Cumprimento de sentença 0001539-80.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001539-80.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001539-80.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-80.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.216,85 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): JOAQUIM SMOKANITZ Julgo extintas as execuções pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas rateadas nos termos da sentença (evento 302.1), levando em conta a concessão da assistência judiciária gratuita a Joaquim Smokanitz. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de julho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2025, 21:11

Confirmada

23/11/2025, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:16

Confirmada

19/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Confirmada

13/07/2025, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 17:44

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:15

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001539-80.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-80.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.216,85 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): JOAQUIM SMOKANITZ 1. Apresentados cumprimentos de sentença por ambas as partes, tanto autor, quanto réu, devem figurar simultaneamente como exequente e executado. Anotações necessárias. 2. Ante o depósito de evento 336.2, expeça-se alvará de transferência em favor da Copel, nos termos do pedido de evento 344. 3. Após, quanto à satisfação do débito, diga a Copel em 15 (quinze) dias. 4. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo de eventuais despesas processuais devidas na fase de conhecimento. 5. Com os cálculos do item 4, intimem-se as partes para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. 6. Intime-se a Copel, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, acrescida de eventuais custas processuais, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC), devendo ser cientificado o devedor que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, do CPC). 7. Nos termos do art. 513, §4º, do CPC, caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e no art. 513, §3º, do CPC. 8. Nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, a intimação será feita por edital. Nesta hipótese, decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se o Curador Especial já nomeado para a sua defesa na forma do item 2. 9. Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 09 de outubro de 2024. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001539-80.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-80.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.397,80 Autor(s): JOAQUIM SMOKANITZ Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. As alegações do embargante não revelam que houve contradição na sentença, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. Frise-se que a sentença embargada possui fundamentação a respeito dos pontos alegados nos embargos de declaração, não havendo que se falar em ausência ou inexistência de fundamentação. Com efeito, a parte embargante não demonstrou a falta do que Michele Taruffo qualificou de “contenido mínimo esencial” da motivação: "Proyectada la exigencia de configurar la ausencia de motivación como hipótesis de inexistencia de la sentencia, ahora es necesario precisar los límites de esa hipótesis, teniendo en cuenta que la gama de defectos posibles de la motivación no puede reducirse a una noción unitaria de “ausencia” de la motivación misma. En otros términos, se trata de determinar cuáles son los requisitos mínimos de frente a los que es posible determinar que la motivación “existe” y, por lo tanto, existe la sentencia como manifestación de la jurisdicción (aun cuando dicha existencia no excluya posibles nulidades, eventualmente inherentes a la motivación misma). Al respecto, los términos generales del problema deben colocarse en el espacio conceptual que puede identificarse con máximas: 1) no cualquier vicio de la motivación provoca su ausencia integral (y, por lo tanto, provoca la inexistencia de la sentencia); 2) por el contrario, no solamente la ausencia “formal” y total de la motivación equivale a la inexistencia de las sentencias. (...) En los términos en los que este modelo ha sido descrito, el “contenido mínimo esencial” de la motivación equivale a la que ha sido definida como justificación en primer grado. En síntesis, la misma comprende: 1) la enunciación de las elecciones realizadas por el juez en función de: identificar las normas aplicables, verificación de los hechos, calificación jurídica del supuesto, consecuencias jurídicas que se desprenden de la misma; 2) el contexto de vínculos de implicación y de coherencia entre estos enunciados, siguiendo el esquema (...); 3) la calificación de los enunciados particulares sobre la base de los criterios de juicio que sirven para valorar si las elecciones del juez son racionalmente correctas." (in La motivación de la sentencia civil. p. 391-392) Sobremais, a decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOAQUIM SMOKANITZ Réu: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A JOAQUIM SMOKANITZ ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Danos Morais em face da ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, com alegação, em síntese: a) existe instalada uma pequena marmoraria na Unidade Consumidora n° 59259868, localizada na Rua Joanna Ema Dalpozzo Zardo, n° 54, Bairro Santa Felicidade, Curitiba/PR; b) recebeu visita de funcionário da COPEL no 11 de outubro de 2013 e, em atividade de inspeção, constatou desvio embutido em mureta, sendo obrigado a assinar um termo de ocorrência de irregularidade; c) houve o envio, em 23 de outubro de 2013, de planilha de cálculo de revisão de faturamento por supostas diferenças mensais dos últimos 06 (seis) meses, ou seja, de 06 de abril de 2013 a 11 de outubro de 2013, no valor total de R$26.397,80 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), com embasamento nos artigos 129 e 130 da Resolução n° 414/2010, utilizando como valor de referência 11.216KWh; d) ingressou com recurso administrativo, o qual não foi acatado; e) recebeu notificação, em 24 de dezembro de 2013, para pagar o débito (R$26.397,80), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do fornecimento de energia e adoção de medidas judiciais; e) o valor e a fórmula para obtenção do débito é ilegal e indevida; f) comparando as faturas de outubro de 2012 a setembro de 2013 com as faturas dos meses de outubro/2013 a dezembro de 2013, demonstra-se que não houve aumento significativo nos valores consumidos depois da inspeção realizada pelo funcionário da COPEL; g) há ilegalidade na cobrança da quantia (R$26.397,80), 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL referente ao período de 06 de abril de 2013 a 11 de outubro de 2013, porquanto na unidade consumidora estão ligados os equipamentos utilizados na empresa, que mesmo após inspeção e correção, não houve significativa alteração na quantidade de KWh consumidos; h) não houve retorno de agente da ré ao local da unidade consumidora, conforme prevê o art. 129, § 1º, inciso V, letra “a” da Resolução 414 de 2010 da Aneel); i) é ilegal a suspensão do fornecimento de energia na hipótese do débito ser ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor; j) não houve observância dos critérios sucessivos previstos nos incisos do artigo 130 da Resolução 414/2010, porquanto teve por base o valor de referência como consumo mensal de 11.216 KWh (inciso IV), sem respeitar a ordem de preferência; k) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001539-80.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de empresa individual que desenvolve atividade em pequena escala, não justificando o valor elevado de diferenças de consumo de energia e, enfim, l) requereu antecipação de tutela para que a ré se abstenha de promover o corte de fornecimento de energia na Unidade Consumidora n° 59259868; m) a declaração de inexigibilidade do débito, referente período de 06 de abril de 2013 a 11 de outubro de 2013, no valor de R$ 26.397,80 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), inclusive todas descrições do lançamentos contidos na planilha e inexistência do débito; n) condenação da ré à obrigação de não fazer de suspensão do fornecimento de energia elétrica; e, enfim o) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferiu-se a tutela de urgência, bem como o benefício da justiça gratuita (Mov. 6.1). A ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação, na qual alegou, em síntese (Mov. 12.1): a) impossibilidade da inversão do ônus da prova; b) legalidade do procedimento, sendo efetuada a fiscalização/vistoria na unidade consumidora, com consentimento do autor, em que se constatou “desvio de energia na mureta – três fases 10mm2”, o que não permite o registro da totalidade da energia consumida; c) diante da constatação da irregularidade, lavrou-se Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI n° 173013 e, ademais, relacionaram-se os equipamentos na guia de levantamento de carga instalada, tomando o autor ciência inequívoca das 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL irregularidades; d) ainda que o medidor estivesse sem lacre, por se tratar de desvio de energia na mureta, ele foi inspecionado e relacrado, sem necessidade de encaminhamento para aferição no laboratório; e) notificou-se o autor para regularizar as instalações da seguinte forma: “Padronização com tubulação externa; substituição de fios danificados”, f) garantiu-se o contraditório e a ampla defesa ao autor; g) efetuou-se cálculo de consumo com base na carga instalada chegando ao consumo estimado de 374kWh/dia e de 11216 Kwh/mês; h) verificou-se que o consumo faturado mensalmente era o equivalente a estimativa de um único dia pela carga instalada; i) constatada a irregularidade atribuível ao consumidor por conta de fraude na medição, com registro de consumo inferior ao realmente utilizado na marmoraria, aplicou-se o artigo 130, inciso IV c/c art. 132, §1° da Resolução 414/2010, da ANEEL, com apuração da diferença de histórico de consumo de R$26.397,80(vinte e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), referente à diferença de energia não paga dos últimos seis meses, bem como de encargos e tributos incidentes no período, com exclusão dos montantes já pagos, cujo cálculo foi encaminhado ao autor; j) o critério foi escolhido com base na carga instalada no momento da constatação da irregularidade, porquanto não foi possível identificar a data do início da irregularidade, sendo, por conseguinte, impossível a aplicação do inciso III do art. 130 da Resolução 414/2010; k) mediante recurso administrativo, o autor discordou do critério utilizado (inciso IV ao invés de III), todavia, confessou a irregularidade, mesmo alegando que somente o torno de 10HP estava atrelado à ligação irregular, cujo recurso foi indeferido; l) há cobrança de diferenças entre o que foi faturado e o que foi efetivamente consumido no período compreendido entre os meses de abril/2013 a outubro/2013; m) o usuário de energia é responsável pelo medidor e é o único beneficiário pela irregularidade; n) presunção de legitimidade e veracidade do procedimento; o) legalidade da suspensão do fornecimento; e, enfim, p) inexistência de danos morais. Em reconvenção (Mov. 13.2), a reconvinte/ré requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do débito apurado no procedimento de irregularidade, no valor R$ 26.397,80 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e sete reais 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL e oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir da data da primeira notificação até o efetivo pagamento. O autor apresentou impugnação à contestação (Mov. 30.1), bem como contestação à reconvenção (Mov. 30.2), da qual a ré apresentou impugnação (Mov. 33.1). O Ministério Público deixou de intervir (Movs. 38.1 e 266.1). Determinou-se a intimação da ré para juntada de demonstrativo de consumo de energia elétrica na unidade consumidora, com indicação do valor mensalmente faturado no período de 06 de abril de 2013 a 11 de novembro de 2013 (Mov. 53.1), o que foi feito (Mov. 60.2). Saneado o processo (Mov. 66.1), as partes apresentaram quesitos (Movs. 75.1/76.1) e, opostos Embargos de Declaração (Mov. 74.1), acolheram-se (Mov. 82.1). Arbitrados os honorários periciais (Mov. 155.1), após ser elaborado o laudo pericial (Mov. 235.1) e a complementação (Mov. 256.1), manifestou-se o autor (Movs. 239.1 e 262.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (Mov. 292/294), as partes apresentaram as razões finais escritas (Movs. 298.1 e 299.1). Relatados, DECIDO. De início, acerca da alegação de intempestividade da reconvenção oferecida quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, nos termos da previsão contida no art. 299 do CPC/1973, “a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais”. A despeito do evidente equívoco quando da apresentação da reconvenção em autos apensos ao invés de ser juntada nos próprios autos, não se pode desconsiderar que o oferecimento se deu de maneira simultânea à contestação, ou seja, em data de 19/3/2014 (Movs. 12.0 e 13.2), afastando, por conseguinte, a intempestividade: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sabe-se que a pessoa, física ou jurídica, para usufruir da proteção do Código de Defesa do Consumidor, deve ser o destinatário final do produto ou serviço que venha a adquirir ou utilizar, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 8.078/90. Exige-se que seja destinatário final do produto ou serviços, ou seja, que figure como último elo da cadeia produtiva, com utilização dos produtos ou serviços em benefício próprio. Busca-se, portanto, proteger os destinatários finais dos produtos ou serviços, sem ampliar àqueles que deles se utilizam para obtenção de lucros ou meio para a sua atividade de produção. A propósito, assim leciona José Geraldo Brito Filomeno: "O conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial, abstraindo- se, pois, da conceituação sociológica de consumidor, qualquer indivíduo que frui ou utiliza de bens e serviços". ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor", Ed. Forense Universitária, 7ª ed., p. 26/27). A compreensão do conceito de destinatário final do produto ou serviço envolve a definição do momento de encerramento da cadeia produtiva, ou seja, quando o bem ou serviço adquirido, por pessoa física ou jurídica, não serviu para gerar outro produto ou serviço. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento deque, a despeito de ser aplicada a teoria finalista para definição do consumidor, em situações excepcionais, aplica-se a teoria finalista mitigada, pela qual ocorre a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a parte, pessoa física ou jurídica, apesar não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. A propósito, a doutrina aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: a) técnica: ausência de conhecimento específico sobre o produto ou serviço objeto de consumo; b) jurídica: falta de conhecimento jurídico, contábil ou 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL econômico e de seus reflexos na relação de consumo; c) fática: situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor, o coloca em desigualdade com o fornecedor; e, enfim, d) informacional: dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório do consumidor (STJ – Terceira Turma - REsp 1195642/RJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 21/11/2012). Sendo assim, como se trata de empresário individual que instalou na unidade consumidora uma pequena marmoraria (Mov. 1.4), sem conhecimentos técnicos sobre os critérios de apuração de consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada e apurada em procedimento de irregularidade, caracterizada a vulnerabilidade técnica para aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, tanto que houve inversão do ônus da prova no saneador. Lado outro, impõe-se ponderar que não se aplica a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL aos atos praticados antes de sua vigência. Incidem as disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL porque, como vigente na data dos fatos, aplicam-se suas regras. Logo, constatada irregularidade na medição de consumo da unidade consumidora, adotaram-se as medidas previstas no art. art. 129 da Resolução 414/2010, vigentes na época dos fatos e, especificamente ao procedimento de medição fiscalizadora (art. 129, §1°, V, “a” da Resolução 414/2010), deve-se consignar que é realizado no próprio medidor de consumo, não sendo possível na hipótese de desvio de energia que não passa pela medição. Todavia, incontroversa a irregularidade na medição de consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 59259868, localizada na Rua Joanna Ema Dalpozzo Zardo, nº 54, Bairro Santa Felicidade, na cidade de Curitiba/PR, consistente no “desvio embutido em mureta - três fases 10mm2” (Mov. 1.5, página 1), conforme se infere do Procedimento Irregular n° LES000243/2013 (Mov. 12.5) e depoimento pessoal do autor em Juízo (Mov. 292.2), o qual afirmou ciência acerca da irregularidade. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Resta, tão somente, análise quanto à metodologia utilizada para apuração do débito. No que se refere à metodologia de apuração do consumo de energia não faturada, a ré utilizou o parâmetro contido no artigo 130, IV, da Resolução n° 414/2010 da ANEEL c/c art. 132, §1° da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que assim estabelece: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...) IV. determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares”. (...) “Art. 132º. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. § 1º Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade”. Da Planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento (Mov. 12.4, página 8), apurou-se o valor de R$ 26,397,80 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) no período de 06 de abril de 2013 a 11 de outubro de 2013, ou seja, os 6 (seis) meses imediatamente anteriores à constatação da irregularidade serviram de base de cálculo da diferença no consumo por adulteração na medição, com Valor de Referência: 11.216kWh/mês: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Denota-se que o Valor de Referência (11.216 kWh/mês) resultou de cálculo tido como parâmetro a carga instalada, ou seja, a potência média (W) de cada equipamento levantado quando do momento da constatação da irregularidade na unidade consumidora, e o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga (H) e, por conseguinte, da soma da potência expressa em quilowatt-hora (kWh) (Mov. 12.4, página 3/4): (...) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nos termos do art. 130, caput, da Resolução 414/2010 da ANEEL, constatada a irregularidade, a fim de proceder à recuperação da receita, apuram-se as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio da utilização sucessiva de um dos critérios previstos nos seguintes incisos: “I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1o do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando- se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição”. Os critérios são aplicados de forma sucessiva, e não aleatória e discricionária e, portanto, a forma de apuração de “complementação do faturamento” com base no artigo 130, IV, da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, ainda que prevista em ato administrativo da Agência Reguladora (ANEEL), não tem a aptidão de suprimir norma de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, na qual prevê o artigo 51, inciso IV: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Dessa forma, a metodologia de cálculo adotada implicou em evidente desequilíbrio na relação de prestação do serviço de fornecimento de energia porque, além de não considerar a sazonalidade da atividade exercida na unidade consumidora, a qual, por consectário, poderia sofrer variações na demanda, não apurou se, efetivamente, os equipamentos instalados quando da constatação da irregularidade permaneceram em funcionamento durante todo o tempo de uso estimado (hora) no “cálculo pela carga” (Mov. 12.4) que, apurado de forma unilateral, resultou no consumo mensal estimado de 11.216 kWh. Como a previsão do inciso IV do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL trata-se de um critério estimativo, para a devida recuperação de consumo era imprescindível a demonstração dos parâmetros empregados no cálculo, como a apuração do tempo médio e da frequência de utilização de cada carga dos equipamentos instalados na unidade consumidora. Não se revela possível a adoção de critérios vagos e sem respaldo em metodologia adequada para obtenção de dados acerca do real consumo, o que acaba por violar princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido assim já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTIMATIVO. ARTIGO 130, IV, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE PERMITAM AFERIR A REGULARIDADE DO VALOR FIXADO PELO CONSUMO NÃO FATURADO NA UNIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO AFASTADO, EIS QUE ESTABELECIDO A PARTIR DE PERCENTUAL DO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 1. Em que pese o laudo confeccionado a partir da análise do medidor e do Termo de Ocorrência e Inspeção, dando conta da ocorrência de irregularidade que impede a mensuração do consumo da unidade pelo período, não merece trânsito a insurgência da concessionária. 2. A previsão legal da adoção do critério estimativo (inciso IV do artigo 130 da Resolução n° 414/2010 da ANEEL) não elide a necessidade de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL explicitação dos critérios empregados para fins de recuperação de energia não consumida. 3. A ausência de prova produzida que permita, pelo menos, o exercício do contraditório pelo consumidor, conduz à manutenção do norte do julgado, desconstituindo-se o débito. 4. A partir do acolhimento da pretensão desconstitutiva do débito a título de recuperação de consumo, forçoso seja afastado o valor cobrado a título de custo administrativo, eis que fixado a partir de percentual do principal. 5. Danos Morais. O rompimento do liame causal entre o ato e dano afasta o dever de indenizar os prejuízos de ordem extrapatrimonial supostamente experimentados pelo autor. Deram parcial provimento ao apelo”. (Apelação Cível n° 70060747771, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 29/10/2014). Não se revela adequado aplicação do critério previsto no inciso III do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL porque, como se trata de desvio de energia cuja carga não passou por medidor de leitura de consumo, não é possível identificar o início da irregularidade no histórico de consumo, ou seja, o momento em que ocorreu variação significativa de consumo ou “degrau de consumo” para, então, apurar-se a média dos três maiores consumos no período de 12 (doze) meses de mediação regular. Logo, a melhor forma de apurar a complementação do consumo que deixou registrar seja a utilização do valor máximo de consumo, ou seja, o maior consumo faturado dentre os 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição, conforme dispõe art. 130, V, da Resolução 414/2010 da ANEEL, pois se revela a única forma de apurar a diferença consumida mais próxima à realidade da unidade consumidora. A propósito, assim já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – ART. 130, V, DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL – PERÍODO POSTERIOR À SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A revisão do faturamento não pode se dar de forma arbitrária, devendo ocorrer nos moldes do disposto no art. 130, inciso V, da Resolução n.º 414, da ANEEL, critério que se mostra lógico e razoável por se referir a período posterior à substituição do medidor, quando a medição do consumo de energia já se encontra normalizada. (TJMS. Apelação Cível n. 0802236-97.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 22/08/2022, p: 24/08/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DEVIDA – CONSTATADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO – PROCEDIMENTO LEGÍTIMO – OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA ANEEL – VERIFICADA ALTERAÇÃO DO CONSUMO DO SERVIÇO APÓS A INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA – RECUPERAÇÃO DE RECEITA – CÁLCULO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ARTIGO 130, INCISO V, DA RESOLUÇÃO N.º 414/ANEEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os documentos juntados aos autos, somados à alteração de consumo, demonstram incontestavelmente a irregularidade no aparelho de medição da unidade consumidora da autora, é devida a cobrança efetivada pela concessionária, haja vista que o consumidor beneficiou-se do valor menor das faturas, eis que o medidor não registrava toda a energia consumida, sob pena de se configurar o enriquecimento sem justa causa. A revisão do faturamento não pode se dar de forma arbitrária, devendo ocorrer nos moldes do disposto no art. 130, inciso V, da Resolução n.º 414, da ANEEL, critério que se mostra lógico e razoável, por se referir a período posterior à substituição do medidor, quando a medição do consumo de energia já se encontra normalizada”. (TJMS. Apelação Cível n. 0803536-25.2018.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 24/04/2019, p: 25/04/2019). Destarte, deve ser utilizado como valor de referência para cobrança da energia não faturada correspondente aos 06 (seis) ciclos anteriores à constatação da irregularidade (abril/2013 a outubro/2013), o valor máximo de consumo extraído dentre os 03 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição, conforme artigo 130, V, da Resolução n° 414/2010 da ANEEL c/c art. 132, §1° da Resolução 414/2010 da ANEEL, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC). Por outro lado, conforme prevê o art. 166 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, “é de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O art. 167, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, por sua vez, assim dispõe: “O consumidor é responsável: I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia;”. A responsabilização pelo faturamento inferior ao devido em razão da irregularidade constatada independe do dolo, culpa ou participação na prática do ato ilícito, mas, tão somente, da vantagem auferida. Comprovada a irregularidade, deve o consumidor ser responsabilizado, notadamente porque se considera como responsável aquele que detém relação jurídica com a prestadora do serviço de fornecimento de energia, ou seja, o consumidor/usuário, já que se trata de obrigação pessoal – propter personam. Noutro ponto, ainda que seja considerado um serviço essencial que não admite descontinuidade (art. 6º, §3º, Lei nº 8.987/95) e devam as concessionárias, como fornecedoras, fornecê-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua (arts. 2°, 3° e 22, do CDC), sabe-se que a continuidade não pode estar dissociada da contraprestação, sob pena de restar violado o princípio constitucional da isonomia, tanto que assim dispõe art. 6°, §3º da Lei n° 8.987/95. Trata-se de serviço essencial ao exercício da cidadania, o qual admite- se a suspensão por débito decorrente de sua utilização. O princípio da essencialidade do serviço diz respeito à coletividade de pessoas indetermináveis e determináveis que efetuam o pagamento pela prestação do serviço, e não ao consumidor individual inadimplente, tanto que há autorização expressa de interrupção do serviço quando ocorre inadimplemento do consumidor pela utilização. Entre o interesse do destinatário final, seja particular ou ente público, de obter a prestação de serviço essencial sem a devida contraprestação, prevalece o interesse da coletividade em manter serviço adequado e eficiente. O conceito de continuidade aplica-se, por conseguinte, à coletividade e ao consumidor que tenha efetuado o pagamento do preço do serviço prestado, pois caso contrário haveria violação do princípio da isonomia, com risco de prestação de serviço inadequado e 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ineficiente aos consumidores que efetuam o pagamento do preço fixado, enquanto se premiaria o mau pagador. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 699 – REsp 1.412.433): “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Denota-se que, além da limitação temporal de cobrança retroativa (noventa dias), buscou-se repelir a apuração unilateral da dívida, conforme se infere do trecho da ementa do referido acórdão proferido no REsp 1.412.433 (Tema 699): “11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida”. Havendo necessidade de se refazer o cálculo a fim de adequar o período de cobrança de abril/2013 a outubro/2013, com adoção da metodologia de cálculo do débito previsto no artigo 130, V, da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, notadamente por infringência ao princípio do contraditório e à ampla defesa em razão de apuração unilateral do débito, não é cabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica enquanto não houve adequada apuração e definição do débito (REsp 1.412.433 (Tema 699). No que se refere à indenização por danos morais, sabe-se que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana, como a intimidade, o sofrimento psicológico, a imagem ou a honra. O dano moral que induz a obrigação de indenizar 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. Como os danos morais traduzem um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, devem existir motivos apreciáveis para que o ofendido possa se considerar atingido, já que a ofensa poderá ser considerada tão insignificante que não tenha, na verdade, acarretado qualquer prejuízo, mas, sim, mero aborrecimento insuficiente para ensejar indenização. A propósito, assim, ensina ARNALDO MARMITT: "O requisito da gravidade da lesão precisa estar presente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouca importância não têm força para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica". (Dano Moral, AIDE, 1ª edição, 1999, p. 20). O simples desagrado, irritação ou aborrecimento próprios da vida cotidiana, apesar da cobrança unilateral, não se revelam suficientes para indenização, até porque sequer houve suspensão do fornecimento de energia. Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL - MEDIDOR DE CONSUMO - IRREGULARIDADE - QUEIMA DA BOBINA - FRAUDE - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AO CONSUMO NÃO REGISTRADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO INSTALADOS EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA - BENEFÍCIO DE ORDEM ECONOMICA AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE”. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1224664-1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. RUY MUGGIATI - Unânime - J. 5/11/2014). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE AO MEDIDOR - PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO CONSUMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - PARTES QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PELA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR QUE, TODAVIA, RECAI SOBRE O CONSUMIDOR - DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS ENTRE O CONSUMO APURADO E O DEVIDO - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, EMBORA INDEVIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR DANOS MORAIS À APELANTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1148841-8 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Des. DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 19/3/2014). Enfim, sabe-se que, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC, atribui-se à sentença declaratória eficácia executiva e, por conseguinte, havendo pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, a improcedência do pedido implica, de forma reversa, no reconhecimento da existência da obrigação. Dado o caráter dúplice da ação declaratória, ainda que não fosse exigível reconvenção (art. 343 do CPC), assegura-se à ré valer-se do título judicial para exigir o pagamento cuja declaração de inexistência se afastou. Prestigiam, portanto, os princípios da economia, efetividade e celeridade processuais. Destarte, afastada a declaração de inexistência do débito e, por outro lado, formulado pedido na reconvenção (art. 343 do CPC), impõe-se condenar o autor/reconvindo ao pagamento do débito da diferença do consumo por adulteração no equipamento de medição, a ser apurado mediante liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se confirmar a tutela de urgência e julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor JOAQUIM SMOKANITZ com efeito de DECLARAR a inexigibilidade parcial do débito apurado no Procedimento de Apuração de Irregularidade na Unidade Consumidora n° 59259868, cujo débito deverá ser apurado, em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC), na forma do art. 130, V, da Resolução 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL n° 414/2010 da ANEEL c/c art. 132, §1° da Resolução 414/2010 da ANEEL e, por conseguinte, assegurar a observância obrigatória dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica (REsp 1.412.433 - Tema 699) e, por outro lado, impõe-se julgar parcialmente procedente o pedido da reconvenção com efeito de CONDENAR o autor/reconvindo JOAQUIM SMOKANITZ ao pagamento do débito de consumo de energia não medida, cujo valor deverá ser apurado na forma do artigo 130, V, da Resolução n° 414/2010 da ANEEL c/c art. 132, §1° da Resolução 414/2010 da ANEEL, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora (1%), ambos a partir da notificação em 12 de novembro de 2013 (Mov. 12.4, pg. 12 pdf) (art. 126 da Resolução nº 414/10 e art. 397, parágrafo único, CC). Havendo sucumbência recíproca, impõe-se condenar cada parte ao pagamento do percentual de 50% das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que, considerando o tempo exigido para o serviço de 8 (oito) anos, o zelo profissional, com intervenções tempestivas quando intimados, bem como o trabalho realizado, com produção de prova pericial e oral (art. 85, §2º, IV, do CPC), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC), com observância da condição suspensiva de exigibilidade porque deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado e, recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

13/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE CUSTAS (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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