Execução Fiscal 0002563-26.2020.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0002563-26.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002563-26.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-26.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$257.376,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO JORGE FERREIRA representado(a) por JOÃO HENRIQUE FERREIRA JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE Vistos; 1. Defiro o pedido formulado pelo Estado do Paraná ao seq. 174.1 e determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano. 2. Com o término da suspensão, diga o credor em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caos de inércia, aguarde-se por provocação em arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/07/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:24

Mero expediente

30/06/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:49

Confirmada

26/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:47

Expedição de documento (Informações)

26/05/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 11:18

Confirmada

23/04/2025, 11:18

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002563-26.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-26.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$257.376,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO JORGE FERREIRA representado(a) por JOÃO HENRIQUE FERREIRA JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de JOÃO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE - EPP e ESPÓLIO DE JOÃO JORGE FERREIRA representado por João Henrique Ferreira. Após inúmeras diligências, presume-se, pela informação constante na seq. 124.1, que o inventariante e representante do espólio executado foi citado. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de inventário (autos n. 0004046-96.2017.8.16.0072), a fim de que os bens inventariados sejam utilizados para quitar ou abater o valor da dívida tributária. É o relatório. Decido. 2. Embora não seja o meio processual e técnico mais adequado, já que o espólio não possui "créditos" a receber no inventário, bem como que seria possível a penhora direta de seus bens, como entende o STJ, sabe-se que a execução prossegue no interesse do credor e este requereu a penhora dos créditos. Assim, se é possível a penhora de bens, é possível que se opte pela penhora de valores oriundos do inventário. Além disso, com a realização da penhora nos moldes pleiteados, será possível tentar assegurar o pagamento da dívida exequenda, já que, naqueles autos, será inventariado todo o patrimônio do de cujus, aqui devedor, para posterior acerto das dívidas e, então, partilha. Logo, a penhora garantirá a observância do débito aqui executado. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1446893/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de inventário n. 0004046-96.2017.8.16.0072. 3. Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito, objetivando o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

28/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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