Execução de Título Extrajudicial 0001096-65.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001096-65.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001096-65.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.888,50 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): KATIA GIDIANE VICENTE MACHADO KETLIN DE QUADROS DE LIMA 1. Neste feito, as pesquisas via Sisbajud foram em parte positivas, com os bloqueios de R$ 658,40 e R$ 111,52 das contas bancárias da executada KETLIN DE QUADROS DE LIMA (mov. 121.1/4) e R$ 580,01 da executada KÁTIA GIDIANE VICENTE MACHADO (mov. 126.1/3). O valor pertinente à executada KÁTIA GIDIANE VICENTE MACHADO já foi objeto de deliberação, sendo determinado o seu desbloqueio, conforme decisão do mov. 134.1. Portanto, resta pendente a análise do pedido de desbloqueio formulada pela executada KETLIN DE QUADROS DE LIMA, o que passo a apreciar a seguir: Protestou esta executada pelo desbloqueio dos valores operados em suas contas, eis que depositados a título de remuneração em benefício de seus irmãos, Guilherme Quadros de Ávila e José Lyan Quadros de Ávila (mov. 120.2 e 139.1/2). Razão assiste à executada KETLIN DE QUADROS DE LIMA, pois demonstrou o recebimento dos valores em benefício de terceiros (mov. 120.1/2). Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 658,40 e R$ 111,52) e DEFIRO o seu desbloqueio, com a imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou integralmente concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 43.1; 90.1/3; 97.1 e 134.1). Assim sendo, as sucessivas frustradas diligências vêm destoando da celeridade no processamento, pedra angular do microssistema. A par disto, não pode a execução se eternizar, sem qualquer resultado satisfatório. Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0001096-65.2022.8.16.0064, em que figuram como partes LUIS CARLOS SIMIONATO JÚNIOR; KÁTIA GIDIANE VICENTE MACHADO e KETLIN DE QUADROS DE LIMA. Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001096-65.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.888,50 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): KATIA GIDIANE VICENTE MACHADO KETLIN DE QUADROS DE LIMA Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada Katia Gidiane Vicente Machado de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 16.1 e 32.1). A pesquisa no Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 580,01 (quinhentos e oitenta reais e um centavo), do que requereu a executada a imediata liberação, por ser o montante recebido a título de auxílio emergencial, logo, essencial ao seu sustento (mov. 125.1/3 e 132.1/3). DECIDO: 1. A razão assiste à executada. O extrato bancário do mov. 132.2 aponta saldo ínfimo anterior (R$ 2,27) e um depósito de R$ 400,00 a título de "AUX BRASIL" e outro no importe de R$ 200,00 sob a rubrica de "ADICIONAL" Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002764-06.2020.8.16.9000 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2020). (Destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022). (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS, POIS CONSTITUEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.NO CASO SUB JUDICE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PENHORADOS, CONSIDERANDO QUE, EMBORA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, CONSTITUEM PROVENTOS E RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SORTE QUE DESCABIDA A RESPECTIVA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51167286320228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-08-2022). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA EM CONTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL RECEBIDO PELA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia. No caso dos autos, muito embora seja possível falar em natureza alimentar da verba em execução, ainda assim caberia à exequente a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência da executada, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiu. Pelo contrário, o que se observa dos autos é que a renda da devedora é baixíssima, inferior à metade de um salário mínimo, de sorte que de rigor a manutenção da decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada. AGRAVO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51214816320228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-09-2022). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 580,01) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001096-65.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.888,50 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): KATIA GIDIANE VICENTE MACHADO KETLIN DE QUADROS DE LIMA 1. Indefiro o pedido do mov. 107.1. A verba em questão (saldo do FGTS) se reveste de natureza salarial. Por consequência, deverá ser considerada impenhorável, conforme previsto no Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "IV: 7. Ganhos de natureza alimentar. As doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar. Analisadas individualmente, nota-se confusão na reunião dessas situações sob uma mesma disposição: (i) os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos, pensões, pecúlios e montepios podem ser vistos como espécie do gênero remuneração, muito embora as “remunerações” estejam incluídas nessas espécies; (ii) ao mesmo tempo que fala de ganhos do profissional autônomo, menciona honorários de profissionais liberais, como se fossem situações muito distintas; (iii) as quantias recebidas por liberalidade e destinadas ao sustento do devedor e sua família não se encaixam em nenhuma das situações anteriores (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV, p. 394)." (JUNIOR, Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 14ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. p.1273). Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALDO DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA PAGAMENTO DE VERBASDE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA QUE NÃO POSSUÍA MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA, MAS QUE SE DESTINAVA SOMENTE AO RENDIMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO – ANÁLISE DO MAGISTRADO QUANTOA QUO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E LIBERAÇÃO SOMENTE DA QUANTIA QUE ALCANÇAVA ESSE MONTANTE – DECISÃO ADEQUADA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO AUFERIDOS PELA PARTE, COMO DEMONSTRADO PELA CÓPIA DE SEU HOLERITE – CARÁTER ALIMENTAR - MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ RESSALVOU A SOBRA DE PROVENTOS, MANTENDO OS VALORES EXCEDENTES (DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E O VALOR NÃO USADO ATÉ O RECEBIMENTO DO PROVENTO SEGUINTE) PENHORADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0016531-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 08.08.2018). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SAQUE DE CONTA DO FGTS E VERBA RESCISÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, NA ESPÉCIE. Rejeitada a preliminar contrarrecursal. Agravo de instrumento provido." (Agravo de Instrumento Nº 70077766392, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/08/2018). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CRÉDITOS DECORRENTE DO SAQUE DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Hipótese em que resta comprovado que parte do montante penhorado, depositado em conta poupança da Caixa Econômica Federal, decorre de resgate do FGTS, sendo, por isso, impenhorável. A tal montante, porque decorrente de verba salarial, é conferido o caráter alimentar e, por conseqüência, a impenhorabilidade. De registrar que o termo salários e/ou vencimentos compreende tanto a remuneração mensal do trabalhador como os créditos dele decorrentes, os quais mantém a natureza remuneratória, sendo que neles se insere o FGTS. Portanto, tal montante se insere na vedação de penhora prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. 2. No que tange ao valor depositado em conta poupança do Banco Itaú, tem-se por suficientemente demonstrado que decorrem de proventos de aposentadoria, sendo que tais valores são mantidos como reserva financeira, conforme se vê dos extratos acostados. Portanto, tal montante se insere na vedação de penhora prevista no inc. X do art. 833 do CPC. 3. Relativamente à alegação de que, observado o valor do salário mínimo vigente em 2007 o valor penhorado ultrapassa o limite de 40salários mínimos e que deve ser permitida a penhora do que sobejar a esse montante legal, tenho que, no caso, sem razão ao agravante. É que, quanto à verba salarial, a impenhorabilidade é absoluta, de modo que o montante decorrente do saque do FGTS não pode ser somado ao montante disponível em conta- (Agravo poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." de Instrumento Nº 70076205855, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2018). (Destaquei). 2. Assim sendo, derradeiramente, renove-se intimação ao exequente para em 02 (dois) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do processo. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001096-65.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.888,50 Exequente(s): Luis Carlos Simionato JUnior Executado(s): KATIA GIDIANE VICENTE MACHADO KETLIN DE QUADROS DE LIMA MAGNUS GEDER VICENTE MACHADO Trata-se de feito executivo que busca a satisfação de débito pelo(a) executado(a) no valor de R$ 9.888,50. Citado(a)(s), deixaram o(a)(s) executado(a)(s) de quitar a dívida no tríduo legal (mov. 32.1). Realizada consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, obteve-se êxito na penhora parcial no valor de R$ 2.022,72 - dois mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos (mov. 53.1/5). Intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) (mov. 63.1 e 66.1), deixou a executada Katia de comparecer à audiência pós penhora, bem como, deixou de opor embargos; a executada Ketlin, presente em audiência, igualmente, deixou de opor embargos (mov. 70.1/3). Requereu o exequente o levantamento do valor penhorado e nova busca de bens via Renajud, bem como, a reiteração do instituto “teimosinha” via Sisbajud; por fim, requereu seja decretada a revelia da executada Katia (mov. 70.1). DECIDO: 1. Ante o desinteresse do(a)(s) executado(a)(s) na oposição de embargos, defiro o levantamento pelo exequente do valor penhorado nos autos (mov. 56.1). Defiro a transferência do valor penhorado (R$ 2.022,72 + juros e correção pelo banco desde a penhora), diretamente à conta bancária informada pelo exequente (mov. 70.1), em atendimento aos protocolos de prevenção ao coronavírus. 2. Vez que o débito é maior que o produto da penhora, primeiramente intime-se ao exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, abatendo o valor já auferido por penhora, no prazo de 05 dias. 3. Após, com apresentação do cálculo, cumpra-se o decisório de mov. 8.1, número 3 e seguintes, no que pertinente. 4. Anoto que descabe acolhimento ao pedido de decretação da revelia da executada Katia, vez que se trata de processo de execução, ao qual não se aplica o instituto. Int. e Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-65.2022.8.16.0064 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo não poderá ter seu regular seguimento, nesta Justiça especializada com relação ao executado Magnus Geder Vicente Machado. Como se observa na certidão do mov. 17.1, o executado encontra-se preso, não se inserindo, de tal maneira, no rol dos legitimados previsto na Lei n.° 9.099/95, veja-se: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Destaquei). Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE O PRESO SER PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e prejudicada a análise de suas razões. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Aldemiro de Oliveira em face de Anderson Rocha Sturmer e Francisco Roberto da Silva. Alega o autor que no dia 13.09.2011 o réu, de forma negligente e imprudente, colidiu em seu veículo lhe causando danos de ordem material e moral, pelo que requer o ressarcimento. Em movimento 33 do PROJUDI foi declarada a ilegitimidade passiva do réu Francisco Roberto da Silva. A sentença (movimento 59) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu Anderson Rocha Sturmer ao pagamento de danos materiais. Inconformado o réu interpôs o presente recurso. Contudo no presente caso deve ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa. A lei 9.099/95 estabelece que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” (art. 8º). Conforme se vislumbra da análise do documento acostado nos autos (movimento nº 54 – PROJUDI), o réu está preso ou ao menos se encontrava preso durante a instrução do processo, não podendo assim ser parte no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso conhecido e prejudicado, sendo de ofício extinto o processo, sem resolução de mérito, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e declarar nulo o processo ab initio, com a extinção do feito sem resolução de mérito” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033486-09.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LETÍCIA GUIMARÃES - J. 20.09.2013) (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COISA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO ENTREGUE PELA PARTE CEDENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA PARTE RÉ, BEM COMO PELA NOTÍCIA DE PRISÃO DA SEGUNDA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA PARTE RÉ CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A SEGUNDA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.- RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA PARTE RÉ NO TOCANTE AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PRIMEIRA PARTE RÉ QUE AO CONFIAR A ADMINISTRAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA AO SEU FILHO PECOU NO DEVER DE ESCOLHA. CULPA “IN ELIGENDO” VERIFICADA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO TERIA CONHECIMENTO DOS DELITOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO NÃO SATISFEITO. DEPÓSITO RELATIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA PRIMEIRA RÉ, EM SEU PROVEITO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR QUE É IRRELEVANTE JÁ QUE NÃO HÁ INDICATIVOS A QUE TÍTULO ELA FOI REALIZDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIR MATERIALMENTE A PARTE AUTORA, ATÉ O LIMITE DA VANTAGEM OBTIDA EM RAZÃO DO PRODUTO DO CRIME. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA FORMA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 1, ALÍNEA “A”, DA TURMA RECURSAL PLENA CUMULADO COM O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.- PRISÃO DA PARTE RÉ. IMPEDIMENTO DE FIGURAR COMO PARTE NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE SOLTURA DA PARTE RÉ PRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000696-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 01.03.2021). (Destaquei). Sendo assim, necessária a extinção do feito. 3. CONCLUSÃO À vista do exposto JULGO extinto este Processo sob n.° 0001096-65.2022.8.16.0064 com relação ao executado Magnus Geder Vicente Machado, o que faço em conformidade ao disposto no artigo 51, inciso IV da Lei n.° 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Oportunamente, com as comunicações e demais providências de estilo (Código de Normas), arquive-se. Com relação as executadas Ketlin de Quadros de Lima e Katia Gidiane Vicente Machado, decorrido o tríduo legal, cumpra-se o decisório de mov. 8.1, no que pertinente. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

22/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(166)