Procedimento Comum Cível 0077704-02.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0077704-02.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 16:29

Documento (Certidão)

22/11/2024, 16:29

Documento (Informações)

22/11/2024, 10:08

Remessa (em diligência)

21/11/2024, 21:44

Trânsito em julgado

22/10/2024, 08:34

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:45

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 11:57

Confirmada

29/09/2024, 00:34

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS e JOSE BERNARDINO DOS SANTOS. Réus: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SPOT CENTRO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Terceiro: RICARDO ALEXANDRE BERNARDINO DOS SANTOS. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA _ Autos n.: 0077704-02.2018.8.16.0014. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que figuram como autores FRANCISCA ALVES DOS SANTOS e JOSE BERNARDINO DOS SANTOS e réus GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SPOT CENTRO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O feito tramitou regularmente, até que as partes entabularam acordo (evento 383.1/383.3), pugnando por sua homologação. É o relatório. Decido. 1.1. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, resolvo o mérito deste processo, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal.PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA _ Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado (cláusula “8”). 1.2. Determino o levantamento da averbação de existência desta ação na matrícula do imóvel n° 116.884 do 1° C.R.I. de Londrina/PR, restando revogada a liminar concedida no evento 316.1, conforme acordado pelas partes na cláusula “11” do acordo. 1.2.1. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento. 1.3. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:36

Homologação de Transação

05/09/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 01:05

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS e JOSE BERNARDINO DOS SANTOS. Réus: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SPOT CENTRO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Terceiro: RICARDO ALEXANDRE BERNARDINO DOS SANTOS. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA ___________ Autos n.: 0077704-02.2018.8.16.0014. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que figuram como autores FRANCISCA ALVES DOS SANTOS e JOSE BERNARDINO DOS SANTOS e réus GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SPOT CENTRO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O feito tramitou regularmente, até que as partes entabularam acordo (evento 383.1/383.3), pugnando por sua homologação. É o relatório. Decido. 1.1. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, resolvo o mérito deste processo, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal.PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA ___________ Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado (cláusula “8”). 1.2. Determino o levantamento da averbação de existência desta ação na matrícula do imóvel n° 116.884 do 1° C.R.I. de Londrina/PR, restando revogada a liminar concedida no evento 316.1, conforme acordado pelas partes na cláusula “11” do acordo. 1.2.1. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento. 1.3. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0077704-02.2018.8.16.0014 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação pessoal da ré depoente, GRAÚNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI, retornou com a informação “mudou-se” (evento 366.1). Instada a se manifestar, a parte autora requereu o reconhecimento da validade do ato, eis que cabia à ré manter a sua localização atualizada nos autos (evento 369.1. Pois bem. Razão assiste à parte autora. O Código de Processo Civil vigente prevê em vários dispositivos acerca da importantíssima responsabilidade das partes em manter seus endereços atualizados nos autos. O artigo 77 do CPC é categórico ao reiterar, em dois incisos, a responsabilidade das partes em manterem seus cadastros atualizados para que possam receber as comunicações judiciais pelo meio físico ou eletrônico, como se vê: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O descumprimento deste grave dever das partes enseja, como punição, a presunção de que as comunicações judiciais foram recebidas pelo destinatário (art. 274, parágrafo único, CPC), de forma que a parte que não mantém seus cadastros judiciais atualizados se submete a sofrer a aplicação de multa, extinção do feito com e sem resolução de mérito, atos expropriatórios, entre outras medidas próprias de cada procedimento judicial. Como corolário lógico, a pena de confesso não escapa do rol de consequências atreladas ao descumprimento dos deveres insertos nos incisos V e VII do art. 77, CPC, acima transcrito, conforme entendimento jurisprudencial assente:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA PARA ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - PENA DE CONFISSÃO - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É válida a intimação remetida para o endereço declinado pela parte na inicial, pois é seu o ônus de mantê-lo atualizado nos autos. O art. 385 do CPC/15 estabelece a pena de confissão para parte que, apesar de devidamente intimada, não comparece à audiência de instrução e julgamento. Não sendo possível concluir pela irregularidade da dívida contestada, deve ser mantida a sentença que julga improcedente a pretensão declaratória de sua inexistência. ( TJ-MG - AC: 10000191026988001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/03/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que não comparece à audiência em que seria colhido o seu depoimento pessoal. Intimação na qual constou a advertência de que o não comparecimento ensejaria a aplicação da pena de confissão. Artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC. Autor que mudou de endereço e não atualizou o novo logradouro de sua residência nos autos. Intimação válida. Sentença de extinção do feito sem exame de mérito que deve ser anulada, porquanto a ausência do depoente à audiência acarreta tão só a pena de confissão, a ser analisada pelo juízo a quo em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, quando da prolação de sentença de mérito. Somente poderia o feito ter sido julgado extinto sem exame de mérito caso o autor fosse intimado para dar andamento ao feito e se constatasse a alteração de seu endereço sem comunicação ao juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-RJ - APL: 00016271920148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/02/2016, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/02/2016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Autor que nega contratação junto à empresa requerida - Designada audiência para colheita de depoimento pessoal - Ausente o autor e seu representante - Mandado de intimação expedido ao endereço constante dos autos - Autor que se mudou sem informar seu novo endereço ao juízo - Presunção de validade da intimação pessoal (Art. 274, Parágrafo único, CPC)- Confissão acertadamente reconhecida pelo juízo a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10446584220178260602 SP 1044658-42.2017.8.26.0602, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 03/02/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) 1.1. Por todo o exposto, reputo válida a intimação de evento 366.1, eis que endereçada ao local em que a ré/depoente foi regularmente citada (evento 49.1) e o último informado nos autos (evento 52.2), com fulcro no art. 274, parágrafo único CPC. 1.2. Em consequência, esclareço desde já que, caso a parte requerida não esteja representada por preposto na audiência agendada para 09 de julho de 2024 e a parte autora insistir em sua oitiva, poderá lhe ser aplicada a pena de confessoprevista no art. 385, §1º, CPC, o que será analisado em sede de cognição exauriente à luz da defesa realizada em contestação e das demais provas produzidas nos autos. 2. Assim, mantenho a audiência anteriormente designada. Aguarde-se a realização do ato. 3. Intimem-se as partes dos termos desta decisão. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0077704-02.2018.8.16.0014 1. A parte requerida opôs embargos de declaração (evento 344.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 316.1, arguindo que esta foi omissa quanto ao seu pedido de oitiva de testemunhas. Intimada para se manifestar ante o efeito infringente dos embargos opostos (evento 349.1), a parte autora anuiu com a pretensão da parte contrária, indicando, no entanto, que não houve requerimento de colheita do depoimento pessoal das autoras, de forma que eventual oitiva deverá ocorrer na qualidade de interrogatório (evento 350.1). A parte ré apresentou o seu rol de testemunhas em evento 355.1, o qual inclui apenas WILLIAN VENANCIO DA SILVA. Sucessivamente, a parte autora reiterou o pedido de evento 336.1 no tocante à intimação judicial da testemunha de nome WILLIAN VENANCIO DA SILVA (evento 360.1). Decido. 3. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz. Neste sentido é pacífica a jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000604-80.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - ED: 00006048020208160052 Barracão 0000604-80.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Dito isso, reconheço a existência de omissão sanável, razão pela qual, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela requerida (evento 344.1) e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, para o fim de que, para todos os efeitos, reste deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida, como pleiteado na petição de especificação de provas apresentada em evento 93.1. 2. A parte autora requer a intimação judicial de WILLIAN VENANCIO DA SILVA, tendo em vista que este teria trabalhado para a parte requerida entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2023 – tendo direto envolvimento na relação jurídica discutida neste feito – e por atualmente laborar em uma empresa que supostamente (evento 336.1, p. 4) “detém fiadores de seus negócios da família KHOURI, a mesma que família que é proprietária da GRAÚNA”. Por tal contexto, entende a parte autora pela imprescindibilidade da intimação judicial da referida testemunha (evento 336.1, p. 3):“ uma vez que as partes não mantêm qualquer contato com essa pessoa, e uma intimação direta pelo advogado poderá ser até desconsiderada pela testemunha por não ser um documento do Poder Judiciário, ainda que com as sanções da lei, fazendo com que tenha necessidade de uma redesignação de audiência ou desdobramentos desnecessários”. Entretanto, nota-se que a testemunha em questão foi arrolada por ambas as partes, havendo interesse mútuo em ouvi-la, a fim de esclarecer os pontos controvertidos já fixados nos autos. Ademais, a parte autora não indicou dificuldade ou impossibilidade em contatá-la, mas se limitou a conjecturar a possibilidade da pessoa a ser ouvida se esquivar da comunicação encaminhada por seu advogado por não se tratar de documento oficial emitido pelo Poder Judiciário. Constato, portanto, que a parte autora não apresentou nenhuma das hipóteses previstas no art. 455, §4º, CPC, aptas a justificar a intimação pessoal da referida testemunha, de forma que indefiro o referido pedido. 3. Intime-se pessoalmente a parte ré depoente como de praxe e, no mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0077704-02.2018.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer (com multa diária c/c danos morais) promovida por FRANCISCA ALVES DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS em face de GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Os autores narram: a) terem firmado Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel matriculado sob nº116.884, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca junto à ré em 31.05.2014 (eventos 1.13/1.17); b) que houve a quitação da avença em outubro de 2017 mediante o pagamento, em parcela única, de R$ 249.435,70, após a formalização de proposta pela ré via e-mail (evento 1.8); c) a posterior recusa da ré em conceder termo de quitação e, consequentemente, em formalizar a transferência da propriedade do bem; d) aduzem, ainda, estarem em posse da coisa desde a entrega das chaves, em 28.06.2018 (evento 1.7). Diante disso, a presente demanda tem como objeto (i) o reconhecimento da quitação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e, consequentemente, (ii) a outorga de escritura pública pela empresa ré aos autores em relação ao imóvel matriculado sob nº 116.884, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, formalizando a transferência do domínio da coisa litigiosa; (iii) somada a fixação de indenização por danos extrapatrimoniais. Os autos se encontram em fase instrutória, com a apresentação de laudo pericial complementar em evento 310.1. Porém, junto a sua impugnação à perícia técnica, os autores apresentaram pedido liminar para concessão de tutela de urgência, a fim de que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto dos autos, uma vez que o referido bem encontra-se gravado com diversas determinações de indisponibilidade oriundas de outros juízos perante os quais a empresa ré é executada (evento 314.1). Inicialmente, cabe registrar que para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). No caso em exame, vislumbra-se que os autores lograram êxito em demonstrar – ao menos neste momento processual incipiente, com análise dos autos em sede de cognição sumária – deterem a posse do imóvel em questão, a qual é de boa- fé, a despeito da discussão posta no feito acerca da quitação do contrato de compra e venda, eis que incontroversamente o contrato não foi rescindido. Por outro lado, há patente risco de expropriação do bem, cujo domínio se discute neste feito, evidenciado pelas averbações de indisponibilidade inseridas na matrícula do apartamento entre dezembro de 2021 e dezembro de 2023 (evento 314.2). No mais, a medida é plenamente reversível, além de não oferecer risco a qualquer direito das partes ou de terceiros, sendo, inclusive, medida apta a alertar terceiros de boa-fé quanto à existência de discussão quanto a propriedade do bem que atualmente se encontra no acervo patrimonial da parte requerida; sendo simples o levantamento da averbação em caso de improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1847105 SP 2019/0330803-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL”. DECISÃO QUE AUTORIZOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 54, IV, DA LEI 13.097/2015. AVERBAÇÃO QUE TEM COMO FINALIDADE PRIMORDIAL A PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O DEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO REQUERIDO QUE NÃO É REQUISITO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00543521820228160000 Curitiba, Relator: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 19/06/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Desse modo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, excepcionalmente inaudita altera pars, a fim de determinar a averbação premonitória da existência da presente demanda junto à matrícula nº 116.884, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o perito contábil, Sr. RENÊ MIGUEL REQUE FILHO, apresentou novos esclarecimentos em manifestação de evento 310.1. Intimadas, a parte autora se insurgiu com a conclusão apresentada no laudo técnico (evento 314.1), enquanto a parte ré manteve-se silente (evento 313.1). No entanto, vislumbra-se que os quesitos complementares e esclarecimentos formulados pelas partes foram devidamente respondidos, sendo que eventual subsistência do exame pericial deverá ser analisada quando do julgamento dos autos em sede de cognição exauriente. Diante da inexistência de esclarecimentos pendentes, com fulcro no artigo 465, §4º do Código de Processo Civil, defiro o pedido da expert e determino a expedição de alvará de transferência do valor remanescente dos honorários periciais homologados em evento 123.1 e depositado em conta judicial vinculada aos autos, acrescido dos consectários da poupança, à conta bancária apresentada em evento 295.1. 3. Diante da insistência na produção da prova oral (evento 314.1) já deferida em decisão de evento 96.1, determino a designação da audiência de instrução para o dia 09/07/2024 às 13h45m., ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da ré e inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. 3.1. O rol de testemunhas deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho e deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, §4º), contado da intimação. 3.2. Registre-se, que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput), observando o disposto no §1º, do art. 455, do CPC. 3.3. A intimação das testemunhas será realizada pela via judicial, apenas nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 3.4. Havendo necessidade de intimações, ficam desde logo cientes as partes de que deverão proceder ao pagamento das custas, bem como praticar todos os atos necessários à realização do ato processual, sob pena de preclusão, independentemente de novas intimações. 3.5. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 4. Intimem-se as partes para que informem se pretendem a realização da audiência acima pautada no formato virtual, semipresencial ou presencial, no prazo de 05 dias. 4.1. Havendo concordância de ambas as partes com a realização da audiência no formato virtual ou semipresencial ou, deixando as partes de se manifestarem no prazo assinalado, ressalto que a audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams, à exceção das pessoas que devam comparecer na sala de audiências desta Vara para prestar depoimento, para o caso de audiência semipresencial. Assim, pretendendo a realização de audiência no formato virtual ou semipresencial, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 4.2. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 4.3. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. 4.4. Se qualquer das partes requerer a realização da audiência no formato presencial, a audiência será realizada no Edifício do Fórum de Londrina, na sala de audiências desta 7ª Vara Cível, devendo a parte que tenha que prestar depoimento, comparecer na data e horário pautados no item “3” desta decisão àquela sala de audiências. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0077704-02.2018.8.16.0014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 231.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 221.1, argumentado que, ao contrário do que constou na decisão, não houve decurso de prazo ou inércia por parte da ré em apresentar os documentos, e todas as planilhas e solicitações feitas pelo Sr. Perito foram atendidas nas petições de eventos 154, 172 e 202. Intimada, a parte autora requereu a rejeição dos embargos, pugnando pela aplicação da multa por embargos protelatórios (evento 232.1). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Fundamenta a parte ré contradição na decisão embargada, na medida em que constou que se manteve inerte ao apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito. Isto porque, no evento 169.1, o Sr. Perito requereu a apresentação de documentos, tendo a ré apresentado esclarecimentos no evento 172.1. Em nova manifestação, o Sr. Perito reiterou o pedido de requerimento de documentos no evento 187.1, tendo a parte ré requerido a dilação de prazo no evento 190.1, o que foi deferido no evento 193.1. O documento foi apresentado pela parte ré no evento 202.1. Ocorre que o Sr. Perito, em manifestação de evento 217.1, novamente descreveu a documentação outrora solicitada e reiterou a informação de que os documentos foram apresentados de forma insuficiente para respaldar o trabalho pericial. E, no caso, tem-se que, não obstante intimada por diversas vezes para a apresentação dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, conforme relatado pelo próprio expert em sua manifestação de evento 217.1, a parte ré apresentou a documentação de forma incompleta mais de uma vez. Além disso, ao invés de apresentar a planilha solicitada pelo expert, a ré afirmou em sua última manifestação que “como se sabe, os valores pagos pelos autores já está provado e confessado por eles próprios pelo valor de R$ 249.435,57” (evento 202.1). Assim, a inércia mencionada na decisão de evento 221.1 não se refere propriamente ao decurso de prazo da parte ré, mas ao descumprimento da determinação de apresentação dos documentos necessários pelo perito, o que tem causado procrastinação do feito e impossibilidade de conclusão do laudo pericial. Mediante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 221.1, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim irresignação da parte embargante em face do convencimento deste Juízo. Ademais, diante do fundamento da rejeição dos embargos, é notável o caráter protelatório dos embargos opostos. Assim, aplico, ainda, multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso de evento 231.1. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se o Sr. Perito para conclusão dos trabalhos periciais com os documentos juntados nos autos, no prazo de trinta dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/12/2021, 00:00

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