Execução de Título Judicial 0018103-80.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018103-80.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 925) MANDADO DEVOLVIDO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 919) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018103-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018103-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.444,23 Exequente(s): ALSIDINEI DE OLIVEIRA SALVATI Executado(s): JOAO MARTINS DOS SANTOS ROSEMARI SCHLICHTING Vistos. 1. Indefiro o pedido de evento 911.1, tendo em vista que será nomeado avaliador quando forem necessários conhecimentos especializados, na forma do artigo 870, parágrafo único, do CPC, o que não se demonstra no presente feito. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas de evento 908.1, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a realização da avaliação pretendida por Oficial de Justiça. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:22

Confirmada

29/04/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:13

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 898) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:11

Confirmada

27/03/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:30

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018103-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018103-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.444,23 Exequente(s): ALSIDINEI DE OLIVEIRA SALVATI Executado(s): JOAO MARTINS DOS SANTOS ROSEMARI SCHLICHTING Vistos. O exequente requereu a penhora do imóvel descrito na matrícula 61.203, perante o 1° CRI, ao evento 751.1. Assim, juntou escritura pública de compra e venda, no evento 751.2, que fazia o INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU-FOZHABITA a favor de JOÃO MARTINS DOS SANTOS, aqui executado. Após, juntou aos autos a matrícula do imóvel objeto de penhora, no evento 777.2, que constou como proprietário do imóvel a entidade FOZHABITA. Dessa forma, foi deferida a penhora sobre os direitos do executado JOÃO MARTINS DOS SANTOS sob o referido imóvel, no evento 773.1. Fora expedido termo de penhora dos direitos, no evento 787.1. Contudo, na sequência, no evento 832.1 foi deferida, equivocamente, a penhora do imóvel (evento 832.1), tendo a decisão sido revista no evento 846.1, revogando-se a decisão de penhora do imóvel. É o breve relatório. I - O exequente requer, novamente, no evento 849.1, a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, a qual é possível. Assim, DETERMINO a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel objeto da matrícula nº 61.203 (evento 829.2). II - Intime-se o executado (evento 537.2) a não abrir mão dos direitos que possui sobre o bem, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. III - Oficie-se ao FOZHABITA, informando que os direitos do executado sobre o imóvel encontram-se penhorados, devendo informar imediatamente este Juízo em caso de alteração envonvendo esses direitos. IV - Lavre-se o termo de penhora e comunique-se a penhora ao depositário público. V - Tendo em vista se tratar de penhora de direitos, a fim de dar publicidade a terceiros acerca da existência da ação, no artigo 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão premonitória para fins de averbação no registro de imóveis, devendo o exequente comunicar o Juízo acerca da averbação efetivada (§1º, art. 828). VI - Defiro a avaliação sobre os direitos penhorados, pleiteada no evento 853.1. VII - Inexiste impedimento legal para leilão de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, na forma do art. 835, XII do Código de Processo Civil. VIII - Os direitos patrimoniais possuem valor econômico. Portanto, podem ser objetos de alienação. Em casos como a alienação de direitos aquisitivos sobre imóvel, evidentemente que o valor dos direitos não equivale ao do imóvel mas aquilo que foi quitado do contrato, com a assunção, por eventual arrematante, da posição contratual do devedor fiduciante. IX - Outrossim, intime-se a parte exequente para esclarecer se requer a adjudicação dos direitos ou a alienação dos direitos penhorados. Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018103-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018103-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.444,23 Exequente(s): ALSIDINEI DE OLIVEIRA SALVATI Executado(s): JOAO MARTINS DOS SANTOS ROSEMARI SCHLICHTING Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 61.203, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em nome dos executados, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). 1.1. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do CPC). 2. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do CPC. 3. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorrer mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do CPC). 4. Formalizada a penhora com a juntada da matrícula atualizada aos autos, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do CPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 5. Não havendo impugnação acerca da penhora, nomeio como leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do CPC. Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ, artigo 7º caput, fixo a comissão em 6% sobre o valor da arrematação, a qual remanesce ainda em caso de acordo ou remição após alienação, nos termos do §3º do mesmo artigo. Ao leiloeiro, para que proceda à avaliação do bem, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação. Ressalto ao expert a necessidade de que o mesmo realize pessoalmente a incumbência que lhe é confiada pelo Poder Judiciário, podendo contar com equipe de apoio, e demais técnicas necessárias e adequadas, sob pena de eivar de vício o laudo correspondente e das responsabilidades pessoais pertinentes. Neste sentido, dispõe o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE NOMEOU AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA AVALIAR E LEILOAR IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. EVENTUAL SUSPEIÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA NA FORMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUANDO A NATUREZA DO TRABALHO A SER REALIZADO EXIGIR, A CRITÉRIO DO JUÍZO. RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE PELO PROFISSIONAL NOMEADO E NÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUANTIDADE DE LAUDOS PARTICULARES PARA FUTURA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEPENDE DA QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA E NÃO DA QUANTIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054050-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.04.2021)(TJ-PR - ES: 00540505720208160000 PR 0054050-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora, Data de Julgamento: 16/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021). Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. 6. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, manifeste-se o exequente acerca do seu interesse na realização de alienação particular, leilão ou de adjudicação do imóvel. Nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse em alienação particular, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 7. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para determinação das diligências. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018103-80.2019.8.16.0030. requerida: 2. A exequente requer a penhora no rosto dos autos de execução trabalhista onde o aqui executado, lá é exequente, a incidir sobre o montante devido ao executado. (0000105-29.2016.5.09.0684) É possível o deferimento do pedido retro, pois o art. 835 do CPC permite a penhora de “outros direitos” (inciso XIII daquele artigo), mesmo porque tal determinação nada mais faz do que promover penhora sobre dinheiro e eventual crédito da parte executada. Os documentos acostados no evento 467 pela exequente indicam que o exequente já levantou alvará de parte do pagamento nos autos de execução, pendendo valor ainda de pagamento. Há indicativo, portanto, de que qualquer pagamento naqueles autos a ser entregue ao executado deve recair constrição nestes autos, para fins de adimplemento do débito aqui executado. Inclusive, o art. 860 do CPC admite a penhora sobre direito discutido judicialmente, ao assim dispor: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Desta feita, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018103-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.444,23 Exequente(s): ALSÍDINEI DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO MARTINS DOS SANTOS ROSEMARI SCHLICHTING Vistos. 1. O exequente apresentou embargos de declaração no evento 481, contra a decisão que deferiu o levantamento da penhora de salário, alegando omissão no que atine a penhora no rosto dos autos trabalhistas. Conheço dos embargos de declaração tendo em vista que são tempestivos. Nego provimento, todavia, na medida em que a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de Embargos de Declaração quando no julgado houver omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1022 do CPC). Os embargos de declaração do evento 481 não muda o que já foi dito na decisão anterior, no tocante a impenhorabilidade de verbas trabalhistas recebidas pelo executado em sua conta conforme evento 467. Entretanto, é possível a penhora no rosto dos autos da ação que tem como credor o aqui executado, mesmo que tenha como objeto verba trabalhista, já que se trata de parte dos valores a serem recebidos, cujo montante é de R$ 131.705,90, conforme cálculo atualizado de evento 467.7, fls. 64. Por conta disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à ausência de deliberação acerca da penhora no rosto dos autos defiro o requerimento de mov. 481, para que seja efetivada a penhora no rosto dos autos da 0000105-29.2016.5.09.0684, perante a 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO/PR, a recair sobre eventuais valores do executado, no limite da dívida aqui buscada. 3. Oficie-se, com urgência, para que seja anotada a penhora e, oportunamente, transferido o montante para conta vinculada aos presentes autos. 4 O expediente deverá ser instruído com cópia desta decisão e do petitório retro e encaminhado via malote digital, sem prejuízo de que a própria exequente proceda a impressão do ofício e protocole diretamente no Juízo Trabalhista. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018103-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018103-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.444,23 Exequente(s): ALSÍDINEI DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO MARTINS DOS SANTOS ROSEMARI SCHLICHTING 1) Primeiramente, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família: comprovantes de rendimentos; holerites; cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência; cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares); cópia dos comprovantes de pagamento de aluguel; certidões dos CRI’s, certidões junto ao Detran, além outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, inclusive extratos bancários. Outrossim, considerando o estado civil, deverá trazer a mesma documentação relativo à pessoa do cônjuge/companheiro(a), bem como, regularizarem sua representação processual através da juntada de procuração, no mesmo ato. 2) Sem prejuízo, passo a análise da impugnação: Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada por JOAO MARTINS DOS SANTOS e ROSEMARI SCHLICHTING em relação ao bloqueio do evento 476. Defendem os executados que a quantia bloqueada é impenhorável, pois proveniente de pensão alimentícia recebida por ROSEMARI SCHLICHTING e verba trabalhista recebida por JOAO MARTINS. Instada, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, afirmando que a presente execução se trata de verba de caráter alimentar (honorários advocatícios (evento 473.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Observa-se no evento 464.2 que o valor de R$ 8.390,55 foi bloqueado na conta da CEF de titularidade de Joao Martins, e o valor de R$21,31 bloqueado da conta de titularidade de ROSEMARI, do Banco Bradesco. E no evento 471.1 R$ 846,35 bloqueado da conta de titularidade de ROSEMARI, do Banco Bradesco. Pois bem. Conforme artigo 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Primeiramente, quanto à natureza dos honorários aqui executados, em strictu senso não se tratam de verba alimentar. Os honorários advocatícios compreenderem uma interpretação extensiva no que se refere à prestação alimentícia, e são considerados de forma ampla como verba de natureza alimentar, mas não prestação alimentícia. A presente ação não se trata de execução de alimentos. Deste modo, não é possível autorizar a penhora de verba salarial para o pagamento de tais verbas, posto que a utilização de tal valor para pagamento de verbas em execução alimentar já é medida excepcional, não justificando a autorização para pagamento das dívidas de natureza alimentar em sentido amplo. Neste sentido, dispõe também o CPC, que em seu artigo 833, § 2º menciona a possibilidade de penhora de tais proventos para o pagamento de prestação alimentícia, e não de verba de natureza alimentar. Assim dispõe a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE VERBA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO NO QUAL, ADEMAIS, O EXECUTADO RECEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PENHORA QUE ATINGIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0055472-33.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.02.2022)(TJ-PR - AI: 00554723320218160000 Toledo 0055472-33.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 19/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022) Sendo assim, a legislação não prevê a possibilidade de penhora de salário, pensões, ou de relativização do artigo 833 do CPC para o pagamento de honorários advocatícios, já que estes embora sejam verba de caráter alimentar, não se enquadram no conceito de prestação alimentícia, de modo que, não há amparo legal ao pedido do exequente. Com relação ao valor de R$ 8.390,55 bloqueado na conta da CEF de titularidade de Joao Martins: In casu, a parte impugnante/executada comprovou satisfatoriamente, por meio dos autos trabalhistas juntados no evento 467.7, que o valor depositado na conta do executado JOÃO se trata de pagamento de verba em execução trabalhista em favor do executado. O comprovante de depósito do evento 467.4, é oriundo do alvará do evento 467.7, fls. 52, de 15/08/2022, ou seja, se trata de valores de natureza e aspecto salarial, abarcadas pelo inciso IV, do artigo 833. Sendo assim, os valores bloqueados se tratam de crédito trabalhista em favor do executado, motivo pelo qual, determino o levantamento da penhora, por se tratar de bem oriundo de pagamento de verba trabalhista impenhorável de R$ 8.390,55, constrito em prejuízo de JOAO MARTINS DOS SANTOS. Com relação ao valor de R$21,31 e R$ 846,35 bloqueado da conta de titularidade de ROSEMARI, do Banco Bradesco (evento 464 e 471.1): De acordo com o comprovante de rendimentos pagos em favor da beneficiária ROSEMARI juntado no evento 467.5, o valor depositado na conta do Banco Bradesco da executada se trata do valor referente à pensão alimentícia. Ademais, no referido comprovante resta comprovado o desconto do valor expressamente a título de “pensão alimentícia” direto da fonte pagadora, o qual é repassado para a executada. Deste modo, a verba constrita em prejuízo da executada ROSEMARI deve ser desbloqueada, por se tratar de verba a título de pensão alimentícia impenhorável. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora e determino o desbloqueio integral dos valores, boqueados no evento 476, por se tratar de verba recebida oriunda de execução trabalhista referente ao executado JOÃO, e verba a título de pensão alimentícia impenhorável, em relação à executada ROSEMARI SCHLICHTING. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor dos executados. 3) No mais, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 4) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 5) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 6) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 7) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018103-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018103-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.444,23 Exequente(s): ALSÍDINEI DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO MARTINS DOS SANTOS ROSEMARI SCHLICHTING Vistos e etc. 1). Ante o descumprimento da ordem do evento 439, aplico multa de 10% do valor atualizado do débito, revertida em proveito do exequente, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, e p.u, do Código de Processo Civil. 2). Defiro o pedido, feito no evento 451, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1). Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2). Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 2.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5). Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 2.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3). Proceda a secretaria à solicitação das informações pelo Sistema SAT-CENTRAL, requisitando eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS dos executados JOAO MARTINS DOS SANTOS e ROSEMARI SCHLICHTING, e em caso positivo, indique o nome do empregador, e ainda, se possível, eventual endereço dos executados. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4). Em não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o) pelo prazo de 5 (cinco) dias, até 11/2028. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 29 de setembro de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 925) MANDADO DEVOLVIDO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 919) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 908) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 898) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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