Procedimento Comum Cível 0003475-53.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003475-53.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003475-53.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003475-53.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.531,25 Autor(s): ALECSANDRO SANTOS CEZAR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor. Pretende a modificação do valor da condenação e da sucumbência (mov. 61.1). É o relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, merecendo ser conhecidos. Porém, há manifesto caráter infringente nos embargos, o que não é cabível nesta via recursal. A parte embargante quer rediscutir matéria de mérito decidida e fundamentada na decisão. Sendo assim, incabível a oposição de embargos (art. 1.022, CPC), conforme já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1169362/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) A decisão não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem mesmo incorreu nas condutas do art. 489, § 1º, do CPC, razão pela qual deve ser afastada qualquer alegação de omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC. Portanto, conclui-se que a via recursal para o inconformismo do autor não é adequada. Isso posto, conheço dos embargos de declaração, contudo, não lhes dou provimento, mantendo a decisão impugnada nos termos em que foi proferida. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003475-53.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003475-53.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.531,25 Autor(s): ALECSANDRO SANTOS CEZAR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro movida por Alecsandro Santos Cezar contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 10/09/2019, tendo sofrido lesões que lhe causaram redução funcional. Acrescentou que pleiteou administrativamente o recebimento dos valores relativos ao seguro obrigatório – DPVAT, mas que lhe foi negado. Assim, requereu o pagamento de R$ 2.531,25, a título de indenização por invalidez. Decisão de mov. 6.1 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Após instaurado o contraditório, com a apresentação de defesa pela parte contrária (mov. 17.1), as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1) e a parte ré postulou pela produção de prova pericial pelo IML (mov. 43.1). Por fim, foi anunciado o julgamento do processo no estado que se encontra (mov. 47.1). É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, sendo que a indenização correspondente deve ser baseada na lei vigente à época do fato gerador. No caso, a parte autora instruiu a inicial com o boletim de ocorrência a indicar a existência do acidente de trânsito e o nexo de causalidade entre as lesões e o sinistro ocorrido em 10/09/2019. A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, prevê indenização de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às vítimas com invalidez permanente causada por acidente de trânsito, determinando a legislação vigente à época: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No laudo pericial apresentado (mov. 7.2), concluiu-se que a parte autora possui: “1- Dano corporal parcial incompleto correspondente a, aproximadamente, 12,50% (média repercussão) relativo ao joelho direito; 2- Dano corporal parcial incompleto correspondente a, aproximadamente, 6,25% (leve repercussão) relativo ao ombro direito.” Assim, o percentual de 12,5% relativo ao dano no joelho direito (25%) corresponde a R$ 421,87 do total de R$ 13.500,00, conforme anexo da Lei 6194/74. Por outro lado, o percentual de 6,25% relativo ao ombro direito (25%) corresponde a R$ 210,93 do total de R$ 13.500,00. Logo, a demanda é parcialmente procedente, para condenar a requerida ao pagamento do dano causado no valor total de R$ 632,80. 3. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 632,80, corrigido pela média do INPC e IGP-DI desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 580 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, conforme súmula 426 do STJ, e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada qual, no percentual de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cobrança suspensa em face do autor em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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