Procedimento Comum Cível 0002881-47.2015.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002881-47.2015.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 14:50

Confirmada

05/11/2024, 00:04

Definitivo

25/10/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:16

Documento (Informações)

23/10/2024, 14:03

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 10:13

Confirmada

15/10/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002881-47.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002881-47.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTÔNIO PEREIRA DA ROSA HELENA MARIA DA ROSA Réu(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES ESPÓLIO DE LAERCIO VALLE NICOLAU representado(a) por PEDRO LUIZ NICOLAU LORENE BARRIONUEVO RACHEL LEAL GUIMARÃES ROBERTO BARRIONUEVO SALVADOR OSCAR GULINO ALFIERI Defiro a expedição de certidão explicativa do presente feito. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002881-47.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002881-47.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTÔNIO PEREIRA DA ROSA HELENA MARIA DA ROSA Réu(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES ESPÓLIO DE LAERCIO VALLE NICOLAU representado(a) por PEDRO LUIZ NICOLAU LORENE BARRIONUEVO RACHEL LEAL GUIMARÃES ROBERTO BARRIONUEVO SALVADOR OSCAR GULINO ALFIERI 1. Trata-se de ação de usucapião em que o autor é HELENA MARIA DA ROSA, ANTÔNIO PEREIRA DA ROSA, e os requeridos são FLORIANO MACEDO GUIMARÃES, LAERCIO VALLE NICOLAU, LORENE BARRIONUEVO, SALVADOR OSCAR GULINO ALFIERI, ROBERTO BARRIONUEVO, RACHEL LEAL GUIMARÃES,. A inicial foi recebida no mov.30. O Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos mov.56 e 71. O Estado do Paraná no mov. 65, requer a intimação Instituto de Terras, Cartografias e Geociências - ITCG na condição de terceiro interessado. O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção. (mov. 76) 2. Decido Primeiramente intime-se Instituto de Terras, Cartografias e Geociências - ITCG para que se manifeste, conforme requerido pelo Estado do Paraná. Quanto aos embargos de declaração opostos no mov. 255, recebo todavia deixo de acolher, isso porque na decisão de mov. 195, foi analisada o efeito da citação de Pedro. Apesar da alegação da recusa, observa-se que foi expedida carta precatoria para o mesmo endereço, sendo informado que a parte não residia mais no local, portanto invalida. O que pretendem o autor é a mudança de entendimento, não sendo os embargos meio adequado para obter tal pretensão. Passado esse ponto, passo análise das provas. A usucapião é uma forma de aquisição originária de domínio que decorre do exercício da posse pública, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, durante certo período de tempo, com ou sem justo título e boa-fé, conforme o caso, sobre coisa móvel ou imóvel, passível de aquisição, oneração e/ou alienação. (res habilis) A usucapião é, portanto, um instituto essencialmente de direito material, porque independe de qualquer processo, seja judicial, seja administrativo. Trata-se de matéria de fato: do reconhecimento do domínio com base na posse qualificada com ânimo de dono. Pois bem, considerando a quantidade volumosa de ações de usucapião de lote vago, nessa Comarca, necessárias se faz algumas medidas a fim de evitar a prescrição aquisitiva ante ao tempo do processo. Diante disso, após a intimação dos entes fazendários e o parquet, analisarei preliminarmente as provas que a parte autora possui. Ou seja, deixo nesse momento de verificar se houve a devida citação de todos os requeridos e confrontantes. Isto porque, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, não havendo edificação e melhorias, sendo imóvel é vago, sem moradia ou realização de serviços de caráter produtivo, apenas com vegetação nativa, não se tornar possível reconhecer o alegado animus domini. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA – JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SERIA INÓCUA PARA O CASO DOS AUTOS – PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – FACULDADE DO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE – MÉRITO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO – PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE USUCAPIENDO – CONTRARIEDADE AO ALEGADO NA INICIAL ACERCA DA FIXAÇÃO DE MORADIA – SITUAÇÃO QUE AFASTA A CREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO INICIAL – DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESTADA EM ESCRITURA PÚBLICA QUE SE MOSTRA INÓCUA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - APL: Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) O instituto da usucapião tem por objetivo conceder a propriedade àqueles que por longo prazo tenham exercido a função social ou econômica do imóvel e que acaba por penalizar o proprietário registral que foi negligente com esses deveres; serve como forma de premiação ao possuidor que se portou como se proprietário fosse do imóvel pelo prazo da prescrição aquisitiva, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição, atendendo, assim, os anseios da sociedade, a qual exige que os imóveis tenham uma utilidade/finalidade. Além disso, inexiste obrigatoriedade de que seja proferido o despacho saneador, mesmo porque, “embora o art. 331, § 3º, do CPC, preveja o saneamento do processo, a sua ausência só acarreta a nulidade se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (art. 249, § 1º, do CPC) (EDcl no REsp 769.119/RR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, primeira turma, julgado em 07/02/2006, DJ06/03/2006, p. 224)” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SUFICIÊNCIA SANEADOR QUE POR SI SÓ NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO.DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGADAS AOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E UTILIDADE PARA A DECISÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 00xxxxxx.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Coimbra de Moura - J. 06.12.2018). AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – FACULDADE DO MAGISTRADO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVAS –CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – [...]”(TJPR - 9ª C.Cível - 00xxxxx.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 23.08.2018)" Portanto, concedo o prazo de trinta dias, para a parte autora juntar todas as provas documentais, que entende suficiente para comprovar a posse. Defiro a prova testemunhal, e indefiro a oitiva da parte. 3. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do CPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. 4.Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 02/04/24, às 16 horas. 4.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. 4.2 Por fim, ressalto que eventual requerimento de adiamento ou cancelamento do ato designado nos autos deverá ser feito com antecedência de até 10 (dez) dias da data agendada, sob pena de indeferimento do pedido e permanência da audiência na pauta deste juízo. 4.2.1 Não havendo indicação de testemunha no prazo estabelecido, deverá a Serventia cancelar a audiência de instrução, comunicando o Gabinete com urgência, para liberação da pauta. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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