Execução Fiscal 0005496-47.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005496-47.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005496-47.2019.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas/PR em face de Lindauro Ferreira Santos. Sobreveio aos autos certidão de óbito do executado, noticiando o falecimento antes do ajuizamento da presente ação (mov. 103.1). Intimado, o exequente não se manifestou (mov. 108). É o breve relato. DECIDO. O art. 485, IV, CPC, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, os tribunais superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que o falecimento do sujeito passivo antes do ajuizamento da ação e da própria constituição dos créditos tributários caracteriza ausência de pressuposto processual e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.[1] Vale dizer, caso o executado tenha falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal, será impossível a substituição da CDA e do polo passivo. Eis o teor da súmula nº 392 do STJ[2]. No presente caso, houve o falecimento prévio (25.06.1998 – mov. 103.1) ao fato gerador e à constituição de todos os créditos tributários objetos desta demanda (primeiro exercício 2014, cf. mov. 1.2) Logo, é evidente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o vício da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC, e da súmula nº 392 do STJ. Custas pelo exequente.[3] Sem honorários. Subsistindo eventuais restrições, bloqueios e/ou penhoras, promova-se o imediato cancelamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e da Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1] TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004347-59.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.05.2024 [2] Súmula nº 392/STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução [3] Não há norma jurídica estadual que, a teor do art. 175, I, CTN, isente o ente público do pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Não incidem as regras do art. 39 da Lei nº 6.830/80, visto que a presente execução fiscal tramitou em serventia não estatizada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 E ARTIGO 26 DA LEF. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0019779-02.2015.8.16.0031 fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - 0019779-02.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.03.2020).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005496-47.2019.8.16.0123 DEFIRO o pedido retro. Promova-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via SISBAJUD (art. 835, I, CPC), suficiente para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC), realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Consigno que a transferência deverá ser feita em nome do próprio credor, salvo o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes para tanto. Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

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