Procedimento Comum Cível 0002872-29.2019.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002872-29.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002872-29.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.223,39 Autor(s): LUCIA BATISTTIN MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por LUCIA BATISTTIN MACHADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora informa que é segurada da previdência social e, em razão de problemas de saúde, requereu junto ao INSS a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio doença, o qual foi indeferido ante a inexistência de incapacidade laborativa. Inconformada com a decisão administrativa, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Considerando que fora determinada a antecipação da realização do laudo pericial (mov. 10), os interessados apresentaram antecipadamente seus quesitos. O laudo pericial foi anexado no mov. 42.2. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 45. No mérito, reiterou os motivos ensejadores do indeferimento administrativo, qual seja a capacidade laborativa da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 51. No mov. 54, foi indeferido o requerimento de complementação do laudo pericial formulado pela parte autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas no mov. 57, enquanto, a parte ré apresentou alegações finais remissivas no mov. 60. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Para deferimento do pleito, o interessado deve comprovar, cumulativamente, a qualidade de segurado da previdência social e a incapacidade laborativa total ou parcial e temporária, para concessão do auxílio doença, ou total e definitiva, para concessão de aposentadoria por invalidez. O laudo pericial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. Quando da elaboração do laudo pericial (mov. 42.2), o perito atestou que a autora é portadora de “Episódios depressivos (CID F32)”. No entanto, ao ser perguntado se a doença ou lesão torna a demandante incapaz de exercer suas atividades habituais, respondeu categoricamente que: “Conclusão: sem incapacidade atual”. O perito informou que não houve incapacidade pretérita em períodos(s) além daquele(s) em que o examinado já esteve em gozo de benefício previdenciário. Não tendo a perícia médica constatado incapacidade para o trabalho, o pleito inicial deve ser indeferido. Neste sentido, observe-se como decidiu recentemente o TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de benefício. 3. A discordância de uma das partes em relação ao laudo, não é causa que autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente. (TRF4, AC 5048542-92.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 27/04/2018). Grifei. Apesar de a autora estar em tratamento médico, de acordo com a perícia realizada nesse processo, a doença não a impossibilita de trabalhar, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo de tramitação da demanda e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85 do CPC/15. Note-se, contudo, que a demandante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 10), desde modo, deve ser suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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