Procedimento Comum Cível 0002648-96.2020.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002648-96.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 23:11

Documento (Informações)

16/12/2024, 12:34

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 01:01

Trânsito em julgado

16/12/2024, 01:01

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 10:03

Confirmada

12/11/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002648-96.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): A. M. R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Sentença: 1. Verificada a possibilidade jurídica e a licitude do acordo entabulado, homologo a transação realizada entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos almejados, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. 2.1. Em caso de omissão, as custas e despesas processuais serão dividas igualmente, na forma do art. 90, § 2°, do CPC, bem como com os honorários de seus respectivos patronos. 2.2. Havendo custas remanescentes, aplica-se o disposto no art. 90, §3°, do CPC. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:57

Homologação de Transação

04/11/2024, 14:22

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 01:07

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 16:51

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:54

Documentos

Conclusão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-96.2020.8.16.0141 Recurso: 0002648-96.2020.8.16.0141 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): CAIXA SEGURADORA S/A Apelado(s): A. M. R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao afetar a questão relativa à definição se cabe à seguradora e/ou estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo ao analisar o REsp 1874811/SC e o REsp 1874788/SC (tema 1112), no mov.13.1 – autos apelação, foi determinada a suspensão do processamento do presente recurso até decisão final dos recursos repetitivos. Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça constata-se que em 02/03/2023 foi realizado o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC (tema 1112), com a publicação do acórdão em 10/03/2023, sendo firmadas as seguintes teses: “Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora”. Destaco que de acordo com a orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese fixada em sede de recurso repetitivo. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. TEMA 1.076/STJ. APLICABILIDADE. 1. Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ, como se sabe, afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.618/SP e REsp 1.906.623/SP). (...) 4. O acórdão proferido no julgamento de cada um dos Recursos Especiais acima indicados foi publicado no DJe de 31.5.2022. Como consequência, tem-se que ‘As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF’ (AgInt nos EmbExeMS 6.318/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22.8.2018, DJe de 3.9.2018). (...) 6. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.150.195/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) (Negritei e grifei) Porém, considerando que os recursos especiais repetitivos foram julgados posteriormente à prolação da sentença, assim como não ter sido oportunizado o pronunciamento sobre a aplicação das teses ali firmadas ao caso concreto, atentando para o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. A respeito é oportuno citar a doutrina: “Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Há proibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo”. (Luiz Guilherme Marinoni et al, Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 183). Intimem-se. Curitiba, 01 de junho de 2023. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002648-96.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-96.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): A. M. R. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ESPÓLIO DE ATAIDES WEILER representado(a) por RILDA MARIA GUARDA WIELER Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida movida por A.M.R. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME e ESPÓLIO DE ATAIDES WEILER, representado por RILDA MARIA GUARDA WEILER em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Aduz que a empresa requerente firmou contrato de seguro de vida empresarial junto à requerida, contudo, após o falecimento de Ataides Weiler, a segunda negou-se a pagar a indenização em razão da cláusula limitativa a qual previa aceitação no seguro apenas de pessoas com no máximo 65 (sessenta e cinco) anos completos, na data da adesão, o que não era o caso do de cujus. Pugnou a parte autora pelo julgamento procedente da demanda para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor integral previsto na apólice de seguro, qual seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/10). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 45), alegando, em suma: a) a necessidade de correção do polo passivo; b) a necessidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; c) a ilegitimidade ativa da empresa A. M.R. Comércio de Combustíveis; e d) que a negativa se deu dentro da legalidade, com base nos termos do contrato de adesão. Impugnação à contestação ao mov. 44.1. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 52.1 e 53.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 DO PETITÓRIO NÃO ANALISADO Afirma a parte requerida que o petitório de mov. 35.1, que trata da sua ausência na audiência de conciliação, não restou analisada pelo juízo (mov. 52.1). Compulsando o mesmo, verifica-se a apresentação de justificativa ao não comparecimento à audiência de conciliação (mov. 31.1). Considerando os argumentos e documentos apresentados, entendo que, de fato, a parte não conseguiu acesso ao link relativo ao ato, adotando, ademais, medidas a fim de sanar o problema. Dessa forma, não há que se falar em decretação da revelia. 2.2 DA APLCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante análise do feito, restou demonstrado que o presente caso versa sobre típica relação de consumo. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, entendo que inaplicável ao caso. Isso porque, a matéria suscitada é exclusivamente de direito, pois se baseia na possibilidade de pagamento de indenização securitária. Em que pese a parte autora seja consumidora, sua hipossuficiência em comprovar os fatos apontados na exordial não restou demonstrada, eis que, em sede de contestação, a requerida acostou a documentação relativa à contratação do seguro, oferecendo à requerente amplo acesso aos documentos essenciais à controvérsia. Assim, sendo desnecessária a produção de novas provas para o julgamento da demanda, torna-se inócua a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REGRA DE INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, CDC – CONTRATO BANCÁRIO PACTUADO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELO BANCO – DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – INÓCUA A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE DIFICULDADE DE ACESSO ÀS PROVAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060985-50.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.07.2020) Posto isso, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. 2.3 PRELIMINARES 2.3.1 DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO Aduz a ré que após a cisão da CAIXA SEGURADORA S/A, todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros de pessoas foram transferidos para a administração da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Considerando a operação societária realizada, evidenciada nos documentos de mov. 24.3, acolho a preliminar arguida, por consequência determino a alteração do polo passivo da demanda, nos termos requeridos no item III.A, da contestação (mov. 24.1). 2.3.2 DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugna a parte requerida, em sede de contestação, pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor dos autores. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não houve requerimento da parte autora nesse sentido, tendo recolhido adequadamente os valores relativos às custas processuais (mov. 6, 7 e 8). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.3.3 DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA A.M.R. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME Em sede de contestação, a requerida suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam em relação à requerente A.M.R. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME. Sem razão, contudo, a ré, eis que a referida empresa figura na relação jurídica como estipulante, de modo que, nos termos do artigo 436 do código Civil, quem estipula em favor de terceiros pode exigir o cumprimento da obrigação. Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da empresa que efetuou a contratação do seguro em favor dos funcionários. Por outro lado, verificou-se, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam do espólio de Ataides Weiler. Conforme disposição do artigo 794, parte final, do Código civil, o capital estipulado no seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. Prevê, ademais, as condições do contrato, que o pagamento da indenização, em caso de morte do segurado, será realizado em favor de seus beneficiários. Assim, por se tratar de ação de cobrança securitária, integram o rol dos legitimados ativos aqueles que fazem jus à indenização securitária, como disposto na apólice, o que no presente caso, restringe-se aos beneficiários. Ademais, conforme previsão do artigo 792, do código civil, na falta de indicação de beneficiários, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária, não havendo menção ao espólio do segurado. Não se tratando o espólio de beneficiário, nem sendo o estipulante do contrato entendo que esse não poderá figurar como autor da demanda. Quanto à ilegitimidade passiva no espólio nas ações dessa natureza, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ACOLHIMENTO. APÓLICE QUE PREVÊ QUE, NÃO INDICADOS OS BENEFICIÁRIOS, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SERÁ PAGA NA FORMA DO ART. 792 DO CC. BENEFICIÁRIAS QUE JÁ INTEGRAM A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE. ART. 485, VI, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL PROPORCIONAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001942-16.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 11.04.2019) Visto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da empresa A.M.R. Comércio de Combustíveis. Todavia, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa do Espólio de Ataides Weiler, julgando extinto o processo em relação à parte, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria promover a sua exclusão do polo ativo. 2.4 DO MÉRITO Compulsando os autos verifica-se que incontroversa a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, nos termos dos documentos juntados nos movs. 24.6/8, tendo a empresa requerente contratado seguro de vida empresarial, em favor dos seus funcionários. Cinge-se a discussão acerca da cobertura securitária em relação ao segurado Ataides Weiler, que, à época da contratação, possuía 66 (sessenta e seis) anos de idade. Isso porque, em razão do óbito do segurado, a representante legal da empresa comunicou o sinistro à seguradora, solicitando a respectiva indenização. Contudo, a requerida não aprovou o pedido, sob o argumento de que, à época da adesão ao seguro, Ataides Weiler tinha idade superior à 65 (sessenta e cinco) anos, não fazendo parte do grupo de segurados, nos termos do item 6.3.1, alínea ‘b’, do contrato de adesão. Em que pese a ré afirme que que os termos do contrato de adesão estavam claros, tendo o representante legal da empresa concordado com os mesmos, desobrigando a seguradora ao pagamento do seguro em questão, razão não lhe assiste. De fato, ao analisar o contrato de adesão de mov. 24.2, verifica-se que há cláusula que limita a aceitação no seguro às pessoas que tenham no máximo 65 (sessenta e cinco) anos, todavia, tratando-se de contrato de adesão, bem como de cláusula que implica limitação de direito do consumidor, tem-se que a mesma não cumpre com a determinação do artigo 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se encontra redigida com destaque. Ademais, em que pese a cláusula 6.3.3 obrigue à empresa contratante a verificar o preenchimento dos requisitos previstos nas Condições Gerais, na sequência tem-se a cláusula 6.4.2, que dispõe: "(...) 6.4.2 Observada a regulamentação específica em vigor, a(s) Proposta(s) recebida(s) pela Seguradora com todos os elementos essenciais à análise e aceitação do risco, será(ão) considerada(s) integralmente aceita(s), caso a Seguradora contra ela(s) não se manifeste(m) expressamente, explicitando o(s) motivo(s) da recusa, no prazo de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, que corresponde à data da autenticação mecânica referente ao primeiro pagamento. (...)" Veja-se que à época da contratação do seguro, havia previsão de cobertura para 06 (seis) funcionários, dentre eles Ataides weiler, que era o representante legal da empresa contratante, logo, evidente que a seguradora teve acesso aos seus documentos, sendo que em momento algum insurgiu-se contra a sua inclusão no rol de segurados, não podendo, assim, a ré invocar o não enquadramento de cujus nos limites etários para justificar a não cobertura securitária. Com efeito, a requerida aceitou, ainda que tacitamente, Ataides Weiler como segurado, assumindo o risco da proposta como apresentada, tanto que recebeu regularmente o valor do prêmio. Dessa forma, não pode, após a verificação do sinistro, recorrer à cláusula limitativa em prejuízo do beneficiário, devendo ser realizado o pagamento da indenização. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Falecimento do segurado. Morte natural. Negativa da cobertura securitária. Cláusula limitativa de idade. Maior de 65 (sessenta e cinco) anos na data da adesão. Aceitação tácita. Risco assumido pela seguradora. Precedentes. Dever de indenizar. Configurado. Sentença singular mantida. Honorários Recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação desprovido.1. Da análise da apólice contratada, nota-se que o seguro de vida na modalidade em grupo somente abrange segurados que, na data da adesão, tenham no máximo 65 (sessenta e cinco) anos de idade completos.2. Não obstante cláusula expressa no contrato, dispondo que compete à empresa estipulante o dever de verificar o preenchimento dos requisitos previstos nas condições gerais da apólice, não pode a seguradora ré se abster de verificar a observância dos pressupostos de inclusão dos beneficiários ao seguro.3. Com efeito, ao receber regularmente o valor do prêmio, inaceitável que após a verificação do sinistro a seguradora ré recorra à referida cláusula limitativa em prejuízo do beneficiário. 4. Ao fornecer um seguro de vida em grupo, sem adoção das devidas cautelas em relação a impossibilidade de abrangência pelo limite etário, a seguradora ré aceitou tacitamente a contratação e assumiu o risco, restando devido o pagamento da indenização securitária no presente caso. 5. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028535-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.03.2020) Ainda, não há que se falar em não pagamento em razão do período de carência previsto no artigo 797 do Código Civil, eis que, no contrato de adesão estipulou-se o período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da sua vigência (08/09/2016), o qual já havia decorrido na data do sinistro (26/09/2019). Logo, há de se fazer valer o disposto no artigo 757, do Código Civil, que prevê: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Por fim, em relação ao quantum indenizável, tratando-se de seguro coletivo onde contrata-se um capital global, há previsão contratual de que o capital individual, para fins de indenização, será calculado com base na quantidade de empregados assegurados, na data da ocorrência do evento coberto. Da análise dos documentos acostados aos autos, não há informações quanto à alteração do número de segurados até a ocorrência da morte de Ataides Weiler, logo, há de se considerar a cobertura de 06 funcionários. Assim, dividindo-se o valor do capital global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tem-se que o capital individual é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual deve ser devidamente corrigido pela média INCP/IGP-DI, a partir de 26/09/2019 (data do óbito), e sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em razão da parte autora ter sucumbido com a menor parte, CONDENO ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de um 1/3 ao patrono do requerido, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), observado, nesse caso, o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento dos 70% (setenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 2/3 para o patrono do requente diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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