Embargos à Execução 0000880-02.2020.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0000880-02.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 15:44

Documento (Informações)

16/05/2022, 14:21

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 13:46

Documento (Certidão)

27/04/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:41

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:20

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:20

Documento (Decisão)

02/03/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000880-02.2020.8.16.0153 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): ANA PAULA MEDEIROS DE MELLO Apelado(s): LUCIANA BAGATIN FERREIRA-ME Diante da notícia (mov.16.1-TJ) trazida pela parte apelante ANA PAULA MEDEIROS DE MELLO, de realização de acordo entre as partes (mov. 97.1, dos autos executivos 0007189-73.2019.8.16.0153, feito que deu origem aos presentes embargos à execução 0000880-02.2020.8.16.0153), é forçoso reconhecer o esvaziamento do objeto deste recurso, razão pela qual o retiro da pauta da sessão virtual de 21/03/2022 a 25/03/2022 e o julgo prejudicado, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Baixem-se os autos em definitivo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO = DES. RELATOR

28/02/2022, 00:00

Recebimento

25/02/2022, 16:53

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2022, 16:46

Petição (Contra-razões)

31/01/2022, 18:11

Confirmada

07/12/2021, 00:02

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000880-02.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000880-02.2020.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$126.494,34 Embargante(s): ANA PAULA MEDEIROS DE MELLO Embargado(s): LUCIANA BAGATIN FERREIRA-ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte executada opôs embargos de declaração em mov. 49.1, oportunidade em que sustentou a existência de omissão na decisão proferida em mov. 37.1. Alega em síntese que a decisão de mov. 37.1 foi contraditória, na medida em que extinguiu o processo por não ter a Embargante cumprido com a determinação contida no §3º do art. 917 do CPC, contudo, tal comando não é aplicado ao caso em análise, uma vez que a Embargante, em sua inicial, não alega excesso de execução e sim: de nulidade da execução n° 0007189-73.2019.8.16.0153, em razão de NÃO estar encartada por título líquido, certo e exigível. Em razão dos possíveis efeitos infringentes advindos de eventual julgamento de procedência dos embargos, foi determinada a intimação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões, quando pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 56.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos declaração opostos em mov. 49.1, eis que tempestivos. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. Após tais comentários, passo a análise dos embargos declaratórios: Em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não houve contradição na decisão como defende. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão de mov. 37.1 foi contraditória, na medida em que extinguiu o processo por não ter a Embargante cumprido com a determinação contida no §3º, do art. 917, do CPC, pois fundou o seu pedido na nulidade da execução. Contudo, não lhe assiste qualquer razão. Conforme verifica-se na própria inicial da embargante, os itens VV, VIII, IX e X estão assim nominados: “VII - da omissão de valores já pagos pela embargante”, VIII – das notas promissórias já quitadas por meio da transação ocorrida nos autos n° 0003677-19.2018.8.16.0153- emitidas antes de 18 de julho de 2018, IX - da redução do valor em execução - pelos valores reais dos produtos supostamente adquiridos, subtraindo os valores pagos e o valor das n.p.s quitadas por meio da transação nos autos n° 0003677- 19.2018.8.16.0153 - proibição ao enriquecimento ilícito, X – do pagamento em dobro do valor já pago e não ressalvado pela embargada e do equivalente que está exigindo a mais do que o devido. Embora não conste especificamente o título como “Do excesso da execução”, todas as alegações acima descritas versam acerca dos pagamentos entendidos a mais pelo embargante, ou seja, alegam excesso à execução, não havendo o que se falar em contradição. Por esse argumento, é fácil perceber que não cabe, por meio deste incidente, a análise do pedido de reconsideração de parte da decisão. Assim, não se constata qualquer omissão na decisão. O que se verifica é que a parte autora pretende rediscutir a decisão proferida por meio de embargos, o que não é possível. Diante disso, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de acolher os embargos de declaração opostos em mov. 49.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 49.1, pela fundamentação acima descrita. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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