Cumprimento de sentença 0013505-47.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013505-47.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Processo nº: 0013505-47.2018.8.16.0021 Autor(s): ITAJARA CRISTIANE COSTA ZANCHET JOVIR ZANCHET Réu(s): R. A. FAVERO E CIA LTDA 1.Invertam-se os polos eis que se trata de pedido de cumprimento de sentença do réu (seq. 464). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013505-47.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$105.900,00 Autor(s): ITAJARA CRISTIANE COSTA ZANCHET JOVIR ZANCHET Réu(s): R. A. FAVERO E CIA LTDA Trata-se de um pedido do requerido (mov. 452.1) no qual pede a alteração do valor da causa. Ressalta-se que incumbia ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incorreção do valor da causa sob pena de preclusão do direito (art. 337, III, CPC). Não o fez, de modo que resta preclusa essa alteração: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 293, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 293, do Código de Processo Civil de 2015, a incorreção do valor atribuído à causa pelo autor deve ser suscitada na contestação, sob pena de preclusão.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030355-69.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.08.2023). De acordo com o STJ, “em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil”. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). No caso, houve a estabilização do valor dado à causa na petição inicial face a ausência de oposição específica pelo requerido, não se tratando de erro material a permitir a correção após a sentença. Rejeito o pedido. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013505-47.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$105.900,00 Autor(s): ITAJARA CRISTIANE COSTA ZANCHET JOVIR ZANCHET Réu(s): R. A. FAVERO E CIA LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos que ITAJARA CRISTIANE COSTA ZANCHET e JOVIR ZANCHET movem contra R. A. FAVERO E CIA LTDA. Narraram os autores que teriam firmado com a primeira ré (R.A. Favero e Cia Ltda.) em 26.07.2017, contrato de empreitada mista (construção + fornecimento de materiais), com início das obras previstas para 31.07.2017 e término previsto para 08.10.2017 - podendo ser prorrogado por mais 30 dias (08.11.2017) -, pelo valor de R$105.900,00 a ser pago da seguinte forma: a) R$25.900,00 de entrada, devidamente pago; b) 10 parcelas de R$8.000,00 a serem pagas com a conclusão de cada etapa da obra de acordo com cronograma de construção. Disseram que teriam pago aos réus a quantia de R$75.400,00. Sustentaram terem se deslocado até a obra e constatado diversas irregularidades, tais como infiltrações, abandono parcial da obra e edificação fora das normas técnicas (ABNT), optando-se pela contratação de engenheiro civil para confecção de parecer técnico realizado em 23.02.2018. Afirmaram que o Sr. Sergio Antônio Miotta (técnico engenheiro civil), constatou diversos problemas de execução da obra. Alegou que foram infrutíferas as tentativas de composição para os reparos a serem realizados pela empresa ré (notificação extrajudicial recebida em 01.12.2017), passando os autores a solicitar orçamentos de outros engenheiros, tais como o Sr. Rafael Magrini Marques de Oliveira, que orçou o reparo das irregularidades e término da empreitada pelo valor de R$321.655,46. Requereu a concessão de tutela de urgência, para rescisão antecipada do contrato de empreitada, com a entrega da obra da maneira que se encontra, autorizando os autores a celebração de novo contrato de empreitada. Pediu a confirmação da liminar, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, multa contratual, lucros cessantes (locação dos imóveis no valor de R$31.738,00) e danos morais. Em decisão (mov. 24.1) foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, apenas para suspender a execução do contrato de empreitada pelo réu. Manifestou-se a parte autora (mov. 91.1) requerendo a desistência da ação quanto ao réu Odacir Marcelo Menegoto, considerando as inúmeras tentativas de localização infrutíferas. Manifestou-se o réu (mov. 94.1), Rodrigo Anastácio Fávero EIRELI., discordando da exclusão do réu do polo passivo. Em decisão (mov. 96.1) foi homologada a desistência quanto ao réu Odacir Marcelo Menegoto. Manifestou-se o réu Rodrigo Anastácio Fávero EIRELI., (mov. 115.1) opondo embargos de declaração em face da sentença homologatória de mov. 96.1. Acostou-se termo de audiência de conciliação (mov. 125.1). Em decisão (mov. 128.1) foram rejeitados os embargos de declaração. Em contestação (mov. 131.1) o réu, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, apontando falsidade ideológica praticada por Odacir Marcelo Menegoto que não detinha poderes para firmar o contrato à época. No mérito, sustentaram que o negócio jurídico foi firmado com a pessoa de Odacir Marcelo Menegotto, inexistindo qualquer responsabilidade da ré. Negou o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar arguida, ou a suspensão do feito até a resolução do inquérito policial, bem como o chamamento ao processo na pessoa do Sr. Odacir Marcelo Menegotto. Pugnou pela improcedência da ação. Saneado o feito. Resolvidas as questões processuais pendentes. Fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como, oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas (mov. 141.1). Juntada de laudo pericial grafotécnico (mov. 387.2). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 399.1). Aberta a audiência, presente a parte autora e seu procurador. Presente a parte ré e seu procurador. Foi ouvido o depoimento pessoal da autora Itajara e do representante da ré. Pela parte autora foram dispensadas as testemunhas Marcos César Beck, Bruno Felipe Lima Peres Brandão e Sergio Antonio Miotta. Pela parte requerida foram dispensadas as testemunhas Odacir Marcelo Menegoto e Sandra Nair Uebel. Pelo procurador da parte ré houve requerimento de expedição de ofício para verificação dos destinos dos pagamentos efetivados. A parte autora discordou do pedido por não ser objeto da controvérsia. Pela MMa. Juíza houve o indeferimento do pedido da parte, eis que preclusa a prova, encerrada a instrução nesta oportunidade (mov. 432.1). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 436.1). A ré apresentou alegações finais (mov. 444.1 É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do mérito Os autores afirmam que em 26 de julho de 2017 contrataram a empresa ré para a construção de um imóvel. O valor total do contrato foi de R$ 105.900,00. Alegaram ter pago R$75.400,00 aos réus, mas encontraram diversas irregularidades na obra, como infiltrações e abandono parcial, além de não conformidade com as normas técnicas (ABNT). Tentativas de reparo pela empresa ré foram infrutíferas. Pediram a rescisão do contrato de empreitada, indenização por Danos Materiais no valor estimado em R$ 321.655,46 para correção e conclusão da obra, lucros Cessantes do valor que os autores deixaram de receber em aluguéis, aplicação de multa de 15% do valor do contrato e danos morais. A ré argumenta que não firmou o contrato em questão, pois o documento foi assinado por Odacir Marcelo Menegotto, que não fazia parte da sociedade na época. Alega que nunca teve relação com os autores e que a assinatura no contrato não é do seu representante legal, Rodrigo Anastácio Favero. Foi instaurado um inquérito policial para apurar possíveis crimes de falsidade ideológica e falsa identidade. Saneado o processo, coube ao réu comprovar se a assinatura do Sr. Rodrigo Anastacio Favero aposta no contrato é falsa. A ambas as partes competiu comprovarem se a contratação deu-se com a empresa R.A. Favero e Cia. À autora coube o ônus dos danos alegados. Verificando-se as provas dos autos, no Contrato Social acostado no mov. 131.3, Rodrigo Anastácio Favero e Odacir Marcelo Menegotto eram sócios da empresa ré R.A. Favero e Cia Ltda., até a data de 08.03.2016, quando o Sr. Odacir se retirou da sociedade O contrato objeto dos autos foi entabulado em 26.07.2017, está supostamente assinado por Rodrigo Anastácio Favero, representante da ré, Odacir Marcelo Menegotto, ex-sócio e ré, o qual houve a desistência do prosseguimento desta demanda pelos autores (mov.1.5). Realizado laudo de exame grafotécnico, a Sra. Perita concluiu que as assinaturas no contrato de empreitada não provem do punho do representante da ré, Rodrigo: “Por fim, as divergências apontadas, do dinamismo da escrita, e sobre tudo dos movimentos grafocinéticos, ocorreram em grande quantidade e, o que é mais importante e em significativa qualidade, de tal modo que induzem a perita a concluir que a assinatura constante do Contrato de Construção por Empreitada Parcial, datado de 26 de julho de 2017 (evento 1.5), não procedeu do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos se identificou como sendo Rodrigo Anastácio Favelo” (sic) (págs. 16/17 do mov. 387.2). Em seu depoimento pessoal, a autora Itajara Cristiane Costa Zanchet afirmou que todas as tratativas foram com o Marcelo. O contrato estava assinado pelos dois aí ela reconheceu sua assinatura. Acreditava que os dois eram sócios, consultou a empresa, a qual estava ativa, mas não foi no endereço da empresa ré. A contratação e as tratativas foram com o Marcelo, no escritório deste, situado na rua Paraná. Informou que não se recorda do Rodrigo. Via o Marcelo e outras pessoas na obra. O representante da ré, Rodrigo Anastácio Favero, asseverou desconhecer completamente os fatos. Afirma que não sabe o local da obra, desconhece os autores e não sabe do que se trata. Afirma que a empresa ré é sua Odacir Marcelo Menegotto foi seu sócio, acredita que o mesmo aplicou um golpe nos autores. Odacir tinha saído da empresa ré dois anos antes dos fatos. Deixou de fazer negócios com Odacir antes, desde 2014, porém, conseguiu tira-lo do CNPJ somente no ano de 2016. Informa que abriu outra construtora em 2014, a empresa ré ficou aberta somente para pagamentos de dívidas da própria sociedade. Não sabe se Odacir firmou o contrato com os autores. Informa ter acordado que iria assumir as dívidas da empresa ré para o Odacir sair da sociedade. Informa que Odacir ficou lhe devendo Verifica-se que restou comprovado que a assinatura aposta no contrato não é do representante legal da ré, Rodrigo Anastácio Favero. Todas as tratativas foram feitas com o Odacir Marcelo Menegotto, o qual já não era mais sócio da ré desde março de 2016, ou seja, 17 meses antes do contrato de empreitada de julho de 2017. Ademais, todos os pagamentos feitos pelos autores foram realizados ao terceiro Odacir Marcelo Menegotto, conforme recibos de mov. 1.6. A suposta assinatura do Rodrigo foi reconhecida por semelhança, ou seja, apesar de possuir fé-pública, não foi feita perante o tabelião, podendo o mesmo ser induzido ao erro. Ademais não tem presunção absoluta de veracidade. De qualquer modo, a perícia foi realizada com cópia legível do contrato, está devidamente fundamentada, não sendo a única prova da ausência de validade do negócio jurídico. Assim, restou comprovado que a assinatura do Sr. Rodrigo Anastacio Favero aposta no contrato é falsa. A contratação foi feita somente com Odacir Marcelo Menegotto, assim como os pagamentos realizados. O qual não era mais sócio da empresa ré há 17 meses. Ao que tudo indica, houve a indevida utilização do nome da pessoa jurídica pelo ex-sócio para firmar o contrato, tanto que o representante legal Rodrigo diz desconhecer completamente os fatos. Ademais, a parte autora desistiu da ação contra o requerido Odacir, o que dificultou o esclarecimento dos fatos. Deste modo, a ré é parte ilegítima, pois não restou minimamente demonstrada que a contratação deu-se com a empresa R.A. Favero e Cia e que seu representante legal na data dos fatos assinou o contrato de empreitada objeto destes autos. Ante a ilegitimidade passiva da ré R. A. Favero E Cia Ltda. resta prejudicado o exame dos demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, ante a ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, honorários periciais, mais os honorários advocatícios ao procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE CUSTAS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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