Execução de Título Extrajudicial 0024916-94.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024916-94.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 13:46

Mero expediente

19/08/2025, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 21:23

Confirmada

18/06/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024916-94.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024916-94.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$209.211,48 Exequente(s): JAMARI GESTAO DE BENS E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA Executado(s): CELIO CHIGUERU MOTOMURA ESPÓLIO DE KUNIKO SAITO MOTOMURA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - CONSÓRCIO PAVEMA em face de KUNIKO SAITO MOTOMURA e CELIO CHIGUERU MOTOMURA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora ingressou com a presente ação em 2011, objetivando a execução de um contrato de cconsórcio, no valor de R$12.903,94 à época do ajuizamento da ação. A execução seguiu normalmente até janeiro de 2017 (seq. 34), quando houve o primeiro pedido de suspensão dos autos. Em março de 2025 a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (seq. 490), mas o prazo transcorreu in albis, conforme consta na seq. 492. Vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. O procedimento dispensado à execução de título extrajudicial e, principalmente, à suspensão do processo de execução sofreu diversas alterações com a Lei n. 14.195/21. Nesse contexto, em que pese referida lei só tenha entrado em vigor, regra geral, em 26 de agosto de 2021 (art. 58), sabe-se que as normas processuais têm aplicação imediata, nos seguintes termos: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Esclarecida tal premissa, e considerando que a execução ainda estava em andamento à época da publicação da lei, entende-se que os dispositivos são aplicáveis ao caso em análise. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em voga, verifica-se que a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis ocorreu em agosto de 2011 (seq. 1.7), a qual restou infrutífera. Foram realizadas outras tentativas, também infrutíferas, e em janeiro de 2017 houve a primeira suspensão do processo. Se observada a nova redação incluída pela Lei n. 14.195 de 2021, a suspensão da prescrição poderia ocorrer apenas uma vez (art. 921 §4º) e, portanto, seria retomada a partir do término do período de 1 ano, acima previsto. Por aí se vê que ocorreu a prescrição intercorrente, porque, em se tratando de execução de contrato, o prazo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 §5º, I do Código Civil (5 anos), Imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente ao caso em tela. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 921 §5º do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou bloqueios de bens existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/06/2025, 20:58

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:37

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:40

Confirmada

21/03/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024916-94.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024916-94.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$209.211,48 Exequente(s): JAMARI GESTAO DE BENS E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA Executado(s): CELIO CHIGUERU MOTOMURA ESPÓLIO DE KUNIKO SAITO MOTOMURA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - CONSÓRCIO PAVEMA em face de KUNIKO SAITO MOTOMURA e CELIO CHIGUERU MOTOMURA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora ingressou com a presente ação em 2011, objetivando a execução de um contrato de cconsórcio, no valor de R$12.903,94 à época do ajuizamento da ação. A execução seguiu normalmente até janeiro de 2017 (seq. 34), quando houve o primeiro pedido de suspensão dos autos. Em março de 2025 a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (seq. 490), mas o prazo transcorreu in albis, conforme consta na seq. 492. Vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. O procedimento dispensado à execução de título extrajudicial e, principalmente, à suspensão do processo de execução sofreu diversas alterações com a Lei n. 14.195/21. Nesse contexto, em que pese referida lei só tenha entrado em vigor, regra geral, em 26 de agosto de 2021 (art. 58), sabe-se que as normas processuais têm aplicação imediata, nos seguintes termos: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Esclarecida tal premissa, e considerando que a execução ainda estava em andamento à época da publicação da lei, entende-se que os dispositivos são aplicáveis ao caso em análise. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em voga, verifica-se que a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis ocorreu em agosto de 2011 (seq. 1.7), a qual restou infrutífera. Foram realizadas outras tentativas, também infrutíferas, e em janeiro de 2017 houve a primeira suspensão do processo. Se observada a nova redação incluída pela Lei n. 14.195 de 2021, a suspensão da prescrição poderia ocorrer apenas uma vez (art. 921 §4º) e, portanto, seria retomada a partir do término do período de 1 ano, acima previsto. Por aí se vê que ocorreu a prescrição intercorrente, porque, em se tratando de execução de contrato, o prazo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 §5º, I do Código Civil (5 anos), Imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente ao caso em tela. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 921 §5º do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou bloqueios de bens existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024916-94.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024916-94.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$147.974,78 Exequente(s): JAMARI GESTAO DE BENS E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA Executado(s): CELIO CHIGUERU MOTOMURA KUNIKO SAITO MOTOMURA Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, proceda a Serventia, via BACENJUD, o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existente em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou indisponibilizados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, liberte-se os valores e proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. Frustradas as diligências supra, requerendo e com preparo, proceda a busca de bens dos devedores, via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. Após as diligências, intimem-se. No silêncio, remetam-se ao arquivo ficando ciente o exequente que incidirá a contagem da prescrição intercorrente, haja vista que já houve suspensão do curso do processo por 1 ano. Curitiba, 18 de fevereiro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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