Execução de Título Extrajudicial 0003799-75.2014.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003799-75.2014.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003799-75.2014.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.251,57 Exequente(s): FABIO LUIZ DA SILVA Executado(s): JOSÉ MARCIO DA SILVA MACHADO TATIANI NIECZUR DA SILVA Vistos, etc. 1. Considerando o termo de acordo de mov. 246, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do CPC, servindo a presente decisão como título executivo judicial em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ainda, desconsidero os pedidos de mov. 241 que foram deferidos em despacho de mov. 245, tendo em vista o acordado entre as partes em mov. 246. Após, expeça-se alvará judicial em favor do Exequente, no valor de R$ 4.480,09 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais e nove centavos) localizado em conta judicial, observando-se os dados bancários contidos no mov. 246 para realização da transferência eletrônica. Apenas a título de esclarecimento, indefiro o pedido de suspensão dos autos, uma vez que no caso de eventual descumprimento do acordo, a parte Exequente poderá promover a execução do título judicial em autos apartados. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003799-75.2014.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.251,57 Exequente(s): FABIO LUIZ DA SILVA Executado(s): JOSÉ MARCIO DA SILVA MACHADO TATIANI NIECZUR DA SILVA 1. Comparece o Executado à seq. 224, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, tendo em vista que oriundos do exercício de seu trabalho. Intimado para que juntasse o extrato da referida conta corrente, anexou os referidos extratos à seq. 224.2 e 224.3 dos autos. Em relação a arguida impenhorabilidade, manifestou-se o Exequente requerendo a rejeição da alegação, uma vez que o Executado exerce atividade comercial, auferindo renda, e até o presente momento não quitou o débito objeto do presente feito. Decido. 2. Importante destacar que, não obstante o disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria, inconteste é que a correta interpretação a ser dada a este dispositivo é impedir o comprometimento da subsistência da parte executada, afastando, assim, a impenhorabilidade absoluta de valores com natureza salarial. Dos documentos juntados, observa-se que o Executado exerce atividade comercial, auferindo renda mensal. Da análise dos extratos encartados aos autos, observa-se, tão somente em relação aos pagamentos efetuados por meio da máquina de cartão “moderninha”, diversos depósitos na conta do Executado, havendo transferências no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). O presente feito tramita desde o ano de 2014, com busca de bens há mais de 7 (sete) anos, sendo que o valor do débito atualizado perfaz a monta de R$12.088,33. Assim, neste caso específico, levando em consideração a renda do Executado, o valor do débito, e o tempo de trâmite da demanda, mostra-se totalmente possível aplicar o entendimento que vem sendo adotado nos Tribunais do País, até mesmo porque não se acredita que o bloqueio a ser efetivado ocasione prejuízos em demasia ao devedor, o que não comprometerá em nada a sua subsistência. 3. Ademais, a impenhorabilidade dos rendimentos, prevista na regra do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, foi relativizada com edição da Lei nº 10.820/03. Se a pessoa pode autorizar desconto em sua folha de pagamento, da mesma forma é possível que o credor possa requerer autorização judicial para se efetuar o desconto em folha de pagamento, desde que obedecidos os parâmetros legais. 4. Nesse sentido, há certo tempo vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIAS DE NATUREZA NÃO-SALARIAL. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDO O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Na hipótese de penhora on-line a incidir sobre conta bancária, é cabível a incidência da constrição sobre valores de natureza não salarial, oriundos de depósitos, transferências e demais créditos. 2. Em relação aos valores de origem salarial, aplicam-se analogicamente as disposições do artigo 2º, §2º, inciso I da Lei 10.820/2003, e do artigo 11 do Decreto 4.961/2004 (que regulam a consignação por meio de desconto em folha de pagamento), limitando-se a constrição ao importe de 30% (trinta por cento) destas quantias, excluída a incidência sobre o auxílio-doença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 426.772-9, 11ª Câmara Cível, Relatora Juíza Themis de Almeida Furquim Cortes, julgado em 29.08.2007, publicado no DJ de 14.09.2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ORDEM JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO. PENHORA JUDICIAL ON-LINE - BACENJUD. LEGALIDADE. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ORIGEM DE VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO RESTRITA A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. PERCENTUAL ADMITIDO NA JURISPRUDÊNCIA E PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Recurso parcialmente provido. 1. Princípio da menor onerosidade e a finalidade de satisfação do crédito na execução. O art. 620 do CPC há de ser interpretado em consonância com o art. 655 do CPC, e não de forma isolada, levando-se em consideração a harmonia entre o objetivo de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do Código de Processo Civil. 2. Penhora judicial on-line. Com o sistema Bacen-Jud, convênio celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Banco Central do Brasil, ao qual o Tribunal de Justiça do Paraná aderiu desde maio de 2001, os magistrados previamente habilitados poderão encaminhar determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativos financeiros, comunicação de decretação e da extinção de falências, solicitação de informações sobre a existência de contas correntes e de aplicações financeiras. 3. Salário. Penhora judicial. Possível a penhora de valores provenientes de verba salarial do executado no montante de 30%, bem como sobre valores depositados em conta-salário que não provenham de remuneração do devedor. O percentual limitado em 30% encontra-se previsto na legislação que versa sobre limites de desconto em folha de pagamento, aplicada analogicamente ao caso concreto, assim como na jurisprudência pátria dominante." (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª C.Cível - AI 0373732-6 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unanime - J. 29.11.2006). 5. Logo, a penhora de parte disponível dos proventos do devedor, na forma da Lei nº 10.820/03, aplicada por analogia ao processo executivo, harmoniza os princípios da menor onerosidade ao devedor e a satisfação do direito do crédito. 6. Ante o exposto, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesando que o valor bloqueado não comprometerá a subsistência do executado ou sua família, NÃO RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE. 7. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, e termino desde logo a transferência da quantia para conta judicial vinculada a esse feito, com posterior expedição de alvará para levantamento dos valores em benefício do Exequente. 8. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base no §7° do art. 980-A do Código Civil Brasileiro, tal pedido deve ser instaurado através de incidente por dependência e em apenso à presente demanda, conforme preceitua os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003799-75.2014.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.251,57 Exequente(s): FABIO LUIZ DA SILVA Executado(s): JOSÉ MARCIO DA SILVA MACHADO TATIANI NIECZUR DA SILVA Vistos, etc. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, em face da decisão de Mov. 169, que reconheceu a impenhorabilidade de 75% (setenta e cinco por cento) do valor bloqueado e declarou penhoráveis os 25% (vinte e cinco por centro) restantes. A executada foi devidamente intimada para o contraditório, entretanto permaneceu inerte. Decido. 2.Conheço os presentes embargos por tempestivos e, no mérito, entendo que merecem acolhimento. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, vislumbra-se a existência da contradição apontada pelo Embargante, na decisão embargada, que em seu item 05 apontou à ausência de juntada dos extratos bancários da executada, entretanto, no item 09, determinou desbloqueio parcial dos valores, considerando os mesmos impenhoráveis. Conforme apontado no item 05 da decisão embargada, a executada deixou de apresentar os extratos bancários, em duas oportunidades, portanto, deixou de comprovar que os valores penhorados, referiam-se exclusivamente a remuneração como profissional autônoma. Posto isso, inexistindo comprovação nos autos da origem dos valores bloqueados, o desbloqueio parcial dos referidos valores resta equivocado. 3.Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente para sanar a contradição apontada da decisão embargada, qual seja, diante da ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados, declaro os valores bloqueados passiveis de penhora em sua integralidade, afastando a impenhorabilidade parcial dos referidos valores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.Por todo o exposto, considerando o desbloqueio de parte dos valores conforme mov. 173, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito, excluindo os valores já transferidos em favor do mesmo. Após, determino à Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da executada pelo sistema Sisbajud, autorizo desde já, o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intimem-se os executados, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 5.Sendo negativa a referida diligência, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório que deseja, preferencialmente os não utilizados até o momento. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

01/04/2021, 00:00

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