Execução de Título Extrajudicial 0010904-48.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010904-48.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010904-48.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. DRUM ACESSÓRIOS EIRELI – ME, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido impugnação no mov. 1264.6, sustentando a impossibilidade da penhora de 20% do seu faturamento deferido no mov. 1237.1, posto que esta comprometerá a atividade empresarial da executada. Aduz que, devido ao período pandêmico, o faturamento da empresa foi reduzido, levando a empresa a iniciar trâmites para encerramento de suas atividades. Que, para não inviabilizar o pagamento dos encargos trabalhistas, de forma a quitar o débito dentro de suas possibilidades, oferece em dação em pagamento os bens utilizados para desempenho da atividade empresarial, objeto do auto de averiguação de evento nº 631.1 dos autos nº 0003432-25.2016.8.16.0170. Juntou documentos. Instado a se manifestar, a exequente recusa a oferta da executada no que tange à dação em pagamento, vez que de extrema e baixa liquidez, pleiteando pela manutenção da penhora deferida no mov. 1237.1. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada a impossibilidade da penhora de 20% do seu faturamento, vez que se encontra em situação de baixo faturamento e prestes a encerrar suas atividades, assim ofertando em pagamento da execução os instrumentos usados para realização da atividade empresarial. Aduz que a penhora de faturamento comprometerá a atividade empresarial em sua livre iniciativa, bem como inviabilizará o pagamento dos encargos trabalhistas do funcionário da empresa. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi interposta no ano de 2014, ou seja, há 08 (oito) anos, sem qualquer perspectiva de satisfação do débito em execução, nem demonstração de interesse da executada no seu pagamento. Diversas foram as diligências realizadas no intuito de penhorar bens/valores de titularidade da executada (via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros), tendo todas restado infrutíferas ou insuficientes para a quitação do débito. Para corroborar suas alegações, a executada juntou extratos de faturamento, dentre outros documentos, referentes à sua situação financeira nos mov. 1264.1/1264.5, dos quais não se permite extrair que a empresa se encontra prestes a encerrar suas atividades, vez que correspondem somente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021. Ou seja, os extratos apresentados demonstram o faturamento anterior a 06 (seis) meses do deferimento da penhora (mov. 1237.1), não permitindo aferir a atual situação financeira da empresa, tampouco se houve de fato o encerramento das suas atividades. Assim, dada a ausência de provas capazes de afastar/reduzir a penhora de faturamento em razão da fragilidade da documentação acostada pela executada, impõe-se a manutenção da penhora nos moldes em que deferida. Além disso, em que pese a executada tenha invocado o princípio da menor onerosidade do devedor, indicando bens de sua propriedade para fins de substituição da penhora, a exequente manifestou expressamente o seu desinteresse, em vista da sua baixa liquidez, faculdade que lhe é conferida pelo disposto no artigo 847 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora formalizada no mov. 1264.6. 2. Assim, ao sócio-gerente da executada, ORLI JOSÉ DRUM JUNIOR, para que dê cumprimento à decisão do mov. 1237.1, apresentando plano de administração e esquema de pagamento, conforme artigos 866, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Toledo, 19 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/08/2022, 00:00

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