Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020665-20.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020665-20.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decido 1. Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias). Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5. Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6. Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7. Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem. Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020665-20.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020665-20.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.157,33 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): FELIPE ALEXANDRE FELIPE SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de FELIPE ALEXANDRE FELIPE, todos já qualificados. O exequente aduz ser credor do executado na importância de R$ 1.157,33 (mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), relativamente a débitos de IPTU. O espólio do executado apresentou exceção de pré-executividade (seq. 29.1), por meio da qual arguiu a nulidade da citação, sob o argumento de que o executado faleceu em 04.06.1997, sendo que existe processo de inventário desde junho de 1997 e, por isso, a citação deveria ter sido feita na pessoa do inventariante. Ademais, aduz a ilegitimidade passiva do espólio, pois o imóvel objeto da cobrança já foi objeto de partilha, ocasião em que passou a pertencer aos herdeiros Sr. Thiago Cesar C. Felipe e Sr. José Leandro. Requer a extinção da execução. Sobre a Exceção, a Fazenda se manifestou no seq. 33.1, refutando os argumentos trazidos pela Excipiente. É a síntese do necessário. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que possam ser verificadas de ofício pelo Juiz da execução e que não exijam dilação probatória, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, além de matérias relativas a nulidades formais do título, prescrição, decadência ou quitação do débito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em mesa, no que tange a alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, matéria que pode ser aferida de ofício e prescindível a dilação probatória, cabível a objeção apresentada, a qual passo a analisar e decidir. Da nulidade da execução por ter sido ajuizada após o falecimento do devedor Ao que se colhe dos autos, a execução foi ajuizada em 21/10/2019 (seq. 1.1). O óbito do executado ocorreu em 04/06/1997 (seq. 29.3). Diante disso, a execução deveria ter sido dirigida em face do espólio ou dos sucessores, ab initio o que não ocorreu in casu. E não há se falar em substituição da CDA, haja vista que, de acordo com a Súmula 392 do STJ, é inadmissível a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, confira-se: Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (grifei) De acordo com o STJ, não citado o executado antes do falecimento, inviável o redirecionamento da execução aos sucessores, observe-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, tributário Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art.543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - AgRg no AREsp 524349 MG 2014/0130239-0, Relator Ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ, j. 02.10.2014 e DJe. 14.10.2014 - Grifei) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO EM 2011, EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. ÓBITO QUE OCORREU EM 2007. LANÇAMENTO DO TRIBUTO APÓS A MORTE DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE DEVE SER RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. TAXA JUDICIÁRIA JÁ AFASTADA PELA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA METADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO §11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001283-44.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 08.02.2018 - Grifei) Por esse ângulo ainda, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO E DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO (SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)– IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008133-57.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 16.07.2019). PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA – REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer durante a tramitação da Execução Fiscal. Assim, se ajuizada ação executiva contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva (TJ-MT - AC: 00114369120058110003 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2020) (TJ-PR - APL: 00081335720138160033 PR 0008133-57.2013.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 16/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019). (grifei) Em conclusão, a extinção da execução é de rigor, com a condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do espólio do executado, eis que houve necessidade de contratação de advogado para a apresentação de objeção. Em face do exposto, resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de nulidade da citação. 3. Dispositivo Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e, por consequência, reconheço a ilegitimidade passiva do executado e JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, estes que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais são corrigíveis monetariamente desde a presente data pelo IPCA-E, sobre os quais incidirão juros de mora contados do trânsito em julgado (§16 do art. 85 do CPC), estes (juros) corrigidos pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem reexame necessário, diante do disposto no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas, levantamentos e anotações pertinentes. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

12/03/2021, 00:00

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