Procedimento Comum Cível 0000791-76.2022.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000791-76.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 17:21

Documento (Informações)

30/10/2024, 17:17

Remessa (em diligência)

30/10/2024, 13:07

Trânsito em julgado

30/10/2024, 13:05

Trânsito em julgado

30/10/2024, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2024, 15:03

Confirmada

12/09/2024, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000791-76.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-76.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.968,75 Autor(s): WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movido por WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que em mov.95 foi anexado nos autos o comprovante do pagamento, por sua vez, também foi realizado o pagamento do perito através do alvará expedido em mov.155. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que foi anexado nos autos o comprovante de pagamento (mov.95). Nesse contexto, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judicial que neste ato concedo em favor da parte. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 07:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 22:33

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 19:01

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:49

Ato ordinatório

04/07/2024, 00:22

Documentos

Conclusão

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000791-76.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-76.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.968,75 Autor(s): WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movido por WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que em mov.95 foi anexado nos autos o comprovante do pagamento, por sua vez, também foi realizado o pagamento do perito através do alvará expedido em mov.155. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que foi anexado nos autos o comprovante de pagamento (mov.95). Nesse contexto, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judicial que neste ato concedo em favor da parte. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000791-76.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-76.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.968,75 Autor(s): WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Cobrança do Seguro DPVAT” proposta por WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. A sentença proferida em mov. 84 julgou parcialmente procedente o pedido autoral para o fim de condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor total de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente desde o evento danoso, pela média entre o INPC e IGP-DI, devendo incidir sobre ela, juros de mora de 1% a. m. desde a citação, até o efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios. Em mov. 95 a parte ré juntou aos autos comprovante de pagamento da condenação e, na sequência, a parte autora pugnou pela expedição de alvará eletrônico (mov. 116). Decido 2. Considerando o comprovante de pagamento juntado em mov. 95, DEFIRO o pedido de expedição de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA formulado no mov. 116 para fins de levantamento dos valores penhorados, nos termos do art. 906, Parágrafo Único do CPC. Expeça-se ofício à Caixa Econômica determinando a transferência para conta informada pela parte autora/exequente. 3. Após, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito sob pena de concordância tácita e consequente extinção pelo pagamento. 4. Em tempo, considerando que a parte ré também efetuou o pagamento dos honorários periciais (mov. 89), expeça-se alvará em favor do Perito, intimando-o para apresentação dos dados bancários. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000791-76.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-76.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.968,75 Autor(s): WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Da competência O despacho de seq. 36 determinou a intimação das partes acerca da incompetência do juízo da comarca de Jacarezinho/PR, tendo posteriormente a parte autora informado que ajuizou a presente ação na referida comarca por equivoco e requereu a remessa dos autos à Comarca de Santo Antônio da Platina/PR (seq. 55.1). Por conseguinte, a decisão de seq. 74.1 determinou a remessa dos autos à comarca de Santo Antônio da Platina/PR. Pois bem, dispõe a súmula 540 do STJ: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”. Sendo assim, considerando que o domicílio do autor e o acidente ocorrera nesta comarca de Santo Antônio da Platina/PR, declaro este juízo competente para processamento do feito e passo a proferir o julgamento da demanda. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação de Cobrança do Seguro DPVAT” proposta por WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. Em síntese, o autor sustenta que em data de 19/12/2020 sofreu acidente de trânsito nesta cidade de Santo Antônio da Platina/PR, do qual resultou a redução funcional, uma vez que houve grave fratura no punho direito e joelho esquerdo. Assevera que recebeu da ré o montante de R$ 2.531,25 pelas vias administrativas, porém, faz jus ao montante de R$ 13.500,00 pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito. Requereu a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.968,75, acrescidos de juros e correção monetária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em seq. 10.1, oportunidade em que defendeu, em síntese, que os valores pagos em razão do acidente ocorrido estão de acordo a extensão da invalidez da parte autora e, portanto, não há complementação a ser realizada. Aduz que a documentação juntada pela parte autora não é suficiente para comprovar invalidez superior àquela apurada na esfera administrativa, devendo prevalecer o disposto na Súmula 474 do STJ. Pugnou pela improcedência da demanda. Em seq. 14.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que refutou as alegações da parte requerida e reiterou os termos da inicial. A decisão de seq. 16.1 saneou o feito e determinou intimação das partes para que apresentem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial (seq. 21.1), enquanto a parte ré deixou o prazo decorrer “in albis” (seq. 20). Realizada a nomeação do perito (seq. 23.1) e apresentado os quesitos pelas partes (seq. 21.1 e 32.1), o laudo pericial foi juntado aos autos em seq. 50.1. Intimadas as partes quanto a incompetência do juízo, a requerente informou que ajuizou a presente ação na comarca de Jacarezinho/PR por equivoco e requereu a remessa dos autos à Comarca de Santo Antônio da Platina/PR (seq. 55.1). As partes se manifestaram a respeito do laudo apresentado (seq. 58.1 e 59.1). Por conseguinte, a decisão de seq. 74.1 determinou a remessa dos autos à comarca de Santo Antônio da Platina/PR. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito da demanda A parte autora, como visto, pretende a indenização integral do DPVAT. Os documentos que acompanham a inicial (seq. 1.10 a 1.17) são indícios do acidente sofrido pela parte autora e o perito concluiu que as lesões verificadas são decorrentes de acidente automobilístico. Assim, há nexo causal entre o acidente e a lesão. Inclusive, menciona-se que referido nexo de causalidade foi reconhecido pela própria ré em processo administrativo, em razão da concessão parcial do benefício. No tocante à legislação aplicável, deverá ser a vigente à época do acidente de trânsito. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627. Relator Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que foram convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. No presente caso, o acidente ocorreu em 2020, em plena vigência da Lei n° 11.945, de 04.06.2009, que, como sabido, alterou o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 6.194, de 19.12.1974, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Desta forma, como se verifica, há necessidade de se quantificar as lesões, o que se faz de acordo com o disposto no § 5º do artigo 31 da lei 11.945/2009, assim ementado: “§5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” Veja-se o disposto no Enunciado aprovado no III Encontro dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “Nas ações indenizatórias de seguros DPVAT, tenha o acidente ocorrido antes ou depois da Lei Federal 11.945, de 04.06.2009, o valor da indenização é proporcional ao grau de invalidez resultante do evento, afirmado em laudo do IML ou de outro órgão oficial que preencha os requisitos legais”. Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” No caso concreto, o laudo pericial (seq. 50.1), atestou que do acidente resultou a lesão incompleta parcial, em relação ao punho direito, havendo limitação intensa (75%) e, em relação ao joelho, limitação residual (10%). “[...] 4| Sendo a resposta do item “3” parcial, nos termos dos incisos I e II do §1º do artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pelo artigo 31 da Lei 11.945/09, tal dano compromete de forma global o segmento corporal da vítima (COMPLETA) ou apenas parte (INCOMPLETA)? Resposta: Incompleta. 5| Em se tratando de invalidez permanente PARCIAL INCOMPLETA, qual a repercussão em razão das perdas ocasionadas pelo dano anatômico/funcional, nos termos do inciso II do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74 (75%, 50%, 25% ou 10%)? Resposta: Em relação ao punho direito, há limitação intensa (75%). Em relação ao joelho, há limitação residual (10%). [...]” De acordo com o montante apurado por meio da tabela anexa à Lei 6.174/74: Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar e, perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, equivale à 25%. Caso tivesse ocorrido a perda total da mobilidade de um dos ombros, o cálculo seria: 13.500,00 x 25% x 100% = 3.375. Porém, houve perda parcial de 75% do punho direito e 10% do joelho. Deste modo, o valor de R$ 3.375,00 deve reduzido proporcionalmente ao grau de sua sequela, ou seja, de 75% (R$ 2.531,25) e 10% (R$ 337,50), restando somado o valor de R$ 2.868,75 para indenização da sequela do autor. Todavia, destes devem ser deduzidos os valores já pagos administrativamente (R$ 2.531,25), resultando, portanto, em R$ 337,50 a ser pago ao autor. A correção monetária, mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação deve incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ). Corrobora o entendimento ora externado, o julgado a seguir transcrito (STJ, AgRg no REsp 1.470.348/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª t., j. 23/10/2014): CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES 1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. 2. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão judicial. 3. Agravo regimental não provido. Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir a partir da citação, conforme a Súmula 426 do STJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com análise de mérito, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor total de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente desde o evento danoso, pela média entre o INPC e IGP-DI, devendo incidir sobre ela, juros de mora de 1% a. m. desde a citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais em 30% (trinta por cento) e a parte autora em 70% (setenta por cento), observando-se o disposto no art. 98, §3 do CPC, posto que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Ademais, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte, nos termos do §2 do art. 85 do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839- 65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021). Insta salientar, que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em mov. 7. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000791-76.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.968,75 Autor(s): WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Trata-se de ação de complementação de seguro DPVAT promovida por WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Recebida a inicial e concedido o benefício da gratuidade de justiça (mov. 6.1). Contestação ao mov. 10.1. Saneamento do feito ao mov. 16.1 Intimadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 21.1). Deferida a prova pericial, tendo sido nomeado perito com honorários suportado pelo Estado do Paraná (mov. 23.1). Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da competência do Juízo da Comarca de Jacarezinho (mov. 36.1). Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná, suscitando omissão para ressalvar a sua responsabilidade pelos honorários periciais apenas no caso de sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça (mov. 41.1) Determinada intimação da parte embargada para contraditório (mov. 43.1). Laudo pericial juntado no mov. 50.1. A parte autora requereu a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Santo Antônio da Platina (mov. 55.1). Decurso do prazo da parte embargada (mov. 53). Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial (mov. 58.1). Manifestação da parte ré sobre o laudo pericial (mov. 59.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Conheço dos embargos, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O embargante alega, em síntese, que a decisão de mov. 23.1 é omissa no que diz respeito à responsabilidade pelos honorários periciais. Assiste razão ao embargante, pois a decisão embargada dá azo a possível discussão sobre o ponto, que há de ser decidido, no momento oportuno, por ocasião da sentença. Portanto, modifico a decisão embargada para constar o seguinte em seu item 7: “7. Fixo os honorários periciais em R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), a serem pagos ao final do processo. Na forma do art. 82, caput, do CPC, o ônus financeiro deverá ser suportado antecipadamente pela parte autora, sendo certo que, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, o valor será arcado pelo Estado do Paraná caso não tenha êxito na ação, ou pela parte ré, no caso de procedência do pedido ao final do processo, na forma do art. 82, § 2º, do CPC”. 3. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de sanar a referida omissão, passando a fundamentação esposada a ser parte integrante da decisão embargada. 4. Preclusa a presente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000791-76.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-76.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.968,75 Autor(s): WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, movida por WILLIAM ALEXANDRE DE OLIVEIRA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, todos devidamente qualificados. Alega o Autor que foi vítima de acidente automobilístico em 19/12/2020, na cidade de Santo Antônio da Platina – PR, vindo a sofrer lesões corporais, fraturas graves no punho direito e joelho esquerdo. Pelo ocorrido, recebeu a importância de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) na via administrativa, porém entende que faz jus a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de invalidez total. Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento da diferença de R$ 10.968,75 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais com setenta e cinco centavos). Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.17. Despacho em evento 6.1, concedendo justiça gratuita ao Autor. Em sede de contestação (ev. 10.1), a Requerida alegou a plena validade da quitação, e que o valor pago é o devido, pugnando pela improcedência total do feito. Juntou documentos em seq. 10.2 a 10.5. Impugnação à contestação em evento 14.1. Vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. SANEAMENTO Não há preliminares. A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e os demandados têm capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: A ocorrência de invalidez permanente, se total ou parcial e, no caso de parcial, se completa ou incompleta (ônus do Autor); Na ocorrência de invalidez parcial completa ou incompleta o percentual da incapacidade (ônus do Autor); DEFERIMENTO DE PROVAS: Em face dos pontos controvertidos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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