Procedimento Comum Cível 0000799-53.2022.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000799-53.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000799-53.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-53.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.471,09 Autor(s): Vera Lucia de Paula Fagá Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, movida por VERA LUCIA DE PAULA FAGA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ambos devidamente qualificados. A Autora é beneficiária de aposentadoria junto a Previdência Social – INSS. Inconformada com a renda que vem auferindo procurou um advogado que retirou um extrato consignado do INSS e a parte Autora passou a ter conhecimento de que a instituição financeira ré havia implantado um desconto à título de empréstimo/pessoal em seu benefício, no valor de R$ 471,09. A Autora desconhece a validade dos descontos. Este contrato em questão não foi solicitado, tampouco foi assinado qualquer contrato com o referido banco. Pleiteou neste Juízo restituição em dobro dos montantes descontados a título de empréstimo, determinando a cessação dos descontos. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.8. Despacho inicial no evento 7.1, concedendo justiça gratuita a Autora e determinando a citação do Requerido. O Requerido foi citado e apresentou contestação no evento 11.1. Em preliminar alegou, ausência de pretensão resistida e prescrição. No mérito, alegou que os descontos são oriundos de um contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida. Alega, ainda, que inexiste qualquer prova de que a Autora tenha sofrido dano de ordem moral e material, pleiteando pela improcedência do presente feito. Impugnação à contestação no evento 15.1. Ofício juntado em mov. 32.1 pela Caixa Econômica Federal, com extrato bancário (mov. 32.2). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.PASSO, POIS, A DECIDIR. I - DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA: Alega a Autora que não realizou a contratação com o Réu. O Requerido, no entanto, alega que não houve qualquer ilegalidade na contratação, e que a Autora estava ciente e concordou com a operação. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a Autora de fato contratou o empréstimo junto ao Réu, discutido na inicial. Com efeito, em sede de decisão saneadora de seq. 17.1, há incidência das normas consumeristas ao caso em comento, haja vista que o defeito na relação de consumo não afeta somente o consumidor, mas também terceiros estranhos à mencionada relação. É o que determina o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 17. Para efeito desta seção, equiparam-se aos consumidores, todas as vítimas do evento. Em se verificando a condição de terceiro prejudicado, deve a Autora ser equiparada à figura de consumidora, merecendo, portanto, tutela das normas consumeristas. Sobre a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor o artigo 14, §1º estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso sub judice, o Requerido afirma que os descontos foram originados por contrato devidamente firmado e assinado pela Autora. Em observância a inversão do ônus da prova, caberia ao Requerido comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, vez que teria sido a relação que gerou os descontos supostamente indevidos. Deste modo, e por força dos pontos controvertidos fixados em decisão saneadora (ev. 17.1), caberia ao Requerido tomar as medidas cabíveis para se desincumbir de seu ônus probatório de demonstrar que a autora contratou o empréstimo por vontade própria. Afirma a autora, inclusive, que recebeu o valor do empréstimo, mas que como não realizou o contrato com a parte requerida, pleiteia que cessem os descontos com a devolução dos valores recebidos para o requerido. Ademais, a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que o contrato se deu por conta de exercício regular de seu direito, visto que não comprovou a devida contratação, respondendo pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. E dúvida não há ao defeito na prestação do serviço, eis que decorre de cobrança de contrato não pactuado. Assim, configurada a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, cumpre perquirir se ocorreu houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas de exclusão de responsabilidade, conforme estabelece o artigo 14, § 3º, II, do CDC. No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que, na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): "Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). "A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado". Reporto-me ainda à teoria do risco-proveito, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubiemolumentum, ibionus'" (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., p.167). Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, como se deu no caso em comento. Registra-se que a cobrança e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora constituem causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Há obrigação de indenizar da empresa que firma contrato de empréstimo inválido com pessoa diversa, efetuando descontos em benefício previdenciário, independentemente de comprovação dos danos por ela sofridos. (TJ-MG - AC: 10145110234005001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 31/05/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2012 – grifo nosso) Assim, necessária se faz a indenização do dano moral, pelo simples fato de se ter realizado cobrança e desconto indevido, como anteriormente salientado. II - DO DANO MORAL No que tange ao valor do ressarcimento, deve-se ter em conta, para sua fixação, o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido. Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa daquele que sofreu as cobranças indevidas, além de outros fatores. No presente caso, tendo em vista os parâmetros acima mencionados, fixo-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à correção monetária aplicar-se-á o índice do INPC, contados desde o ajuizamento da ação, e quanto aos juros moratórios, o correspondente à 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação. III – QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Ante o reconhecimento da nulidade dos contratos, devem as partes retornar ao status quo ante, a teor do que dispõe o art. 182 do Código Civil. Assim, deve o Requerido devolver todos os valores descontados mensalmente da Autora. Assim, a parte autora tem direito a devolução dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, estabelece a doutrina que a sanção do artigo 42, parágrafo único rege-se por dois limites objetivos: a) sua aplicação somente é possível nos casos de cobrança extrajudicial; b) a cobrança tem que ter por origem uma dívida de consumo. É o caso dos autos. A cobrança indevida foi extrajudicial e a relação é consumerista. A regra do CDC quanto ao valor cobrado indevidamente é precisa, não comporta outra interpretação senão conferir ao consumidor, indevidamente cobrado o direito de reaver tal valor, em dobro, atualizado e acrescido de juros legais, calculado até a data do efetivo pagamento. A este ponto é necessário esclarecer que descabe exigir-se a prova da má-fé, pois no sistema do CDC, é dever e risco profissional do fornecedor cobrar corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas (vide art. 42, parágrafo único do CDC). A regra adotada pelo CDC é de que se o engano é justificável, não cabe a repetição. Não é a hipótese dos autos. Dessa forma, deve o Requerido restituir a Autora no valor a ser apurado por simples cálculo aritmético, em dobro. A correção monetária deve se dar pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Portanto, correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir da citação, para a verba a ser devolvida pelo Requerido. 3) CONCLUSÃO: Isto posto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino: 1. RECONHECER e DECLARAR a nulidade do contrato; 2. CONDENAR o Requerido a devolver, à Autora, todos os valores descontados mensalmente de sua conta, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto realizado no benefício previdenciário da Requerente. 3. CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão, e com juros moratórios desde a citação. 4. DETERMINAR a devolução do valor de R$ 471,09 (quatrocentos e setenta e um reais e nove centavos) ao banco requerido. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Por fim, importante ressaltar que, consoante Súmula nº. 326 do e. STJ “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000799-53.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-53.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.471,09 Autor(s): Vera Lucia de Paula Fagá Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, movida por VERA LUCIA DE PAULA FAGA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ambos devidamente qualificados. A Autora é beneficiária de aposentadoria junto a Previdência Social – INSS. Inconformada com a renda que vem auferindo procurou um advogado que retirou um extrato consignado do INSS e a parte Autora passou a ter conhecimento de que a instituição financeira ré havia implantado um desconto à título de empréstimo/pessoal em seu benefício, no valor de R$ 471,09. A Autora desconhece a validade dos descontos. Este contrato em questão não foi solicitado, tampouco foi assinado qualquer contrato com o referido banco. Pleiteou neste Juízo restituição em dobro dos montantes descontados a título de empréstimo, determinando a cessação dos descontos. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.8. Despacho inicial no evento 7.1, concedendo justiça gratuita a Autora e determinando a citação do Requerido. O Requerido foi citado e apresentou contestação no evento 11.1. Em preliminar alegou, ausência de pretensão resistida e prescrição. No mérito, alegou que os descontos são oriundos de um contrato entabulado entre as partes, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida. Alega, ainda, que inexiste qualquer prova de que a Autora tenha sofrido dano de ordem moral e material, pleiteando pela improcedência do presente feito. Impugnação à contestação no evento 15.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Amparado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5, LIV, CF), o direito de ação assegura ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Esse direito de ação, contudo, não deve ser confundido com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação. Nesse sentido preleciona Fredie Didier Jr: O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada. Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado. Além disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material. Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição (Curso de Direito Processual Civil, 2016, 18ª Ed., p. 284). Evidente, ainda, que o direito à prestação jurisdicional não é incondicional e genérico. O magistrado, deparando-se com a ação proposta, deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil, CÂMARA, Alexandre Freitas, 2011, Ed. 21ª, p. 128). Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. Na lição de Humberto Theodoro Junior: O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material. Se falta condição de agir, o autor não terá direito ao provimento judicial de mérito. Será havido como carecedor da ação, e o processo será extinto sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI). Quer isto dizer que, malgrado o encerramento do processo, o litígio persistirá e as partes não estarão impedidas de rediscuti-lo em outra ação, desde que, então, seja corrigido o vício que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 486, § 1º CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1. 56ª ED. 2015 HUMBERTO THEODORO JUNIOR PG. 268) Desta forma, em consonância com a moderna teoria da “asserção” (teoria da afirmação), passo a analisar as preliminares levantadas pelo Requerido, bem como as questões que independem de análise do mérito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Não existe obrigatoriedade de solução do conflito na área administrativa ou prévia ao ajuizamento da ação. A exigência de reclamação administrativa prévia ou uso dos SACs como requisito para o recebimento de ação judicial é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado. Segundo o CDC, a reclamação extrajudicial e a tentativa de conciliação com o fornecedor de produtos e serviços não é condição da ação ou requisito para o processamento da petição inicial, mas obsta ou é causa de suspensão do prazo decadencial (art. 26, parágrafo 2º, I, CDC), caracterizando direito potestativo do consumidor, não podendo a livre opção do consumidor de não utilizar o 'consumidor.gov' ou outros meios alternativos de solução com os fornecedores, influenciar o direito de ressarcimento de danos morais e materiais do consumidor e o seu acesso direto ao Judiciário. Como se não bastasse, o simples fato da requerida apresentar contestação, demonstra a existência de conflito (lide) o que é suficiente para demonstração da existência de interesse de agir da parte Autora. INDEFIRO a tese levantada pela requerida. DA PRESCRIÇÃO: Alega o Requerido a prescrição da pretensão da Autora, sob o fundamento de que o prazo prescricional relativo à pretensão do caso sub judice seria de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Neste contexto, por ter sido a ação ajuizada em janeiro de 2022, alegou que a pretensão estaria prescrita. Contudo, o caso trata-se de pedido de indenização e devolução de valores decorrentes de relação contratual, em que é aplicado o prazo decenal: Neste sentido, recente entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Sendo assim, ante o exposto, não há que se falar em prescrição de qualquer pretensão nos autos. Assim, INDEFIRO a preliminar de prescrição. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a Autora supostamente foi vítima de práticas abusivas pelo Requerido. Ressalvo que mesmo alegando que não utilizou dos serviços da referida empresa pode ser considerado consumidor por equiparação, de acordo com o artigo 17, do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O Código também determina que se equipara a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas no capítulo V do CDC, dentre as quais se inclui as práticas abusivas (seção IV do referido capítulo); é o que diz o artigo 29, do CDC: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. A Autora narra que sofreu práticas abusivas ao sofrer descontos em sua folha de pagamento de aposentadoria do INSS sem ao menos ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Réu. Evidente, portanto, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. O Requerido, por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedor. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a Autora e o Requerido evidencia uma relação de consumo. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Estabelecida a premissa de que incidem, in casu, as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da parte Autora diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixam nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: Se o empréstimo foi contratado pela Autora (ônus do Requerido); A ocorrência de danos morais (ônus da Autora). DEFERIMENTO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(73)

legal