Apelação / Remessa Necessária 0005243-15.2019.8.16.0170 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0005243-15.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-15.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-15.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$79.885,21 Exequente(s): IRENE DA CONCEIÇÃO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de cumprimento de sentença em ação previdenciária com expedição de requisição de pequeno valor e precatório para pagamentos de custas, honorários e valor principal. As custas e honorários foram pagos (seq. 214 a 218). O precatório foi devidamente quitado (seq. 225). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o disposto no art. 924, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito ou; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Os documentos apresentados pelo INSS e a manifestação da autora dão conta de que a obrigação restou satisfeita. Diante da satisfação do débito, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor principal. Considerando-se a preclusão lógica, dispenso o prazo para o trânsito em julgado da presente decisão. Certifique-se. Com a promoção das devidas baixas, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Toledo, 11 de abril de 2024. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-15.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-15.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$79.885,21 Exequente(s): IRENE DA CONCEIÇÃO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Quanto aos valores depositados em juízo, à Secretaria para que, preambularmente, providencie o pagamento das custas processuais. Após a quitação das custas, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários de sucumbência. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório relativo ao valor principal requisitado. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 02 de março de 2023. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-15.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Processo 0005243-15.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.309,60 Exequente(s): IRENE DA CONCEIÇÃO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada, conforme se depreende do acórdão de seq. 131. Após a intimação das partes quanto ao retorno do processo da instância superior, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo do valor principal devido e honorários (seq. 140). A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (seq. discordou apenas dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (seq. 238). É o suficiente relatório. Decido. A) Considerando que o INSS não pode quitar seu débito sem se submeter às formalidades dignas do trato das verbas públicas, recebo a execução invertida apresentada. Promovam-se as alterações de classe processual e valor da causa, bem como as demais anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, conforme art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado; B) Ante a concordância da parte autora (seq. 238), HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos referentes ao valor principal apresentados pelo INSS à seq. 140, liquidando, assim, a condenação que lhe foi imposta pela sentença; C) Em cumprimento às previsões normativas do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, e considerando que os cálculos ora homologados, com a concordância expressa das partes, já contemplaram os honorários sucumbenciais, ARBITRO-OS, em favor da procuradora judicial da parte autora, no mesmo percentual utilizado nos referidos cálculos, a fim de evitar a necessidade de elaboração de novos cálculos e atribuir maior celeridade ao trâmite do feito; D) Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos do valor principal devido foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Entretanto, ante o disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se quanto aos honorários advocatícios arbitrados no prazo de 5 (cinco) dias. Em havendo insurgências, tornem conclusos; E) Inexistindo oposição das partes, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; F) Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, DETERMINO, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001; G) Com a expedição das RPV’s, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); H) Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, 22 de setembro de 2022. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-15.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-15.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.309,60 Exequente(s): IRENE DA CONCEIÇÃO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, I. Intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida. Com a concordância, torne para homologação. II. Inexistindo concordância entre as partes, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em obediência ao previsto no art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do cumprimento de sentença, intime-se o INSS, na forma e para os fins do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 100, § 10, da Constituição da República, determino que a parte executada, no prazo da intimação acima determinada, também informe a eventual existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra a parte exequente, para fins de compensação, sob pena de perda do direito de abatimento. Caso não haja impugnação à execução no prazo legal, o que a Secretaria certificará, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo das custas processuais e, após, intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Reitero que, nos termos da sentença, os honorários sucumbenciais serão fixados pelo juiz, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 08 de setembro de 2022. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2022, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 10:32

Confirmada

06/05/2022, 10:32

Recebimento

04/05/2022, 14:16

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:16

Confirmada

04/05/2022, 14:14

Entrega em carga/vista

03/05/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-15.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Processo 0005243-15.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.309,60 Exequente(s): IRENE DA CONCEIÇÃO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada, conforme se depreende do acórdão de seq. 131. Após a intimação das partes quanto ao retorno do processo da instância superior, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo do valor principal devido e honorários (seq. 140). A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (seq. discordou apenas dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (seq. 238). É o suficiente relatório. Decido. A) Considerando que o INSS não pode quitar seu débito sem se submeter às formalidades dignas do trato das verbas públicas, recebo a execução invertida apresentada. Promovam-se as alterações de classe processual e valor da causa, bem como as demais anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, conforme art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado; B) Ante a concordância da parte autora (seq. 238), HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos referentes ao valor principal apresentados pelo INSS à seq. 140, liquidando, assim, a condenação que lhe foi imposta pela sentença; C) Em cumprimento às previsões normativas do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, e considerando que os cálculos ora homologados, com a concordância expressa das partes, já contemplaram os honorários sucumbenciais, ARBITRO-OS, em favor da procuradora judicial da parte autora, no mesmo percentual utilizado nos referidos cálculos, a fim de evitar a necessidade de elaboração de novos cálculos e atribuir maior celeridade ao trâmite do feito; D) Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos do valor principal devido foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Entretanto, ante o disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se quanto aos honorários advocatícios arbitrados no prazo de 5 (cinco) dias. Em havendo insurgências, tornem conclusos; E) Inexistindo oposição das partes, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; F) Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, DETERMINO, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001; G) Com a expedição das RPV’s, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); H) Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, 22 de setembro de 2022. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005243-15.2019.8.16.0170. autora: A) O benefício auxílio-doença acidentário (B-91), no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a partir da data da cessação indevida. B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/91; c) Correção monetária e juros de mora: Após inúmeros debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal uniformizou jurisprudência nos moldes do julgamento realizado em 25/03/2015, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4425 e 4357. Dessa forma, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/06/2009, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, a partir de 26/03/2015, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. II. Tendo em vista que, após o contraditório, oportunizada a ampla defesa, há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Processo nº. 0005243-15.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.309,60 Autor(s): IRENE DA CONCEIÇÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, IRENE DA CONCEIÇÃO propôs ação de acidente de trabalho em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando que em decorrência da atividade exercida, junto à empresa BRF S/A, com elevado esforço físico e inadequada condição ergonômica, contraiu doença ocupacional diagnosticada como síndrome do manguito rotador. Todavia, aduz que inicialmente teve concedido auxílio-doença acidentário em razão de doença ocupacional (NB 622.854.229-3), que durou de 22/4/2018 a 18/10/2018, data em que teve cessado o benefício em virtude da alegada ausência de incapacidade laborativa, pelo médico perito da Autarquia ré. Todavia, pleiteia judicialmente a tutela em vista que, segundo alega, o réu errou em seu diagnóstico, pois a parte representada “trabalhava como serviços gerais (operador de produção) em fábrica de farinhas, a qual era responsável pela limpeza do local, onde varria, juntava pó, jogava água e puxava com o rodo, limpava vidros e paredes – todos os dias, limpava banheiro masculino e o escritório – duas vezes ao dia e sozinha, fato que por obvio, exige as regiões avariadas”. A inicial foi instruída com procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.14 e seq. 13.2). A decisão acostada à seq. 15 indeferiu os efeitos da tutela e determinou a realização de perícia judicial. Sobreveio laudo pericial à seq. 50.1. A autarquia, em contestação, requer a improcedência da ação pelo não preenchimento do requisito de incapacidade laborativa, necessário para a concessão dos benefícios pleiteados. Sucessivamente, pugnou pela fixação do termo inicial para pagamento a data da juntada do laudo pericial, fixação de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e aplicação da Súmula 111 do STJ. Juntou documentos (seq. 58). A parte autora manifestou-se à seq. 61, aduzindo que o parecer do perito judicial não deve ser considerado isoladamente, apontando demais elementos que devem ser verificados por este Juízo quando da prolação da sentença. Além disso, requereu a complementação do laudo pericial. A parte autora juntou documento novo (atestado médico - seq. 69.2). O perito judicial apresentou a complementação ao laudo (seq. 72). Após manifestação das partes (seq. 76 e seq. 78), foi determinado ao perito judicial nova complementação ao laudo (seq. 80). O perito judicial apresentou a complementação ao laudo (seq. 84). As partes apresentaram manifestações (seq. 88 e seq. 90) e novamente foi determinada a complementação do laudo (seq. 92.1), o que se deu à seq. 95. Novamente, as partes manifestaram-se acerca do laudo, o que se deu às sequências 99 e 101. É, EM BREVE SÍNTESE, O TEOR DOS AUTOS. FUNDAMENTO E DECIDO. Após análise da documentação e das provas juntadas aos autos, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir a autora a qualidade de segurada da previdência social. Apesar de a autarquia ter indeferido, posteriormente, o pedido de prorrogação do auxílio, tal circunstância não descaracteriza a condição dela enquanto segurado. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Embora a inexistência de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, fica evidenciado a existência de vínculo empregatício entre IRENE DA CONCEIÇÃO e a empresa BRF S/A ao tempo do acidente de trabalho sofrido pela autora através da CNIS acostada à seq. 1.10, além da ausência de impugnação quanto a este ponto, sendo desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral da autora, a perícia, complementada por várias vezes, concluiu, em síntese: paciente com quadro de ruptura de manguito rotador de ombro de bursopatia, com limitação funcional parcial do ombro direito, portanto com incapacidade laboral parcial devendo evitar atividades com elevação do membro superior direito acima da cabeça. Disse o perito que a parte autora é capaz de realizar todas as tarefas laborais com a mesma facilidade de uma pessoa sabia, “DESDE QUE NÃO NECESSITE ELEVAR SEU MEMBRO SUPERIOR DIREITO ACIMA DA CABEÇA” (resposta ao item 11 – seq. 50.1). Portanto, não é capaz de realizar todas as tarefas, visto que o perito judicial fez uma ressalva expressa. O mesmo raciocínio foi empregado na resposta do perito ao item “f”, seq. 50.1, visto que expressamente o perito acrescente uma limitação à parte autora, dando conta que, a contrário senso, a autora estará incapacitada para o exercício habitual do trabalho se necessitar realizar tarefas com “membro superior direito elevado acima da cabeça”. Analisando tais afirmações em conjunto com quadro probatório trazido pela parte autora, a conclusão é que a limitação apresentada pelo perito se encontra em várias das funções exercidas por ela à época, visto que ela, “foi contratada para laborar como auxiliar de serviços gerais fazendo limpeza regular do chão de fábrica e área administrativa. Sendo assim, varria, juntava o pó, jogava água e puxava com o rodo, limpava vidros e paredes, limpava os banheiros todos os dias” (seq. 61.1). Em seu laudo complementar o perito judicial deixou as mesmas informações e conclusões acima expostas (seq. 72.1), acrescentando que a representada deve fazer fisioterapia por 6 meses. Também no laudo de seq. 50, na resposta de item 23, disse o perito que as lesões não são de carácter definitivo. O que afasta, então, a concessão do auxílio-acidente (B94). O serviço de limpar vidros, utilizar vassoura e rodo para limpeza etc., demanda movimento dos braços à frente (ou altura) dos ombros. Isso é lógico e indiscutível. Além disso, como visto, o perito disse que a periciada necessita de fisioterapia por, pelo menos, seis meses, e que há possibilidade de reabilitação. A incapacidade, portanto, é total e temporária. Quanto ao nexo causal, o laudo pericial explicita que a doença ocupacional adquirida não guarda relação com o serviço prestado. Entretanto, tal argumento não deve prosperar. É claro e evidente a existência de nexo causal, tendo em vista que o referido requisito já foi comprovado com a concessão do benefício de auxílio-acidente (B91) pela Autarquia (seq. 1.14), uma vez que os laudos, de autoria do INSS, reconhecem a incapacidade laborativa temporária. Em todas as ocasiões, foi reconhecida a doença definida como "síndrome do manguito rotador", e, em certo momento, a Autarquia, por considerar o nexo com o trabalho exercido, concede à requerente o benefício do auxílio-acidente. E na resposta ao quesito “o”, elaborado pelo Juízo (laudo de seq. 84.1), o Sr. Perito afirma que a moléstia guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS. Na resposta ao quesito “q”, porém, aduz que “O que poderia ter agravado a doença é a elevação dos membros superiores acima da cabeça, porém na pericia medica a autora relatou trabalhar como auxiliar de produção em fábrica de farinha mas que não elevava os membros acima da cabeça”. E como já dito anteriormente, resta evidente que as funções exercidas pela parte autora encaixam nesta situação apresentada pelo perito, visto que o movimento necessário para limpar janelas, armários, varrer, passar pano com o rodo, faz com que os ombros sejam direcionados à frente e, por vezes, acima dos ombros. Desta forma, embora o perito dica que não agravou, a situação trazida por ele, combinada com as provas produzidas neste processo, dão conta que sim, há nexo causal entre a doença e o trabalho exercido, somando-se à atual incapacidade da requerente. Veja-se, ainda, que o conceito legal de acidente de trabalho é mais amplo, abrangendo condições como a da autora. O doutrinador Antônio Lopes Monteiro in Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 3ª edição, Editora Saraiva, 2005, pag. 14, apud Roberto Fleury de Souza, explica que, do acidente-tipo, ou também chamado de macrotrauma, cuida a lei [8.213/91] no art. 19 e basicamente define acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução da capacidade permanente ou temporária para o trabalho. Ou seja, trata-se de um evento único, subitâneo, imprevisto, bem configurado no espaço e no tempo e de consequências geralmente imediatas. Não é de sua essência a violência. Infortúnios laborais há, sem provocarem alarde ou impacto, redundam em danos graves e até fatais meses ou anos depois de sua ocorrência. Por sua vez, o artigo 21, inciso I da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Apesar de não ser possível uma afirmação categórica de que o surgimento da doença guarda relação com o trabalho, é certo que diagnósticos médicos muito se baseiam em probabilidades, uma vez que há inúmeras variáveis que podem contribuir gradativamente para a existência da moléstia. Assim sendo, a demonstração, através de laudos elaborados pela própria ré, de que os sintomas da doença se iniciaram no período em que a autora estava exercendo seu trabalho como auxiliar de produção, deve ser tomada como suficiente para configurar o nexo de causalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. […] CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE DESENVOLVEU A PATOLOGIA NO OMBRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA. LIMITAÇÃO PROFISSIONAL CARACTERIZADA. ENFERMIDADE QUE TEM, AO MENOS, COMO CONCAUSA, A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO E, POR EXTENSÃO, A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85 § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002258-44.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 21.09.2020). Em assim sendo, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e total, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput, do art. 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei [8.213/1991], ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Como se vê do laudo pericial, este é exatamente o quadro da requerida, sendo constatada a incapacidade laborativa para exercer suas atividades habituais, em razão de moléstia desenvolvida, decorrente da atividade que exercia no trabalho. Entretanto, mesmo totalmente incapacitada para a profissão habitual de auxiliar de produção, a requerida deve ser reavaliada após a realização de fisioterapia e o que mais for necessário, tendo em vista que sua incapacidade é temporária. Com efeito, não se pode deixar de lembrar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, uma vez que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, desta forma, decorre do funcionamento anormal, ou da ausência de função, em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, neste caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Percebe-se, no caso em tela, que a autora conta com cinquenta e dois anos de idade, e possui o ensino fundamental incompleto. Dessa forma, no caso concreto, é possível que a autora volte a trabalhar e prover o próprio sustento, bastando que ela seja remanejada para uma função de acordo com suas condições após recuperação do ombro. Ainda, considerando que o dano físico impingido em decorrência do trabalho deixou na requerente sequelas temporárias, impedindo-a de continuar no exercício das suas atividades habituais, mostra-se devido o benefício do auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. ” DISPOSITIVO. I. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte DEFIRO a tutela provisória de urgência, para que a autarquia implante imediatamente o benefício, após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo – Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, inciso V), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (CPC, art. 537, § 1º, incisos I e II). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente em face do tempo que o autor espera pela concretização de seu direito, passando por privações, indevidamente. III. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”[1], RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. IV. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento (STJ – Resp. n° 1.735.097 – RS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgado em: 08.out.19). V. Por fim, em apego ao princípio da eficiência, RECEBO desde já eventual recurso de apelação, o qual atribuir-se-á apenas efeito devolutivo (artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Toledo, 26 de novembro de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito [1] REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Disponível neste link. Acesso em 26.out.2021.

01/12/2021, 00:00

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