Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000701-90.2016.8.16.0094 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000701-90.2016.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000701-90.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-90.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ANTONIO TOMAZ DE SOUZA Requerido(s): Município de Francisco Alves/PR DESPACHO Conclusão desnecessária. Cumpra-se conforme já determinado na decisão de mov. 210.1, item 3. Intimem-se. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Definitivo

13/05/2024, 18:00

Documento (Informações)

13/05/2024, 15:55

Remessa (em diligência)

13/05/2024, 15:06

Arquivamento

13/05/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 19:56

Confirmada

08/05/2024, 19:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 12:15

Confirmada

06/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000701-90.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-90.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ANTONIO TOMAZ DE SOUZA Requerido(s): Município de Francisco Alves/PR DECISÃO 1. À Secretaria para que certifique se houve o trânsito em julgado da sentença de mov. 169.1. 2. No mais, intime-se o Estado do Paraná para informar se houve o pagamento da RPV expedida em relação aos honorários periciais (mov. 182.1). 3. Cumpridas todas as diligências acima e nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:56

Trânsito em julgado

25/04/2024, 16:56

Trânsito em julgado

25/04/2024, 16:55

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000701-90.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-90.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTONIO TOMAZ DE SOUZA Réu(s): Município de Francisco Alves/PR DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 122.1, anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde estiverem instalados, detêm competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – SERVIDOR MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.153/2009 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010518-67.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 17.08.2020) Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada no dia 2/5/2016, e por sua vez o valor atribuído à causa é de R$ R$ 24.676,16 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), isto é, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 52.800,00), tem-se que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, e não da Vara da Fazenda Pública. 3. Redistribua-se o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com anotação de baixa na distribuição. Diligências e intimações necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000701-90.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-90.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTONIO TOMAZ DE SOUZA Réu(s): Município de Francisco Alves/PR DESPACHO Trata-se de ação de ação declaratória c/c cobrança de adicional de periculosidade proposta por ANTONIO TOMAZ DE SOUZA em face do Município de Francisco Alves/PR, através da qual busca a condenação do requerido ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividade considerada perigosa. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 para fins de alçada. Entrementes, não especificou em momento algum quais são os valores a que entende ter direito. O art. 292 do CPC traz em sua redação a forma de correta atribuição do valor da causa, isto é, no caso de ação de cobrança, este será a soma corrigida do principal com juros de mora e outas penalidades. Pois bem. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora indica o percentual pretendido e o valor base sobre o qual será calculado, deverá a parte autora ajustar o valor da causa de acordo com seu pedido. Ademais, conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde estiverem instalados, detêm competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – SERVIDOR MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.153/2009 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010518-67.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 17.08.2020) Isto posto, considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente acerca desta questão e adequar o valor da causa. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000701-90.2016.8.16.0094. autora: adimplemento pelo Estado do Paraná. Sucumbindo a parte ré: adimplemento pelo Município de Francisco Alves. Pontuo, com efeito, que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes” (art. 95, do CPC). Nesse caso, excepcionando a regra do adiantamento da despesa, o artigo 11, da Lei n. 1.060/1950, já previa que “Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.”. Atualmente, o Código de Processo Civil também não afasta a incumbência pelo pagamento do beneficiário, dispondo no artigo 98, §2º, que “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Logo, tendo em conta a incumbência constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da CF, ora regulamentada pelo disposto no artigo 95, §3º, CPC/15, ao final, distribuídos os ônus da sucumbência, se a parte que requereu a perícia for beneficiária da assistência judiciária, o pagamento dela será efetivado mediante emissão de RPV, pelo Estado do Paraná. Caso a parte sucumbente seja a parte contrária, incumbirá a ela o adimplemento. Embora sob a vigência do anterior Código de Processo Civil, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL COM TUTELA ANTECIPADA. PARTES BENEFICIÁRIAS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. EXEGESE DO ART. 5.°, LXXIV, DA CF C/C ART. 3.°, V, DA LEI 1.060/50.RESOLUÇÃO 127/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM CONJUNTO COM O OFÍCIO-CIRCULAR 75/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. NÃO APLICABILIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários periciais, em sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1486779-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 03.08.2016) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL PELO VENCIDO. CADASTRO DE PROFISSIONAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO 127/2011/CNJ. PARCIAL PROVIMENTO.1. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, e havendo prévia nomeação de perito, concedendo-lhe a possibilidade de recebimento do pagamento ao final do processo e, em caso de negativa, necessária a nomeação de perito habilitado no cadastro de profissionais criado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, por força da Instrução Normativa nº 04/2014, baseada na Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça.2. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1404185-3 - Medianeira - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 04.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS.33 DO CPC/1973 E 95 DO CPC/2015. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.CUSTAS DO PERITO QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA OU, PELO ESTADO, CASO O VENCIDO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1485005-8 - Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 31.03.2016) Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio o perito Engenheiro em Segurança do Trabalho, Sr. Douglas Lennon Marques, e-mail: [email protected], telefone (44) 9980-08974, endereço: Rua General Rondon, 1647, Apto 101 – Centro, CEP: 85950-000 – Palotina, sob a fé de seu grau. Fixo honorários periciais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). Excepciono o montante fixado na Tabela da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em que conta a média complexidade da causa e a necessidade de deslocamento. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-90.2016.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTONIO TOMAZ DE SOUZA Réu(s): Município de Francisco Alves/PR DECISÃO SANEADORA 1. Antonio Tomaz de Souza ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em face do Município de Francisco Alves, sustentando ser servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia. Disse que, com isso, desempenha atividade de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, conforme Portaria nº 1885/2013 do MTE e LTCAT de 2014. Defendeu a possibilidade do pagamento retroativo, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos últimos 5 (cinco) anos, inclusive seus reflexos e projeções, a serem apurados em liquidação de sentença. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.7). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido no mov. 6.1. Em contestação o réu asseverou que a função de vigia não é de periculosidade, pois se destina à mera conservação do patrimônio público e não exige sequer o uso de arma de fogo. Destacou que no ano de 2014 foi elaborado um laudo em que se constatou a periculosidade das funções de vigia, mas que deve ser realizado novo estudo no ambiente de trabalho. Apontou a legislação aplicável à função. Requereu a improcedência do pedido ou, em entendimento contrário, que o laudo de 2014 seja considerado como seu termo inicial. Juntou documentos. (movs. 13.1 a 13.7). Houve réplica (mov.16.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov.25.1), o autor pediu o julgamento antecipado (mov.29.1), ao passo que o requerido pleiteou pelo depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas e a prova pericial (mov.31.1.). Em mov.35.1 houve sentença julgando o feito parcialmente procedente, a qual foi anulada em sede de apelação, em razão da constatação do cerceamento de defesa do Município de Francisco Alves (vide mov.19.1 dos autos recursais). Reaberta a instrução probatória, o despacho de mov.68.1 determinou a intimação das partes para especificarem suas provas. O Município requerido pugnou pelo depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (mov.72.1). O autor, por sua vez, requereu a juntada de novos documentos, a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas (mov.74.1). Solicitados esclarecimentos ao autor (mov.77.1), este informou que tem interesse na produção de perícia para aferir a periculosidade do trabalho que exerce (mov.80.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Não havendo preliminares pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de periculosidade no serviço de vigia e o seu grau (ônus de ambas as partes). 4. Provas Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. II – Produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do autor (art.385 do CPC). Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a leva-las à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso os litigantes se comprometam a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, a parte autora deve ser intimada PESSOALMENTE, via postal com ARMP, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. III – Produção de prova pericial, a ser elaborada por perito Engenheiro em Segurança do Trabalho. Considerando que a perícia foi pleiteada pela parte autora, atribuo-lhe os ônus de seu adimplemento, com a observação da Assistência Judiciária Gratuita concedida. Determino à Escrivania que anote essa circunstância na capa dos autos eletrônicos, sob a menção: PERÍCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PAGAMENTO AO FINAL. Sucumbindo a parte Intime-se para que se manifeste sobre o encargo em 10 (dez) dias, ciente de que receberá seus honorários somente após o término da demanda, por litigar a parte autora sob assistência judiciária gratuita (artigo 98, inc. VI e §2º do CPC/15). Determino, ainda, que seja o Perito, com o trânsito em julgado, intimado de seu crédito. Não aceitando o encargo, nomeie-se perito através do Sistema CAJU, observando-se as peculiaridades da Justiça Gratuita. Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) O ambiente em que a parte autora labora oferece risco de perigo? b) O autor trabalha com transporte/proteção de bens ou valores? c) O autor utiliza arma de fogo ou algum outro instrumento de defesa em seu serviço? d) Descreva, especificamente, em que consiste a atividade laboral do autor. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do Laudo após a aceitação do encargo. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 6. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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