Cumprimento de sentença 0043958-88.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043958-88.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043958-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.385,36 Exequente(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A Executado(s): CLAIR DA SILVA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em manifestação (seq. 146 e 185), os procuradores da executada informaram que a representaram apenas no processo de conhecimento, e que em razão disto a intimação do cumprimento de sentença deveria ser pessoal. 2. Pelo ato procuratório juntado na seq. 47.2, verifica-se que a representação da requerida se deu por advogados vinculado as atividades do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Fundação Assis Gurgacz (art. 10 e 11 da Portaria nº 1.886/94-MEC). Nos termos do artigo 513, II, do Código de Processo Civil, no cumprimento da sentença o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública. De acordo com o art. 186, §2º e 3º do CPC, tem-se que os Núcleos de Prática Jurídica gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, portanto, deverá o devedor ser intimado pessoalmente para o cumprimento de sentença. Assim, intime-se pessoalmente o executado para o cumprimento de sentença, na forma da decisão de seq. 100. Proceda-se a exclusão do procurador do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Fundação Assis Gurgacz, ante a manifestação. 3. Embora tenham sido feitas algumas diligências com fins expropriatórios (antes da intimação pessoal), restaram todas infrutíferas, não havendo nulidade dos atos praticados por ausência de prejuízo. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0043958-88.2019.8.16.0021 Autor(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A Réu(s): CLAIR DA SILVA 1-Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2-Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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