Execução de Título Extrajudicial 0005999-53.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005999-53.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005999-53.2021.8.16.0170 Vistos, etc. 1. ALEX LISBOA RAMOS requereu por meio de petição simples no mov. 27.1, o arresto da plantação de milho existente nos imóveis registrados sob as matrículas nº 41.378, nº 41.530 e nº 49.999, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Toledo, cuja propriedade pertence ao executado CLAITON ALAOR RENER. Sustenta que parcela da lavoura já foi colhida, estando o remanescente na iminência de ser colhida, o que justificaria, portanto, a urgência da medida cautelar pleiteada. Alega que o indeferimento da referida diligência poderia frustrar a tentativa de ter o seu crédito integralmente satisfeito, bem como sustenta ser o arresto a medida menos gravosa ao executado neste momento. Assim, requer a concessão de tutela de urgência cautelar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, é sabido que o arresto cautelar constitui medida cautelar constritiva destinada a assegurar a efetividade de eventual execução, mediante a constrição de um bem determinado, de modo que o seu deferimento servirá tão somente para garantir previamente a efetividade de uma prestação jurisdicional pretendida, mas que ainda não possui exigibilidade, o que não ocorre in casu em razão da ausência de citação válida da parte executada. Por sua vez, para ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência devem se fazer presentes, obrigatoriamente, os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a presença destes requisitos. Isso porque, a probabilidade do direito da exequente está materializada no título executivo extrajudicial objeto da presente execução, bem como porque restou minimamente demonstrada a possibilidade do executado alienar as sacas de milho oriundas dos bens imóveis que possui, sem antes promover a satisfação do crédito exequendo. Tal assertiva se robustece à medida que, de acordo com as imagens anexas aos movs. 27.2/27.4, parte da plantação de milho existente sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 41.378, nº 41.530 e nº 49.999, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Toledo já foi colhida, restando também, diante dessas circunstâncias, caracterizado o perigo de dano na hipótese de eventual indeferimento do pedido. Entendo, pois, que se faz necessário acautelar o direito da exequente porque presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, previstos no artigo do CPC, em face da existência 300 de prova literal de dívida certa e líquida. 2. Nestas condições, hei for bem DEFERIR EM PARTE o pedido do mov. 27.1, para o fim de determinar o arresto da plantação de milho ainda pendente de colheita sobre os bens supramencionados, na proporção de 1/6 de 50% de cada imóvel que corresponde ao executado CLAITON ALAOR RENER, conforme matrículas juntadas nos movs. 27.8/27.12. 3. Contudo, para viabilizar o cumprimento da diligência supra, deverá o exequente informar a quantidade de sacas de milho que devem ser arrestadas para garantir a execução (principal, custas e honorários advocatícios), considerando a quota-parte do executado. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. O produto a ser colhido deverá ser depositado junto aos silos da COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, na Comarca de Toledo-PR, que ficará responsável, na qualidade de Depositária Judicial, por sua guarda e conservação, não podendo dele dispor ou transferir sem prévia autorização deste juízo, intimando-se, a seguir, os executados para os devidos fins. 5. Competirá ao exequente prover todos os meios necessários para viabilizar o integral cumprimento da diligência ora deferida, inclusive a colheita com a contratação de máquinas e pessoal e o transporte até os armazéns da COAMO de Toledo-PR. 6. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. 7. Expeça-se o competente mandado com urgência para fins de arresto, citação e intimação do arresto. 8. Outrossim, defiro o pedido também formalizado no mov. 27.1 e, em consequência, oficie-se às cooperativas COOPERLAC, COTROLEDO, COAMO, PRIMATO e COOATOL, conforme endereço ali indicados, para que não efetuem transferência de eventuais valores que venham a existir em favor do executado. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência. 9. Satisfeito os itens supra, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/07/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(246)