Apelação Cível 0024878-07.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0024878-07.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0024878-07.2020.8.16.0021 Exequente(s): Comissária Pibernat Ltda Executado(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Indefiro o pedido de seq. 199. O art. 90, § 3º do CPC se aplica para acordo antes da sentença e nos autos já existe sentença na seq. 140. Assim, intime-se o executado novamente para pagamento, conforme determinado na seq. 186. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024878-07.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.157,58 Exequente(s): Comissária Pibernat Ltda Executado(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado na seq. 164. A exequente informou acordo e pagamento, postulando pela extinção. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. Caso se verifique custas recolhidas em excesso, intime-se a parte interessada para proceder as diligências necessárias junto ao FUNJUS para a restituição do valor pago a maior a título de custas processuais. Na sequência, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0024878-07.2020.8.16.0021 Autor(s): Comissária Pibernat Ltda Réu(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2023, 14:23

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2023, 19:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 13:15

Confirmada

05/12/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 07:49

Documento (Acórdão)

28/11/2022, 18:48

Não-Provimento

28/11/2022, 07:19

Confirmada

25/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 17:49

Inclusão em pauta

14/10/2022, 17:49

Mero expediente

13/10/2022, 17:08

Confirmada

12/06/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0024878-07.2020.8.16.0021 Autor(s): Comissária Pibernat Ltda Réu(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024878-07.2020.8.16.0021 Recurso: 0024878-07.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Apelado(s): Comissária Pibernat Ltda EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA ATIVA EM NEGÓCIO CUJO OBJETO FOI A LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, QUE ARCOU SOZINHO COM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ASSUMIDA COM O RÉU, SEU CODEVEDOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM NOME DO DEVEDOR PRINCIPAL OU RESPONSÁVEL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “H”, DO RITJPR. Na sub-rogação subjetiva não se tem a extinção propriamente dita da obrigação principal, mas mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional. Portanto, na sub-rogação, o sub-rogado apenas busca o cumprimento da obrigação principal. In casu, busca o autor o ressarcimento do valor despendido para o pagamento de dívida assumida juntamente com o requerido, após condenação em demanda de cobrança de valores previstos em negócio cujo objeto foi a locação de coisa móvel. Distribuição na fora do art. 110, inciso VII, alínea “h”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0024878-07.2020.8.16.0021, interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara 5ª Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0024878-07.2020.8.16.0021, que Comissária Pibernat Ltda. move em face de De Conto Embalagem de Comércio EIRELI. Em 06.05.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Ruy Muggiati, na 11ª Câmara Cível, como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, que, em 06.05.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “II – Compulsando os autos, verifico que falece competência a esta 11ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso. Acerca da relação jurídica, esclareceu a autora Comissária Pibernat Ltda. que foi contratada pela requerida De Conto Comércio de Embalagens – EIRELI, para prestar serviços de despacho aduaneiro. Em razão disso, assinou em conjunto com esta um termo de compromisso de devolução de container, perante terceiro (MOL BRASIL LTDA) (mov. 1.4). Ocorreu que esta pessoa jurídica ajuizou ação de cobrança em face das ora litigantes, sobrevindo a sentença que as condenou, solidariamente, ao pagamento de sobrestadias referentes aos contêineres que não foram devolvidos no prazo contratual (movs. 1.7/1.8). Diante disso, a Comissária Pibernat Ltda. ajuizou a presente demanda em face de De Conto Comércio de Embalagens Ltda., cuja pretensão é a restituição do valor ao qual foi condenada a pagar solidariamente naquela demanda de cobrança já mencionada. Como se pode observar, inexiste no presente feito qualquer discussão acerca da prestação de serviços de despacho aduaneiro, cuja contratação se deu entre as litigantes, mas apenas sobre direito à restituição do valor a que a autora foi condenada a pagar para terceira pessoa jurídica, em razão da assinatura do termo de devolução de contêineres. III – Pelo exposto, encaminhe-se ao setor competente, para a redistribuição deste recurso a uma das Câmaras Cíveis com competência para apuração de ações relativas à responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível), nos termos do art. 110, IV, “a” do RITJPR.” (mov. 9.1 - TJPR) Redistribuído, no dia 10.05.2022, ao Exmo. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, na 8ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo ”, o qual, no dia 22.05.2022, suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos: “3. O Relator naquela Câmara declinou da competência regimental (mov. 9.1-TJ), em razão de que o recurso foi redistribuído a esta 8ª Câmara Cível especializado como “ações relativas à responsabilidade civil” (mov. 12.1-TJ). 4. Contudo, da causa de pedir declinada na petição inicial (mov. 1.1) depreende-se que a pessoa jurídica autora aduz ter sido contratada pela demandada em 2012 para a prestação de serviços de desembaraço aduaneiro e que, em razão de a demandada ter descumprido o prazo de devolução de contêineres alugados de terceira empresa, suportou condenação nos autos nº 0025864-76.2018.8.26.0562, referente à respectiva multa. Argui que assumiu a responsabilidade solidária enquanto despachante perante a locadora de contêineres em razão de prática corriqueira do mercado, contudo, defende a responsabilidade da demandada pelo pagamento da multa. 5. Assim, pretende a condenação da demandada ao pagamento dos valores suportados na ação nº 0025864-76.2018.8.26.0562. 6. Do que se dessume, em que pese a ação tenha sido denominada como de “obrigação de fazer”, está-se diante de hipótese em que a causa de pedir se refere à execução de contrato acessório (locação de contêineres) ao contrato de prestação de serviços de desembaraço aduaneiro firmado entre as partes, sendo o pedido de ressarcimento em regresso dos valores pagos em razão de condenação solidária à multa contratual, inexistindo pedido indenizatório, de modo que a causa não está adstrita à responsabilidade civil. 7. Quanto à preponderância da causa de pedir para definição da competência regimental, confira-se o entendimento perfilhado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: ‘EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRABALHISTA PELO AUTOR. DEMANDA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (...). Isso posto, a pretensão principal consiste no ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor para o pagamento integral de dívida trabalhista, pela qual as partes foram condenadas de forma solidária, não havendo, portanto, nenhum pedido de cunho indenizatório. Portanto, em se tratando de demanda fundada no direito de regresso e não se enquadrando a matéria discutida dentre as especializadas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conclui-se, que competência para o julgamento do presente recurso é das Câmaras residuais’. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0017901-69.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020). 8. Note-se que no caso dos autos não se controverte a existência da relação jurídica contratual de prestação de serviços de desembaraço aduaneiro, mas questão relativa à responsabilidade por multa paga a terceiro em contrato acessório, sem a formulação de pedido indenizatório, o que afasta a hipótese da Súmula nº 57 da Seção Cível deste Tribunal. 9. Nesse sentido, em se tratando de contrato de prestação de serviços não expressamente previsto na norma regimental, impõe-se a distribuição na forma do art. 110, V, ‘d’, do RITJPR: ‘Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...). V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: (...); d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil’ 10. Destarte, tendo em vista a existência de distribuição anterior, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para exame de competência, nos termos do art. 179, § 3º, do RITJPR, e do art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 02/2019 – 1ª Vice-Presidência.” (mov. 31.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Comissária Pibernat ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer” nº 0024878-07.2020.8.16.0021 em face de De Conto Comércio de Embalagens EIRELI. Afirma o autor que é empresa de despachos aduaneiros e foi contratada pela ré em 2012, a fim de prestar seus serviços em relação a produtos importados. Para a execução do serviço, era necessário efetuar a locação de containers para a armazenagem das mercadorias que seria objeto de despacho aduaneiro. Assim, a ré firmou com a empresa MOL (BRASIL) Ltda. “Termo de Compromisso de Devolução de Container”, no qual adquiriu o direito de utilizar containers, com restituição em determinado prazo acordado. Na operação, autor e réu assumiram responsabilidade solidária perante a MOL (BRASIL) Ltda., caso a restituição não ocorresse dentre do prazo estipulado no termo. Segundo a parte autora, malgrado tenha realizado perfeitamente a sua obrigação contratual de gerenciamento do desembaraço aduaneiro, a requerida deixou de cumprir com a obrigação de restituição dos containers à empresa MOL (BRASIL) Ltda. Com isso, autor e réu foram acionados judicialmente pela MOL (BRASIL) Ltda. e ao final condenadas à quitação do valor correspondente à taxa de sobrestada dos containers, bem como ao pagamento de multa contratual, somando-se o valor de R$ 11.157,58 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Ocorre que o ônus judicialmente imposto na ação ajuizada por MOL (BRASIL) Ltda. recaiu exclusivamente sobre a autora Comissária Pibernat, razão pela qual requer, neste processo, o recebimento do valor correspondente ao prejuízo que sofreu em face daquele que seria o verdadeiro culpado pelo atraso na devolução dos containers, o réu De Conto Comércio de Embalagens EIRELI. Formulou os seguintes pedidos: “02. A condenação da requerida ao pagamento do valor do prejuízo sofrido, ou seja, R$ 11.157,58 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária.” (mov. 1.1, da origem) Segundo precedentes de exame de competência, para os casos de ação de regresso, onde um dos devedores satisfaz dívida por inteiro do codevedor, há situação de sub-rogação, devendo ser levado em consideração, para fins de competência em segundo grau de jurisdição, a natureza jurídica do negócio principal satisfeito. Sabe-se que na sub-rogação não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito, que integrará a relação jurídica principal. Logo, a sub-rogação engloba todos os acessórios da dívida, caso dos juros, da multa e das suas garantias, inclusive a fiança. Nesse sentido, o Superior tribunal de Justiça: “(...) o fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos – art. 178, § 10, IV, do CC/1916), aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3.º, I, do CC/2002, a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003” (STJ, REsp 1.432.999/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.05.2017, DJe 25.05.2017). Segundo o autor, ao ajuizar ação de regresso em face do devedor principal, por ter quitado sua dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor satisfeito, cobrando, afora eventuais perdas e danos, o preço pago no próprio contrato principal. Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA ATIVA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA AJUIZADA PELOS INTERVENIENTES HIPOTECANTES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM NOME DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. CÉDULA QUE JÁ FOI DISCUTIDA NOUTROS QUATRO PROCESSOS CONEXOS, POSSIBILITANDO A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO NA 15ª CÂMARA CÍVEL. Na sub-rogação subjetiva não se tem a extinção propriamente dita da obrigação principal, mas mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional. Portanto, na sub-rogação, o sub-rogado apenas busca o cumprimento da obrigação principal. No caso, a ação de regresso decorre do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária pelo devedor principal, buscando o interveniente hipotecante, em sub-rogação subjetiva ativa, o ressarcimento do valor principal correspondente. Distribuição às Câmaras especializadas em relação jurídica bancária (art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR). Possibilidade de reconhecimento da prevenção, no presente caso, eis que a mesma Cédula de Crédito Rural foi objeto, além, desta ação de regresso, de outros 04 (quatro) processos conexos, cujos recursos foram acometidos a Órgão Julgador na 15ª Câmara Cível. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000915-75.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.07.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO QUE IMPLICA NA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO PRINCIPAL DE LOCAÇÃO, QUE NÃO SE EXTINGUE. DISTRIBUIÇÃO COMO “LOCAÇÕES” (ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “H”, DO RITJPR). Na sub-rogação não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito, que integrará a relação jurídica principal. Logo, a sub-rogação engloba todos os acessórios da dívida, caso dos juros, da multa e das suas garantias, inclusive a fiança. Nesse viés, o fiador, ao ajuizar ação de regresso em face do devedor principal, por ter quitado sua dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor satisfeito, cobrando, afora eventuais perdas e danos, o preço pago no próprio contrato principal, que no caso é de locação. Distribuição na forma do artigo 110, inciso VII, alínea “h”, do RITJPR, já em respeito à Resolução 52/2019, TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005028-47.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.02.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRABALHISTA PELO AUTOR. DEMANDA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (...). Isso posto, a pretensão principal consiste no ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor para o pagamento integral de dívida trabalhista, pela qual as partes foram condenadas de forma solidária, não havendo, portanto, nenhum pedido de cunho indenizatório. Portanto, em se tratando de demanda fundada no direito de regresso e não se enquadrando a matéria discutida dentre as especializadas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conclui-se, que competência para o julgamento do presente recurso é das Câmaras residuais”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0017901-69.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) Traçadas tais premissas, percebe-se que o negócio principal firmado entre as partes litigantes e MOL (BRASIL) Ltda. possuía, aparentemente, como objeto, a locação de coisa móvel (containers para o armazenamento de mercadorias), de modo que, a meu sentir, a melhor solução consiste na redistribuição livre do recurso, na forma do art. 110, inciso VII, alínea “h”, do RITJPR (“ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a redistribuição livre, na forma do art. 110, inciso VII, alínea “h”, do RITJPR (“ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”). Curitiba, 31 de maio de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0024878-07.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Apelado(s): Comissária Pibernat Ltda 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 140.1 que, em “ação de obrigação de fazer” ajuizada por Comissária Pibernat Ltda. em face de De Conto Comércio de Ebalagens Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Inicialmente, o recurso foi distribuído por sorteio à 11ª Câmara Cível sob a especialização de “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços” (mov. 3.1-TJ). 3. O Relator naquela Câmara declinou da competência regimental (mov. 9.1-TJ), em razão de que o recurso foi redistribuído a esta 8ª Câmara Cível especializado como “ações relativas à responsabilidade civil” (mov. 12.1-TJ). 4. Contudo, da causa de pedir declinada na petição inicial (mov. 1.1) depreende-se que a pessoa jurídica autora aduz ter sido contratada pela demandada em 2012 para a prestação de serviços de desembaraço aduaneiro e que, em razão de a demandada ter descumprido o prazo de devolução de contêineres alugados de terceira empresa, suportou condenação nos autos nº 0025864-76.2018.8.26.0562, referente à respectiva multa. Argui que assumiu a responsabilidade solidária enquanto despachante perante a locadora de contêineres em razão de prática corriqueira do mercado, contudo, defende a responsabilidade da demandada pelo pagamento da multa. 5. Assim, pretende a condenação da demandada ao pagamento dos valores suportados na ação nº 0025864-76.2018.8.26.0562. 6. Do que se dessume, em que pese a ação tenha sido denominada como de “obrigação de fazer”, está-se diante de hipótese em que a causa de pedir se refere à execução de contrato acessório (locação de contêineres) ao contrato de prestação de serviços de desembaraço aduaneiro firmado entre as partes, sendo o pedido de ressarcimento em regresso dos valores pagos em razão de condenação solidária à multa contratual, inexistindo pedido indenizatório, de modo que a causa não está adstrita à responsabilidade civil. 7. Quanto à preponderância da causa de pedir para definição da competência regimental, confira-se o entendimento perfilhado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRABALHISTA PELO AUTOR. DEMANDA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (...). Isso posto, a pretensão principal consiste no ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor para o pagamento integral de dívida trabalhista, pela qual as partes foram condenadas de forma solidária, não havendo, portanto, nenhum pedido de cunho indenizatório. Portanto, em se tratando de demanda fundada no direito de regresso e não se enquadrando a matéria discutida dentre as especializadas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conclui-se, que competência para o julgamento do presente recurso é das Câmaras residuais”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0017901-69.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020). Destacou-se. 8. Note-se que no caso dos autos não se controverte a existência da relação jurídica contratual de prestação de serviços de desembaraço aduaneiro, mas questão relativa à responsabilidade por multa paga a terceiro em contrato acessório, sem a formulação de pedido indenizatório, o que afasta a hipótese da Súmula nº 57 da Seção Cível deste Tribunal. 9. Nesse sentido, em se tratando de contrato de prestação de serviços não expressamente previsto na norma regimental, impõe-se a distribuição na forma do art. 110, V, ‘d’, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...). V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: (...); d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. Destacou-se. 10. Destarte, tendo em vista a existência de distribuição anterior, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para exame de competência, nos termos do art. 179, § 3º, do RITJPR, e do art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 02/2019 – 1ª Vice-Presidência. Curitiba, 20 de maio de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. APELADA: COMISSÁRIA PIBERNAT LTDA. RELATOR: DES. RUY MUGGIATI Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 24878-07.2020.8.16.0021 – DA COMARCA DE CASCAVEL – 5ª VARA CÍVEL VISTOS. I – Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 155.1) interposto em face da r. Sentença de mov. 140.1, que julgou procedente a “ação de obrigação de fazer”, sob nº 24878-07.2020.8.16.0021, ajuizada pela ora apelada. O recurso foi distribuído por sorteio como sendo relativo “aos demais contratos de prestação de serviços” (mov. 3.1). II – Compulsando os autos, verifico que falece competência a esta 11ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso. Acerca da relação jurídica, esclareceu a autora Comissária Pibernat Ltda. que foi contratada pela requerida De Conto Comércio de Embalagens – EIRELI, para prestar serviços de despacho aduaneiro. Em razão disso, assinou em conjunto com esta um termo de compromisso de devolução de container, perante terceiro (MOL BRASIL LTDA) (mov. 1.4). Ocorreu que esta pessoa jurídica ajuizou ação de cobrança em face das ora litigantes, sobrevindo a sentença que as condenou, solidariamente, ao pagamento de sobrestadias referentes aos contêineres que não foram devolvidos no prazo contratual (movs. 1.7/1.8). Diante disso, a Comissária Pibernat Ltda. ajuizou a presente demanda em face de De Conto Comércio de Embalagens Ltda., cuja pretensão é a restituição do valor ao qual foi condenada a pagar solidariamente naquela demanda de cobrança já mencionada. Como se pode observar, inexiste no presente feito qualquer discussão acerca da prestação de serviços de despacho aduaneiro, cuja contratação se deu entre as litigantes, mas apenas sobre direito à restituição do valor a que a autora foi condenada a pagar para terceira pessoa jurídica, em razão da assinatura do termo de devolução de contêineres. III – Pelo exposto, encaminhe-se ao setor competente, para a redistribuição deste recurso a uma das Câmaras Cíveis com competência para apuração de ações relativas à responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível), nos termos do art. 110, IV, “a” do RITJPR. Curitiba, datado eletronicamente. DES. RUY MUGGIATI Relator

10/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024878-07.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024878-07.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.157,58 Autor(s): Comissária Pibernat Ltda Réu(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que COMISSÁRIA PIBERNAT LTDA. move contra DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS – EIRELI. Narrou a autora que no ano de 2012, foi contratado pela ré, para prestar serviços de desembaraço aduaneiro de produtos importados. Disse que para realização dos transportes, seria necessário o aluguel de contêineres para armazenagem das mercadorias que seriam objeto de desembaraço. Sustentou ter firmado com terceira empresa (Mol Brasil Ltda.) “Termo de Compromisso de Devolução de Contêiner”, com prazo estipulado para devolução e, caso não efetuasse a devolução, incorreria em multa. Aduziu que a devolução dos contêineres no prazo convencionado, seria de obrigação da ré, no entanto, teria efetuado a devolução em atraso, resultando em multa no valor de R$11.157,58. Em decorrência do atraso na entrega dos contêineres, houve o ajuizamento de ação de cobrança pela MOL Brasil Ltda. em face do autor, que tramitou perante a 8ª Vara Cível de Santos – SP, autuado sob o n. 0025864-76.2018.8.26.0562, do qual, houve o desembolso integral pelo autor. Asseverou que fora contratada apenas para prestação de serviços de desembaraço aduaneiro, não sendo sua responsabilidade pela devolução dos contêineres utilizados, tampouco, pagamento de multa. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso da quantia de R$11.157,58. Em contestação (mov. 1.21) a ré De Conto Comércio de Embalagens - EIRELI arguiu preliminarmente, exceção de incompetência, inépcia da petição inicial e carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade solidária, vez que na ação de cobrança movida pela MOL (BRASIL) LTDA., a ré estava sendo representada pelo procurador da autora que também é sócio da empresa autora, do qual assinou o referido acordo. Alegou que efetuou a devolução do contêiner à autora dentro do prazo previsto em contrato, sendo responsabilidade dela a devolução, o que não ocorreu, ensejando a multa contratual. Afirmou que a sentença transitada em julgado é imutável, operando-se a coisa julgada material, restando a condenação solidária, inexigível da parte ré. Pediu a condenação da ré em litigância de má-fé e improcedência da ação Em impugnação à contestação (mov. 1.23) rebateu as preliminares arguidas e demais alegações. Reiterou os termos da petição inicial. Em decisão (mov. 1.24) foram intimadas as partes para dizer as provas que pretendiam produzir Irresignada (mov. 1.26) a autora interpôs embargos de declaração. Em decisão (mov. 1.27) foram rejeitados os embargos de declaração. Manifestou-se a ré (mov. 1.28) pugnando pela fixação dos pontos controvertidos Em decisão (mov. 1.30) houve o reconhecimento da incompetência do Juízo para julgamento do feito e realizada a remessa para uma das Vara Cíveis da Comarca de Cascavel-PR. Recebido o feito (seq. 7) por este Juízo, foram intimadas as partes para dar ciência da distribuição do feito e oportunizada a produção de outras provas. Manifestou-se a ré (seq. 17) apontando questões pertinentes como pontos controvertidos, indicando a prova oral. Manifestou-se a parte autora (seq. 18) requerendo a fixação de pontos controvertidos e produção de prova oral. Em decisão (seq. 29) o feito foi saneado. Foram afastadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como, designada audiência de instrução e julgamento. Acostou-se (seq. 113) termo de audiência de instrução e julgamento. Manifestou-se (seq. 134) a parte autora apresentando alegações finais. Manifestou-se (seq. 138) a ré apresentando alegações finais. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Inicialmente, cabe consignar, que a parte autora teria ajuizado demanda idêntica (0025144-96.2017.8.16.0021) buscando ressarcimento, pelos valores desembolsados em razão do atraso na devolução de containers junto a empresa MOL. A ação de cobrança que deu origem aos autos de n. 0025144-96.2017.8.16.0021, versa sobre o atraso na devolução dos containers TCLU2785821, MOAU6733739, TRHU2301580, TCLU2951368, MOAU0324137, MOAU0620817, MOAU0460600, CRXU3058616, CLHU3909089, TCKU3158921, TGHU3165151, MOAU0595777, MOAU7704490, TGHU0726285, MOAU0741296, MOAU0489841, TGHU0940390, MOAU5816187, MOAU6733976, TCKU3980548, MOAU5826436, cobrando-se o valor de R$47.890,07em 26.11.2013. A referida demanda foi julgada improcedente, pela ausência de provas quanto àquele que deu causa a demora na devolução do container, eventual responsável pelo pagamento da multa pelo atraso. Ressalta-se que àquela demanda deriva da ação de cobrança ajuizado pela empresa MOL (BRASIL) LTDA., perante a 9ª Comarca de Santos – SP, autuado sob o n. 4015284-89.2013.8.26.0562. A presente demanda (0024878-07.2020.8.16.0021), embora parecida, decorre de outra ação de cobrança, pelos mesmos motivos, referente a outro transporte de containers com entrega em atraso, qual seja, a ação de cobrança autuada sob o n. 1009279-34.2015.8.16.0562, cujo os autos de cumprimento de sentença tramitaram sob o n. 0025864-76.2018.8.26.0562, perante a 8ª Vara Cível do Foro de Santos-SP, ajuizados pela MOL (BRASIL) LTDA., em face do autor e réu, com valor de pagamento de multa de R$11.157,58. A ação de cobrança que deu origem a estes autos (mov. 1.6) versa sobre o atraso na devolução dos containers MOAU 021.168-1, MOAU 066.955-0, MOAU 070.671,5, TCKU 294.914-7, TCLU 335.659-1 E TEMU 251.295-3, amparados pelo Conhecimento de Transporte Marítimo (B/L – Bill of Lading) de n. MOLU13701481582, cobrando-se o valor de US$3.600,00 a título de sobrestadia, totalizando R$10.827,72 em 23.04.2015. Do mérito: O réu contratou serviços da parte autora, com outorga de poderes na data de 02.04.2012, para a prestação de serviços de Comércio Exterior, Assessoria e Desembaraços Aduaneiros de Importação ou Exportação (mov. 1.5), pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais – mov. 17.3). A fim de realizar o recebimento das cargas importadas e realizar o despacho aduaneiro, na data de 18.09.2012, a empresa ré teria firmado com a parte autora “Termo de Compromisso de Devolução de Container Advindo de Transporte Marítimo (Unimodal)” (mov. 1.4). Pelo Termo de Compromisso acostado, verifica-se que a consignatária dos containeres era a empresa requerida, funcionando a autora como sua procuradora. Inclusive, foi acostado aos autos procuração da ré outorgando poderes à autora para assim proceder (mov. 1.5). De acordo com a testemunha Marcelo Petry, quando de suas declarações em audiência de instrução e julgamento (mov. 112.2), explicou o funcionamento da prestação de serviços contratada: (01:45) “Não, fiquei sabendo do processo depois que nós conversamos para poder participar da audiência, nós, em toda a operação de importação há uma contratação de frete e a disponibilidade por parte do armador que é quem faz o frete, de alocar esses containers por um determinado período, esses containers então, nós assinamos um termo de responsabilidade quando ele chega no porto para que seja devolvido dentro desse tempo que o armador consegue, tem armadores” (02:28) (03:37) “então o armador, ele concede um prazo para que quando a carga chega você tenha que devolver esse container. Então a gente tem empresas, que conversam com o armador, negociam o frete e esse tempo de devolução pode ser de uma semana, pode ser de vinte dias, pode ser de trinta dias, nós temos clientes que tem mais de trinta dias para devolver o container. No caso da De Conto eu não sei qual foi a negociação que eles fizeram com o armador e qual era o prazo para ser devolvido esse container. E por quê as empresas fazem essa negociação com o armador? Porque ele não sabe se vai dar algum problema na carga, se vai demorar para liberar, se ele vai ter espaço na empresa, se ele vai ter que armazenar isso em outro local. Então, eles acabam negociando um free time maior em algumas situações com o armador. Outras vezes, porque o frete é menor, então o free time, também acaba sendo menor, negociação entre as empresas e acaba acontecendo de ter um atraso na liberação da carga ou um impacto e isso vai acabar resultando na despesa que é a despesa de demurrage que é sobre a estadia do container” (05:01) Veja-se que é de praxe a exigência de as empresas de containers exigir do despachante aduaneiro a reponsabilidade solidária quando da entrega do container para transporte e sua devolução, dentro do período concedido para transporte denominado free time, conforme exposto pelo depoente Marcelo Petry: (05:27) “Nós, eu, trabalho nesse seguimento desde 2001, nós não contratamos o frete, nós não negociamos com o armador, nós não negociamos com o terminal, nós simplesmente fazemos a liberação aduaneira junto aos órgãos intervenientes: receita federal, Anvisa, mapa, Inmetro, seja o órgão anuente que for. Nós fazemos a parte documental junto a esses intervenientes. Também representamos a empresa no porto liberando a parte documental para que seja retirado esses containers do porto” (06:03) Ficou claro que a função do despachante aduaneiro de receber e desembaraçar a carga proveniente do exterior e providenciar a locação dos contaneires para transporte. Entretanto, a partir daí, não tem mais ingerência sobre o transporte em si (ida, descarregar na compradora e volta) e outras intercorrências. Questionado se com esse termo, a Comissária Pibernat estaria assumindo algum compromisso com o transportador, no caso a Mol, informou: (08:35) “normalmente esses termos eles tem algumas cláusulas que implicam em responsabilidade solidária né, nós tentamos evitar assinar esse tipo de termo porque a responsabilidade solidária ela implica em uma responsabilidade que nós não temos né, inclusive eu fiquei sabendo recentemente que tem um despachante, pessoa física, que como ele assinou um termo como responsável solidário, ele teve que pagar a demurrage de um processo, e não é justo, porque não fui eu que contratei o frete, eu não tenho como armazenar um container na minha casa, eu não tenho como ser responsabilizado por isso, apesar de ser uma prática que os armadores acabam utilizando de colocar a responsabilidade solidária, implicando no despachante o pagamento por uma sobrestadia que é uma responsabilidade do importador, que a gente não sabe que ele vai ter espaço na fábrica para receber, se ele está usando o container para armazenar o produto antes de poder consumir na fábrica ou para revender, então a logística interna da empresa, é diferente do, está fora do nosso controle” (09:49). A não devolução do contanieres na data aprazada, ensejou o ajuizamento de ação de cobrança pela empresa Mol (Brasil) Ltda., exigindo das partes o cumprimento do pagamento da sobrestadia: “Estamos cientes que após o prazo estipulado de período livre na tabela abaixo, a contar do dia de descarga do container, passará a incidir o pagamento de sobrestadia (demurrages) desta parte móvel do navio.” É fato incontroverso que houve o atraso na entrega dos containers locados pela ré à locadora Mol (Brasil) Ltda., ocasionando o pagamento de multa na entrega ao destino previsto no contrato, tanto que está descrito expressamente que o prazo para o retorno do container para o Porto após a sua liberação, seria de 10 (dez) dias, contando-se a partir do 11º dia a sobrestadia (mov. 1.5). Em decorrência da não entrega na data aprazada, houve a exigibilidade da sobrestadia, mediante a distribuição de ação de supramencionada. A responsabilidade solidária constante no termo firmado pela empresa autora contratada para fazer o desembaraço aduaneiro é somente frente à empresa MOL. Veja-se que a requerida não está no porto para receber a carga, locar os containeres, mas está representada por sua procuradora. Assim, a autora age em nome da outorgante ré, no que é possível analisar o direito de regresso. A falta de entrega do container dentro do prazo estipulado, já foi enfrentado em outros momentos pela Comissária Pibernat, conforme depoimento do Sr. Marcelo Petry, no entanto, as empresas que demoraram na devolução, se comprometeram e assumiram os encargos pelo atraso, conforme exposto em audiência de instrução e julgamento: (11:27) “as empresas que nós trabalhamos, elas têm as suas responsabilidades, então tem cumprido com o compromisso e pago as demurrages e quando elas existem, mas são muito raros os casos que eu sei de empresas que nós trabalhamos e que não tenham pagos as suas despesas relacionadas a sobrestadia de container né. Ela é uma etapa do comércio internacional, como disse antes, nós não contratamos o frete, não tenho como negociar um free time maior com o armador, então, por esse motivo, não tenho como se a gente está recebendo processo com relação a isso, as empresas têm pagos as despesas” (12:27). Em audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento do William Talayer Porto Pestana (mov. 112.3) funcionário da Comissária Pibernat desde 2009, como despachante aduaneiro, não participante do processo à época, questionado como funciona a prestação de serviços pela Comissária Pibernat, informou: (02:20) “claro, nós prestamos o serviço de despacho aduaneiro que é o desembaraço de importação ou de exportação. No caso da importação, nós somos contratados para fazer o processo de nacionalização. Um exemplo: uma carga chega no terminal, embarca no exterior, chega no terminal e nós somos os responsáveis de fazer os trâmites alfandegários junto à receita federal para liberar a carga e ela seguir viagem no importador final. Nós fazemos o registro de importação e fazemos o acompanhamento até a liberação” (02:57). Indagado quanto aos aluguéis de containers, se é realizado pela Comissária Pibernat ou não, como é feito, informou: (03:04) “Não, não fazemos, essa é uma negociação que o importador realiza com o armador ou o agente de carga que ele contratou antes do embarque, aí vai do tipo de importação que ele está tratando, ele pode estar contratando uma importação que ele é o responsável para pagar o frete marítimo, ou ele pode contratar uma que já vem pago pelo fornecedor lá fora, essa negociação não faz parte do despacho aduaneiro, porque ela acontece bem antes do embarque junto com a compra lá no exterior do produto” (03:37) Quem é o responsável pelo atraso: (04:22) “O atraso até a liberação, nós fazemos a parte do desembaraço aduaneiro, até a liberação da carga no terminal. A parte de agendamento de entrega da carga lá no importador final e a da devolução do vazio, fica a cargo dos importadores que fazem esse contato com a transportadora. O motivo específico desse caso, não sei informar, a responsabilidade do agendamento e desses tramites é entre importador e transportador” (04:47) Questionado se o modelo de procuração de despachante aduaneiro tem entre os poderes o poder de devolução de container, informou: (05:22) “não, não tem o poder de devolver o container. A devolução do container é realizada pela transportadora, que pega o container no terminal após a liberação e que faz o agendamento de entrega no terminal final. O terminal do armador” (05:40) Denota-se que o informante do réu Álvaro Antônio De Conto Filho (mov. 13.4), demonstrou que a empresa faz esse tipo de transação há muito tempo. Questionado sobre o que teria a dizer sobre os fatos dos autos, declarou: (01:15) “então Dra., o que a gente sabe é que a De Conto embalagens é uma importadora de resinas plásticas né, compra em vários países do mundo né, onde dá preço, enfim, e nesse ano aí, nessa oportunidade foi contratada a Pibernat para fazer o serviço de desembaraço aduaneiro né, que é quando chega os containers e tal, é retirado do navio e carregar para Cascavel isso né, e pelo que eu tenho conhecimento, eles têm um prazo para isso né, e esses containers não foram devolvidos no prazo para a empresa MOL, e a empresa MOL moveu uma ação cobrando essa estadia, chama-se demurrage né, que o pessoal fala que demora muito para devolver os containers. Foi feito um acordo disso, cada um pagou metade e o que entende-se agora, que chegou ao meu conhecimento que a Pibernat está cobrando por essa metade da De Conto né, do acordo que foi celebrado né” (02:13) Questionado para quem ocorre o pagamento dos serviços, informou: (04:10) “é, tem várias formas de pagamento, ou você deposita para um despachante fazer esse pagamento para o freteiro ou nós mesmos pagamos diretamente para a transportadora que o despachante indicou no caso, nessa oportunidade eu sinceramente não sei dizer para a Sra. qual foi a modalidade que foi acordado” (04:35) Indagado se a Comissária Pibernat atua somente como despachante ou se atua como transportadora, informou: (04:44) “Eu entendo que ele seja só despachante, eles contratam uma empresa que tem caminhões, que tenha um modal rodoviário para transportar isso aí né” (04:56) De acordo com o informante, o prazo entre a liberação do container em Paranaguá-PR e a chegada em Cascavel-PR, com o devido descarregamento na empresa destino e retorno à Paranaguá-PR para a devolução do container, apontou o tempo médio de um a dois dias. Questionado se saberia dizer quanto tempo um caminhão carregado demora para vir de Paranaguá à Cascavel, informou: (07:00) “de Paranaguá à Cascavel dá um dia de viagem, encosta o caminhão, descarrega em duas três horas esse caminhão e já está livre para retornar para a origem, é tudo paletizado né, não é nada batido de mercadoria na carga, vem tudo paletizado, descarrega com a empilhadeira e é bem rápido” (07:20) Assim, não restou comprovado que a autora foi contratada para fazer o transporte da carga até Cascavel e, portanto, que seria responsável por atraso que transcorreu entre a viagem de ida e volta e retorno dos contanieres. A responsabilidade do mandatário somente ocorre quando der causa ao prejuízo, a teor do art. 667 do CC, o que não ocorreu na espécie. Assim, é responsabilidade da ré o pagamento pelo atraso na devolução dos contanieres, tendo que ressarcir à autora no montante que respondeu solidariamente frente a empresa MOL. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para condenar a ré a ressarcir à autora o pagamento de R$ 11.157,58 (onze mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024878-07.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.157,58 Autor(s): Comissária Pibernat Ltda Réu(s): DE CONTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que COMISSÁRIA PIBERNAT LTDA. move contra DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS – EIRELI. Narrou a autora que no ano de 2012, foi contratado pela ré, para prestar serviços de desembaraço aduaneiro de produtos importados. Disse que para realização dos transportes, seria necessário o aluguel de contêineres para armazenagem das mercadorias que seriam objeto de desembaraço. Sustentou ter firmado com terceira empresa (Mol Brasil Ltda.) “Termo de Compromisso de Devolução de Contêiner”, com prazo estipulado para devolução e, caso não efetuasse a devolução, incorreria em multa. Aduziu que a devolução dos contêineres no prazo convencionado, seria de obrigação da ré, no entanto, teria efetuado a devolução em atraso, resultando em multa no valor de R$11.157,58. Em decorrência do atraso na entrega dos contêineres, houve o ajuizamento de ação de cobrança pela MOL Brasil Ltda. em face do autor, que tramitou perante a 8ª Vara Cível de Santos – SP, autuado sob o n. 0025864-76.2018.8.26.0562, do qual, houve o desembolso integral pelo autor. Asseverou que fora contratada apenas para prestação de serviços de desembaraço aduaneiro, não sendo sua responsabilidade pela devolução dos contêineres utilizados, tampouco, pagamento de multa. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso da quantia de R$11.157,58. Em contestação (mov. 1.21) a ré De Conto Comércio de Embalagens - EIRELI arguiu preliminarmente, exceção de incompetência, inépcia da petição inicial e carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade solidária, vez que na ação de cobrança movida pela MOL (BRASIL) LTDA., a ré estava sendo representada pelo procurador da autora que também é sócio da empresa autora, do qual assinou o referido acordo. Alegou que efetuou a devolução do contêiner à autora dentro do prazo previsto em contrato, sendo responsabilidade dela a devolução, o que não ocorreu, ensejando a multa contratual. Afirmou que a sentença transitada em julgado é imutável, operando-se a coisa julgada material, restando a condenação solidária, inexigível da parte ré. Pediu a condenação da ré em litigância de má-fé e improcedência da ação. Em impugnação à contestação (mov. 1.23) rebateu as preliminares arguidas e demais alegações. Reiterou os termos da petição inicial. Em decisão (mov. 1.24) foram intimadas as partes para dizer as provas que pretendiam produzir. Irresignada (mov. 1.26) a autora interpôs embargos de declaração. Em decisão (mov. 1.27) foram rejeitados os embargos de declaração. Manifestou-se a ré (mov. 1.28) pugnando pela fixação dos pontos controvertidos. Em decisão (mov. 1.30) houve o reconhecimento da incompetência do Juízo para julgamento do feito e realizada a remessa para uma das Vara Cíveis da Comarca de Cascavel-PR. Recebido o feito (seq. 7) por este Juízo, foram intimadas as partes para dar ciência da distribuição do feito e oportunizada a produção de outras provas. Manifestou-se a ré (seq. 17) apontando questões pertinentes como pontos controvertidos, indicando a prova oral. Manifestou-se a parte autora (seq. 18) requerendo a fixação de pontos controvertidos e produção de prova oral. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido: A parte autora atua como despachante aduaneira. Seu serviço visa a facilitação de importação e exportação de produtos. Houve a contratação de contêineres para realizar o traslado da mercadoria. Houve o atraso na devolução dos contêineres locados e, consequente, sentença condenando ao pagamento de multa e estadia perante a a 8ª Vara Cível de Santos – SP, autuado sob o n. 0025864-76.2018.8.26.0562 (mov. 1.7), condenado a pagar o valor de US$ 3.600,00 solidariamente com a ré. A discussão, limita-se a responsabilidade e obrigações inerentes contratadas. O pedido é certo e determinado, pretende a parte autora reaver a condenação que sofreu, pela alegação de atraso na devolução do contêiner locado para ré e utilizado por ela, imputando a responsabilidade unicamente à requerida. A narração dos fatos, condiz com a pretensão da parte autora, de modo que, não há se falar em inépcia da petição inicial, tampouco de impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 330, inc. I e §1º e incisos, todos do CPC. A discussão nestes autos é acerca de responsabilidade entre o autor e réu, não se cogitando da responsabilidade frente à autora daqueles autos que tramitam em Santos. As demais questões são de mérito e demandam o exaurimento da cognição. Portanto, rejeito as preliminares. c) Da relação de consumo: A ré realizou a contratação da parte autora, para facilitar a importação de produtos, a fim de implementa-los em sua cadeia de produção, não atuando como consumidora final dos produtos. Dessa forma, não se enquadra como consumidora (art. 2º e 3º do CDC), de modo que, não aplicável as regras estampadas no Código de Defesa do Consumidor. III – Questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) se o atraso na entrega dos contêineres se deu por fato praticado pela autora ou pela ré; O ônus da prova é de ambas as partes, pois as teses são conflitantes neste sentido, restando a prova do fato constitutivo e do fato desconstitutivo a cada parte de acordo com suas alegações, a teor do art. 373, inc. I e II do CPC; IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Atraso, cumprimento ou não da obrigação contratual; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Considerando as disposições do Decreto 513/2020 do TJ/PR e o interesse das partes na prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 DE JUNHO DE 2021, ÀS 14HS. Há pedido de depoimento pessoal das partes (seq. 17 e 18). Assim, intime-se pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. O rol de testemunhas já consta nos autos pela parte autora (seq. 17). Intime-se a ré, para no prazo de 15 (quinze) dias contados deste despacho, apresentar o rol de testemunhas, considerando a ausência de indicação de seq. 18. A audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS e ID da sala de videoconferência que será certificado nos autos, no dia do ato. Excepcionalmente, caso não haja disponibilidade para participação virtual, as testemunhas, partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente no fórum, no dia e horário designados. Intimem-se os procuradores deste despacho e para que informem se participarão via videoconferência ou presencial e se suas testemunhas assim também o farão ou se pretendem a expedição de cartas precatórias para suas inquirições. Caso haja requerimento de expedição de carta precatória, expeça-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

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