Execução de Título Extrajudicial 0011674-02.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011674-02.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011674-02.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.218,50 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): JESSICA AKEMI BITENCOURT MARCIO CEZAR BITENCOURT 1. Diante do pedido de penhora junto ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme manifestação de evento 52.1, à Secretaria para que cumpra o comando judicial de evento 14.1, item “5”. 2. Ainda, defiro o pedido formulado pelo credor de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (art. 782, §3.º, do CPC). Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva do exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 5. Por fim, diante da manifestação de evento 53.1, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0020669-38.2019.8.16.0018 e nos autos nº 0003457-04.2019.8.16.0018, ambos em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível de Maringá/PR, solicitando a penhora de créditos que eventualmente JESSICA AKEMI BITENCOURT venha a receber nas mencionadas demandas, observando-se o limite do débito em discussão nos presentes autos. 6. Concretizada eventual transferência de valores ao presente Juízo em decorrência dos atos de penhora acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se como entender de direito. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

06/10/2021, 00:00

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