Execução Fiscal 0009303-69.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009303-69.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 09:31

Documento (Informações)

16/02/2024, 12:39

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 14:17

Trânsito em julgado

08/02/2024, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 09:44

Confirmada

07/12/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo acima citado, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e honorários. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:32

Desistência

25/11/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 11:45

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 13:04

Confirmada

08/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009303-69.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009303-69.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.238,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE FERREIRA DA ROCHA Vistos, etc. Sob o fundamento de que o arresto oriundo desses autos foi erroneamente registrado no imóvel com indicação fiscal n.º 83.252.016.000-0, pretende o Município de Curitiba que seja retirado o registro realizado de maneira equivocada e registrado o arresto dos presentes autos na matrícula correta (mov. 17.1). DECIDO Pois bem, com razão o Município de Curitiba. Isso porque depreende-se da leitura dos autos que a presente execução fiscal objetiva a cobrança de débito de IPTU do ano de 2007 referente ao imóvel de indicação fiscal n.º 83.352.016.000-4 de titularidade de José Ferreira da Rocha (mov. 1.2, p. 1). Em decorrência da não localização do devedor, a Oficiala de Justiça procedeu ao arresto do imóvel (mov. 1.3, p.6), sendo efetuado o registro no imóvel de matricula n.º 2.917 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.3, p. 15 – 18). Com efeito, conforme relatório geral do lote acostado no mov. 17.6, verifica-se que o imóvel de matrícula n.º 2.917 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba é vinculado à indicação fiscal n.º 83.252.016. Infere-se, dessa forma, que o registro do arresto oriundo deste processo foi realizado em matrícula de imóvel diversa ao imóvel gerador do débito fiscal, mostrando-se, pois, equivocada. POSTO ISSO, defiro o pedido de mov. 17.1 para o fim de determinar, com urgência, a expedição de ofício ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba solicitando-lhe a baixa do arresto constante no R-6 na matrícula de n. º 2.917. Por celeridade, a presente decisão servirá como ofício. No mais, se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Por isso, faculto ao Município o prazo de 30 dias para se manifestar sobre eventual prescrição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2022, 12:32

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009303-69.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009303-69.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.238,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE FERREIRA DA ROCHA Vistos, etc. Sob o fundamento de que o arresto oriundo desses autos foi erroneamente registrado no imóvel com indicação fiscal n.º 83.252.016.000-0, pretende o Município de Curitiba que seja retirado o registro realizado de maneira equivocada e registrado o arresto dos presentes autos na matrícula correta (mov. 17.1). DECIDO Pois bem, com razão o Município de Curitiba. Isso porque depreende-se da leitura dos autos que a presente execução fiscal objetiva a cobrança de débito de IPTU do ano de 2007 referente ao imóvel de indicação fiscal n.º 83.352.016.000-4 de titularidade de José Ferreira da Rocha (mov. 1.2, p. 1). Em decorrência da não localização do devedor, a Oficiala de Justiça procedeu ao arresto do imóvel (mov. 1.3, p.6), sendo efetuado o registro no imóvel de matricula n.º 2.917 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.3, p. 15 – 18). Com efeito, conforme relatório geral do lote acostado no mov. 17.6, verifica-se que o imóvel de matrícula n.º 2.917 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba é vinculado à indicação fiscal n.º 83.252.016. Infere-se, dessa forma, que o registro do arresto oriundo deste processo foi realizado em matrícula de imóvel diversa ao imóvel gerador do débito fiscal, mostrando-se, pois, equivocada. POSTO ISSO, defiro o pedido de mov. 17.1 para o fim de determinar, com urgência, a expedição de ofício ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba solicitando-lhe a baixa do arresto constante no R-6 na matrícula de n. º 2.917. Por celeridade, a presente decisão servirá como ofício. No mais, se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Por isso, faculto ao Município o prazo de 30 dias para se manifestar sobre eventual prescrição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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