais de caráter reduzido (pouco mais de dois salários mínimos), e à mingua de mais informação acerca de possíveis rendas complementares do executado, é de se concluir que a penhora de qualquer montante, ainda que de 20% sobre tais valores, poderá colocará em xeque seu sustento mensal e de sua família (sobretudo frente à forte alta nacional de preços dos produtos básicos), razão pela qual indefiro a penhora sobre o salário do executado no percentual indicado. II. Do pedido de penhora dos valores depositados em fundo de previdência: Antes de deliberar acerca da penhora dos valores depositados em fundo de previdência, é necessário aguardar o retorno do ofício à SUSEP, já deferido no mov. 165.1, a fim de colher maiores informações acerca do montante e qualidade da verba. No entanto, ressalto desde já que, ante a presunção de sua natureza alimentar, é necessário que o credor comprove o desvirtuamento do destino previdenciário do crédito ou sua utilização como aplicação financeira disfarçada para a possibilidade de penhora. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NATUREZA ALIMENTAR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES ALI DEPOSITADOS SOMENTE NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO DO DESTINO PREVIDENCIÁRIO DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCORRÊNCIA NO CASO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO TAMBÉM, DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍMINOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039537-50.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.10.2021) III. No mais, defiro nova inclusão de minuta de penhora no Sisbajud, devendo a Serventia cumprir a Portaria do Juízo no que pertinente. IV. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

25/10/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

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