Procedimento Comum Cível 0000135-15.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000135-15.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000135-15.2019.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxilio-doença proposta por Josdétrio Campos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que requereu, em 04/10/2018, o benefício de aposentadoria por invalidez, que foi indeferido, sob alegação de parecer contrário da perícia médica; que se enquadra na categoria de segurado especial e se encontra incapaz, fazendo jus ao benefício previdenciário; que recebeu auxílio doença de 05/11/2009 a 01/06/2017. Pleiteia pela assistência judiciária gratuita. Pugna pela procedência da demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ R$14.838,00(quatorze mil, oitocentos e trinta e oito reais). Anexou procuração e documentos à seq. 1.2/1.33. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 15.1). Contestação foi apresentada, à seq. 21.1, em que o réu discorreu acerca dos requisitos para os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. No mérito, sustenta que não há incapacidade e qualidade de segurado, bem como que há coisa julgada. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Anexou documentos (seq. 21.2/21.6). O autor impugnou a contestação (seq. 24.1). Em sede de saneador, foi deferida a prova pericial (seq. 34.1). Ainda, a preliminar de coisa julgada foi afastada. Os embargos de declaração interpostos pelo autor foram acolhidos para o fim de deferir a prova oral (seq. 56.1). Laudo pericial médico foi juntado à seq. 108.1. A audiência de Instrução foi realizada conforme seq. 135.1. As partes apresentaram alegações finais (seqs. 137.1 e 140.1). FUNDAMENTAÇÃO Mérito Da incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, o autor foi submetido a perícia, em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados. Extrai-se, do laudo pericial (seq. 108.1), que o autor apresenta inúmeras deformidades na coluna vertebral; que possui dores crônicas e dificuldade de movimentação, deambulação e dorsiflexão; que as lesões causam incapacidade para o trabalho habitual, impossibilitando-o de exercer sua profissão. Ainda, a perita relata que não há prognóstico de cura, apenas melhora eventual com fisioterapia e uso de medicamentos; que o autor não tem aptidão física ou intelectual para exercer outra atividade. Ao final, aduz que, pelos exames no ano de 2017, o autor não possuía condições de voltar ao trabalho. Pois bem. Da detida análise dos pareceres da perita, é possível perceber que o autor está incapacitado para sua atividade laborativa. Infere-se, facilmente, ser inviável sua reabilitação, ressaltando-se, ainda, que, atualmente, conta com 61 (sessenta e um) anos e possui baixo grau de instrução. Deve-se ressaltar que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência e a concessão de eventual auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, comprovada a incapacidade do autor, além de ser insuscetível de cura, e levando-se em consideração o seu baixo grau de instrução e sua idade avançada, mostra-se preenchido o requisito da incapacidade. Da qualidade de segurado e da carência Ventila o autor que, desde tenra idade, laborava no meio rural, sendo que tal situação somente cessou diante das enfermidades apresentadas. O laudo médico não definiu a data de início da incapacidade do autor, devendo-se apreciar se, na data do requerimento administrativo, ao menos, figurava o autor como segurado – no caso, rural. Frisa-se que não pode ser levada em conta a alegação da perita de que, desde a cessação do benefício anterior do autor, este se encontrava incapaz, pois tal questão é coisa julgada, conforme sentença de seq. 21.4, que analisou a cessação do referido benefício, indicando a ausência de incapacidade no momento da cessação. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 149 do STJ. Da detida análise dos autos, verifica-se que o autor anexou os seguintes documentos para comprovação de seu labor: Certidão de casamento dos pais, em que consta o genitor como lavrador. Ano: 1958; Certidão de nascimento do autor, em que consta seu genitor como agricultor. Ano: 1978; Certidão de óbito do pai do autor, em que consta sua profissão como lavrador. Ano: 2009; Certidões de nascimento dos irmãos do autor, constando a profissão do pai como lavrador. Ano: 1962, 1963; Ficha do sindicato rural de Joaquim Távora em nome do pai do autor. Ano: 1985; Certidão de imóvel rural. Ano: 1972. Salienta-se que a prova material deve ser analisada com ponderações, ante a visível dificuldade em produzi-las. Os documentos acima enumerados se referem a período muito anterior ao suposto início da incapacidade do autor e ao requerimento administrativo (2018), não comprovando que o autor, até se tornar incapaz para o trabalho, permaneceu nas lides rurais. Frisa-se, novamente, que, neste feito, só deve ser analisada eventual incapacidade posterior a 06/2017 (data de cessação do benefício anterior), sob pena de violação à coisa julgada, por se tratar de matéria já analisada por outro Juízo. Assim, com relação a eventual incapacidade posterior, o autor não trouxe aos autos documentos que indicassem sua qualidade de segurado especial na época ora analisada, requisito essencial para a concessão do benefício. Portanto, ainda que a apresentação de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural seja interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola, fato é que a concessão do benefício perseguido demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Acentua-se a desnecessidade de se exigir documentos que reflitam ano a ano o que se pretende provar, porém se constata que não se anexaram documentos hábeis a tornar certo o fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido. Dessa forma, extrai-se do contexto dos autos que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo improcedente a demanda. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo Procurador do INSS, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 8° do NCPC. Suspendo, entretanto, a cobrança de tais, uma vez que restaram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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