Interdição/Curatela 0000352-20.2004.8.16.0123 - TJPR

Interdição/Curatela 0000352-20.2004.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2025, 20:19

Confirmada

05/05/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Processo nº: 0000352-20.2004.8.16.0123 Requerente(s): Carmem Solange Oliveira RONY PETERSON DE RAMOS Requerido(s): MARIA MADALENA LOPES BATISTA Considerando o parecer favorável do Ministério Público, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo período de 365 dias, findo o qual, o curador deverá realizar nova prestação de contas, nos termos da sentença (mov. 176). Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Provisório

30/04/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 17:43

Arquivamento

30/04/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 01:01

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:59

Confirmada

06/04/2025, 00:24

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 12:00

Documentos

Conclusão

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000352-20.2004.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-20.2004.8.16.0123 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Carmem Solange Oliveira RONY PETERSON DE RAMOS Requerido(s): MARIA MADALENA LOPES BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, visando a interdição de MARIA MADALENA LOPES BATISTA. Ao evento 1.1, p. 61/pdf, foi publicada sentença, interditando a Sra. Maria Madalena Lopes Batista e nomeando a Sra. Sebastiana Batista Oliveira como curadora. Transitado em julgado, os autos foram arquivados em 21/07/2015 (evento 1.1, p. 87/pdf). Ao evento 3.1, sobreveio manifestação da Sra. Carmen Solange Oliveira para habilitação no feito. No evento 6.1 foi deferida a habilitação da Sra. Carmen como terceira interessada, bem como determinada sua intimação esclarecer o seu interesse no feito. A terceira se manifestou ao evento 10.1, esclarecendo que a interditada era curatelada por Sebastiana Batista Oliveira, que, todavia, faleceu em 21/04/2021, bem como que é filha da interditada e residem juntas. Pugnou pelo deferimento da liminar a fim de que seja nomeada curadora provisória da interditada. Juntou documentos (eventos 10.2/.9). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo deferimento do pedido liminar (evento 13.1). A petição inicial foi recebida e o pedido liminar foi deferido (evento 16.1). O termo de curador provisório foi expedido (evento 21.1). Juntado relatório da assistência social no evento 26.1. O Ministério Público apresentou parecer favorável à substituição do curador (evento 30.1). No evento 41.1 sobreveio a informação de que a curadora faleceu, bem como houve requerimento de Rony Peterson de Ramos para ingressar no polo ativo do feito, requerendo sua nomeação como curador da interditada. Deferida a antecipação de tutela para determinar a nomeação de Rony como curador da interditada (evento 52.1). Novo relatório da assistência social juntado no evento 62.1. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (evento 71.1). Foi nomeado curador especial à interditada (evento 150.1), o qual se manifestou (evento 156.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO No mérito O pedido merece procedência. Conforme informações constantes dos documentos acostados nos autos, o autor RONY PETERSON DE RAMOS é sobrinho-neto da interditada MARIA MADALENA LOPES BATISTA e, nesta oportunidade, é efetivamente a pessoa mais indicada para exercer a curadoria, conforme estudo social realizado em sua residência (evento 62.1). Foi ressaltado no estudo social que o autor possui plenas condições de exercer a curatela da interditada, apesar de não residirem na mesma residência em razão do trabalho do requerente e que a interditada possui grande vínculo com a comunidade local na região onde vive, sendo certo que a remoção da interditada do local seria prejudicial para ela. Por ser oportuno, destaco significativo trecho do estudo social que ilustra a relação entre o autor e a interditada: “Identifica-se que Maria possui certo grau de autonomia para algumas funções de sua vida, demandando de apoio em outras. A Sra. Sandra, está no local diariamente pois também reside ali. Mesmo que o curador resida em outro endereço, observa-se no ainda pelo contato com vizinhos durante a busca ativa, que ele se demonstra preocupado e solícito em atender as solicitações de Maria. (...) Neste sentido, este setor técnico inclina-se neste momento no posicionamento de que o referido contexto e espaço de moradia, convivência, afetividade e apoio apresentado, demonstram estar a contento para atender as principais demandas de Maria Madalena, e que o Sr. Rony possui condições para cumprir com exercício da curatela.” (evento 62.1). Além disso, a interditada também externou expressamente o desejo de permanecer sob os cuidados do autor. Somado aos elementos favoráveis para a procedência dos pedidos iniciais, existe opinião favorável do Ministério Público à substituição (evento 71.1). Portanto, não há razão para o não acolhimento do pedido, já que o autor RONY PETERSON DE RAMOS reúne condições favoráveis ao exercício do encargo de curador definitivo da interditada MARIA MADALENA LOPES BATISTA. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em substituição à curadora nomeada anteriormente, nomear como curador definitivo de MARIA MADALENA LOPES BATISTA, o Sr. RONY PETERSON DE RAMOS. Lavre-se o termo de compromisso, em substituição, com a observação de que a curatela tem por finalidade a representação do curatelado em todos os atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial. Os valores recebidos a qualquer título, inclusive de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Ainda, a cada doze (12) meses o curador deverá ser intimado para prestar contas da sua gestão, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função (artigo 84, §4°, da Lei 13.146/2015). Determino a realização de estudo social anualmente, iniciando-se em novembro de 2024. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais remanescentes, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador especial, Dr. João Pedro Ferreira dos Santos (OAB/PR nº 93.128), e com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, fixo os honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento caberá ao Estado do Paraná. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000352-20.2004.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-20.2004.8.16.0123 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Carmem Solange Oliveira RONY PETERSON DE RAMOS Requerido(s): MARIA MADALENA LOPES BATISTA DECISÃO 1. Trata-se de ação de substituição de curador requerida por RONY PETERSON DE RAMOS, em benefício de MARIA MADALENA LOPES BATISTA em razão do falecimento da atual curadora em 17/12/2021. Informou que é sobrinho neto da curatelada e que não existe parentes próximos aptos a exercer o encargo. Que os demais parentes e a própria curatelada concordam que o autor seja o curador de Maria Madalena. Que já está exercendo o encargo de fato, e vem cuidando de sua tia desde o falecimento da curadora anterior. Requereu a sua nomeação provisória em tutela de urgência (mov. 40.1). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido do autor e pugnou para concessão da tutela provisória. Requereu a realização de estudo social na residência do requerente, reunindo maiores informações sobre as condições de vida oferecida à curatelada, bem como a sua intimação sobre a substituição da curatela, e nomeação de curador. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 2. Da tutela de urgência Com aplicação genérica, o artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já em seção especifica a respeito do instituto da interdição, o artigo 749, em seu parágrafo único, do Diploma Processual Civil, prevê que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditando para a prática de determinados atos, in verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditanda para a prática de determinados atos. Neste cenário, pela análise dos fatos e da documentação que instruem a inicial, entendo que a curatela provisória pretendida deve ser deferida, pois, evidente o requisito da urgência e do risco de dano na hipótese do provimento não ser concedido de plano. A probabilidade do direito está consubstanciada pela sentença proferida nos presentes autos (mov. 1.1 fls. 41-43), que decretou a interdição da Sra. Maria Madalena Lopes Batista em 11/04/2005, em razão de desenvolvimento mental incompleto irreversível da interditada (mov. 1.1, fls 33), não havendo nada nos autos que aponte que tal condição tenha se modificado; e pelo falecimento da curadora a Sra. Sebastiana Batista Oliveira, em 21/04/2021 (mov. 10.8), e o falecimento da nova curadora em substituição em 17/12/2021 (mov. 40.8). O “perigo de dano” é compreendido pelos eventuais prejuízos que poderão advir a interditada, pois não está sob a curatela de nenhum tutor desde 21/04/2021, já que a primeira curadora faleceu e a substituta sequer chegou a assumir o encargo. Ademais, é possível a substituição da curadoria, mediante simples requerimento formulado, com tramitação nos próprios autos de interdição, empregando-se a celeridade sob a perspectiva do melhor interesse do interditado, já que não há complexidade material. No mesmo sentido, entende a jurisprudência, em especial, quando a curatela provisória se reverte em benefício imediato ao interditando: INTERDIÇÃO – Tutela de urgência – Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório – Descabimento – Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência – Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve – Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda – Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que demonstram a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076120195, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Não há impedimento à nomeação/designação de curador provisório. Art. 1771, do Código Civil, revogado. Previsão expressa no art. 749, CPC. Pretensão de remoção do curador provisório, ou curatela compartilhada. Ausência de elementos que autorizem, por enquanto, a remoção pretendida. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70073495251 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2017) Veja-se, ademais, a redação do art. 747, do CPC: “Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial”. Por meio dos documentos juntados (mov. 40), verifica-se que o autor é sobrinho-neto da interditada, o qual, inclusive, de acordo com a descrição fática, já está exercendo a curatela de fato desde o falecimento da curadora, demonstrando, com isso, que assumiu dever moral de prestar assistência à tia. Por fim, acrescenta-se que o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido liminar (mov. 49). 3. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e nomeio como curador provisório da interditada Maria Madalena Lopes Batista, o Sr. RONY PETERSON DE RAMOS. 4. Ainda, determino o que segue: 4.1. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória, intimando-se o autor para comparecer pessoalmente em cartório para firmá-lo, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 4.2. Requisite-se relatório de estudo social ao CRAS do município de residência do interditando, sobretudo, no que tange à (i) ligação social, familiar da interditada para com o curador provisório; (ii) grau de zelo e cuidado do curador provisória para com a pessoa da interditada. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.3. Intime-se a interditada através de Oficial de Justiça, para que expresse verbalmente sua concordância com a curatela, devendo o senhor Meirinho descrever de forma pormenorizada o relato prestado pela interdita e a relação pessoal, familiar e de afeto com o curador provisório nomeado neste ato. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após o retorno das diligências, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 6. Por fim, tornem conclusos para sentença em campo próprio. 7. Intimações e diligências necessárias urgentes. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000352-20.2004.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-20.2004.8.16.0123 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Palmas - Pr. Requerido(s): MARIA MADALENA LOPES BATISTA Trata-se de ação de interdição ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, visando a interdição de MARIA MADALENA LOPES BATISTA. Ao evento 1.1, p. 61/pdf, foi publicada sentença, interditando a Sra. Maria Madalena Lopes Batista e nomeando a Sra. Sebastiana Batista Oliveira como curadora. Transitado em julgado, os autos foram arquivados em 21/07/2015 (evento 1.1, p. 87/pdf). Ao evento 3.1, sobreveio manifestação da Sra. Carmen Solange Oliveira para habilitação no feito. No evento 6.1 foi deferida a habilitação da Sra. Carmen como terceira interessada, bem como determinada sua intimação esclarecer o seu interesse no feito. A terceira se manifestou ao evento 10.1, esclarecendo que a interditada era curatelada por Sebastiana Batista Oliveira, que, todavia, faleceu em 21/04/2021, bem como que é filha da interditada e residem juntas. Pugnou pelo deferimento da liminar a fim de que seja nomeada curadora provisória da interditada. Juntou documentos (eventos 10.2/.9). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo deferimento do pedido liminar (evento 13.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. É possível a substituição da curadoria, mediante simples requerimento formulado, com tramitação nos próprios autos de interdição, empregando-se a celeridade sob a perspectiva do melhor interesse do interditado, já que não há complexidade material. Dessa forma, recebo o pedido inicial de evento 10.1 como “substituição de curador”. 2. À Escrivania para que cadastre a autora Carmen Solange Oliveira no polo ativo da ação. Anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 3. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A probabilidade do direito está consubstanciada pela sentença proferida nos presentes autos evento (1.1, pág. 61/pdf), que decretou a interdição da Sra. Maria Madalena Lopes Batista e, por consequência, nomeou como curadora a Sra. Sebastiana Batista Oliveira, bem como pela juntada da certidão de óbito (evento 10.8), a qual evidencia que a curadora faleceu em 21/04/2021. O “perigo de dano” é compreendido pelos eventuais prejuízos que poderão advir ao interditado no caso de continuar a possuir formalmente como curadora uma pessoa já falecida. Veja-se, ademais, a redação do art. 747, do CPC: “Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial”. Por meio dos documentos juntados (evento 10.2), verifica-se que a autora é filha da interditada, a qual, inclusive, de acordo com a descrição fática, já está exercendo a curatela de fato desde o falecimento da curadora, demonstrando, com isso, que assumiu dever moral de prestar assistência à genitora. Por fim, acrescenta-se que o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido liminar. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e nomeio como curadora provisória da interditada Maria Madalena Lopes Batista, a Sra. CARMEN SOLANGE DE OLIVEIRA. 4. Ainda, determino o que segue: 4.1. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória, intimando-se o autor para comparecer pessoalmente em cartório para firmá-lo, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 4.2. Certifiquem-se os antecedentes cíveis e criminais da curadora provisória nomeada. 4.3. Expeça-se ofício à Secretaria de Ação Social desta Comarca, requisitando a elaboração de estudo social na residência do interditado e do curador, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 4.4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 5. Por fim, tornem conclusos para sentença em campo próprio. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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