Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003966-37.2014.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003966-37.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003966-37.2014.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao exequente SADI NUNES DA ROSA, aguarde-se o retorno dos autos da Contadora Judicial, conforme decisão do mov. 640.1 (item 2.2.). 2. Quanto ao valor principal (descontado os honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais), ante os documentos e esclarecimentos juntados nos movs. 683./683.7, expeça-se o competente alvará judicial de transferência em nome apenas do procurador habilitado nos autos, independente de eventual recurso, quem será o responsável em promover a divisão e pagamento das cotas partes devidas para cada um dos herdeiros, nos percentuais já indicados no mov. 668.1 e nos termos da legislação sucessória vigente, bem como destacar para si os honorários advocatícios contratuais pactuados e indicados nos contratos dos movs. 667.1/667.4. 3. Até porque, no caso em exame, todos os herdeiros são maiores e capazes, juntaram procurações nos autos e informaram expressamente que não foi aberto inventário dos bens dos falecidos Ana Maria Bourscheidt e Benno Bourscheidt, não sendo este o juízo responsável pela organização do espólio e do inventário da parte credora falecida ou validar os percentuais de cada cota parte aos herdeiros indicados na tabela colacionada no mov. 668.1, uma vez que, para isso, seria necessária a juntada de documentos específicos para tal procedimento. Por esta razão, o levantamento do valor principal em nome apenas do procurador dos herdeiros habilitados nos autos é medida de que se impõe ao caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003966-37.2014.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Considerando que o valor a ser levantado pelos exequentes nestes autos, objeto do Of. Requisitório: 903261/2018, juntado nos movs. 656.1/656.7, é decorrente de indenização por desapropriação, conforme sentença e v. acordão juntados nos movs. 315.1 e 363.7, não há que se falar em retenção de IR e INSS APENAS NESTE PARTICULAR, a qual dispenso, conforme previsto no Ofício Circular nº 026/99, uma vez que não há ganho de capital com a operação já que a propriedade é transferida ao Poder Público por um valor determinado pela Justiça, com o objetivo de repor o valor do bem, e não de gerar lucro. Tal entendimento já é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidado pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." 1.1. Entretanto, antes de analisar o pedido de levantamento dos valores neste particular, deverão os exequentes, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Apresentar as procurações dos(as) exequentes Olivia, Ivanir e Isolde e indicar conta destes(as). b) Ante a notícia do óbito a exequente ANA MARIA BOURSCHEIDT, mov. 668.2, não obstante a petição fundamentada no mov. 668.1, deverá explicar e comprovar a relação de parentesco de todos os exequentes, bem com comprovar se já aberto o inventário, para a formalização da sucessão processual e redistribuição das cotas partes de forma correta, a fim de comprovar sua legitimidade nos autos. Se necessário, deverá retificar as procurações já apresentadas nos autos. 1.2. Após os esclarecimentos supra, será analisado o pedido indicado no final da petição do mov. 668.1, de destacamento do percentual de 20% relativos a honorários contratuais dos contratos juntados nos movs. 667.1/667.4, na forma do arts. 22, § 4º e 23 da Lei 8.906/1994, e expedição de alvará de levantamento e transferência para a conta corrente em favor dos patronos dos exequentes, Dr. Sadi Nunes da Rosa. 2. Outrossim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao exequente SADI NUNES DA ROSA, uma vez que o Imposto de Renda é um tributo devido à União tanto pelas pessoas jurídicas quanto físicas e tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica cuja natureza jurídica possa ser enquadrada como renda ou proventos de qualquer natureza, na forma da legislação vigente. Suas alíquotas são fixadas por lei e em conformidade com a renda auferida para cada uma dessas pessoas e seu conceito está disposto no Código Tributário Nacional, no seu art. 43, incisos I e II. Portanto, para que possa ser tributada pelo IRPF a receita auferida deve ser proveniente de renda, fruto do capital ou do trabalho ou ainda da combinação de ambos, hipótese que se amolda à importância a ser paga ao exequente SADI NUNES DA ROSA, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com todos os consectários legais. Feita essas considerações, se conclui que há incidência de imposto de renda para o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de renda proveniente do seu trabalho nos termos do artigo 43, inciso I do CTN e representar um acréscimo patrimonial, sobre o qual, contudo, não incide sobre parcela de juros moratórios, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do STJ no RE 855.091 (tema 808). 2.1. O cálculo do Imposto de Renda devido, neste particular, pelo exequente SADI NUNES DA ROSA, deverá ser efetuado na forma a que se refere o Ofício-Circular nº 26/99-GP de 24/06/1999 e instruções na decisão do mov. 656.5 e, antes de ser autorizado o seu pagamento por meio de alvará judicial, deverá ser procedida a correspondente retenção, ou comprovado se é o caso se enquadra na faixa de isenção, considerando a tabela prevista no site da Receita Federal, nos termos do artigo 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral, artigo 350 do Regimento Interno e artigos 41 e 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.2. Remetam-se os autos para a Contadora Judicial para o cálculo do Imposto de Renda devido, apenas com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ou para informar se este se enquadra na faixa de isenção prevista no site da Receita Federal, de forma fundamentada, conforme item supra, utilizando do valor indicado na planilha juntada no mov. 656.7. 2.3. Cumprido o item supra, intime-se o exequente SADI, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Após, expeça-se o competente alvará de transferência para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente SADI NUNES DA ROSA, descontado eventual valor correspondente imposto de renda, conforme orientações do artigo 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral, artigo 350 do Regimento Interno e artigos 41 e 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça, independentemente de eventual recurso. 2.5. Levantada a quantia devida ao referido exequente, e nada mais sendo requerido por este, voltem-me conclusos para extinção da execução neste particular, apenas. 3. Sem prejuízo dos itens supra, expeça-se o competente alvará de transferência para pagamento dos honorários periciais devidos ao perito PAULO VICTOR NIEDERAUER, conforme planilha do mov. 656.7, o qual deverá ser intimado para apresentar a conta bancário correspondente, independentemente de eventual recurso. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(673)

legal