Cumprimento de sentença 0000577-52.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000577-52.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000577-52.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-52.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$11.575,25 Exequente(s): ANTONIO HUMBERTO TAVARES Executado(s): CCSP - XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Vistos e examinados. 1. Em obséquio ao contraditório, intime-se a executada para que se manifeste sobre o mov. 243.1, no prazo de 15 dias. 2. Considerando que a executada efetuou no mov. 240 o pagamento do valor indicado pelo Contador como devido, intime-se a exequente para dizer sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:27

Confirmada

28/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 20:03

Confirmada

16/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000577-52.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-52.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$11.575,25 Exequente(s): ANTONIO HUMBERTO TAVARES Executado(s): CCSP - XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Vistos e examinados. 1. Considerando a divergência apresentada entre as partes, por cautela, encaminhe-se os autos ao Sr. Contador, observando as decisões anteriores desse Juízo. 2. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de dez dias. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 10:20

Confirmada

26/01/2026, 10:20

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

04/07/2024, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000577-52.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000577-52.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.575,25 Exequente(s): ANTONIO HUMBERTO TAVARES (RG: 8846707 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.535.129-49) Rua Marechal José Bernardino Bormann, 1523 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-350 Executado(s): CCSP - XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (CPF/CNPJ: 76.542.539/0001-34) AL. DOUTOR CARLOS DE CARVALHO NEW PORT RESIDENCES ALA 4 000655, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-180 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido à seq. 93.1, sob o fundamento de que a decisão de seq. 84.1 possui omissão no que tange à negativa do parcelamento requerida, diante da pandemia do Coronavírus. À seq. 96 a embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. No caso, os embargos opostos não merecem acolhimento. Destaca-se que a decisão proferida à seq. 84.1 assim dispôs: “2. Acolho a recusa relativa ao pedido de parcelamento pugnada pela parte executada, uma vez que o parcelamento é previsto apenas para execução de título extrajudicial (art. 916 do CPC). Nessa feita, indefiro o pedido de parcelamento formulado à seq. 79.1.” (g.n) Desta feita, verifica-se que não há omissão na decisão proferida, uma vez que dispôs claramente acerca da impossibilidade de parcelamento nestes autos uma vez que não se trata de execução de título extrajudicial, não havendo que se manifestar acerca da pandemia que assola o país, diante da determinação legal indicada. O que pretende o réu é a reconsideração da decisão, o que não existe no ordenamento jurídico, nem mesmo poderia ser analisado por meio dos embargos declaratórios. Assim, o embargante busca reexame de provas e da razão de decidir, irresignações estas que certamente poderão ser veiculadas na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). 3. Desta feita, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. 4. Indefiro, todavia, o pedido de condenação do requerido em litigância de má-fé, uma vez que entendo não caracterizadas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, bem como não entendo aplicável a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, até mesmo porque o réu promoveu ao pagamento de algumas parcelas do valor devido. 5. Certifique a serventia acerca do saldo da conta vinculada aos autos. 6. Após, intime-se o exequente para que diga o que entende de direito. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

23/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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