Execução de Título Extrajudicial 0005188-32.2019.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005188-32.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 12:10

Documento (Informações)

07/10/2025, 10:57

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 17:47

Confirmada

03/10/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (18/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 17:37

Trânsito em julgado

17/09/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:20

Confirmada

15/09/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:19

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:38

Confirmada

21/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005188-32.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-32.2019.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$434.765,85 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE Executado(s): ESPÓLIO DE ADMIR ANTONIO JUGLAIR FERNANDA ROBERTA JUGLAIR DIGIOVANI MARISE JUGLAIR PAULO EDUARDO JUGLAIR Rodrigo Juglair 1. Ante os embargos de declaração de mov.326 deixo de conhecer o mesmo posto que oposto em face de despacho de mero expediente, e tendo em vista o art. 1.001 do CPC, não cabe recurso contra tal manifestação, neste sentido, trago o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELA MAGISTRADA A QUO – RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE OPÔS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TINHA DIVERSOS PONTOS, NÃO SE TRATANDO DE MERO DESPACHO, MAS SIM DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DESARRAZOADA – PONTO RELACIONADO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À SUSPENSÃO DAS GARANTIAS QUE NÃO FOI DECIDIDA PELA D. MAGISTRADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, NESSE PONTO, APENAS DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A RESPEITO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, CONTRA O QUAL, NA DICÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC, NÃO CABEM RECURSOS, TAMPOUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.11.2021) 2. Contudo, verifico que o buscado pelos referidos embargos é tão somente a análise do pedido de suspensão ante o acordo. 3. Assim, cumpra-se a decisão de mov.318. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005188-32.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-32.2019.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$434.765,85 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE Executado(s): ESPÓLIO DE ADMIR ANTONIO JUGLAIR FERNANDA ROBERTA JUGLAIR DIGIOVANI MARISE JUGLAIR PAULO EDUARDO JUGLAIR Rodrigo Juglair 1. Ante os embargos de declaração de mov.326 deixo de conhecer o mesmo posto que oposto em face de despacho de mero expediente, e tendo em vista o art. 1.001 do CPC, não cabe recurso contra tal manifestação, neste sentido, trago o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELA MAGISTRADA A QUO – RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE OPÔS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TINHA DIVERSOS PONTOS, NÃO SE TRATANDO DE MERO DESPACHO, MAS SIM DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DESARRAZOADA – PONTO RELACIONADO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À SUSPENSÃO DAS GARANTIAS QUE NÃO FOI DECIDIDA PELA D. MAGISTRADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, NESSE PONTO, APENAS DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A RESPEITO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, CONTRA O QUAL, NA DICÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC, NÃO CABEM RECURSOS, TAMPOUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.11.2021) 2. Contudo, verifico que o buscado pelos referidos embargos é tão somente a análise do pedido de suspensão ante o acordo. 3. Assim, cumpra-se a decisão de mov.318. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005188-32.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-32.2019.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$434.765,85 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE Executado(s): ESPÓLIO DE ADMIR ANTONIO JUGLAIR FERNANDA ROBERTA JUGLAIR DIGIOVANI MARISE JUGLAIR PAULO EDUARDO JUGLAIR Rodrigo Juglair Vistos e analisados. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios. - Honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, deverá ser observado o artigo 90, §2°, do CPC. - Ainda, considerando que o acordo foi feito antes da prolação da sentença, as custas remanescentes restam dispensadas, na forma do §3° do artigo 90 do CPC. - Condeno as custas não remanescentes, havendo disposições expressas a respeito em acordo cumpra-se, exceto, caso a parte responsável é beneficiária da assistência judiciaria gratuita, a qual revogo o beneficio, ante o recebimento de valores. Não havendo disposição expressa no acordo pactuado, relativo às custas não remanescentes, condeno a parte requerida/executada ao respectivo pagamento, ante o Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada. - Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005188-32.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005188-32.2019.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$97.835,50 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE Executado(s): ESPÓLIO DE ADMIR ANTONIO JUGLAIR FERNANDA ROBERTA JUGLAIR DIGIOVANI MARISE JUGLAIR PAULO EDUARDO JUGLAIR Rodrigo Juglair A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que leva-se a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se o requerido pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. Intimações. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (18/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(339)