Procedimento Comum Cível 0002554-83.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002554-83.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002554-83.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-83.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.827,64 Autor(s): Isabel Batista de Moraes Silva Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais ajuizada por ISABEL BATISTA DE MORAES SILVA, em face de CREFISA S.A., na qual alega, em síntese, que efetuou contratos de empréstimos junto à Requerida. Afirma que os juros são exorbitantes. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; no mérito, pede a limitação dos juros à taxa média informada pelo Bacen para operações de crédito pessoal e indenização por danos morais. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.10. Despacho inicial em mov. 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação da Requerida em mov. 10.1, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega a inexistência de abusividade na cobrança dos juros e a inocorrência de danos morais, pleiteando pela improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação em mov. 16.1. Decisão saneadora em mov. 17.1, em que as preliminares restaram afastadas, sendo, ao caso, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, fixados os respectivos pontos controvertidos da demanda, e intimadas as partes para especificarem provas. Manifestação do Réu pelo julgamento antecipado do feito (mov. 22.1). Manifestação do Autor requerendo a produção de prova documental (mov. 23.1). Decisão de mov. 25.1, determinando a realização de perícia técnica para o desate dos pontos controvertidos fixados em decisão saneadora (mov. 17.1). Manifestação do Réu discordando dos valores fixados a título de honorários pelo perito técnico (mov. 38.1 e 40.1). Decisão de mov. 42.1, fixando o valor dos honorários periciais. Comunicação de interposição de Agravo de instrumento pelo Requerido (mov. 68.2). Decisão de mov. 113.1, indeferindo o pedido do Réu de devolução integral de valores depositados para pagamento dos honorários periciais. Manifestação do Réu em mov. 122.1, para que o Sr. Perito realize a devolução dos valores levantados. Laudo pericial em mov. 127.1. Manifestação do Réu sobre o laudo em mov. 133.1. Manifestação da Autora sobre o laudo pericial (mov. 134.1). Decisão de mov. 136.1, encerrando a fase de instrução probatória, e intimando as partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da Requerida em mov. 141.1. Alegações finais da Autora em mov. 142.1. Contados e preparados (mov. 145.1), vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2- FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Trata-se o presente feito de ação ordinária com o objetivo de revisar o contrato de financiamento firmado entre as partes. Ressalta-se que sede de saneamento este juízo determinou a inversão do ônus da prova em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, de forma que passo analisar os autos sob a ótica da legislação consumerista. DA VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Inicialmente, destaco que o contrato de adesão é uma técnica de formação contratual que não é vedada legalmente; ao contrário, há previsão para tanto, conforme disposição do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o fato de ser de adesão, isso por si só não o torna inválido. Ocorre que a adesão, tida como um ato voluntário, por vezes, é afetada em razão da impossibilidade de modificação das cláusulas pré-determinadas, de forma que, sendo o caso, há necessidade de se intervir no contrato para, conforme a hipótese, anular algumas das suas condições a fim de restabelecer o equilíbrio da relação contratual. É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta e vem sendo relativizada, principalmente, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o consumidor sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS – RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – JUROS CONTRATADOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR CONVENCIONADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 354 CC/2002) - CORRETA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM (...). 1. O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC0482720-7 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luis Carlos Xavier - Unanime - J. 11.06.2008). Ainda, não há que se falar que no ato da contratação o consumidor estava ciente e concordou com todas as obrigações a que estaria sujeito, visto que a autonomia da vontade e princípios como o pacta sunt servanda não devem ser absolutos, pois, se assim fosse, a parte economicamente mais fraca seria sempre sufocada, causando-se imensuráveis injustiças e tonando o mundo negocial uma balança deveras desequilibrada. Desta feita, doutrina e jurisprudência são uníssonas na possibilidade de revisão contratual, visto que nem sempre o conteúdo do contrato é a fidedigna representação da vontade dos contratantes. Sendo assim, o equilíbrio contratual deve ser restaurado sempre que restar comprovada a ilegalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, aplicando-se o princípio rebus sic standibus. Ora, relativizar cláusulas abusivas como forma de sanar o desequilíbrio contratual não serve para ignorar a existência do contrato, procrastinar seu cumprimento ou qualquer outra atitude de má-fé, mas, sim, para fazer do pacto uma via transitável por ambos os contratantes, de tal sorte que ambos possam ser beneficiados pelo objeto contratado, mas evitando que um se beneficie mais do que o outro, ou ainda que o benefício de um ocorra às expensas da oneração excessiva do outro. Portanto, não há nenhum óbice à revisão judicial do contrato em comento, de forma que passo a analisar as questões suscitadas. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS: Sustenta a parte Autora que a Requerida cobrou taxa de juros abusivas, vez que fogem da taxa média de mercado, conforme dados oferecidos pelo BACEN. Inicialmente, entendo necessário tecer algumas considerações a respeito da matéria. Segundo a Súmula 283 do STJ, as Instituições Financeiras não sofrem limitação de juros remuneratórios da Lei de Usura. Resta pacificado, também, conforme a Súmula 596 do STF, que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, bem como que a norma disposta no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, mas acabou sendo revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Assim, demonstrado nos autos a abusividade da taxa de juros utilizada pela instituição tem-se que a taxa média de mercado será utilizada como parâmetro, desde que fique cabalmente demonstrada a sua abusividade. Isto porque, conforme disposto na Súmula 382, do STJ, a estipulação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, não indica, por si só, em abusividade. Portanto, neste contexto, em relação ao pleito em análise, deve ser observada a orientação nº 1, do incidente do processo repetitivo instaurado no Resp 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No caso em comento, a Autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios em 2 (dois) contratos, com as seguintes taxa de juros estabelecidas: - 32900020645 – 987,22% a.a (seq. 1.6); - 32900020646 – 987,22% a.a (seq. 1.7). No entanto, o laudo pericial juntado em mov. 127.1 apurou que houve pactuação e cobrança de juros acima da média de mercado. Assim, concluiu o Sr. Perito que a taxa média de mercado para os referidos contratos eram as seguintes: - 32900020645 – 107,42% a.a; - 32900020646– 107,42% a.a. Deste modo, conforme se verifica, a Requerida cobrou mais que o dobro da taxa média do mercado nos referidos contratos 32900020645 e 32900020646, parâmetro referencial reconhecidamente útil no exame do desequilíbrio contratual, conforme exarado no REsp n. 1.061.530/RS. Sendo assim, levando em conta a prova pericial constante nos autos, verifica-se que, de fato, houve cobrança de juros superiores à taxa média de mercado nos referidos contratos, de forma que determino a limitação da taxa de juros remuneratórios acima especificada para cada contrato, com base no laudo pericial de mov. 127.1, devendo o cálculo ser refeito adotando estes índices. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A Autora pleiteou fosse reconhecido a cobrança indevida dos juros eis que em abusividade, sendo que isto foi reconhecido no caso, com a consequente restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Pois bem. É necessário entendermos a redação do artigo 42 e seu parágrafo único, posto que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro. A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e autoexplicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor. Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Exemplifico, para uma melhor assimilação: suponha-se que uma Companhia Estadual de Saneamento envie ao cliente/consumidor uma fatura relativa aos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, cobrando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quando, na realidade, o valor cobrado deveria ser o de R$ 50,00 (cinquenta reais). Desapercebido, o consumidor efetua o pagamento da fatura. Posteriormente, nota o erro e ingressa no judiciário requerendo a repetição do indébito do que foi pago indevidamente. Diante disso, terá direito a receber o valor de quanto? Simplesmente, o dobro do que pagou em excesso, ou seja, se pagou indevidamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), terá direito ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Há que se ressalvar, entretanto, que nem sempre a fórmula mágica "cobrança indevida + pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado" gerará o direito de ser indenizado em dobro. É preciso levar em consideração a circunstância do "engano justificável". Mas, como se aferir a existência de engano justificável? Com a palavra, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia: Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260). Desse modo, é preciso estar atento para o fato de que não basta apenas o pagamento em excesso aliado à cobrança indevida, para que seja dado ao consumidor o direito da devolução em dobro. Além desses dois requisitos, o aplicador da norma deverá observar a ocorrência, ou não, da hipótese de engano justificável. No caso de existir, o consumidor receberá tão-somente a quantia paga em excesso; e, na hipótese, de inexistência de engano justificável a indenização em dobro se fará necessária. Assim, a Autora faz jus à restituição apenas das parcelas pagas, mas tão somente naquilo que for superior ao que é devido. Assim, entendo perfeitamente cabível e devido a devolução da quantia cobrada a título de juros cobrados em excesso, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora de 1% a.m., contados desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A POSSIBILITAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (MAIS QUE O DOBRO). ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE PASSA A SER DE PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO PLEITO DE PREQUESTIONAMETO DE ARTIGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011999-69.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.03.2020) (grifei). BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. (...) 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0014957- 54.2017.8.16.0045 - Arapongas – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – J. 20.04.2020) Dessa forma, deve a Ré restituir o valor a ser apurado, em sua forma dobrada, nos termos acima fundamentados. DOS VALORES PLEITEADOS: Após a declaração da abusividade da cobrança de juros, para apuração do quantum a ser restituído à Autora, faz-se necessária a ocorrência de liquidação, mediante realização de simples cálculo aritmético, a ser produzido pelas próprias partes. QUANTO AOS DANOS MORAIS: Em que pese os argumentos lançados pela Autora, entendo que no caso não restou evidenciado ocorrência de danos morais. O fundamento para ressarcimento de danos morais, pela parte Autora, foram os transtornos e aborrecimentos causados pela Requerida, ante o defeito na prestação de seu serviço, a cobrança de juros abusivos. O dano moral se caracteriza pelo significativo abalo espiritual e psicológico da vítima. Fala-se de uma impactante e intensa sensação negativa desencadeada pela conduta do ofensor, ‘que exacerba a naturalidade dos fatos da vida’. Pequenos contratempos, ordinárias frustrações, decepções que fazem parte do dia-dia de qualquer pessoa não tem aptidão para produzir dano moral. Acerca do tema, são lapidares as lições do Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, mais uma vez incorporadas pela jurisprudência: “...nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trabalho, no transito, entre os amigos e até no meio familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (TJRS, 5º Câm. Ap. 70010410512, rel. Des. Ana Maria Scalzilli, j. 11/08/2005, RT 845/378; citação da p. 381-382). Aos olhos da jurisprudência, mero dissabor não caracteriza dano moral. No caso em tela ao que ficou demonstrado a Autora adquiriu empréstimos com juros abusivos e cobranças indevidas, mas para isso há previsão legal da aplicação da regra do artigo 42 do CDC. Entretanto, fora isso, não vejo configurado lesão ou abalo emocional a ponto de reconhecer lesão ao patrimônio de personalidade para reconhecimento de indenização. O pedido de indenização por danos morais, assim, não merece procedência, uma vez que em momento algum nos autos foi colacionada qualquer prova de prejuízo que a Autora veio a perceber em razão dos fatos discutidos nos autos. Tal pedido é feito de forma genérica, motivo pelo qual é de rigor a improcedência. 3- CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão dos contratos bancários firmado com a Ré, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados nos contratos 32900020645 e 32900020646, uma vez estarem acima da média de mercado, em percentual abusivo; II) DETERMINAR a limitação da taxa de juros à taxa média do mercado indicada pelo BACEN, à época da realização dos contratos, com base no laudo pericial de mov. 127.1, quais sejam - 32900020645 – 107,42% a.a; e 32900020646 – 107,42% a.a. III) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos indevidamente por força da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em sua forma dobrada, devidamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação da Requerida. Ressalto que o valor a ser restituído poderá ser encontrado a partir de simples cálculo aritmético que deverá ser realizado pelas partes. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da Autora, tão somente quanto ao pleito de danos morais, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 §2º do CPC/15. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002554-83.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-83.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.827,64 Autor(s): Isabel Batista de Moraes Silva Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da proposta de honorários formulada pelo expert (evento 32.1), bem como, as impugnações apresentadas pelo Réu nos eventos 38.1 e 40.1, passo a decidir. 2. O Réu alega em seu petitório que o valor da proposta de honorários encontra-se excessiva e que o ônus financeiro para produção da prova deve ser suportado pelo Autor, posto não ter solicitado a prova pericial. 3. No que tange ao pedido de substituição do perito, INDEFIRO posto se tratar de profissional de confiança do Juízo, o qual vem produzindo seus laudos com esmero e assertividade, estando seu labor a contento do que lhe é proposto. 4. Quanto ao valor da proposta de honorários, cumpre ressalvar que para a fixação dos honorários periciais o Juiz deve observar o grau de complexidade, a qualidade e o tempo despendido na confecção do laudo. 5. Pois bem, em que pese a retórica trazida pelo Réu, entendo que se trata de perícia extensa e trabalhosa, a qual revisará cláusulas contratuais em 02(duas) operações de crédito, o que demandará considerável lapso de tempo e aplicação de conhecimentos técnicos. 6. De outro norte, entendo que o valor proposto encontra-se acima dos valores aplicados para situações idênticas nesta comarca, motivo pelo qual entendo razoável o pedido das partes para sua minoração. 7. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Por fim, considerando que a decisão de evento 17.1, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e em consequência inverteu o ônus da prova, pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4, inciso I, do CDC), e da facilitação da sua defesa em Juízo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), determino que o Réu/fornecedor arque com as despesas para produção da prova pericial. 9. Intime-se o Réu para, em 05(cinco) dias, efetuar o depósito do valor dos honorários do perito, sob pena de penhora online. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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