Procedimento Comum Cível 0003705-03.2020.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003705-03.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003705-03.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003705-03.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NIVERCI MOTA (RG: 69111521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.863.609-20) Rua Estados Unidos, 407 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-620 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 Andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 I - Tratam-se de embargos de declaração interposto pela autora no mov. 75.1 em face da sentença de mov. 71.1, no qual requerer a majoração dos honorários de sucumbência. Recebo o recurso porque tempestivos. Sobre a natureza dos embargos de declaração, pertinente citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Pois bem. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de omissão ou contradição. Os embargos não são meio adequado para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão, o que claramente é a intenção do embargante. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão. Neste contexto, verifico que o percentual dos honorários advocatícios foi arbitrado em observância aos critérios contidos nos incisos do §2º do art. 85 Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019) (...). (STJ – 4ª Turma – Rel. Min. Raul Araújo – AgInt no AREsp 1495240/SP – j. 17.12.2019). Desse modo, a reanálise do percentual dos honorários de sucumbência em sede de embargos de declaração é inviável, motivo pelo qual compete a parte embargante externar suas insurgências por meio do recurso cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interposto pela parte embargante, tendo em vista a ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, bem como em razão da impossibilidade de rediscussão dos fundamentos da sentença por via transversa. II – Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte requerida no mov. 76.1. III – Cumprido a determinação acima, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça com as homenagens de praxe. Assento que o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e da possibilidade de preclusão consumativa ante a interposição do recurso em duplicidade compete ao Exmo. Relator, motivo pelo qual deixo analisar as alegações da parte requerida contida no mov. 78.1. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003705-03.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003705-03.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NIVERCI MOTA (RG: 69111521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.863.609-20) Rua Estados Unidos, 407 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-620 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 Andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação de reparação de danos, alegando, em síntese, que o requerido inscreveu seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de seis débitos; que desconhece a origem do débito; que sofreu abalo moral. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão da tutela de urgência para seja excluído seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Determinou-se a emenda à inicial para que a autora comprovasse a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 8.1). A autora juntou documento no mov. 11.2. Indeferiu-se a tutela de urgência no mov. 13.1. O requerido, citado (mov. 21.1), apresentou defesa no mov. 22.1, na qual aduziu que os débitos pelos quais o nome da autora foi inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito se referem a negócios firmados entre a autora e a empresa Natura Cosméticos S.A. e entre a autora e ao Banco Losango S.A.; que a autora foi notificada das cessões de crédito realizadas entre o requerido e a Natura Cosméticos S.A. e o requerido e o Banco Losango S.A. por meio da comunicação encaminhada pelo SERASA; que as cessões de crédito são legítimas e foram realizadas por meio de termos específicos; que a inscrição aos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito; que a ausência de manifestação do devedor quanto à cessão importa em anuência tácita; que a autora possui outras inscrições. Requereu a expedição de ofício ao cedente para que forneça a documentação pertinente ao débito. Juntou documentos. Réplica no mov. 26.1. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 55.2). Instadas à especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). O requerido não se manifestou. Encaminhou-se o processo concluso para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. 1. A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Natura Cosméticos S.A, conforme requerido na defesa de mov. 22.1, porque a intenção do requerido é a juntada dos documentos que deram origem à dívida. Desta forma, os documentos deveriam ter sido acostados à defesa, nos termos do art. 434 do CPC[1]. Neste sentido: “O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual.” (STJ – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamim – AgRg no AG. 1395264/PE – j. 27.11.2012). 3. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhida. Do pedido declaratório A autora negou ter firmado negócio jurídico com o requerido, bem como sustentou que desconhece a origem do débito. O requerido, por sua vez, aduziu que o crédito foi originado por cessão de crédito realizada com a Natura Cosméticos S.A. e com o Banco Losango S.A. A autora sustentou que os débitos pelos quais seu nome foi inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito estão descritos no documento de mov. 11.2. Nada obstante a falta de informação no documento de mov. 11.2 sobre o órgão mantenedor dos apontamentos, verifico que se tratam das mesmas dívidas descritas nos comunicados, em tese, enviados pelo Serasa (mov. 22.18 e 22.19) e no extrato de mov. 22.21. Ademais, o requerido não impugnou as alegações da autora com relação às inscrições de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos nos seguintes valores: R$ 274,57; R$ 282,51; R$ 1.058,54; R$ 334,05; R$ 180,30 e R$ 447,09. Portanto, com relação aos fatos não impugnados, impõe-se a aplicação do disposto no art. 341 do CPC, o qual reproduziu o teor do art. 302 do CPC/1973: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...)”. Assim, com fulcro no art. 341 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte autora não impugnada pela parte requerida, qual seja, a inserção de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de seis débitos. Por outro lado, é incontroversa a ausência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a autora manteve relação com a empresa Natura Cosméticos S.A e com o Banco Losango S.A., e não com o requerido. Analisando os documentos acostados à defesa, verifico que a parte requerida não comprovou a regular notificação da devedora, nos termos expressos previstos no art. 290, do Código Civil Brasileiro. Neste sentido: "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada" (AgRg no REsp n. 1.171.617/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011). No comunicado, em tese, encaminhado pelo SERASA há a advertência sobre a cessão de crédito realizada entre o requerido e a Natura Cosméticos S.A. (mov. 22.19). Contudo, não há prova de que o comunicado foi recebido pela autora ou, até mesmo, efetivamente enviado. Na listagem de postagem emitida pelos Correios constam o envio de 685.564 objetos para postagem (mov. 22.19). Porém, não há nenhum elemento que demonstre que a comunicação, em tese, encaminhada para a autora é um dos objetos postados. Da mesma forma, no comunicado, em tese, encaminhado pelo SERASA há a advertência sobre a cessão de crédito realizada entre o requerido e o Banco Losango S.A. (mov. 22.18). No entanto, não há início de prova que demonstre que o envio e o recebimento da comunicação pela autora. Assente-se que as Relações de Correspondências Enviadas (mov. 22.18 e 22.19) são documentos unilaterais, produzidos pelo próprio requerido, de forma que não podem ser consideradas provas incontestes das notificações da autora. Nada obstante o teor da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça[2], competia ao cessionário demonstrar a ciência da autora acerca da cessão de crédito produzindo as provas que entendesse pertinente. Entretanto, o requerido não se manifestou quanto facultada a produção de provas em Juízo. Portanto, ausente a ciência inequívoca da devedora sobre o negócio jurídico envolvendo os credores e o cessionário, motivo pelo qual as cessões não têm eficácia perante o devedor. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA SOB PENA DE INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 290 DO CC - DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, DESCABIDA A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. (TJPR – 7ª C. Cível – Rel. Des. Antenor Demeterco Junior – Apelação Cível – 1053598-3 – j. 13.08.2013). Por fim, a inscrição e manutenção do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não pode ser entendida como ato necessário a conservação do direito cedido, nos termos do art. 293 do Código Civil, porquanto visa, tão somente, compelir a devedora ao pagamento. Desta feita, diante da ausência de elementos de prova que demonstre a notificação da devedora, entendo ineficaz as cessões em relação à autora. Em consequência, deve ser acolhido o pedido da autora para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos pelo quais seu nome foi inscrito pelo requerido nos órgãos de proteção crédito, com a consequente determinação para cancelamento dos registros indevidamente promovidos. É evidente que a presente declaração se restringe aos critérios formais das cessões, não adentrando ao mérito dos negócios jurídicos celebrados entre as partes e os credores originários dos créditos em discussão. Por este motivo, deixo de analisar as alegações das partes no que se refere à legalidade do débito. Diante da fundamentação retro, as cessões não possuem eficácia perante o devedor, apenas entre os cedentes e o cessionário. Desta feita, a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito é indevida, vez que o cessionário não poderia exigir o crédito até regular notificação da devedora. E, diante desta conclusão, resta evidente a conduta culposa do requerido. Dos danos morais Sobre os danos morais, ensina Clayton Reis[3] que “toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranqüilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. (...) Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral.(...) O dever de reparar os danos morais é hoje um dever iniludível de nossa doutrina e se consagra em nossa jurisprudência de forma marcante e progressiva.” Conforme fundamentação acima, a inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não é lícita. No entanto, na data da disponibilização das inscrições do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito pelo requerido – 26.4.2019 e 23.12.2019 -, a autora possuía muitos outros apontamentos, como demonstra o extrato de mov. 22.20 e 22.21. Cite-se, como exemplo, os realizados pelo Banco Losango S.A; Crediok Serviços Financeiros Ltda Curitiba; Loja MM e Senffnet Ltda. As inscrições preexistentes às inscrições realizada pelo requerido atrai a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Assento, por oportuno, que a autora não demonstrou a ilegitimidade das inscrições preexistentes. Desta feita, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, em tese, sofridos pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NIVERCI MOTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, para o fim de DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes, ante a ineficácia de eventuais cessões de crédito, com o consequente cancelamento das inscrições do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos em discussão neste processo. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como metade dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, consubstanciado nos valores das dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito e considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil e observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. [2] Súmula 404 do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ". [3] Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 85 e ss.

23/07/2021, 00:00

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