Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017327-48.2013.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017327-48.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 09:00

Documento (Informações)

25/04/2022, 17:20

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 08:58

Trânsito em julgado

18/04/2022, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 15:37

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Confirmada

08/03/2022, 00:07

Confirmada

08/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017327-48.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017327-48.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$600,00 Polo Ativo(s): FELIPE ALEXANDRE FELIPE Polo Passivo(s): Município de Apucarana/PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Expedido e levantado o alvará, a parte exequente não se insurgiu quanto ao valor. Assim, a extinção se impõe. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte executada. Se necessário, expeçam-se as guias de custas e, efetuado o pagamento, procedam-se os levantamentos pertinentes. Sendo o caso, expeçam-se os alvarás/guias/ofícios de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 23:11

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 18:08

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:17

Confirmada

18/12/2021, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 13:28

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decido 1. Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias). Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5. Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6. Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7. Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem. Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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