Procedimento Comum Cível 0004480-36.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004480-36.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004480-36.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004480-36.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.859,00 Autor(s): LEONARDO DO NASCIMENTO DE PAULA Réu(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS DECISÃO Vistos e etc.; Em evento 120.1, este Juízo prolatou sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, declarando a nulidade da capitalização de juros não pactuados expressamente no instrumento contratual; reconhecendo a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, bem como da impossibilidade de sua cobrança e a necessária adequação à taxa legal de juros; condenando o Requerido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, ainda, determinou que o Autor procedesse com a quitação das parcelas vencidas, nos parâmetros fixados nesta sentença e pactuados nos instrumentos contratuais, com a devida exclusão das cobranças indevidas e abusivas. Em face da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre a condenação, e a Requerida no montante de 80%, bem como honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em data de 26/03/2021, cf. evento 127.1. Ao evento 132.1, o Exequente informou a quitação do débito junto ao Requerido, e pugnou que o mesmo juntasse planilha contábil do empréstimo, desde a liberação do empréstimo até a liquidação, para adequação do cálculo. Em resposta, o Executado apresentou planilha de cálculo, informando como devido pelo Exequente o valor de R$ 17.157,71 (dezessete mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), até 01 de julho de 2021, e R$ 1.715,77 (um mil, setecentos e quinze reais e setenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios (ev. 138.1/138.3). Em sequência (ev. 141,1), o Autor alegou que as partes celebraram acordo para pagamento do débito, em julho de 2020, com redução de direitos, pelo valor de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), mediante entrada no valor de R$ 48,24 e mais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 152,76, em pagamentos mensais. Afirma que a tramitação do acordo ocorreu virtualmente e os pagamentos foram realizados, conforme comprovado pela informação “seu acordo está totalmente quitado. Número do acordo 3334278”. Intimado a se manifestar, o Executado discordou do arquivamento dos autos e pugnou que o Exequente comprovasse os pagamentos que alega (ev. 146.1). O Exequente juntou documento em evento 151.2. Novamente, o Executado manifestou discordância, sustentando que os valores perseguidos se tratam de débitos judiciais decorrentes de revisão de juros por sentença. Assim, os valores cobrados na via judicial devem ser adimplidos nos autos e não fora dele. Por fim, o Exequente reiterou os pedidos de arquivamento dos autos. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. DECIDO. Em cálculos apurados pelo Perito nomeado, verificou-se uma diferença entre os valores pactuados e os valores devidos com a revisão das taxas de juros aplicados. Do laudo pericial acostado, nos seguintes termos: IV- DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM FUNÇÃO DOS DISPOSITIVOS JUDICIAIS IV. I. Dos Parâmetros do Cálculo Na planilha anexa, sob n.º 1 ficou demonstrada o valor da prestação do calculada pelos juros da taxa média de mercado fixada em 123,68% ao ano, além de manter todas as características do Contrato de Financiamento acordado entre as partes, o valor da prestação pactuada foi de R$ 485,90 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) e a parcela recalculada pela taxa média de mercado ficando R$ 326,54 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), gerando a diferença de R$ 159,36 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos). Porém, a parte autora pagou o equivalente a 2 (duas) prestações de R$ 485,90 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) ficando 8 (oito) parcelas vencidas, que calculadas as parcelas em atraso e a diferença de cada prestação ficou um saldo devedor de R$ 2.293.60 (dois mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Portanto, restou evidenciado que a parte autora se encontrava inadimplente em relação à 08 parcelas, perfazendo um saldo devedor de R$ 2.293.60 (dois mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos) junto ao Requerido. Diante da informação de que as partes celebraram acordo em julho de 2020, com redução de direitos, pelo valor de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), mediante entrada no valor de R$ 48,24 e mais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 152,76, em pagamentos mensais, o Requerente juntou comprovantes em evento 141.2, os quais comprovam suas alegações. Ora, se o Requerente e o Requerido celebraram acordo que discute valores objeto da sentença de mérito, qual seja do item “IV” do dispositivo (vide evento 120.1), não há que se falar que tal pacto não deve ser discutido nos autos. Tal ação viola a boa-fé objetiva. Assim, em observância aos princípios da confiança, da lealdade e da ética que regem os negócios jurídicos, reconheço que razão assiste ao Requerente quanto à quitação do seu débito junto ao Requerido, vez que é válido o acordo celebrado entre as partes. Deste modo, digam as partes, em 05 (cinco) dias, quanto a satisfação da obrigação, advertindo que seu silêncio será entendido como concordância tácita. Após, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004480-36.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004480-36.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.859,00 Autor(s): LEONARDO DO NASCIMENTO DE PAULA Réu(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Repetição/Compensação de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, formulada por LEONARDO DO NASCIMENTO DE PAULA em desfavor de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, ambos devidamente qualificados. Aduz o Autor ter celebrado com a Requerida contrato de empréstimo nº 758077551, em data de 07/03/2019. No entanto, afirma que tomou ciência da aplicação de juros remuneratórios muito acima da taxa média praticada pelo mercado no referido instrumento contratual. Diante disso, requer a revisão destas cláusulas abusivas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.8. Liminar indeferida e concedidos os benefícios da justiça gratuita em decisão de evento 6.1. Audiência de conciliação realizada, porém, restou infrutífera (ev. 15.1). Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (ev. 18.1), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, rebateu os pontos levantados pelo Autor, em especial a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais e que os juros são devidos pela atividade de risco praticada. Requereu julgamento antecipado. Impugnação à contestação em evento 21.1. Decisão saneadora em evento 29.1, tendo sido afastada a preliminar arguida, aplicado o CDC, invertido o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Deferida a prova pericial (ev. 37.1) e nomeado perito contábil, Sr. Fabrício Moreno (CRC/PR 041897/O-7), este apresentou proposta de honorários em evento 43.1, a qual foi homologada (ev. 54.1). Laudo pericial acostado em eventos 79.1/79.2. Após insurgência das partes (ev. 84.1/85.1), o expert complementou o laudo pericial (ev. 91.1). Encerrada a instrução (ev. 99.1), as partes apresentação alegações finais em eventos 106.1 e 114.1. Contados e preparados, vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO I - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Afirma a Requerente que a capitalização indevida dos juros não poderia ser efetuada mensalmente, como imposta na adesão, em face da proibição constante no art. 4º do Decreto nº 22.626/33, combinado com Súmula 121 do STF. Desse modo, estaria proibida sua prática pela instituição financeira, de forma que devem ser os juros recalculados na forma simples, no percentual de 1% ao mês, sem capitalização em qualquer periodicidade, com consequente adequação dos valores cobrados. Em contrapartida, a Requerida afirma que há capitalização expressa no contrato (ev. 18.1), razão pela qual ausente qualquer abusividade no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o entendimento da lei mudou acerca da classificação de juros abusivos. A princípio, as ações revisionais de taxa de juros se baseavam na Lei de Usura (Dec. 22.626/1933), na qual quaisquer taxas de juros superior a 12% ao ano eram classificadas como cobrança de juros abusivos. Entretanto, atualmente o entendimento consolidado é divergente, tendo em vista as recorrentes decisões do STJ contrárias às ações baseadas na Lei de Usura. Nesse sentido, a súmula n. 382 do STJ: Súmula n. 382 - “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Portanto, a taxa cobrada deve estar alinhada com a taxa média de juros do mercado e, nos casos nos quais a taxa esteja muito acima da média do mercado, os juros cobrados poderão ser configurados como abusivos. Verifica-se que o contrato de empréstimo foi celebrado em data de 07/03/2019, período em que a taxa média mensal de juros pelo BACEN era de 123,68% ao ano, ao passo que, da análise do instrumento contratual, a taxa de juros pactuada foi de 487.49% ao mês. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Restaram esclarecidos, ainda, os parâmetros para que referida previsão se caracterize como “expressamente pactuada”. A saber: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de Documento: 1142925 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2012 Página 1 de 73 Superior Tribunal de Justiça inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão provido. Depreende-se da decisão transcrita, portanto, que a mera previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal supõe a previsão expressa da capitalização. Nesse sentido, inclusive, foi editada a súmula 541: Súmula 541- STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No caso em voga, dos cálculos efetuados pelo perito (seq. 79.1/79.2), verifica-se que foram apuradas as diferenças entre o valor devido pela aplicação dos juros pactuados. Transcrevo: Na planilha anexa, sob n.º 1 ficou demonstrada o valor da prestação do calculada pelos juros da taxa média de mercado fixada em 123,68% ao ano, além de manter todas as características do Contrato de Financiamento acordado entre as partes, o valor da prestação pactuada foi de R$ 485,90 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) e a parcela recalculada pela taxa média de mercado ficando R$ 326,54 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), gerando a diferença de R$ 159,36 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos). Cumpre ressaltar que o Autor se encontra inadimplente em relação às 08 (oito) parcelas restantes, fato constatado também pelo expert: Porém, a parte autora pagou o equivalente a 2 (duas) prestações de R$ 485,90 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) ficando 8 (oito) parcelas vencidas, que calculadas as parcelas em atraso e a diferença de cada prestação ficou um saldo devedor de R$ 2.293.60 (dois mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Evidente, pois, que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa mensal, conforme demonstra laudo pericial. Dito isso, entendo que houve previsão expressa da capitalização de juros, razão pela qual não há que se falar em irregularidade nesse ponto. III - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação à correção monetária, sua incidência correrá normalmente para que não haja enriquecimento ilícito do Autor. E isto se deve ao fato de a correção monetária nada mais ser do que a recuperação do poder de compra do valor emprestado, sendo justa a sua incidência. Em relação aos juros remuneratórios pactuados para operações em atraso, estes incidirão sobre as demais parcelas vencidas. Assim sendo, haverá incidência apenas de correção monetária sobre as 02 (duas) parcelas já pagas e de juros remuneratórias em relação às demais. IV- DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Estabelece o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, estabelece a doutrina que a sanção do artigo 42, parágrafo único rege-se por dois limites objetivos: a) sua aplicação somente é possível nos casos de cobrança extrajudicial; b) a cobrança tem que ter por origem uma dívida de consumo. (In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pelegrini Grinover e outros org. 5º ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p.323). É o caso dos autos. A cobrança de juros capitalizados foi extrajudicial e a relação é consumerista. A regra do CDC quanto ao valor cobrado indevidamente é precisa, não comporta outra interpretação senão conferir ao consumidor, indevidamente cobrado o direito de reaver tal valor, em dobro, atualizado e acrescido de juros legais, calculado até a data do efetivo pagamento. A este ponto é necessário esclarecer que descabe exigir-se a prova da má-fé, pois no sistema do CDC, é dever e risco profissional do fornecedor cobrar corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas (vide art. 42, parágrafo único do CDC). A regra adotada pelo CDC é de que se o engano é justificável, não cabe a repetição. Não é a hipótese dos autos. Do laudo pericial acostado, o perito conclui que houve uma diferença de R$ 159,36 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos) paga a maior em cada uma das duas parcelas pagas. Dessa forma, deve a Requerida restituir a Autora no valor a ser apurado a partir da exclusão dos juros capitalizados da comissão de permanência, em dobro. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, e determino: A declaração de nulidade da capitalização de juros não pactuados expressamente no instrumento contratual; Reconhecimento da existência de cobrança indevida de juros capitalizados, bem como da impossibilidade de sua cobrança e a necessária adequação à taxa legal de juros; A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos pelo INPC desde a efetiva cobrança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (ev. 13.1); A Autora deve proceder a quitação das parcelas vencidas, nos parâmetros fixados nesta sentença e pactuados nos instrumentos contratuais, com a devida exclusão das cobranças indevidas e abusivas. Caberá liquidação por arbitramento da sentença, a fim de apurar os valores devidos. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, e a Requerida ao restante, no montante de 80% (oitenta por cento). Condeno ainda o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% sobre a condenação à Requerida e, por fim, condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação. Entretanto, observe-se o disposto no artigo 98, §3º, vez que o Autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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