Cumprimento de sentença 0003298-97.2016.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003298-97.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 13:16

Documento (Informações)

21/03/2025, 17:39

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:00

Trânsito em julgado

19/03/2025, 12:59

Trânsito em julgado

19/03/2025, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 21:03

Confirmada

28/02/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003298-97.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-97.2016.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.998,06 Exequente(s): JUVENIL CARLOTA DE BRITO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUVENIL CARLOTA DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Compulsando os autos, verifica-se que todos os alvarás foram expedidos e não há pedidos pendentes de análise. 3. Desse modo, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. 5. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 11:32

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003298-97.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-97.2016.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.998,06 Exequente(s): JUVENIL CARLOTA DE BRITO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária promovida por JUVENIL CARLOTA DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em fase de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista a concordância com relação aos cálculos das custas processuais (seq. 348.1 e seq. 352.1) HOMOLOGO-O. 3. Extrai-se dos autos que o procurador da parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS a título de honorários sucumbenciais (seq. 359.2), requerendo a expedição de RPV (seq. 363.1). 4. Deste modo, considerando a concordância do procurador da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado no seq. 359.2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 5. Expeça a competente Requisição de Pequeno Valor, observada, no que tange as custas processuais, a proporcionalidade, conforme determinado no acórdão (seq. 333.3). 6. Após, intimem-se as partes para conferência da regularidade da RPV elaborada, em 5 (cinco) dias. 7. Por fim, remeta-se a RPV a este Magistrado para assinatura e transmissão via Sistema EProc. 8. Sobrevindo pagamento, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o valor depositado. 8.1. Em caso de concordância, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 8.2. Cumpra-se a Ordem de Serviço 02/2020 naquilo que pertinente. 8.3 Em seguida, intime-se o procurador da parte autora para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação e requerer o que entender de direito. 9. Em nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003298-97.2016.8.16.0137. Autor: JUVENIL CARLOTA DE BRITO Data Nasc.: 13/03/1963 DER: 18/11/2015 Períodos até a E.C. n.º 20/98 (16/12/1998). COMUM ESPECIAL Nº Dias Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Anos Meses Dias Convert. 1 13/03/1975 07/05/1989 5.095 14 1 25 1,0 5.095 14 1 25 2 19/05/1989 20/09/1992 1.202 3 4 2 1,0 1.202 3 4 2 3 14/10/1992 30/08/1993 317 - 10 17 1,0 317 - 10 17 4 20/11/1993 19/05/1994 180 - 6 - 1,0 180 - 6 - 5 01/12/1994 01/05/1995 151 - 5 1 1,0 - - - 6 08/05/1989 18/05/1989 11 - - 11 1,0 11 - - 11 7 21/09/1992 13/10/1992 23 - - 23 1,0 23 - - 23 8 01/09/1993 19/11/1993 79 - 2 19 1,0 79 - 2 19 9 20/05/1994 29/11/1994 190 - 6 10 1,0 190 - 6 10 10 22/05/1995 17/01/1996 236 - 7 26 1,0 236 - 7 26 11 27/05/1996 30/12/1996 214 - 7 4 1,0 214 - 7 4 12 19/05/1997 26/11/1997 188 - 6 8 1,0 188 - 6 8 13 07/01/1998 08/04/1998 92 - 3 2 1,0 92 - 3 2 14 20/05/1998 16/12/1998 207 - 6 27 1,0 207 - 6 27 15 01/02/1996 15/05/1996 105 - 3 15 1,0 105 - 3 15 16 01/01/1997 01/05/1997 121 - 4 1 1,0 121 - 4 1 17 - - - - 1,0 - - - - 18 - - - - 1,0 - - - - 19 - - - - 1,0 - - - - 20 - - - - 1,0 - - - - 21 - - - - 1,0 - - - - 22 - - - - 1,0 - - - - 23 - - - - 1,0 - - - - 24 - - - - 1,0 - - - - 25 - - - - 1,0 - - - - Total - 0 0 0 - 8.260 22 11 10Total Geral (Comum + Especial) 8.260 22 11 10 Períodos entre a E.C. n.º 20/98 (16/12/1998) e a Lei n.º 9.876/99 (29/11/1999). COMUM ESPECIAL Nº Dias Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Anos Meses Dias Convert. 26 17/12/1998 02/01/1999 16 - - 16 1,0 16 - - 16 27 04/05/1999 24/10/1999 171 - 5 21 1,0 171 - 5 21 28 27/10/1999 29/11/1999 33 - 1 3 1,0 33 - 1 3 29 04/01/1999 01/05/1999 118 - 3 28 1,0 118 - 3 28 30 - - - - 1,0 - - - - Total - 0 0 0 - 338 0 11 8 Total Geral (Comum + Especial) 338 0 11 8 Períodos após a Lei n.º 9.876/99 (29/11/1999). COMUM ESPECIAL Nº Dias Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Anos Meses Dias Convert. 31 30/11/1999 01/01/2000 32 - 1 2 1,0 32 - 1 2 32 10/01/2000 30/05/2000 141 - 4 21 1,0 141 - 4 21 33 01/12/2000 01/05/2001 151 - 5 1 1,0 151 - 5 1 34 01/02/2002 01/05/2002 91 - 3 1 1,0 91 - 3 1 35 01/11/2002 01/05/2003 181 - 6 1 1,0 181 - 6 1 36 01/03/2004 01/05/2004 61 - 2 1 1,0 61 - 2 1 37 01/02/2005 01/05/2005 91 - 3 1 1,0 91 - 3 1 38 01/01/2006 01/04/2006 91 - 3 1 1,0 91 - 3 1 39 01/11/2006 01/03/2007 121 - 4 1 1,0 121 - 4 1 40 01/01/2008 01/04/2008 91 - 3 1 1,0 91 - 3 1 41 01/02/2009 01/05/2009 91 - 3 1 1,0 91 - 3 1 42 01/10/2010 01/06/2011 241 - 8 1 1,0 241 - 8 1 43 01/02/2012 30/06/2012 150 - 5 - 1,0 150 - 5 - 44 01/08/2014 18/11/2015 468 1 3 18 1,0 468 1 3 18 45 06/06/2000 21/11/2000 166 - 5 16 1,0 166 - 5 16 46 19/05/2001 03/11/2001 165 - 5 15 1,0 165 - 5 15 47 17/12/2001 21/01/2002 35 - 1 5 1,0 35 - 1 5 48 06/05/2002 22/10/2002 167 - 5 17 1,0 167 - 5 17 49 05/05/2003 28/10/2003 174 - 5 24 1,0 174 - 5 24 50 05/11/2003 20/02/2004 106 - 3 16 1,0 106 - 3 16 51 17/05/2004 05/01/2005 229 - 7 19 1,0 229 - 7 19 52 18/05/2005 11/10/2005 144 - 4 24 1,0 144 - 4 24 53 23/11/2005 20/12/2005 28 - - 28 1,0 28 - - 2854 20/04/2006 17/10/2006 178 - 5 28 1,0 178 - 5 28 55 15/03/2007 27/12/2007 283 - 9 13 1,0 283 - 9 13 56 08/04/2008 14/01/2009 277 - 9 7 1,0 277 - 9 7 57 08/05/2009 17/09/2010 490 1 4 10 1,0 490 1 4 10 58 21/06/2011 07/01/2012 197 - 6 17 1,0 197 - 6 17 59 02/07/2012 28/07/2014 747 2 - 27 1,0 747 2 - 27 Total - 0 0 0 - 5.387 14 11 17 Total Geral (Comum + Especial) 5.387 14 11 17 Tempo de contribuição até a E.C. n.º 20/98 (16/12/1998). Idade na E.C. n.º 20/98. Total Dias Anos Meses Dias Total Dias Anos Meses Dias 8.260 22 11 10 12.874 35 9 4 Tempo de contribuição até a Lei n.º 9.876/99 (29/11/1999). Idade na Lei n.º 9.876/99. Total Dias Anos Meses Dias Total Dias Anos Meses Dias 8.598 23 10 18 13.217 36 8 17 Tempo de contribuição até DER. Idade na DER Total Dias Anos Meses Dias Total Dias Anos Meses Dias 13.985 38 10 5 18.966 52 8 6Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 13/03/1963 16/12/1998 12.874 35 9 4 13/03/1963 29/11/1999 13.217 36 8 17 13/03/1963 18/11/2015 18.966 52 8 6 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-97.2016.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.998,06 Autor(s): JUVENIL CARLOTA DE BRITO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por JUVENIL CARLOTA DE BRITO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou o autor, como razões de seu pleito, que exerceu atividade rural e urbana. Asseverou que requereu na via administrativa o benefício previdenciário, o qual restou indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Assim, formulou os seguintes pedidos: conceder aposentadoria por tempo de contribuição; condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o requerimento até a data da efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária, bem como as gratificações natalinas; concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Em decisão inicial foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação do INSS (mov. 11.1). Devidamente citado (mov. 16), o requerido apresentou contestação (mov. 18.1). No mérito, aduziu que a parte autora não cumpriu o período de carência necessário, bem como não juntou documentos suficientes para comprovar o labor rural. Requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos de defesa (mov. 22.1). Após, foi proferida decisão que dispensou a justificação administrativa determinada no saneador e deferiu a produção de prova testemunhal (mov. 55.1). Realizadas audiências em 10/09/2019 e 12/11/2021, em que foram colhidos os depoimentos de três testemunhas (movs. 138 e 311). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade rural. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. A parte autora pede o reconhecimento do período em que trabalhou no meio rural e urbano: 13/03/1975 07/05/1989, 19/05/1989 20/09/1992, 14/10/1992 30/08/1993, 20/11/1993 19/05/1994, 01/12/1994 01/05/1995, 01/02/1996 15/05/1996, 01/01/1997 01/05/1997, 04/01/1999 01/05/1999, 10/01/2000 30/05/2000, 01/12/2000 01/05/2001, 01/02/2002 01/05/2002, 01/11/2002 01/05/2003, 01/03/2004 01/05/2004, 01/02/2005 01/05/2005, 01/01/2006 01/04/2006, 01/11/2006 01/03/2007, 01/01/2008 01/04/2008, 01/02/2009 01/05/2009, 01/10/2010 01/06/2011, 01/02/2012 30/06/2012, 01/08/2014 18/11/2015, 08/05/1989 18/05/1989, 21/09/1992 13/10/1992, 01/09/1993 19/11/1993, 20/05/1994 29/11/1994, 22/05/1995 17/01/1996, 27/05/1996 30/12/1996, 19/05/1997 26/11/1997, 07/01/1998 08/04/1998, 20/05/1998 02/01/1999, 04/05/1999 24/10/1999, 27/10/1999 07/01/2000, 06/06/2000 21/11/2000, 19/05/2001 03/11/2001, 17/12/2001 21/01/2002, 06/05/2002 22/10/2002, 05/05/2003 28/10/2003, 05/11/2003 20/02/2004, 17/05/2004 05/01/2005, 18/05/2005 11/10/2005, 23/11/2005 20/12/2005, 20/04/2006 17/10/2006, 15/03/2007 27/12/2007, 08/04/2008 14/01/2009, 08/05/2009 17/09/2010, 21/06/2011 07/01/2012, 02/07/2012 28/07/2014. Desde já, pontuo que a necessidade de eventual compensação financeira não obsta a procedência do pedido, pois, para que o INSS cobre eventual contribuição adicional, basta que ajuíze execução fiscal (argumento que se presta para arrostar a defesa no que concerne ao julgamento da ADI 1.664 pelo STF). Ainda, reitero que não é possível o reconhecimento do período posterior a 31/10/1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Tal interregno fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora, utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício pleiteado. Pois bem. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. ATIVIDADE RURAL Para a comprovação do período de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do STJ. Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ). A declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008). É admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 TRF-4, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. O fato de o cônjuge exercer atividade diversa da rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também não importar se o cônjuge recebe alguma remuneração que complemente a renda familiar, mas que não retire a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural. Relativamente à idade mínima para exercício de atividade rural, o TRF-4, ao julgar as apelações interpostas contra sentença proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, a qual foi movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.213/91 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, consolidou o entendimento de que se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 09-04-2018). Prevaleceu o entendimento de que apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), a realidade fática brasileira demonstra que uma gama expressiva de pessoas inicia a vida profissional em idade inferior àquela prevista constitucionalmente, sem possuir a respectiva proteção previdenciária, e que a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição ao gerar a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e o não reconhecimento, pelo INSS, desse trabalho efetivamente exercido. Concluiu-se, portanto, que por meio de início de prova material, sendo admissível a utilização de documentos em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea/autodeclaração, é possível o reconhecimento de tempo de serviço sem restrição de limite etário, inclusive em idade inferior a 12 anos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material acompanhado de autodeclaração, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5002816-12.2020.4.04.7115, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/11/2021) No caso em tela a parte autora juntou como prova documental sua certidão de casamento com averbação de divórcio, na qual foi qualificado lavrador (mov. 1.6), bem como anexou a carteira de trabalho, sendo que nela constam vários registros e todos no meio rural (movs. 1.7/1.9). A prova testemunhal foi unânime em afirmar que o autor trabalhava como boia-fria nos períodos de entressafra, como também nunca tiveram notícias de que o segurado tenha trabalhado na cidade. Além disso, a testemunha Vanilda asseverou que morou no sítio São José, desde 1974 até 1980 e por esse motivo viu de perto o autor exercendo o labor rurícola junto com sua família. Assim, conclui-se do contexto probatório que ficou caracterizado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar e como boia-fria pela parte autora, no período de 13/03/1975 07/05/1989, 19/05/1989 20/09/1992, 14/10/1992 30/08/1993, 20/11/1993 19/05/1994, 01/12/1994 01/05/1995, 01/02/1996 15/05/1996, 01/01/1997 01/05/1997, 04/01/1999 01/05/1999, 10/01/2000 30/05/2000, 01/12/2000 01/05/2001, 01/02/2002 01/05/2002, 01/11/2002 01/05/2003, 01/03/2004 01/05/2004, 01/02/2005 01/05/2005, 01/01/2006 01/04/2006, 01/11/2006 01/03/2007, 01/01/2008 01/04/2008, 01/02/2009 01/05/2009, 01/10/2010 01/06/2011, 01/02/2012 30/06/2012, 01/08/2014 18/11/2015, o qual deverá ser averbado pelo INSS. REGISTROS EM CTPS É possível reconhecer o período de atividade laborativa, em razão da presunção relativa de veracidade da CTPS, sendo desnecessário haver registro de contribuições no CNIS. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. POEIRA DE SÍLICA. CAL E CIMENTO. VIGILANTE, VIGIA OU GUARDA. COBRADOR DE ÔNIBUS. RADIAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E RPPS. AVERBAÇÃO DE TRABALHO URBANO SEM REGISTRO NO CNIS, ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES. Há ilegitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência, salvo se houver a extinção do regime próprio com transformação do cargo público em emprego público vinculado ao regime geral, sem solução de continuidade. É possível averbar o período de atividade urbana como empregado, mesmo sem registro no CNIS ou recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, se devidamente anotado na carteira de trabalho e previdência social - CTPS, em vista da presunção relativa de veracidade das anotações nela constantes. No entanto, havendo rasura na CTPS ou outras circunstâncias que afastem a presunção de veracidade das respectivas anotações, é necessária a confirmação do vínculo laboral por outros meios de prova. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. O caráter especial do trabalho exercido por cobrador de ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária). É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5022588-73.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/09/2021) No caso em tela, verifica-se que constam anotados em CTPS de forma legível todos os períodos requeridos pela parte autora na inicial. Desse modo, determino ao requerido que proceda a averbação dos períodos anotados na carteira de trabalho (movs. 1.7/1.9). DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO Com a promulgação da EC n. 20/98, em 16/12/1998, ocorreram profundas modificações no que concerne à aposentadoria por tempo de serviço, a qual passou a se denominar aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão somente, pelas novas regras, na forma integral (RMI 100%), aos 30 anos de contribuição para a mulher, e aos 35 anos para o homem, sem exigência de idade mínima. Contudo, foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), tivessem implementado todos os requisitos para a obtenção desse benefício com base nos critérios estabelecidos pela legislação então vigente, bem como a aplicação de regras de transição, caso o segurado opte pela aposentadoria proporcional. Consigna-se ainda, que após a Lei n.º 9.876/99, de 29/11/1999, o período básico de cálculo (PBC) passou a abranger todos os salários de contribuição (desde 07/1994), e não mais apenas os últimos 36 (o que foi garantido ao segurado a data anterior a essa lei – art. 6º), sendo, também, introduzido o fator previdenciário no cálculo do valor do benefício em questão. Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15-12-1998, tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que tivesse cumprido os requisitos correspondentes, conforme o artigo 202 da Constituição (redação original) e o texto da Lei nº 8.213, de 1991 (LBPS) vigente a 16-12-1998, data em que publicada a aludida Emenda Constitucional. A renda mensal inicial do benefício seria integral ou proporcional, conforme o tempo de serviço. Foi garantido expressamente pela Emenda Constitucional (art. 3º) o direito dos segurados à aposentadoria pelas regras antigas, constantes dos artigos 52 a 53 da Lei nº 8.213, de 1991, os quais assim dispunham: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, a o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, a o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço. (...)” Em conclusão, para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço pelas regras vigentes a data da publicação da EC nº 20, de 1998, o segurado tem de comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário de benefício, acrescido de 6% por ano adicional, a o limite de 100%. A partir da data da publicação da EC nº 20, de 1998 (D.O.U. de 16-12-1998), a aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se, para os segurados que se filiaram à Previdência Social a 16-12-1998 e que não tinham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, as regras de transição previstas no art. 9º da referida Emenda, in verbis: “Art. 9º. Observado o disposto no art. 4º da Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, a a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, a o limite de cem por cento.” Portanto, deve ser comprovado o requisito do tempo mínimo de serviço, acrescido de um período adicional (popularmente chamado de "pedágio") e a idade mínima (53 anos, se homem; 48, se mulher). Se o segurado completar 35 anos de serviço (homem) ou 30 (mulher), mais o período adicional, a aposentadoria será integral (100% do salário de benefício); se menos, será proporcional, com base em 70% do salário de benefício, mais 5% por ano além do tempo mínimo (30 anos para o homem e de 25 para a mulher), acrescido do "pedágio". A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. Sendo assim, o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes a 16-12-1998 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC nº 20, de 1998), obterá aposentadoria conforme o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, na redação da EC nº 20/1998. Deverá comprovar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, não havendo, aqui, exigência de idade mínima, mas sim que o tempo seja de contribuição, e não simplesmente de serviço, como nas hipóteses anteriores (regramentos antigo e transitório). Desse modo, o tempo de contribuição do segurado, somando-se o período rural, o tempo averbado pelo INSS, bem como o trabalho especial convertido em atividade comum pelo fator 1,4, fica assim definido, conforme consta do cálculo da planilha que segue anexa e que desta fica fazendo parte integrante: Conforme cálculo anexo, em 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº. 20/98), chega-se ao total de 22 anos, 11 meses e 10 dias, não lhe assegurando o direito à aposentadoria proporcional de acordo com a legislação vigente anteriormente à E. C. n. 20/98. A 29/11/1999 (anterior à Lei n. º 9.876/99), chega-se ao total de 23 anos, 10 meses e 18 dias, também não lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional de acordo com a legislação vigente nessa data. Até 18/11/2015 (Data do Último Requerimento Administrativo), a parte autora computava 38 anos, 10 meses e 05 dias, tempo suficiente para que obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação antes adotada para: (i) reconhecer e averbar os períodos em atividade rural sem registro em carteira: 13/03/1975 07/05/1989, 19/05/1989 20/09/1992, 14/10/1992 30/08/1993, 20/11/1993 19/05/1994, 01/12/1994 01/05/1995, 01/02/1996 15/05/1996, 01/01/1997 01/05/1997, 04/01/1999 01/05/1999, 10/01/2000 30/05/2000, 01/12/2000 01/05/2001, 01/02/2002 01/05/2002, 01/11/2002 01/05/2003, 01/03/2004 01/05/2004, 01/02/2005 01/05/2005, 01/01/2006 01/04/2006, 01/11/2006 01/03/2007, 01/01/2008 01/04/2008, 01/02/2009 01/05/2009, 01/10/2010 01/06/2011, 01/02/2012 30/06/2012, 01/08/2014 18/11/2015; (ii) reconhecer e averbar os períodos anotados na CTPS: 08/05/1989 18/05/1989, 21/09/1992 13/10/1992, 01/09/1993 19/11/1993, 20/05/1994 29/11/1994, 22/05/1995 17/01/1996, 27/05/1996 30/12/1996, 19/05/1997 26/11/1997, 07/01/1998 08/04/1998, 20/05/1998 02/01/1999, 04/05/1999 24/10/1999, 27/10/1999 07/01/2000, 06/06/2000 21/11/2000, 19/05/2001 03/11/2001, 17/12/2001 21/01/2002, 06/05/2002 22/10/2002, 05/05/2003 28/10/2003, 05/11/2003 20/02/2004, 17/05/2004 05/01/2005, 18/05/2005 11/10/2005, 23/11/2005 20/12/2005, 20/04/2006 17/10/2006, 15/03/2007 27/12/2007, 08/04/2008 14/01/2009, 08/05/2009 17/09/2010, 21/06/2011 07/01/2012, 02/07/2012 28/07/2014; (iii) homologar todo o tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS; (iv) reconhecer o direito da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição; Ressalte-se que o termo inicial do benefício deve ser a data do último requerimento administrativo (18/11/2015). Conforme fundamentação, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Por oportuno: Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4, AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do STJ e n. 20 do TRF da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Ficam as partes intimadas de que, na remessa para o TRF4, os autos passarão a tramitar no sistema e-Proc, por força do disposto na Resolução n. 49/2010 (TRF4), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DE PORECATU Contagem de Tempo de Serviço Previdenciário Processo: 0003298-97.2016.8.16.0137

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003298-97.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003298-97.2016.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.998,06 Autor(s): JUVENIL CARLOTA DE BRITO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUVENIL CARLOTA DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extrai-se dos autos que a parte autora reiterou o pedido de oitiva de terceira testemunha, visto que pretende a comprovação do labor rural realizado em Ariranha do Ivaí – PR com o depoimento (mov. 298.1). 2. Pois bem. Considerando que a referida prova será produzida no interesse da parte autora, defiro o pedido de mov. 298.1. 2.1. Redesigno audiência para o dia 12/11/2021 às 13h30min, a qual realizar-se-á de forma semipresencial, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2.2. Para o ato, consigno que a testemunha e as partes deverão, obrigatoriamente, comparecer ao Edifício do Fórum na data da audiência. 2.3. Os advogados, privados ou dativos, membros do Ministério Público e Juiz poderão participar do ato através de videoconferência, por meio da plataforma denominada Microsoft Teams, de modo que será disponibilizado o link da audiência assim que designada. 2.4. Desse modo, inclua-se os presentes autos na pauta de audiências que serão realizadas por videoconferência como antes mencionado, intimando-se as partes, observada antecedência mínima prevista no art. 3ª, §4º, do Decreto Judiciário 227/2020. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(415)