Cumprimento de sentença 0004216-37.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004216-37.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:49

Confirmada

27/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004216-37.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004216-37.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): APARECIDA DE LOURDES CAMARINI SCHIMITT Guilherme Antônio Schmitt ESPÓLIO DE LEONTINA DA ROSA SCHMITT MARCELO SCHMITT MOACIR COLLA SCHMITT JUNIOR MYCHELLE SCHMITT GURGACZ TAYANA TYNNA COLLA SCHMITT Executado(s): Banco do Brasil S/A Considerando a juntada dos acórdãos no ev. 712 e seguintes, digam as partes. Oportunamente, conclusos para análise quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Int. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:52

Mero expediente

17/03/2026, 13:30

Recebimento

15/01/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 10:34

Confirmada

21/11/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004216-37.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004216-37.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): APARECIDA DE LOURDES CAMARINI SCHIMITT Guilherme Antônio Schmitt ESPÓLIO DE LEONTINA DA ROSA SCHMITT MARCELO SCHMITT MOACIR COLLA SCHMITT JUNIOR MYCHELLE SCHMITT GURGACZ TAYANA TYNNA COLLA SCHMITT Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, Diga a parte exequente sobre a impugnação de mov. 704, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. Dil. Cascavel, 23 de setembro de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:51

Mero expediente

10/11/2025, 19:30

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004216-37.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Decisão Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): LEONTINA DA ROSA SCHMITT Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta do SisbaJud positiva (mov. 560.2), no valor total de R$ 121.881,08, sendo R$ 90.000,00 junto ao BRADESCO S.A. e R$ 31.881,08 junto ao BANCO ITAÚ S.A., ambos em nome do terceiro RODRIGO LUIZ FOGLIANO FERRE. O terceiro Rodrigo arguiu a impenhorabilidade. Quanto aos valores localizados, sustentou que é terceiro estranho a lide, não fazendo parte da demanda, desconhecendo os motivos da constrição (seq. 558). Foi determinado que o Sr. Rodrigo apresentasse os extratos bancários objeto de bloqueio entre 01 de agosto de 2023 a 30 de setembro de 2023, bem como para que demonstrasse a origem do negócio/valor, que é proveniente da empresa beneficiária de alvará fraudado (MJP Fomento Mercantil LTDA) (seq. 569). Manifestou-se o terceiro Rodrigo informando que os valores são decorrentes de empréstimo realizado devido a uma situação de emergência de um amigo e, quando da devolução, foi realizado pela empresa MJP Fomento Mercantil (seq. 586). Manifestou-se o executado impugnando as alegações do terceiro Rodrigo (seq. 589). É o relato. Passo a decidir. 2. Da impenhorabilidade Alegou o Sr. Rodrigo que os valores recebidos da empresa MJP Fomento Mercantil em sua conta bancária são decorrentes de empréstimo feito a um amigo, que teria devolvido os valores através da referida empresa e que não é parte da demanda, de modo que requereu a impenhorabilidade do montante total de R$ 121.881,08. Em que pese o Sr. Rodrigo ser terceiro e não compor a presente lide, recebeu valores decorrentes da empresa MJP Fomento Mercantil LTDA, beneficiária da fraude ocorrida nos autos. Foi oportunizada na seq. 569, a juntada dos extratos integrais durante determinado período e que comprovasse a origem dos valores bloqueados de suas contas bancárias junto ao Banco Itaú e Banco Bradesco, a fim de comprovar a origem lícita da negociação, bem como a origem do valor. Porém, o terceiro se limitou a reiterar suas alegações, sem apresentar quaisquer provas (seq. 586). Deste modo, o terceiro recebeu valores proveniente de alvarás recebidos mediante fraude, houve o rastreamento da importância e não logrou comprovar sua origem lícita. O valor foi diretamente e logo transferido pela empresa que recebeu o valor da fraude, MJP Fomento Mercantil LTDA., não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores. Assim, rejeito a alegação. 3. Decorrido o prazo recursal desta decisão, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. 4. Tendo em vista que ainda não houve retorno da remessa do valor de R$ 1.698.063,23, da titularidade de bloqueio da empresa ENERG SOLAR do Juízo da 02ª Vara da Fazenda Pública, reitere-se, aguarde-se pelo prazo de trinta dias e, caso não haja resposta ou remessa, solicitem-se novas informações aquele juízo. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004216-37.2011.8.16.0021 Exequente(s): LEONTINA DA ROSA SCHMITT Executado(s): Banco do Brasil S/A Os valores levantados de modo fraudulento nestes autos totalizam a importância de R$7.501.915,94. Tal importância foi encaminhada para três contas de destinatários diferentes: 1. ENERG CLEAR SOLAR DO BRASIL LTDA no valor de R$ 2.000.003,12 (mov. 392.1); 2. MJP FOMENTO MERCANTIL LTDA no valor de valor de R$ R$ 3.000.002,30 (mov. 391.1); 3. MUNDIAL MEIO PAGAMENTOS LTDA no valor de R$ 2.500.000,00 (mov. 390.1). Verifica-se que o valor que acabou por ser depositado em conta da requerente MUNDIAL foi de R$ 2.500.636,84 (seq. 403), fato confirmado no extrato bancário acostado na seq. 450.2 onde consta a rubrica (TED LIBERAÇÃO RECURSO JUDICIAL), em 01.09.2023. Ou seja, os acréscimos legais constantes na conta judicial foram pagos nesta transferência. Quando da constatação da fraude, foram efetivados bloqueios judicias via SISBAJUD para as contas de titularidade das beneficiárias. Foram bloqueados os seguintes valores da empresa MUNDIAL: R$ 2.000.000,00 (do Banco Santander – seq. 414.3) R$ 196.698,70 (do Banco do Brasil – seq. 414.3) R$ 60,15 (do Banco Itaú – seq. 414.3) R$ 562.501,08 (do Banco Santander – seq. 414.6) Assim, embora o valor bloqueado tenha sido inferior ao valor da fraude no processo, foi superior ao valor encaminhado à empresa MUNDIAL, de modo indevido. Pela juntada dos extratos, verifica-se que há várias movimentações financeiras diversas, no que há indicação de que a empresa é ativa. Embora o exequente se oponha a qualquer liberação, a apuração criminal do ocorrido está sendo efetivada por outro Juízo e, até o momento, não há elementos a fundamentar retenção de valor superior ao remetido a tal empresa. Por fim, atinente ao bloqueio de conta bancária, deste Juízo foi emanada ordem de bloqueio de valores tão-somente. Este juízo não tem conhecimento se eventual ordem tenha sido emanada por outro Juízo (seja cível ou criminal) ou pela própria instituição financeira, como alerta de sistema de segurança, em face da situação. Nesse sentido, determino: a) a transferência do valor bloqueado de R$ 2.500.636,84 para conta judicial vinculada a este Juízo a estes autos; b) o desbloqueio do valor remanescente à requerente MUNDIAL. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004216-37.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): LEONTINA DA ROSA SCHMITT Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Laudo pericial (seq. 283 – R$ 5.413.711,54 – atualizados até 31/03/2021). Liquidada a sentença no valor de R$ 18.689,50, até 31/03/2021 – seq. 293, uma vez que reconheceu como corretos apenas os valores relativos à conta corrente, e incorretos (e sem restituição) quantos às cédulas rurais. Acórdão reformou a liquidação nos seguintes termos (seq. 333): “Portanto, considerando que a sentença e o Acórdão proferidos determinou a revisão e restituição dos valores relativos as cédulas de crédito rural nºs 90/00965-7, 90/01195-3 e 91/00817-4, não há que se falar em indeferimento da restituição de tais valores, sobretudo porque foram devidamente apurados por perícia judicial contábil, sob pena de reforma em prejuízo do autor. (...) Logo, cabível a reforma da decisão agravada, para o fim de homologar a integralidade dos cálculos periciais, garantindo a restituição dos valores apurados em favor do autor relativos as cédulas de crédito rural nºs 90/00965-7, 90/01195-3 e 91/00817-4, consoante determinados no título judicial já transitado em julgado. (...)” Autor postulou pelo cumprimento de sentença, no valor de R$ 7.289.547,68 (seq. 337), deflagrado na seq. 340. Depósito do valor pretendido (seq. 355). A executada impugnou o cumprimento de sentença em razão do excesso à execução. Aduziu erros nos cálculos periciais, eis que realizados em dissonância com a sentença em afronto à coisa julgada. Superada a alegação da coisa julgada, afirmou que os cálculos do autor incorrem em capitalização, uma vez que calculou sobre o valor contido no laudo pericial, mas que se calculados corretamente chega-se ao valor de R$ 6.673.303,72 (seq. 359). Requereu o efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença. O exequente rebateu as teses trazidas pela executada, e pediu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requereu o indeferimento do efeito suspensivo pretendido (seq. 366). 2. Do excesso à execução A controvérsia diz respeito à correta aplicação dos cálculos realizados pelo perito na seq. 283 em afronto à coisa julgada, bem como, a eventual capitalização nos cálculos do exequente quando do início do cumprimento de sentença. A alegação de afronta à coisa julgada a tese da executada não merece prosperar, isso porque qualquer discussão sobre a prova pericial resta preclusa. Nesse sentido, entendeu o Tribunal (seq. 333.1), confira: “Além disso, a discussão acerca do pagamento ou não de referidas cédulas deveriam ter sido levantadas durante a fase de conhecimento da ação pela parte interessada, o que não ocorreu. Ao contrário, o que se observa é que a ré que concordou, ainda que tacitamente, com os cálculos realizados pela perícia contábil.” Grifei. A tese da capitalização também não merece acolhida, em razão de ter o exequente simplesmente aplicado o comando judicial sentenciante, qual seja: a) correção monetária: pelo INPC; e b) juros de mora: de 1% ao mês. O fato de tê-lo feito a partir da data atualizada no laudo (31/03/2021), não gera a capitalização, mas decorre da lógica da atualização do valor do último termo de atualização. Assim, corretos os cálculos do exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação da executada e, por consequência, reconheço como corretos os valores apontados pelo exequente no valor de R$ 7.289.547,68, na forma do art. 525, V, do CPC. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação à liquidação da sentença (REsp 1134186 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 3. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004216-37.2011.8.16.0021 Autor(s): LEONTINA DA ROSA SCHMITT Réu(s): Banco do Brasil S/A 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004216-37.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004216-37.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LEONTINA DA ROSA SCHMITT Réu(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONTINA DA ROSA SCHMITT em face da decisão de seq. 293. A cessão de direitos à União referente à Cédula Rural Hipotecária n. 96/70522-1 (mov. 299.1 e mov. 73.1), decorre da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, retirando do Banco do Brasil S.A., a legitimidade para responder pelos reflexos dos créditos cedidos. Denota-se que a Cédula Rural Hipotecária n. 96/70522-1, versa sobre refinanciamento de outras cédulas rurais, ora denominadas: a) Cédula nº 90/00965-7 (mov. 165.2/3); b) Cédula nº 90/01195-3 (mov. 165.4/5); c) Cédula nº 91/00817-4: (mov. 165.7/8); O próprio embargante afirmou que não possui interesse sobre a Cédula Rural Hipotecária n. 96/70522-1 (mov. 74.1), continuando unicamente em face do Banco do Brasil S.A. Ocorre que, ao formalizar a referida cédula, houve a extinção das cédulas anteriores para compor um novo título de crédito. A recomposição das cédulas extintas, demanda a reanálise da Cédula Rural Hipotecária n. 96/70522-1, não o podendo ser realizada de forma isolada. Os direitos sobre todos os referidos títulos passaram a ser da União. Embora exista a informação de quitação do débito pelo embargante, não há como rever do embargado direito alheio, ante a cessão de direitos imposta por obrigação legal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e indefiro o pedido de compreender como quitadas com possibilidade de revisão e restituição de valores referente a: a) Cédula nº 90/00965-7; b) Cédula nº 90/01195-3; c) Cédula nº 91/00817-4. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004216-37.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004216-37.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LEONTINA DA ROSA SCHMITT Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de Liquidação de Sentença promovido por LEONTINA DA ROSA SCHMITT em face do BANCO DO BRASIL S.A. A sentença proferida no mov. 75.1, dispôs: “1. julgo extinto o processo quanto a revisão da cédula de crédito rural nº 96/70522-1, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC, ante a desistência do pedido; 2. julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC para: A – NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL: 1) excluir a capitalização mensal de juros no contrato de cheque especial; 2) limitar a taxa de juros remuneratórios do cheque especial à taxa média de mercado da época ou à taxa remuneratória contratada, a que for menor; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. B – NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO: 1) declarar indevida a capitalização mensal de juros, fazendo incidir apenas a taxa de juros contratada ao mês; 2) substituir a TBF como índice de correção monetária pelo INPC; 3) limitar a comissão de permanência à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (estes dois últimos se contratados); 4) condenar o réu a devolver os valores já cobrados indevidamente. C – NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL: 1) excluir a capitalização de mensal juros nas cédulas de crédito rural para as cédulas nº 90/00965-7, nº 9001195-3 e 91/00817-4; 2) limitar os juros remuneratórios da cédula de crédito rural, nº 9001195-3 a 12% ao ano; 3) para o período de inadimplência: 3.1) cédula rural n. 91/00817-4: excluir a cobrança da comissão de permanência; limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, acrescido de juros de mora de 1% ao ano, mais multa contratual de 10%; 3.2) cédulas rurais ns. 90/00965-7 e 90/01195-3: limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano; acrescidos da correção monetária contratada, de juros de mora de 1% ao ano, mais multa contratual de 10%; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante a simplicidade da matéria.” Acostou-se acórdão (seq. 100) afastou o expurgo da capitalização nos contratos de cheque especial e financiamento, além de majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, ficando distribuída a sucumbência na proporção de 80% para o banco e 20% para o autor. Está pendente o julgamento de AREsp n. 201501882218. Acostou-se Acórdão (seq. 122) negando provimento ao recurso pelo STJ. Manifestou-se a parte autora (seq. 136) requerendo o início da liquidação de sentença. Em decisão (seq. 138) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da ré (seq. 153). Manifestou-se a parte autora (seq. 156) requerendo a intimação pessoal da ré, na pessoa do gerente da agência indicada na inicial. Em decisão (seq. 158) foi deferido o pedido de busca e apreensão de documentos. Manifestou-se a ré (seq. 165) apresentando documentos. Manifestou-se a parte autora (seq. 171) pugnando pela desistência da busca e apreensão ante a manifestação e exibição de documentos pela ré. Manifestou-se a parte autora (seq. 178) pugnando pela aplicação de multa pela não exibição completa dos documentos. Manifestou-se a ré (seq. 180) apresentando documentos. Manifestou-se a parte autora (seq. 188) pugnando pela realização de perícia contábil a ser custeada pela ré, sucumbente na ação. Em decisão (seq. 192) foi nomeado perito e determinado o custeio dos honorários a ser arcado pela ré. Manifestou-se a ré (seq. 209) apresentando documentos. Acostou-se (seq. 213) proposta de honorários pelo perito nomeado. Manifestou-se a ré (seq. 217) alegando que o ônus de arcar com os honorários periciais compete a parte que requereu, no caso, a parte autora. Pugnou pela incumbência ao pagamento pela ré. Em decisão (seq. 222) foi afastada a alegação de ônus de arcar com os honorários periciais a serem arcados pela parte autora, competindo a ré realizar o pagamento. Determinou-se a ré o pagamento dos honorários periciais. Determinou-se (seq. 234) a intimação da ré para pagamento dos honorários periciais, sob pena de não poder impugnar os cálculos apresentados pela parte adversa. Certificou-se (seq. 245) decurso do prazo sem manifestação da ré. Manifestou-se a ré (seq. 247) pugnando pela dilação do prazo para pagamento dos honorários periciais. Em decisão (seq. 248) foi deferida a dilação de prazo. Certificou-se (seq. 255) o decurso do prazo, sem pagamento de honorários periciais pela ré. Determinou-se a intimação da ré (seq. 257) para pagamento dos honorários periciais. Certificou-se (seq. 263 e 264) decurso do prazo da ré sem pagamento dos honorários periciais. Em decisão (seq. 266) foi determinada a remessa dos autos ao Sr. Perito. Acostou-se (seq. 283) laudo pericial. Manifestou-se a parte autora (seq. 290) concordando com o laudo pericial. Pugnou pela homologação. Certificou-se o decurso do prazo (seq. 292), sem que a ré se manifestasse. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Da liquidação de sentença: A sentença/acórdão determinou o recálculo em sede de liquidação de sentença da conta corrente e três contratos rurais discriminados como Cédula nº 90/00965-7 (mov. 165.2/3), Cédula nº 90/01195-3 (mov. 165.4/5) e Cédula nº 91/00817-4: (mov. 165.7/8). A parte autora e a ré, não apresentaram cálculos referentes à liquidação de sentença, conforme determina o art. 510 do CPC. A ré, por seu turno, apresentou os documentos suficientes para a realização da apuração dos cálculos. A fim de apurar os valores, houve a nomeação de perito (mov. 192.1). Realizados os trabalhos pelo Sr. Perito, teria apresentado laudo no mov. 283.1. A parte autora (mov. 290.1) concordou com o laudo pericial e a ré, quedou-se inerte, ante o transcurso in albis do prazo de manifestação (mov. 292.2). Da conta corrente: A analisar a conta corrente da parte autora, é possível observar que houve a observância quanto à sentença/acórdão, pelo cálculo apresentado pelo Sr. Perito, ao limitar a taxa de juros remuneratórios do cheque especial à taxa de mercado praticada à época ou a taxa remuneratória contratada (a que for menor). Denota-se que o Sr. Perito, utilizou-se da Série Temporal 20.741, referente ao cheque especial pessoa física, conforme disponibilizado pelo Banco Central do Brasil que divulga a taxa média praticada pelos bancos, atentando-se ao dispositivo da sentença/acórdão. O produto final do recálculo apontou um saldo credor em favor da autora no valor de R$18.689,50, atualizado até 31.03.2021. A ré, quedou-se inerte quanto a apresentação de impugnação aos cálculos. A autora concordou com os cálculos apresentados pelo Sr. Perito. Este Juízo, em atenção aos cálculos, observou que o Sr. Perito apresentou os cálculos corretos, atentando-se ao dispositivo da sentença/acórdão. Portanto, devido a parte autora o valor de R$18.689,50 atualizados até 31.03.2021 a ser pago pela ré. Das cédulas rurais: São três as cédulas rurais objeto da presente demanda: Cédula nº 90/00965-7 (mov. 165.2/3), Cédula nº 90/01195-3 (mov. 165.4/5) e Cédula nº 91/00817-4: (mov. 165.7/8). Em análise às fichas gráficas, denota-se que a parte autora teria formalizado o contrato, tomando empréstimo à época da contratação, no entanto, não há registro de pagamento de qualquer valor pela própria autora. a) Cédula nº 90/00965-7 (mov. 165.2/3): Durante toda a movimentação do referido contrato, são poucos os lançamentos denominados “Créditos” e dentre eles, nenhum crédito se refere a pagamento formalizado pela autora. O extrato de movimentação apresenta os seguintes lançamentos de crédito: a) 04.11.1991, Indenização Proagro no valor de Cr$736.273,53; b) 04.11.1991, Indenização Proagro no valor de Cr$9.000,00; c) 04.11.1991, juros Proagro no valor de Cr$334.076,32; d) 20.07.1992 Transferido para Inadimplência no valor de Cr$32.005.777,78; e) 30.11.1995, Ajuste de Correção no valor de R$47.972,73; f) 30.11.1995, Ajuste de Juros no valor de R$17.728,59; g) 30.11.1995, Saldo Transferido para Securitização no valor de R$23.231,50. Ao realizar a análise do extrato, constata-se que não houve pagamentos pela parte autora. Ainda, referente aos lançamentos de crédito, seriam referentes ao contrato quando da normalidade. O recálculo pelo Sr. Perito, compreendeu que tais valores seriam referentes a créditos, no entanto, não poderia integrar o cálculo como créditos, pois, se referiam ao reajuste do contrato na normalidade. A conclusão é lógica, se não houve pagamento do contrato à época, não há se falar em restituição dos valores que não pagou. Ademais, dos próprios lançamentos é possível extrair que houve lançamentos de “Créditos” quando versava sobre transferência de valores inadimplidos para empresas Securitizadora que formalizariam a cobrança ou transferência para créditos em liquidação, nunca pagos pela autora. b) Cédula nº 90/01195-3 (mov. 165.4/5): De igual forma, ao analisar os extratos de movimentação dos pagamentos do contrato firmado com a instituição financeira, não é possível constatar qualquer pagamento formalizado pela parte autora. O extrato de movimentação apresenta os seguintes lançamentos de crédito: a) 04.11.1991, Custas Periciais-Ress. Proagro no valor de Cr$58.273,90; b) 04.11.1991, Indenização Proagro no valor de Cr$1.005.321,39; c) 04.11.1991, Indenização Proagro no valor de Cr$7.000,00; d) 04.11.1991, Juros Proagro no valor de Cr$834.557,44; e) 30.11.1995, Ajuste de Correção Monetária no valor de R$77.644,94; f) 30.11.1995, Ajuste de Juros no valor de R$28.130,05; g) 30.11.1995, Saldo Transferido para Securitiz no valor de R$37.633,76; h) 30.09.1996, Amortização no valor de R$703,95. Novamente, não restando identificado pagamento pelos valores tomados emprestados, não há se falar em qualquer restituição. c) Cédula nº 91/00817-4: (mov. 165.7/8): Por fim, a referida cédula não se diferencia das demais, restando ausente qualquer registro de pagamento dos contratos firmados pelas partes. O extrato de movimentação apresenta os seguintes lançamentos de crédito: a) 31.05.1992, Transferido da normalidade Cr$57.709.746,50; b) 30.08.1994, Amortização no valor de R$161,26; c) 30.11.1995, Ajuste de Juros no valor de R$289.664,87; d) 30.11.1995, Saldo Trasf. Para Securitização no valor de R$50.628,05. Dessa forma, não restando identificado nenhum pagamento quanto às cédulas rurais, de igual forma, não há se falar em restituição de valores, pois o que há é um débito em face da instituição financeira. Logo, incorretos os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, vez que considerou como crédito, lançamentos para retirar os débitos do contrato recalculado. Portanto, apenas os valores referentes à conta corrente, estão em consonância com o dispositivo da sentença/acórdão. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença, no valor de R$18.689,50 atualizados até 31.03.2021 a ser pago pela ré à parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido dos honorários do Sr. Perito, bem como, dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004216-37.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LEONTINA DA ROSA SCHMITT Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Trata-se de Liquidação de Sentença promovido por LEONTINA DA ROSA SCHMITT em face do BANCO DO BRASIL S.A. A sentença proferida no mov. 75.1, dispôs: “1. julgo extinto o processo quanto a revisão da cédula de crédito rural nº 96/70522-1, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC, ante a desistência do pedido; 2. julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC para: A – NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL: 1) excluir a capitalização mensal de juros no contrato de cheque especial; 2) limitar a taxa de juros remuneratórios do cheque especial à taxa média de mercado da época ou à taxa remuneratória contratada, a que for menor; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. B – NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO: 1) declarar indevida a capitalização mensal de juros, fazendo incidir apenas a taxa de juros contratada ao mês; 2) substituir a TBF como índice de correção monetária pelo INPC; 3) limitar a comissão de permanência à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (estes dois últimos se contratados); 4) condenar o réu a devolver os valores já cobrados indevidamente. C – NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL: 1) excluir a capitalização de mensal juros nas cédulas de crédito rural para as cédulas nº 90/00965-7, nº 9001195-3 e 91/00817-4; 2) limitar os juros remuneratórios da cédula de crédito rural, nº 9001195-3 a 12% ao ano; 3) para o período de inadimplência: 3.1) cédula rural n. 91/00817-4: excluir a cobrança da comissão de permanência; limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, acrescido de juros de mora de 1% ao ano, mais multa contratual de 10%; 3.2) cédulas rurais ns. 90/00965-7 e 90/01195-3: limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano; acrescidos da correção monetária contratada, de juros de mora de 1% ao ano, mais multa contratual de 10%; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante a simplicidade da matéria.” Acostou-se acórdão (seq. 100) afastou o expurgo da capitalização nos contratos de cheque especial e financiamento, além de majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, ficando distribuída a sucumbência na proporção de 80% para o banco e 20% para o autor. Está pendente o julgamento de AREsp n. 201501882218. Acostou-se Acórdão (seq. 122) negando provimento ao recurso pelo STJ. Manifestou-se a parte autora (seq. 136) requerendo o início da liquidação de sentença. Em decisão (seq. 138) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da ré (seq. 153). Manifestou-se a parte autora (seq. 156) requerendo a intimação pessoal da ré, na pessoa do gerente da agência indicada na inicial. Em decisão (seq. 158) foi deferido o pedido de busca e apreensão de documentos. Manifestou-se a ré (seq. 165) apresentando documentos. Manifestou-se a parte autora (seq. 171) pugnando pela desistência da busca e apreensão ante a manifestação e exibição de documentos pela ré. Manifestou-se a parte autora (seq. 178) pugnando pela aplicação de multa pela não exibição completa dos documentos. Manifestou-se a ré (seq. 180) apresentando documentos. Manifestou-se a parte autora (seq. 188) pugnando pela realização de perícia contábil a ser custeada pela ré, sucumbente na ação. Em decisão (seq. 192) foi nomeado perito e determinado o custeio dos honorários a ser arcado pela ré. Manifestou-se a ré (seq. 209) apresentando documentos. Acostou-se (seq. 213) proposta de honorários pelo perito nomeado. Manifestou-se a ré (seq. 217) alegando que o ônus de arcar com os honorários periciais compete a parte que requereu, no caso, a parte autora. Pugnou pela incumbência ao pagamento pela ré. Em decisão (seq. 222) foi afastada a alegação de ônus de arcar com os honorários periciais a serem arcados pela parte autora, competindo a ré realizar o pagamento. Determinou-se a ré o pagamento dos honorários periciais. Determinou-se (seq. 234) a intimação da ré para pagamento dos honorários periciais, sob pena de não poder impugnar os cálculos apresentados pela parte adversa. Certificou-se (seq. 245) decurso do prazo sem manifestação da ré. Manifestou-se a ré (seq. 247) pugnando pela dilação do prazo para pagamento dos honorários periciais. Em decisão (seq. 248) foi deferida a dilação de prazo. Certificou-se (seq. 255) o decurso do prazo, sem pagamento de honorários periciais pela ré. Determinou-se a intimação da ré (seq. 257) para pagamento dos honorários periciais. Certificou-se (seq. 263) decurso do prazo da ré sem pagamento dos honorários periciais. É o relatório. 2. Os honorários periciais foram atribuídos à ré (mov. 222.1 e 192.1). Houve o decurso do prazo (seq. 255 e 263), sem apresentação de recurso, tampouco impugnação específica, operando-se a preclusão. É necessária a realização de prova pericial para apuração do valor a ser liquidado. A exigibilidade dos honorários periciais fixados no mov. 213.1, poderá ser requerida ao final, sem prejuízo ao Sr. Perito, com a entrega dos trabalhos. Portanto, proceda-se a remessa dos autos ao Sr. Perito. 3. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 192. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(708)

Todos os documentos(36)