Execução de Título Extrajudicial 0003321-71.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003321-71.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 13:32

Documento (Informações)

02/05/2023, 09:49

Remessa (em diligência)

02/05/2023, 08:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003321-71.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003321-71.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.156,93 Exequente(s): NILSON DIAS DE CARVALHO Executado(s): SILVETE DIAS DA COSTA Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará para transferência eletrônica da quantia depositada no item 60 em favor da executada, conforme dados bancários indicados no mov. 119.1. 2. Após, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

27/04/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2023, 18:01

deferimento

25/04/2023, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003321-71.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003321-71.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.156,93 Exequente(s): NILSON DIAS DE CARVALHO Executado(s): SILVETE DIAS DA COSTA Vistos. 1. Considerando o teor da manifestação da parte exequente, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a quantia remanescente nos autos (mov. 60), indicando, ainda, a conta bancária para transferência dos valores, sob pena arquivamento e destinação dos valores ao FUNJUS. 2. Havendo manifestação, expeça-se ofício de transferência em favor da parte executada para levantamento da referida quantia depositada, em conta bancária indicada. 3. Na ausência de manifestação, encaminhem-se os respectivos valores ao FUNJUS, mediante a expedição da respectiva guia. 4. Em seguida, arquivem-se os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

21/04/2023, 00:00

Outras Decisões

19/04/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 17:24

Confirmada

17/04/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003321-71.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003321-71.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.156,93 Exequente(s): NILSON DIAS DE CARVALHO Executado(s): SILVETE DIAS DA COSTA Sentença Vistos. 1. Considerando a manifestação da parte exequente no sentido do integral cumprimento da obrigação (mov. 106.1), julgo extinta a presente execução, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil de 2015. Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. 2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003321-71.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003321-71.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.156,93 Exequente(s): NILSON DIAS DE CARVALHO Executado(s): SILVETE DIAS DA COSTA DECISÃO-OFÍCIO Vistos. 1. Diferentemente do informado pela empregadora (mov. 59.1), não consta do CNIS da executada (mov. 66.2) a informação de que ela teria se afastado por auxílio doença no período indicado. Assim, reitere-se a expedição de ofício à SEPAT MULTI SERVICE LTDA (Rua Anita Garibaldi, nº 1560, sala 01, Joinville/SC, CEP 89203-301) para que proceda à penhora do percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário recebido pela executada Silvete Dias da Costa (CPF nº 006.726.699-19), até o limite atualizado da dívida (R$ 1.224,45). Em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de desligamento ou afastamento da empregada, a justificativa deverá ser documentalmente comprovada em 5 (cinco) dias. Advirta-se que, nos termos do artigo 77, inciso IV, do CPC, é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. E complementa o § 2º do referido artigo que a violação ao inciso IV “constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. De tal sorte, em caso de resistência injustificada à ordem, poderá haver a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, que será sancionada com multa (art. 77, IV, do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Para fins de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie a Secretaria o encaminhamento por e-mail (mov. 59.1). 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003321-71.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003321-71.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.156,93 Exequente(s): NILSON DIAS DE CARVALHO (RG: 30868522 SSP/SP e CPF/CNPJ: 713.931.109-91) Rua Frei Rafael Proner, 1230 loja - CENTRO - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): SILVETE DIAS DA COSTA (CPF/CNPJ: 006.726.699-19) Professor Jose Alcantara, 25 casa - Conjunto Matida - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por NILSON DIAS DE CARVALHO em face de SILVETE DIAS DA COSTA. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da executada (mov. 48.1). 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Por fim, firmou-se o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio da celeridade processual. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 841, §2º DO CPC. MERA IRREGULARIDADE SANADA PELA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000344-74.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE VENCIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA -CABIMENTO – PERCENTUAL DE 10% – MONTANTE QUE NÃO AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível – 0034191 89.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.12.2019) (grifos nossos) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006001-67.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015) 3. No entanto, tenho que a penhora de 30% sobre o salário da parte executada revela-se excessivo, vez que prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 10% dos proventos recebidos pela parte executada, incumbindo ao agente pagador promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. 4. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente no mov. 48.1, para autorizar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, até o limite do valor total da execução, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 5. Expeça-se ofício à empresa indicada para que proceda a penhora do percentual de 10% sobre o salário líquido de sua funcionária, realizando, na sequência, o respectivo depósito do valor penhorado, em conta vinculada a estes autos, até o limite do valor atualizado da dívida, intimando-se, na sequência, a executada para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º. da Lei 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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