Procedimento Comum Cível 0000722-48.2007.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000722-48.2007.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 18:43

Documento (Informações)

24/07/2023, 18:15

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 15:39

Trânsito em julgado

24/07/2023, 15:39

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 09:08

Confirmada

08/05/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000722-48.2007.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-48.2007.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Campos & Canabarra LTDA - ME Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE PARANÁ Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2. Custas e honorários na forma acordada. Não tendo sido disposto nada em contrário: a) cada parte será responsável pelos honorários de seu procurador; e b) as custas e despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes, sendo dispensadas as custas remanescentes caso ainda não prolatada sentença. 3. Autorizo a expedição de alvará, a quem de direito, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do CN), o que deverá ser certificado pela Escrivania. 4. Levantem-se eventuais restrições pendentes após a quitação. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (art. 421 do CN). Loanda, datado e assinado digitalmente DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito P.H

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 17:15

Homologação de Transação

28/04/2023, 15:08

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 18:27

Decurso de Prazo

11/02/2023, 03:05

Decurso de Prazo

11/02/2023, 03:03

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:58

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000722-48.2007.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-48.2007.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Campos & Canabarra LTDA - ME Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE PARANÁ Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c dano moral, cancelamento de protestos e pedido de tutela antecipada que Campos & Canabarra ltda. move em face de Cooperativa de Crédito Rural da Região Norte do Paraná – Sicredi Norte do Paraná e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP. Alega a parte autora, em suma, que a) teve conhecimento da existência do protesto de um título de crédito emitido contra ela, tendo como portador o Banco Cooperativo Sicredi s/a e como credor Altamir Silva de Souza; b) descobriu que uma empresa denominada Floricultura Folhas ltda. havia emitido contra ela três duplicatas mercantis, cedendo seu crédito à Altamir Silva de Souza que, por sua vez, as descontou junto ao banco réu; c) não tem qualquer vinculação jurídica mercantil com os réus. Pediu a concessão de liminar de suspensão dos efeitos do protesto. Ao final, pediu a declaração de nulidade das duplicatas emitidas e protestadas e o cancelamento dos protestos, bem como a condenação dos réus a indenizar o dano moral sofrido pela autora. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos efeitos do protesto até solução final do litígio (seq. 1.1, f. 34/35). O Banco Cooperativo Sicredi s/a foi citado (seq. 1.1, f. 40) A Cooperativa de Crédito Rural Região Norte do Paraná – Sicredi Norte do Paraná (CNPJ: 81.673.154/0001-46) apresentou contestação (seq. 1.1, f. 44) alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, alegando que não é portadora do título de crédito protestado e sim a Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto, que protestou o título. Nomeou à autoria a Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto. No mérito, aduziu: a) existência de endosso mandato; b) ausência de prova da responsabilidade quanto ao protesto; c) inexistência de danos morais. Impugnação à contestação na seq. 1.1, f. 142. A autora pediu a inclusão da Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto (CNPJ: 77.984.870/0001-77) no polo passivo (seq. 1.1, f. 236). O que foi deferido (seq. 1.1, f. 243). A autora desistiu do processo com relação ao réu Altamir Silva de Souza (seq. 23). A desistência foi homologada (seq. 28). Citada, a ré Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheiros do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CNPJ: 77.984.870/0001-77), apresentou contestação (seq. 77), alegando em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade/incidência da súmula 476 do STJ; c) ausência de danos morais. Impugnação à contestação na seq. 81. Foi apresentada certidão de inteiro teor do protesto (seq. 104). A ré Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP apresentou os documentos determinados na decisão de seq. 91 (seq. 109). É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito comporta julgamento imediato, já que as partes não requereram a produção de outras provas. II.1 Preliminar Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Resta evidente que há um conglomerado econômico entre as cooperativas de crédito e o banco Sicredi, apto à aplicação da Teoria da Aparência. Neste sentido, em situações semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI – FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO – PREVISÃO DE GRUPO ECONÔMICO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA – AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO À SEDE DA EMPRESA – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REFORMA DA DECISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041580-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 19.06.2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRA DO IGUAÇU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVADA QUE É INTEGRANTE DA COOPERATIVA SICREDI, DO QUAL FAZ PARTE TAMBÉM AS AGÊNCIAS, TENDO ATUADO COMO INTERVENIENTE NOS SEGUROS PRESTAMISTAS CONTRATADOS, VINCULADOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004613-18.2018.8.16.0000 -RECURSO PROVIDO. Capanema - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 19.07.2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EDOSSATÁRIA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - MANDATÁRIO QUE EXCEDEU OS PODERES A ELE CONFERIDOS - UNIDADE SICREDI DEMANDADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DAQUELA QUE CELEBROU O CONTRATO DE COBRANÇA DAS DUPLICATAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – LEGITIMIDADE CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - RECURSO PROVIDO. 1141569-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 05.06.2014). Assim, verifica-se que não há motivos para que seja declarada a ilegitimidade passiva da empresa ré. Quanto a alegação de ilegitimidade por se tratar de endosso mandato, a questão confunde-se com o mérito, e com ele será analisado. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. II.2 Mérito A controvérsia se resume sobre eventual irregularidade no protesto realizado e a ocorrência de danos morais, bem como a responsabilidade das rés. A autora alega que não possui relação jurídica com nenhum dos réus, nem mesmo com o credor do título protestado. Na forma do artigo 373, inciso II do CPC, incumbe a parte ré a comprovação da existência da relação jurídica, não sendo possível exigir do demandante a produção de prova negativa. Entretanto, os réus não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia de provar a regularidade do protesto, o que se desdobra em prova do débito. Não há qualquer prova da existência da dívida para fundamentar a lavratura de protesto em desfavor da autora. Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus, impõe-se a declaração da inexistência do débito. Consequentemente, o protesto do título é indevido. Infere-se dos autos que a relação jurídica existente entre a credora do título e as Cooperativas de Crédito rés é de endosso-mandato e não endosso translativo, conforme mostra o contrato “Termo de Adesão ao Contrato para Prestação de Serviços Cobrança SICREDI” firmado entre as partes (seq. 109.2). E foi com base nessa relação que a Cooperativa realizou a cobrança e o encaminhamento para protesto da duplicata recebida. A modalidade de endosso-mandato, via de regra, não acarreta qualquer responsabilidade para o mandatário, considerando que age em nome e em proveito do endossante. Entretanto, a jurisprudência tem mitigado a regra geral nos casos em que, excepcionalmente, for demonstrado que o endossatário agiu com culpa, ainda que por omissão ou com má-fé, bem como nas situações em que excedeu os poderes de mandatário, principalmente se advertido sobre a falta de higidez do título a ser encaminhado a protesto, ainda que subsequente ao apontamento. Nessas hipóteses admite-se que a instituição financeira, na condição de endossatária, figure no polo passivo de ações anulatórias do título, sustação de protesto, ou mesmo de responsabilização civil. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade 2.passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. (STJ, AgRg no Ag 624.717/RS, Rel.Agravo regimental desprovido.” Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 28/09/2010) “COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto da duplicata virtual fora feito por mera indicação, sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços respectivo. Manifesta, portanto, a negligência da instituição financeira ao apresentar para protesto documento que não se revestia das características formais de título de crédito, devendo ela, portanto, 3. Agravoresponder em face do autor solidariamente com o mandante. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 659.878/RS, Rel.regimental provido.” Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO REALIZADO PELA AUTORA - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA INEXISTENTE - ENDOSSO MANDATO – SOLIDARIEDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE EFETUOU O PROTESTO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE GEROU A DUPLICATA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TER AGIDO COM NEGLIGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 "B" DA TRU/PR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - QUANTUM AQUÉM DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - AUSÊNCIA DE PLEITO PARA MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento, nos exatos termos (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120003098-3 - Iporã - Rel.:do voto.” MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.01.2013) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS DUAS PARTES. 1. APELAÇÃO DO BANCO RÉU LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO POR PROTESTO EM CASO DE ENDOSSO- MANDATO. CONFORME RECENTES PRECEDENTES DO STJ, O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO POR ENDOSSO- MANDATO RESPONDE POR PROTESTO INDEVIDO QUANDO EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO.NEGLIGÊNCIA VERIFICADA AO APONTAR A PROTESTO DUPLICATA SEM DOCUMENTOS NÃOCOMPROBATÓRIOS DA ENTREGA DE MERCADORIA. PROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. APELAÇÃO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. NÃO PROVIMENTO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, ENTRE AS PARTES, DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS SUCUMBÊNCIAS.PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E (TJPR - 14ª C.Cível - AC 921267-3 -PARCIALMENTE PROVIDO.” Imbituva - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 03.10.2012) No caso dos autos, trata-se de duplicata levada a protesto pela parte ré, sem que se observe nos autos a ocorrência efetiva de qualquer venda de mercadorias ou prestação de serviços que respaldasse a sua emissão. Destaca-se que a duplicata é um título de crédito causal, daí por que deve estar relacionada a uma anterior operação comercial de venda de mercadorias ou prestação de serviços, sendo necessário, portanto, para sua exigibilidade, que se preencham os requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 5.474/1968, conjunto normativo disciplinador deste título de câmbio. Noutras palavras, a duplicata deve indicar o valor total da fatura para que se estabeleça a relação causal que dará suporte à sua cobrança e tem como pressuposto a efetiva demonstração da venda de mercadoria ou prestação de serviço para que possa ser executada. Assim, não estando demonstrado que a instituição financeira tomou as precauções necessárias no sentido de verificar a higidez do título antes de promover o encaminhamento do documento para protesto, mesmo porque sequer observou que a duplicata foi emitida sem lastro, é de se concluir pela existência de culpa, tornando-se responsável pelos danos causados, ainda que tenha atuado por endosso-mandato. Com efeito, especialmente em hipóteses como a dos autos, é dever contínuo da entidade financeira agir, sempre, com a devida precaução e cautela na verificação da origem das duplicatas que lhe são transferidas via endosso, bem como analisar a legitimidade das cártulas e a presença dos requisitos necessários à sua emissão antes de levá-las a protesto. Portanto, as rés não só são parte legítimas a figurar na presente ação, como também são responsáveis, solidariamente, pelo apontamento a protesto da duplicata em comento, sendo devido o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelos danos ocorridos. Neste contexto o protesto indevido configura dano moral puro, in re ipsa, presumindo-se, pelas regras de experiência comum, os danos causados àquele que teve seu nome indevidamente protestado. Nesse mesmo sentido é o enunciado 12.15. das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Restando, pois, configurada a ocorrência de dano moral, a sua reparação é medida que se impõe. Quanto a fixação, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a vítima se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória, face ao ofendido, e educativa/ sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, e o porte econômico do réu, bem como o seu grau de culpa. A par destas considerações, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Sobre tal valor deverá ser acrescida correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contada desta decisão, e juros de mora de 12% a.a., contados desde a citação. III. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão inicial para o fim de, confirmando a liminar, declarar a inexistência do débito objeto dos autos, com a exclusão definitiva do protesto e condenar as rés, solidariamente, a indenizar à autora danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00. Sobre tal valor deverá ser acrescida correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contada desta decisão, e juros de mora de 12% a.a., contados desde a citação. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Títulos para baixa definitiva. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o zelo do profissional, tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

28/10/2021, 00:00

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