Execução de Título Extrajudicial 0001089-73.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001089-73.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 11:00

Confirmada

31/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001089-73.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.044,42 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARLON JOSE WACELIKO Em recente decisão, a 5ª Turma Recursal do TJPR enfrentou especificamente a questão da ilegitimidade ativa da exequente Carambeí Clínica Odontológica Ltda para demandar neste Juizado Especial. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023) (Destaquei). Isto posto, deixo de determinar o cumprimento do acordo do mov. 32.1. Advirto à exequente de que futuras manifestações no mesmo sentido implicarão em condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 17:23

Indeferimento

20/03/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 13:39

Reativação

20/03/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 09:31

Definitivo

18/04/2022, 15:40

Documento (Informações)

18/04/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 15:25

Trânsito em julgado

18/04/2022, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 13:58

Confirmada

17/04/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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