Execução de Título Extrajudicial 0009495-54.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009495-54.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 12:00

Documento (Informações)

21/07/2022, 09:39

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 18:16

Trânsito em julgado

19/07/2022, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 16:00

Confirmada

01/07/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 15:10

Confirmada

31/05/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 16:19

Confirmada

14/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009495-54.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.005,86 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): GENILDA DE SOUZA ORMUNDO 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 65), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. À Secretaria para que proceda o desbloqueio dos valores penhorados junto ao Sistema Sisbajud, anexando os comprovantes aos autos. 4. Apenas a título de esclarecimento, no caso de eventual descumprimento do acordo celebrado, a execução do título poderá se dar em autos próprios, sem prejuízo do arquivamento do presente feito. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 18:50

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009495-54.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.005,86 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): GENILDA DE SOUZA ORMUNDO 1. Insurge-se o Executada à seq. 47, alegando que o bloqueio realizado via sistema Sisbajud em conta de sua titularidade, junto a Caixa Economica Federal, recaiu sobre valor de sua aposentadoria do INSS. Juntou documentos. Ainda, foi encartado aos autos ofício do INSS, dando conta do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição em nome da Reclamada, no valor de R$2.057,31. 2. Inicialmente, importante destacar que, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. Assim, os valores depositados em conta corrente referentes a aposentadoria, não podem, efetivamente, ser penhorados. Tal providência legal é justificável, pois os proventos de salário e remuneração são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. 3. Sendo assim, uma vez comprovada pela parte Executada, que os valores bloqueados em sua conta junto a Caixa Econômica Federal, provêm de aposentadoria, reconheço a impenhorabilidade dos referidos valores. 4. Deste modo, à Secretaria a fim de que promova o desbloqueio dos valores bloqueados junto a Caixa Econômica, pelo Sistema Sisbajud. No entanto, tendo em vista o bloqueio de quantia no Banco SICOOB, cuja impenhorabilidade não foi arguida, converto a indisponibilidade em penhora, e determino a transferência da quantia para conta judicial vinculada a esse feito, com posterior expedição de alvará em benefício do Exequente. 5. Outrossim, concedo o prazo de cinco dias, para que o Executado indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), e ulterior imposição de multa. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009495-54.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.005,86 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): GENILDA DE SOUZA ORMUNDO 1. Considerando o endereço da Executada, em atenção ao artigo 4º da Lei nº 9.099/95, recebo o feito. 2. Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta. Nos termos da Lei Complementar 123/2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.599.534/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.216.855/0001-10; c) N.C. DELGOBO & CIA. LTDA – EPP – CNPJ: 07.025.251/0001-70. 3. Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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