Embargos à Execução 0007412-04.2021.8.16.0170 - TJPR

Embargos à Execução 0007412-04.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007412-04.2021.8.16.0170 Vistos, etc. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, devidamente qualificada nos autos, aforou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 80.1, contradição na sentença prolatada no mov. 76.1, no tocante aos encargos moratórios, visto que a taxa prevista na alínea “b” da cláusula ENCARGOS MORATÓRIOS das cédulas tratam-se dos encargos acumulados face a inadimplência, e não apenas dos juros moratórios no período de inadimplência. Alega equívoco na referida sentença perante aos encargos, pois, prevista a pactuação, é possível a cumulação de forma acumulada no período de inadimplência, visto que conforme letra da cédula, passará a incidir à contar do vencimento antecipado. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada lacuna apontada. O embargado foi intimado, contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. O questionamento da embargante refere-se à matéria de mérito da sentença embargada, a qual está devidamente fundamentada e justificada não existindo a obscuridade apontada. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque totalmente ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. Toledo, 21 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007412-04.2021.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO LUIZ ANTONIO BOMBARDELLI, brasileiro, CPF nº 718.308.559-72 e INES LORENZETTI BOMBARDELLI, brasileira, CPF nº 019.021.889-42, por intermédio de advogado constituído aforaram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 76.059.997/0001-17, sustentando que: Alegam que a embargada ajuizou a execução impugnada em razão dos vencimentos das cédulas de crédito bancário números B81032082-5 e B81032116-3, no total de R$ 353.252.14. Sustentam, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da fragilidade financeira. Alegam excesso de execução das parcelas semestrais e do valor de seguro acrescido ao saldo devedor. Frisam que pelo cálculo realizado pelo perito técnico o valor das parcelas mensais na cédula de crédito bancário nº B81032082-5 é de R$ 34.838.42, contudo, após realizado o cálculo pelo método de amortização Price a mesma parcela fica R$ 34.709,02. Que seguindo a mesma linha de raciocínio, na cédula Bancária nº B81032116-3 o valor da parcela devido é de R$ 2.494,89, mas quando calculado pelo método de amortização, fica R$ 2.929,26. Alegam ainda que, conforme laudo técnico, foram incorporados ao saldo devedor valores de seguro no valor de R$ 100,00, aproximadamente, desde o mês de setembro de 2019 na cédula de nº B81032082-5. Aduzem que o laudo contábil juntado demonstrou que a embargada está cobrando juros de mora nas cédulas embargadas desde as suas assinaturas, o qual é permitido apenas após o inadimplemento, conforme art. 379 do Código Civil, ocasionando um excesso de cobrança na cédula nº B81032082-5, de R$ 11.601,14, e na cédula nº B81032116-3, de R$ 8.189,79, totalizando R$ 19.790,93. Requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, e no mérito, sejam os presentes embargos julgados totalmente procedente, condenando o embargado ao pagamento dos ônus sucumbências, bem como a produção de provas. Juntaram documentos. Pela decisão do mov. 31.1 foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor dos embargantes e recebido os embargos apenas no efeito devolutivo. Devidamente intimada a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no mov. 21.1 impugnando preliminarmente a justiça gratuita pleiteada pelos embargantes. Pleiteou a rejeição liminar dos embargos sustentando serem protelatórios e pela incorreção do valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico que se busca, ou seja, o montante supostamente cobrado em excesso. Aduz que os embargantes defendem que há excesso de execução e reconhecem o débito cobrado, no entanto, trouxeram aos autos o mesmo valor executado, não sendo possível auferir os valores que discutem, tampouco o incontroverso, razão pela qual é aplicável a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 918, inciso III, do CPC. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova com base no mesmo diploma, sustentando que não é aplicável em face das cooperativas, mas sim a legislação específica, Lei nº 5.764/71. Alega que a inversão do ônus da prova só pode ser analisada no caso em exame com base no art. 373 do CPC, cujos requisitos, contudo, não estão presentes. Impugna expressamente o método de amortização da Tabela Price indicado pelos embargantes, uma vez que o cálculo trazido não considera o Custo Efetivo Total da operação, que engloba impostos tais como o IOF, estando este devidamente previsto nas cédulas em comento. Conclui que a pequena dissemelhança advém dos impostos que são devidos pela operação, os quais deixaram de ser contabilizados no laudo acostado no mov. 1.8, razão pela qual, requer sejam desconsiderados os valores trazidos pelos embargantes, não merecendo procedência os seus pedidos no tocante ao assunto. Alega que as taxa de juros moratórios foram devidamente contratadas e tal contratação está respaldada na legislação que pertence à Cédula de Crédito Bancário, vale dizer, Lei nº 10.391/2004. Observam que os encargos moratórios são justamente a soma dos juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, com os juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização. Destaca que como os devedores só adimpliram até a terceira parcela da Cédula de Crédito Bancário nº B81032082-5, de modo que os juros moratórios começaram a correr após o vencimento da quarta parcela, ou seja, no dia 25/05/2020, o que coincide com a data posta no demonstrativo de débito. Alega que a mesma lógica é aplicada na segunda cédula firmada nº B81032116-3, cujo o pagamento também foi feito apenas até a terceira parcela, passando os juros moratórios a incidir a partir do vencimento da quarta parcela, dia 10/06/2020. Conclui que não existe abusividade neste particular e, em consequência, o excesso de execução. Requer sejam os presentes embargos julgados totalmente improcedentes, condenando os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como a produção de prova. Juntou documentos. Os embargantes apresentaram réplica no mov. 43.1. Pela decisão do mov. 52.1 foi saneado o processo, indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base no mesmo diploma legal, bem como a prova pericial, e encerrada a instrução do processo. É o relatório. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS e MULTA A natureza jurídica dos juros remuneratórios, como sua própria denominação denuncia, é remunerar o capital emprestado e fluem a partir do momento em que o credor liberou o capital emprestado, até a data do efetivo pagamento desse financiamento, ou seja, até a data da extinção do contrato com o pagamento. Os juros moratórios são devidos apenas a partir do inadimplemento da obrigação, ou seja, a partir do vencimento do débito e sua natureza jurídica é de indenização por força do disposto no artigo 407 do Código Civil. Objetiva repor as perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Segundo Maria Helena Diniz, citada por Luiz Gonzaga da Cunha, Marcelo Evaristo de Souza e Cibele Christina Fontanella (Em artigo publicado no site http://menta.dataprev.gov.br/publique/dat/doc/REV_7100.pdf, os juros moratórios “(...) constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. ” e se subdividem em: 1) convencionais – estipulados pelas partes; 2) legais — não convencionados, pois “A própria lei pune o que se aproveita do alheio, impondo o pagamento de juros moratórios para o caso de retardamento na execução da obrigação. ” (...). Antônio Roberto Sampaio Dória, Fábio Fanucchi e Bernardo Ribeiro de Moraes (citados por Gilberto Schäfer em sentença publicada no site http://www.ajuris.org.br/revista/Revista%20Sentenca%205.6.pdf, no mesmo sentido, afirmam que: (...) Do ponto de vista do Direito Tributário, a natureza jurídica dos juros de mora é de sanção pecuniária em razão da impontualidade do sujeito passivo no cumprimento da obrigação, objetivando não retardar o recolhimento da respectiva dívida. Os juros de mora são devidos independentemente da prova de prejuízo do credor pela demora do devedor. Os juros de mora são, portanto, além de sanção – consequência do ilícito – pecuniária, que tem sua causa jurídica na impontualidade em relação ao adimplemento da obrigação. A sua natureza é civil compensatória”, (...) Compêndio de Direito Tributário, vol. II, ed. 1994, p. 578. (...). No mesmo sentido ilustra a seguinte ementa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE OURO EMPRESARIAL; BB GIRO; E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". JUROS REMUNERATÓRIOS. Se a parte autora não demonstra o excesso cobrado a título de juros remuneratórios nos contratos firmados entre as partes, impõe-se a mantença das taxas, tais quais como pactuadas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalização mensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Entretanto, na espécie, relativamente às operações bancárias em revisão, inexiste prova nos autos de ter sido expressamente pactuada a capitalização mensal de juros, razão por que deverá essa se dar na forma anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível sua incidência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. Aplicação das Súmulas n. º 30, 294 e 297 do STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Atento ao fato de ter sido modificada a sentença recorrida, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência de conformidade com o decaimento de cada parte, aplicando-se a compensação dos honorários advocatícios, em face do entendimento uniforme desta Câmara e da Súmula 306 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ” (Apelação Cível Nº 70053619912, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/04/2015) Assim, considerando a natureza jurídica diversa dos juros remuneratórios e dos juros de mora é evidente a possibilidade de sua cumulação. Entendimento diverso importaria em premiar o devedor inadimplente com encargos menores que os devidos para a normalidade da relação contratual quando, na verdade, deve ser penalizado, pois o agravamento das condições do financiamento objetiva também reforçar o vínculo jurídico e forçar o devedor a cumprir tempestivamente sua obrigação. Contudo, vale consignar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu que nos contratos bancários não regidos por legislação especial, pode ser contratada a cobrança de juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês e cristalizou esse entendimento na súmula 379 que dispõe: “Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ” Conforme se verifica na alínea “a” do item “ENCARGOS MORATÓRIOS” da Cédula de Crédito Bancário nº B81032082-5, juntada no mov. 1.8 dos autos executivos apensos e da Cédula de Crédito Bancário nº B81032116-3, juntada no mov. 1.10 dos autos executivos apensos, foi pactuado juros moratórios anuais efetivos no percentual de 39,289178% e 50,407568%, respectivamente, os quais são superiores ao limite de 1,0% ao mês pela legislação supramencionada. Portanto, não pode prevalecer a cobrança de juros de mora na forma acima convencionada, uma vez que acima de 1,00% ao mês, porque constitui fraude a lei e ofensa à sumula 379 do STJ. Já a multa moratória tem natureza jurídica de penalidade sancionando os devedores inadimplentes com o objetivo de reforçar o vínculo jurídico entre as partes, para compeli-los a pagarem tempestivamente a dívida. Não obstante, na alínea “b” dos ENCARGOS MORATÓRIOS” de ambas as cédulas supracitadas, foi expressamente fixada a incidência da referida multa no percentual de 2,00% sobre o débito total apurado, a qual está em plena harmonia com o artigo 52, § 1º do artigo 52 do CPC. Nada há de ilegal na sua cobrança. Por estas razões, procede o pedido dos embargantes neste particular. Entretanto, competirá aos embargantes comprovar a cobrança indevida para obter a restituição deferida em sede de cumprimento de sentença, uma vez que as planilhas juntadas nos movs. 1.9 e 1.11 da execução apensa demonstra que a embargada cobrou juros moratórios limitados a 1,00 % ao mês a partir da parcela inadimplente, em 25/11/2018, na cédula de crédito bancário nº B81032082-5 e a partir de 11/06/2020, na cédula de crédito bancário nº B81032116-3. TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Da leitura da cédula de crédito bancário nº B81032082-5, verifica-se que foram pactuados e cobrados juros remuneratórios de 1,80% ao mês, correspondente a 23,872053% ao ano, conforme consignado no item “ENCARGOS” contrato, o que é fácil calcular mediante a utilização da fórmula de juros compostos que pode ser deduzida na seguinte fórmula: ((1,80:100 + 1)¹² - 1)x100) = 23,872053% ao ano. Da leitura da cédula de crédito bancário nº B81032116-3, verifica-se que foram pactuados e cobrados juros remuneratórios de 2,46% ao mês, correspondente a 33,860431% ao ano, conforme consignado no item “ENCARGOS” contrato, o que é fácil calcular mediante a utilização da fórmula de juros compostos que pode ser deduzida na seguinte fórmula: ((2,46:100 + 1)¹² - 1)x100) = 33,860431% ao ano. Na hipótese em exame comprova-se, da simples anotação constante das referidas cédulas, que foram cobrados juros capitalizados na medida em que confessa que a taxa efetiva anual de juros é de 23,872053%% na cédula de crédito bancário nº B81032082-5 e de 33,860431% na cédula de crédito bancário nº B81032116-3, constatação que surge diante da simples comparação com a taxa anual calculada de forma simples que importaria em 21,60% ao ano, calculada mediante a multiplicação da taxa de juros mensal pelo número de meses do ano, ou seja, 1,80 x 12 = 21,60% ao ano e de 29,52%, calculada mediante a multiplicação da taxa de juros mensal pelo número de meses do ano, ou seja, 2,46 x 12 = 29,52% ao ano Confirmada a cobrança de juros capitalizados mensalmente é preciso verificar se esse procedimento encontra amparo na legislação regente da matéria ao tempo em que foi firmado o contrato revisando. Conforme artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004 há autorização expressa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente ao dispor in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Diante disso a embargada, sendo instituição bancária integrante do Sistema Financeiro Nacional, estava autorizado a contratar juros capitalizados mensalmente. Entretanto de acordo com remansoso entendimento jurisprudencial não é suficiente autorização legislativa é necessária à contratação da cobrança de juros capitalizados mensalmente. No julgamento do REsp 973.827⁄RS, em 24/09/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a consignação em contrato da taxa de juros efetiva anual, é suficiente para informar o tomador do financiamento de que se trata de juros capitalizados mensalmente, o que ficou claro em ambas as cédulas, conforme fundamentação supra. Assim sendo ficou superado o anterior entendimento de que o contrato deveria explicitar claramente que os juros remuneratórios eram capitalizados mensalmente. Assim, de acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo mensal (12 vezes à taxa mensal) é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros capitalizados que corresponde à taxa efetiva contratada entre as partes nas cédulas objeto destes embargos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊN-CIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Ainda que assim não fosse, nos presentes autos, as Cédulas de Créditos Bancários, objeto desta ação, preveem expressamente a cobrança de juros capitalizados mensalmente, conforme previsto no item “ENCARGOS”, estando assim redigida: "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 23,872053% ao ano e 1,80% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela Price.” (cédula nº B81032082-5) "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 33,860431% ao ano e 2,46% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela Price.” (cédula nº B81032116-3) Assim diante da previsão contratual e legal informando e permitindo a cobrança de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo mensal, não há que falar em ilegalidade dessa contratação. Para ilustrar esta interpretação peço vênia para transcrever a seguinte ementa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BAN-CÁRIO. IOF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO. LEI 10.931/2004. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSA. APELA-ÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Inexistindo pedido de restituição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) revela-se extra petita a decisão que determina sua exclusão, extrapolando os limites do pedido deduzido na inicial (art. 2º c/c 293/CPC). 2. A previsão de taxa mensal de juros cujo duodécuplo é inferior e, por isso, não coincide com a taxa anual praticada, decorrente da adoção do método da Tabela Price, que tem como característica, ter a taxa nominal como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva anual correspondente, implica em capitalização mensal. 3. É possível a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário, por força da Lei 10.931/2004, desde que expressa a pactuação em cláusula redigida em termos claros e independentemente do tamanho da fonte ser de corpo igual ou superior a 12 (doze), nos contratos celebrados anteriormente a vigência da Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008” (23 de setembro de 2008). 4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 872510-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 11.07.2012). - GRIFEI Nesse sentido o STJ publicou o enunciado da Súmula 541, conforme se verifica in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” Assim, a existência da previsão contratual de cobrança de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo mensal constitui expressa pactuação das partes, de comum acordo, da sua cobrança de juros capitalizados mensalmente, logo não há que falar em ilegalidade dessa contratação. Também não há que falar em abusividade da sua cobrança porque autorizada pela legislação e pelo contrato firmado de forma livre e espontânea por ambas as partes. Portanto, fica afastada a alegação dos embargantes de abusividade de aplicação de amortização pela Tabela Price, uma vez que, sendo a capitalização de juros permitida, pode-se concluir que a utilização desta também é legal. Improcede o pedido dos embargantes neste particular. DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO Alegam os embargantes que a embarga acresceu o valor do seguro no saldo devedor, o que foi impugnado expressamente por esta, que frisou não foram cobradas daqueles. Da leitura dos demonstrativos dos débitos juntados nos movs. 1.9 e 1.11 da execução apensa, verifica que assiste razão a embargada neste particular, uma vez que não foram acrescidos nos cálculos do saldo devedor, qualquer valor a título de seguro. Muito menos há prova do alegado desiquilíbrio contratual, conforme apontado na inicial. Ainda que tivesse sido acrescido os valores de seguro sobre as parcelas dos financiamentos impugnados, é importante frisar que aquele tem como objetivo a quitação do débito do segurado junto ao beneficiário, por parte da seguradora contratada em situações involuntárias de perda de renda como o desemprego do segurado ou invalidez durante a vigência do contrato. No caso em exame, não há nenhuma cláusula impondo os embargantes a obrigatoriedade de adquirirem os seguros para que lhe fosse concedido ambos os empréstimos. No caso concreto, poderia os embargantes, se realmente não quisessem acrescer a contratação do seguro aqui impugnado, informar a embargada seu desinteresse e, caso o financiamento fosse negado por esta razão, poderia dirigir-se a qualquer outra instituição financeira ou cooperativa de crédito para efetivar um outro contrato. Principalmente sabendo da grande gama de financeiras existentes no mercado. Referida contratação além de ser válida e eficaz, representa a vontade livre e consciente das partes e apenas traz benefícios ao financiado, assegurando-lhe, em caso eventual perda de sua a garantia da quitação do contrato ou de parcelas durante um determinado período. O que também lhe garantiria a adimplência do seguro de assistência para manutenção dos benefícios contratados, durante a vigência do pacto firmado entre as partes. Por estas razões, improcede o pedido neste particular. III - DECISÃO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos e, em consequência, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, hei por bem: 1. ANULAR parcialmente as alíneas “a” do item “ENCARGOS MORATÓRIOS” previstas na cédula de crédito bancário nº B81032082-5, juntada no mov. 1.8 dos autos executivos apensos e na cédula de crédito bancário nº B81032116-3, juntada no mov. 1.10 dos autos executivos apensos, impugnadas nesta ação, no que se refere a cobrança de juros de mora superiores ao percentual 1,00% (um por cento) ao mês, conforme fundamentação supra. 2. SUBSTITUIR os juros moratórios referidos no item 01 supra por juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, que podem ser cumulados apenas com os juros remuneratórios do período de normalidade, correção monetária e multa de 2,0% (dois por cento), conforme fundamentação supra. 3. CONDENAR a embargada a restituir aos embargantes todas as importâncias indevidamente cobradas a título juros de mora superiores ao percentual 1,00% (um por cento) ao mês em ambas as cédulas, nos termos da fundamentação supra, corrigidas pelo INPC desde as indevidas cobranças e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação/intimação (29/11/2021 – mov. 38.1) realizada nestes autos, até a efetiva devolução, mediante compensação com o débito inadimplente, se houver, ou em dinheiro na hipótese diversa. 3.1. Competirá aos embargantes comprovar a cobrança indevida para obter a restituição deferida em sede de cumprimento de sentença, uma vez que as planilhas juntadas nos movs. 1.9 e 1.11 da execução apensa demonstra que a embargada cobrou juros moratórios limitados a 1,00 % ao mês a partir da parcela inadimplente, em 25/11/2018, na cédula de crédito bancário nº B81032082-5 e a partir de 11/06/2020, na cédula de crédito bancário nº B81032116-3. 3.2. A restituição das importâncias consideradas indevidas nos termos desta sentença deverá ser efetuada de forma simples em razão de não vislumbrar má-fé da embargada. 4. CONDENAR os embargantes ao pagamento de 70% das custas processuais e a embargada ao pagamento das restantes 30%, em face da sucumbência recíproca entre as partes. 5. CONDENAR os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença indicada como valor da causa na petição inicial (excesso de execução) e o valor encontrado à restituir nos itens supra e à embargada ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% sobre valor encontrado nos itens supra, ambos devidamente atualizados pelo INPC em face da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelos ilustres advogados o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 c/c art. 86 ambos do Código de Processo Civil. 6. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado, em relação aos embargantes, o disposto no artigo 98, caput do CPC uma vez que são beneficiários da justiça gratuita. 7. Por se tratar de processo totalmente eletrônico, determino à secretaria que translade cópia desta sentença para os autos da execução embargada, autos nº 0009267-52.2020.8.16.0170. P. R. I. Toledo, 14 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.979 - SP (2014/0031826-4). RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 3ª TURMA DO STJ. JULG. 30/03/2017) - Grifei. Por estas razões, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007412-04.2021.8.16.0170 Vistos etc. Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é impossível ou muito remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC A aplicação do CDC nos contratos firmados com as instituições financeiras é expressamente admitida pelo artigo 3º, § 2º desse diploma legal, cuja aplicação foi cristalizada pela jurisprudência na Súmula 297 do STJ que preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não obstante a embargada ser equiparada à instituição financeira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido que o CDC é inaplicável nas relações entre a cooperativa e seus cooperados, quando se tratar de ato cooperativo típico, porque não existe relação de consumo em razão do disposto nos artigos 79 e 80 da Lei nº 5.764/71, assim redigidos: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio, na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Os cooperados, na verdade, são sócios da cooperativa, e todas as transações realizadas entre esta e aqueles são considerados atos cooperativos. Por outro lado, o cooperado, na qualidade de sócio da cooperativa, é também titular dos direitos que a cooperativa possui em face de seus associados de tal modo que o inadimplemento de um atinge a todos os sócios, já que as sobras são divididas entre todos eles na proporção de suas cotas, conforme dispõe o artigo 80, inciso II, supratranscrito. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo STJ, como demonstra a seguinte ementa, datada de 30/03/2017: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/ INDEFIRO o pedido de aplicação do CDC ao deslinde desta demanda. No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo. O único ponto controvertido nesta demanda diz respeito à suposta ilegalidade da cobrança de juros moratórios desde o início do contrato objeto da execução. Essa questão é exclusivamente de direito e, por isso, comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É imperioso destacar que, apesar de os embargante pleitearem pela produção de prova pericial nesta fase processual, conforme mov. 50.1, a produção dessa prova deve ser realizada apenas após a prolação de sentença com a devida análise das questões de mérito apresentadas na inicial. Isso porque, cientes da existência de eventuais ilegalidades, os cálculos poderão ser apresentados pelas próprias partes, já que se tratam de meros cálculos aritméticos. Entretanto, não havendo consenso entre as partes acerca dos valores devidos, poderá ser designada a pretendida perícia contábil, sob pena de afrontar os princípios da celeridade e economia processual. À conta e preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007412-04.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Apensem-se aos autos principais, sob nº 0009267-52.2020.8.16.0170. 2. Defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Recebo os presentes Embargos à Execução para discussão apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 919 do CPC, isto porque, segundo o §1º desse artigo, o efeito suspensivo aos embargos à execução só poderá ser concedido em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisitos não presente porque inexistente penhora para garantia da dívida. Além disso, não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda será produzido nos autos. O embargante alegou que a continuidade da execução poderá lhe acarretar prejuízos. Entretanto, os argumentos não estão acompanhados de provas suficientes que demonstrem que o dano concreto, sendo que o receio de dano abstrato não é suficiente para impedir a execução, visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas do devedor. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem penhorados e/ou alienados no curso da execução. Concluo, portanto, que ainda que houvesse configurada a probabilidade do direito do embargante, não ficou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais devem estar cumulados à garantia do juízo (por penhora, depósito ou caução) para fins de concessão do pleiteado efeito suspensivo, nos termos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Por estas razões, recebo os embargos apenas no efeito devolutivo. 4. Intimem-se os embargados na pessoa de seu advogado para, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 5. Oportunamente, se necessário, será designada audiência nos termos do artigo 920, inciso II, do CPC. 6. Intimem-se. Toledo, 29 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007412-04.2021.8.16.0170 Vistos etc. Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples declaração de carência financeira dos embargantes, não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos presentes autos, os embargantes declararam que não têm condições financeiras, alegando serem réus em diversas outras ações de cobrança, porém não comprovaram com documentos hábeis a alegada precariedade. Ante o exposto, faculto à parte embargante EMENDAR a petição inicial, em 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos (dos últimos anos), das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casado for, seja para promover o recolhimento das custas iniciais. O silêncio da autora importará no indeferimento do benefício. Intime-se. Toledo, 10 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/08/2021, 00:00

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